Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2021 / 2024
PROJETO DE LEI Nº 43/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES,
RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS
DE AUXÍLIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Ijaci/MG, por seus representantes eleitos aprovou e
eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os bares, restaurantes, casas noturnas, e outros estabelecimentos similares,
inclusive os responsáveis por eventos que ocorram em via pública, seja sob organização
do Poder Público ou da iniciativa privada, deverão adotar medidas de auxílio para
mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências.
81º. Por estabelecimentos similares entende-se aqueles nos quais ocorram atividades de
entretenimento que, por sua natureza, possam contribuir para que situações de risco para
as mulheres ocorram.
82º. As situações de risco a que o caput se refere compreende qualquer tipo de violência
previsto no art. 7º da Lei Federal nº 11.340/2006.
Art. 2º. Para efeitos do caput do art. 1º, os estabelecimentos nele descritos deverão
disponibilizar às mulheres que se encontrem em situação de risco ou de iminente risco,
acompanhamento ao meio de transporte, meios de comunicação com pessoas de
confiança, bem como solicitar imediatamente o comparecimento de uma guarnição da
Polícia Militar de Minas Gerais para acompanhar a ocorrência, sempre com o intuito de
garantir a integridade física e psicológica da mulher em situação de risco.
81º. Para efeitos do caput deste artigo, os estabelecimentos descritos nesta Lei deverão
afixar cartazes nos banheiros destinados ao público feminino, ou nos locais que julgarem
necessários e pertinentes, informando acerca da conformidade do estabelecimento com
os ditames desta lei, principalmente com informações precisas e objetivas sobre as
formas que as mulheres poderão comunicar a situação de risco sem que se coloque em
o à Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
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situação ainda mais perigosa.
82º. Os estabelecimentos descritos nesta lei poderão adotar outras medidas, desde que o
escopo seja de dar maior proteção às mulheres em situação de risco, tais como:
| — criação de canal de comunicação direta com algum membro da equipe de trabalho do
estabelecimento, preferencialmente do gênero feminino, de forma que a mulher possa
pedir por ajuda sem chamar a atenção de terceiros;
Il — afixação de cartazes informativos e educativos sobre os direitos das mulheres, além
de orientações para elas possam procurar seus direitos em caso de violação;
Ill — banimento de pessoas que se comportem de modo a colocar em risco os direitos das
mulheres, podendo o proprietário do estabelecimento impedir a entrada de pessoas que
tenham histórico de violência doméstica;
IV — firmar convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais, com a Polícia Civil de Minas
Gerais, com o Poder Judiciário ou o Ministério Público, com o intuito de se desenvolver
políticas públicas e privadas que possam contribuir para a proteção da mulher nos
estabelecimentos descritos nesta lei;
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, protocolos, ajustes, termos
ou outros instrumentos de promoção de parcerias entre órgãos governamentais ou entre
estes e entidades não-governamentais ou da iniciativa privada, tendo por objetivo a
implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a
mulher, além de fomentar mecanismos de atendimento amplo às mulheres que se
encontrarem em situação de risco.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação na imprensa oficial.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ljaci/MG, 10 de março de 2021.
Olívia Teodoro.dos Santos
Presidente da Câmara
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dos nobres colegas Vereadores, projeto de lei de minha
autoria que visa
implementar no Município de ljaci a obrigação de que os
estabelecimentos comerciais que explorem atividades de entretenimento e lazer sejam
obrigados a disponibilizar meios suficientes para evitar que mulheres sofram qualquer tipo
de agressão, seja ela física ou psicológica.
O art. 7º da Lei Federal nº 11.340/2006, que “cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do $8º do art. 226 da
Constituição Federal”, dispõe o seguinte:
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher,
entre outras:
I- a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda
sua integridade ou saúde corporal;
Il - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe
cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe
prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar
ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões,
mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,
isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto,
chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e
limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause
prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada
pela Lei nº 13.772, de 2018)
ll - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a
constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual
não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da
força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a
sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método
contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou
à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou
manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos
sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que
configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus
objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens,
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valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a
satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que
configure calúnia, difamação ou injúria.
Além disso, o caput do art. 8º da mesma Lei Federal nº 11.340/2006, dispõe que “a
política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por
meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e de ações não-governamentais”, ou seja, é dever de toda a comunidade
proteger os direitos das mulheres, o que, no nosso entender, é realizado com o que
dispõe este projeto de lei.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto que certamente
trará melhorias às mulheres do Município de Ijaci/MG.
ljaci/MG, 10 de março de 2021.
OLÍVIA TEODORO DOS SANTOS
Presidente da Câmara
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