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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021 / 2024
PROJETO DE LEINº 01/2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAR O
PROJETO “OLHO VIVO” NAS PRINCIPAIS ÁREAS DO
MUNICÍPIO DE IJACIMG, ESPECIALMENTE AS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo de Ijaci/MG, por seus representantes eleitos aprovou e
eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
Do Projeto “Olho Vivo” da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar no Município de Ijaci/MG
o “PROJETO OLHO VIVO" em parceria com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, o “Projeto Olho Vivo” consiste no videomonitoramento de
imagens geradas por câmeras estrategicamente distribuídas em regiões com altos
registros de ocorrências de criminalidade contra o patrimônio e constitui-se importante
ferramenta para a prevenção e repressão à criminalidade geral.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei mediante
Decreto.
CAPÍTULO II
Da Obrigatoriedade de Instalação de Câmeras de Monitoramento Nos Arredores das
Escolas Públicas Municipais
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá instalar câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências e arredores de todas as escolas públicas municipais de
ljaci/MG.
Parágrafo único. A instalação dos equipamentos citados no caput considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem
como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas
exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefones: (35) 3843-1153 / 1007 O Em
E-mail: camaraijaci(dgmail.com - Site: www.ijacimg.leg.br
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Art. 5º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem
permanentemente suas áreas de acesso e saída, bem como suas principais instalações.
Art. 6º. Os equipamentos instalados na forma desta lei deverão conter sistema que
permita o armazenamento das imagens captadas para posterior acesso das autoridades
competentes, resguardados os direitos fundamentais à honra, imagem e intimidade.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei mediante Decreto.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ljaci/MG, 26 de janeiro de 2021.
Fa
CEL IS DOS SANTOS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dos nobres colegas Vereadores projeto de lei de minha
autoria que visa implementar no Município de ljaci um sistema de monitoramento das
principais áreas do perímetro urbano através de câmeras de segurança, com especial
ênfase nas escolas municipais, visando dar maior segurança às crianças, adolescentes e
aos cidadãos ijacienses.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto que certamente
trará melhorias à segurança pública do Município de ljaci, em parceria com a gloriosa
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
ljaci/MG, 26 de janeiro de 2021.
CELIO RÉIS DOS SANTOS
Vereador
Ob
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