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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaDispõe sobre a Política de Atendimento Público ao Dependente Químico no Município de Ijaci, cria o selo “Reintegra” e dá outras providências.
native_id1276

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-08 Veto incluso na ordem do dia — Votação do Veto
2021-02-08 Parecer pela rejeição do veto — Parecer do Relator e Membro da Comissão Permanente de Legislação e Justiça opinando pela rejeição do veto.
2021-01-11 Veto distribuido para emissão de parecer — Veto encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
2020-11-16 Proposição aprovada — APROVADO APÓS OBTER 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS E 1 (UMA) ABSTENÇÃO DO VEREADOR ELIANDRO. VOTAÇÃO ÚNICA NOS TERMOS DE PEDIDO DE URGÊNCIA DOS VEREADORES EVANDO, MARCIO, GABRIEL, ARNALDO E CYPRIANO.
2020-11-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — VOTAÇÃO
2020-11-09 Pedido de Vistas — Pedido de Vista do Vereador Eliandro.
2020-10-26 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017 / 2020
PROJETO DE LEINº é 3 /2020
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO PÚBLICO AO
DEPENDENTE QUÍMICO NO MUNICÍPIO DE IJACI, CRIA O SELO
“REINTEGRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci/MG, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, aprova e promulga a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos
no Município de Ijaci/MG, com os seguintes objetivos:
| — assegurar o tratamento, o acompanhamento e a internação em hospitais, postos de saúde, clínicas e
instituições congêneres, por conta própria, por parcerias, convênios e credenciamentos;
Il — propiciar atendimento específico e adequado aos dependentes químicos no Município de Ijaci/MG.
Parágrafo único. O Poder Público, por meio de seus órgãos competentes, criará o Programa Municipal de
Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos no Município de Ijaci/MG, tal como descrito no
caput do art. 1º.
Art. 2º. O Poder Público, por conta própria ou por meio de parcerias com o Governo do Estado de Minas
Gerais, Governo Federal e entidades privadas nacionais e estrangeiras, obterá recursos para financiar o
Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependente Químico a ser instituído no
Município de Ijaci/MG.
Art. 3º. Além dos objetivos primordiais descritos no caput do art. 1º, o Programa Municipal de Tratamento e
Acompanhamento de Dependentes Químicos no Município de Ijaci também observará:
| — o atendimento preferencial e diferenciado nos postos de saúde, hospitais, clinicas conveniadas, ONG's
existentes no Município para triagem, acompanhamento, tratamento e internação de viciados em drogas e
dependentes químicos;
Il - promover o atendimento diferenciado aos menores e jovens drogados em sua unidade de saúde;
Hll — criar clínicas, próprias ou por convênios, específicas para este tipo de tratamento de saúde;
IV — o Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos dará atendimento
preferencial a menores e jovens;
V — fomentar parcerias com instituições públicas e privadas para implementar centros de tratamento para
dependentes químicos e drogados no Município;
VI — criar equipes multidisciplinares da área médica para o atendimento na rede municipal de saúde com
vista ao tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e drogados;
VII — promover dotações próprias para o tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e
drogados no Município de Ijaci.
Art. 4º. O Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos do Município
de Ijaci será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com os governos estadual e
Rua João Francisco Lopes, 234 — Centro — Ijaci/MG
CEP: 37.218-000 Telefones: (35)3843-1153 — 1007
E-mail: camaraijaci(Ogmail.com — Site: www.ijaci.mg.leg.br
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Legislatura 2017 / 2020
federal, universidades e hospitais públicos e privados, em conformidade com o disposto na legislação
pertinente. «
Parágrafo único. Aos funcionários de saúde será dado treinamento especial e ser-lhes-á garantido
gratificações complementares para o atendimento de dependentes químicos na rede municipal de saúde.
Art. 5º. O Poder Público Municipal, por meio de parcerias e convênios, poderá credenciar instituições
privadas e públicas nacionais e estrangeiras para o atendimento, tratamento e acompanhamento de
dependentes químicos em Ijaci/MG.
Art. 6º. Ficam estabelecidas as seguintes obrigações ao Poder Público Municipal no planejamento,
implementação e execução do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes
Químicos do Município de ljaci:
! - protocolo de parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, hospitais, clínicas privadas e públicas
nacionais e estrangeiras, universidades, ONG's, associações comerciais, associações industriais sediadas
no Município de Ijaci/MG, para atendimentos dos dependentes químicos e drogados;
Il - apresentação de cronograma de execução do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento
de Dependentes Químicos no Município de Ijaci, prevista no art. 3º desta lei;
Ill - criar centros de tratamento por conta própria, por meio de parcerias, convênios ou credenciamentos
pelo Município de Ijaci;
IV - assegurar dotação orçamentária própria, complementar ou suplementar para garantir a implementação,
execução e continuidade do Programa Municipal, de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes
Químicos no Município,
Art. 7º. Para os parceiros, conveniados e credenciados que atenderem aos requisitos previstos no art. 1º
desta Lei ficará assegurado lotação de funcionários, médicos, enfermeiros, psicólogos e agentes de saúde
pelo poder público municipal, com vistas ao atendimento, tratamento e acompanhamento dos dependentes
químicos e drogados em suas sedes próprias.
Art. 8º. Ficam os parceiros, conveniados e credenciados que atenderem aos requisitos previstos no art. 1º
desta Lei, em caso de desistência, incapacidade técnica, financeira e operacional, sujeitos a multas
previamente estabelecidas pelo protocolo descrito no art. 6º, | desta Lei, bem como a compensações por
danos materiais e morais aos dependentes químicos e drogados.
Art. 9º. O descumprimento das obrigações prevista no caput do art. 1º sujeita o poder público nos crimes de
responsabilidade previstos no Decreto Lei 201/1967 e demais legislações vigentes.
Art. 10. As equipes médicas e de saúde serão treinadas e destinadas aos centros de atendimento,
tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e drogados públicas e privadas, conforme
disposto nesta lei.
Art. 11. As equipes médicas e de saúde devem conter em seus quadros: médicos, psicólogos, agentes de
saúde, enfermeiros, farmacêuticos a serem destinados aos centros de atendimento, tratamento e
acompanhamento de dependentes químicos e drogados.
Art. 12. Para os efeitos desta lei, entende-se ser centros de atendimento, tratamento e acompanhamento
de dependentes químicos:
| - unidades de Saúde do Município de Ijaci;
Il - clínicas e hospitais públicos e privados conveniados e credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde
de Ijaci;
HI - instituições públicas e privadas nacionais e internacionais sediadas no Município de ljaci e na região;
IV - centros particulares, privados, e públicos credenciados e conveniados nos termos desta Lei.
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Art. 13. Os centros de atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e drogados
devem preencher os seguintes critérios para as parcerias, convênios e credenciamentos:
| - atender as condições de saúde e sanitárias do município;
Il - ter alvará de funcionamento;
Ill - ter equipes médicas e de saúde próprias ou cedidas pelo Município de Ijaci, do Governo do Estado de
Minas Gerais e ou do Governo Federal;
IV - Comprovar efetivo trabalho no atendimento e tratamento de dependentes químicos e drogados;
V - ter natureza filantrópica e ou beneficente;
VI - assegurar gratuidade no atendimento e tratamento de dependente químico e drogado.
Art. 14. Os centros de atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos respondem
após o termo de parceria, convênio ou credenciamentos solidariamente com o poder público, especialmente
no que toca eventuais perdas e danos aos dependentes químicos e aos seus familiares, principalmente no
caso de ocorrer erros de terapias, mortes e acidentes em suas unidades de atendimento, tratamento e
acompanhamento.
Art. 15. Caberá ao Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos competentes, fiscalizar e acompanhar
os centros de atendimento e tratamento descritos no art. 12 desta Lei.
Art. 16. São direitos dos dependentes químicos:
| - tratamento médico psicológico custeado pelo poder público sem necessidade de contrapartida de sua
parte ou de familiares;
Il - tratamento em local adequado, higienizado, e com acomodações próprias;
HI - ter assegurados as terapias, remédios e exames;
IV - receber visitas de familiares de acordo com os critérios estabelecidos em seu programa de tratamento;
V - não ser submetido a tratamentos desumanos e cruéis;
VI - ter acesso ao seu prontuário e quadro clínico;
VII - não ter exposto sua condição de dependente químico e de drogado durante o seu tratamento;
VIII - ser alimentado durante o tratamento em regime de internação quando necessário;
IX - ter atendimento preferencial nas unidades de saúde do Município de Ijaci;
X - ter resguardado os seus pertences pessoais.
Art. 17. São deveres dos dependentes químicos:
| - aceitar o tratamento e acompanhamento e a ele se submeter;
Il - cumprir as medidas disciplinares durante o tratamento e acompanhamento médico psiquiátrico, sob
pena de exclusão do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos no
Município de Ijaci;
Ill - respeitar a equipe médica, funcionários e agentes públicos durante o seu tratamento;
IV - manter o afastamento e a possibilidade do uso de narcóticos psicotrópicos e drogas afins, durante o
seu tratamento e acompanhamento; ,
V - respeitar a disciplina instituída pelo centro de tratamento nos termos desta Lei;
VI - submeter-se voluntariamente ao tratamento e acompanhamento, bem com a disciplina imposta pelo
centro no qual venha a fazer parte na condição de paciente;
VII - acatar as ordens médicas;
VIII - aceitar o regime de visitas familiares e ao isolamento proposto pelo centro de tratamento ao qual
venha a fazer parte como paciente.
Art. 18. Constituirão recursos financeiros do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de
Dependentes Químicos no Município de Ijaci:
| - dotações orçamentárias;
Rua João Francisco Lopes, 234 — Centro — Ijaci/MG
CEP: 37.218-000 Telefones: (35)3843-1153 — 1007
E-mail: camaraijaci(Ogmail.com — Site: www.ijaci.mg.leg.br ;
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Il - contribuições e subvenções de instituições financeiras oficiais privadas e públicas nacionais e
estrangeiras; «
Hll - doações e contribuições em moeda nacional e estrangeira de pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas,
no país e no exterior;
IV - repasses governamentais do governo estadual e do governo federal;
V - outras rendas eventuais.
Art. 19. Submetem-se aos protocolos e termos de parcerias bem como aos parâmetros de saúde pública
municipal, e as responsabilidades legais da Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Saúde todos os
participantes do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos no
Município de Ijaci.
Art. 20. Caberá ao Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar
da data em que iniciar a vigência.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio de Decreto, deverá criar o “Selo Reintegra”, que será
atribuído a pessoas físicas e jurídicas que acolherem em seus quadros de colaboradores pessoas que
tenham sido atendidas pelo programa descrito nesta lei, podendo gerar benefícios fiscais e econômicos aos
portadores do selo.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias e suplementares se necessárias.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2020.
ne: REIS DE CARVALHO
Vereador
Rua João Francisco Lopes, 234 — Centro — Ijaci/MG
CEP: 37.218-000 Telefones: (35)3843-1153 — 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com — Site: www.ijaci.mg.leg.br
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Legislatura 2017 / 2020
JUSTIFICATIVA
O objetivo da criação das clínicas públicas é oferecer um modelo voltado à desintoxicação, mas,
também, fora do ambiente de enfermaria hospitalar para o qual essas pessoas costumam ser
encaminhadas. Cabendo aos municípios realizar a triagem desses pacientes, e apontar, depois de
diagnóstico assistido, a necessidade ou não de internação.
A certeza de que é possível recuperar homens e mulheres, nos anima a propor este projeto de lei,
que autoriza o Poder Executivo a embarcar em iniciativas que irão prosperar e serão cruciais na ajuda
decisiva no combate aos males causados pela dependência química.
Diante da importância da questão, submete-se o presente projeto à deliberação dos nobres
colegas.
ljaci/MG, 26 de outubro de 2020.
EVANDO S DE CARVALHO
Vereador
Rua João Francisco Lopes, 234 — Centro — ljaci/MG
CEP: 37.218-000 Telefones: (35)3843-1153 — 1007
E-mail: camaraijaciOgmail.com — Site: www .ijaci.mg.leg.br

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