br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2020
native_id1268

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-19 Aprovada e Encaminhada F APROVADO pela unanimidade do Plenário, em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência de todos os Vereadores
2020-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2020-10-19 Retirada de Vistas pelo Vereador — O Vereador Arnaldo retirou a vista.
2020-10-09 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas do Vereador Arnaldo de Abreu Campos.
2020-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei Nº 2 4/2020 de 05 de Outubro de 2020
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento
do Exercício de 2020
A Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/81964, a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do
exercício de 2020, conforme as seguintes especificações:
Órgão — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
| aç 244
Programa: (a ser criado pelo sistema )
Projeto atividade: Incremento temporário da Rede Socioassistencial
Elemento: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte: 129
Valor: 52.500.00
Total a ser suplementado: 52.500.00
Art. 2º Para efetivação do crédito adicional a que se refere te
desta lei, será anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
41%
6 [10/20
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Órgão — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 2045
Projeto atividade: Manutenção Programa de Doação de Cestas Básicas a
Carentes
Elemento: 3.3.90.32 — Material Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
Fonte: 129
Valor: 12.500.00 ,
Órgão — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 2048
Projeto atividade: Manutenção Programa Índice de Gestão
Descentralizada — IGD SUAS
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte: 129
Valor: 17.000.00
Órgão — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 2048
Projeto atividade: Manutenção Programa Índice de Gestão
Descentralizada — IGD SUAS
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 129
Valor: 6.500.00
Órgão — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 2057
Projeto atividade: Manutenção do Conselho Municipal de Assistência
Social
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte: 129
Valor: 2.500.00
Órgão — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
[Função 08
Subfunção: 244
Programa: 3027
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto atividade: Investimento P/ Programa Bolsa Família e Cadastro
Único P/ Programas Sociais
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte: 129
Valor: 14.000.00
Total a ser anulado: 52.500.00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
1.370/2020..
ljaci, 05 de outubro de 2020.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Passo à apreciação desta Casa projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município, para o
exercício de 2020, visando suplementar dotações no orçamento para
transferir recurso para a APAE, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) mais rendimentos, vindo do Fundo Nacional de Assistência Social, via
Ministério da Cidadania.
Inicialmente informamos que enviamos a esta Casa projeto de lei para
abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação, que culminou na
Lei 1.370/2020.
No entanto, quando fomos fazer o levantamento para o excesso de
arrecadação, o mesmo não foi contatado na fonte 129, no Fundo Municipal de
Assistência Social, não sendo possível a aplicação da Lei 1.370/2020.
Sendo assim, para que possamos repassar para a APAE o recurso
disponibilizado pelo Ministério da Cidadania, necessária a suplementação no
orçamento 2020, com a anulação de dotações existentes na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Desta forma, encaminhamos o presente projeto de lei atendendo
solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através do
Memorando 101/2020, cuja cópia segue anexo.
Tal projeto de criação de crédito adicional suplementar se faz
necessário, como já exposto acima, para que possamos fazer a transferência
do recurso que está em conta da Prefeitura para a APAE de nossa cidade,
aliado ao fato de que esta Casa Legislativa consignou na LOA — Lei do
Orçamento Anual para o exercício de 2020 somente o percentual de 5%
(cinco por cento) do orçamento.
Informo que o crédito adicional solicitado não cria qualquer despesa
nova para a Administração, este se destina a suplementar a dotação
orçamentária existente, para o repasse do recurso para a APAE.
Diante do exposto, solicito aos representantes desta Cas
aprovem o respectivo projeto na forma em que foi redigido, p
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
possamos suplementar a dotação existente na Lei Orçamentária Anual, para
que possa ser realizada a transferência do recurso do Ministério da Cidadania
à APAE de nossa cidade.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ijaci
Estado de Minas Gerais
ii Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Memorando: 101/2020
Assunto: solicitação
Data: 05/10/2020
Excelentíssimo Procurador
Com os meus cumprimentos, venho por meio deste solicitar a Vossa Excelên-
cia a elaboração de projeto de lei para abertura de crédito especial suplementar
por anulação, ao orçamento 2020, tendo em vista o repasse de recurso na ordem
de R$ 50.000.00 ( cinquenta mil reais ), oriundo do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, com o objetivo de
incrementar de maneira temporária as transferências automáticas e regulares para
fins de custeio, destinados a entidades beneficente de assistência social (Associa-
ção dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE ), conforme portaria 2.601 de 06 de
novembro de 2018, segue abaixo as informações necessárias para a elaboração do
projeto supracitado:
A ser anulado
Órgão — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 2045
Rua Idelfonso Ribeiro de Carvalho, nº 132, bairro Centro
ljaci - MG
Tel.: (35) 3843-1364 - E-mail: ijacisocial hotmail.com
CNP): 18.244.400/0001-08
Prefeitura Municipal de ljaci
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Projeto atividade: Manutenção Programa de Doação de Cestas Básicas a
Carentes
Elemento: 3.3.90.32 — Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratui-
ta
Fonte: 129
Valor: 12.500.00 |
Órgão — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 2048
Projeto atividade: Manutenção Programa Índice de Gestão Descentrali-
zada — IGD SUAS
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte: 129
Valor: 17.000.00
Órgão — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
| Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Rua Idelfonso Ribeiro de Carvalho, nº 132, bairro Centro
ljaci - MG
Tel.: (35) 3843-1364 - E-mail: ijacisocialWhotmail.com
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Prefeitura Municipal de Ijaci
Estado de Minas Gerais
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 2048
Projeto atividade: Manutenção Programa Índice de Gestão Descentrali-
zada — IGD SUAS
Elemento: 3.3.90.39 —- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 129
Valor: 6.500.00
Órgão — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 2057
Projeto atividade: Manutenção do Conselho Municipal de Assistência
Social
Elemento: 3.3.90.30- Material de Consumo
Fonte: 129
Valor: 2.500.00
Rua Idelfonso Ribeiro de Carvalho, nº 132, bairro Centro
ljaci - MG
Tel.: (35) 3843-1364 - E-mail: ijacisocial(Ohotmail.com
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Prefeitura Municipal de Ijaci
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Órgão — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 3027
Projeto atividade: Investimento P/ Programa Bolsa Família e Cadastro
Único P/ Programas Sociais
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte: 129
Valor: 14.000.00
Total a ser anulado: 52.500.00
A ser suplementado
Órgão — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: (a ser criado pelo sistema )
Projeto atividade: Incremento temporário da Rede Socioassistencial
Rua Idelfonso Ribeiro de Carvalho, nº 132, bairro Centro
Ijaci - MG
Tel.: (35) 3843-1364 - E-mail: ijacisocial hotmail.com
CNPJ: 18.244.400/0001-08
by Prefeitura Municipal de Ijaci
ro Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Elemento: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte: 129
Valor: 52.500.00
Total a ser suplementado: 52.500.00
Sendo só para o momento, desejo votos de estima e consideração.
Atenciosamente
Str
Maria do Socorro Felix
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
ExmoDr
Jaderson Wembley de Andrade Carvalho
Procurador Geral
————..——..
Rua Idelfonso Ribeiro de Carvalho, nº 132, bairro Centro
ljaci - MG
Tel.: (35) 3843-1364 - E-mail: ijacisocialDhotmail.com
CNP): 18.244.400/0001-08

open original →