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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB
native_id1295

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-07 Proposição aprovada F APROVADO pela unanimidade dos Vereadores presentes em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Nelson, junto à emenda modificativa n.º 1
2021-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2021-03-15 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

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Pas
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei nº y /2021, de 11 de março de 2021.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — CACS/ FUNDEB.
O Prefeito do Município de Ijaci/MG, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto
no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB,
criado pela Lei Municipal 908/2007, que passa a reger com as seguintes disposições instituídas nesta lei.
Capítulo TI
Da composição
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 16 (dezesseis) membros titulares, acompanhados
de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal
de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas,
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade
de estudantes secundaristas.
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado
por seus pares;
1) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
$1º. Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o processo eletivo
organizado para escolha do Presidente.
12/03/2]
b PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
$ 2º. A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em
até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato
seguinte.
$ 3º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que
representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo
previsto no & 1º.
$& 4º. São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos
Secretários Municipais;
H - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, pera
consangiíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
HI - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo
Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivó Municipal.
$ 5º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá pejen panos as
reuniões do conselho com direito a voz.
$ 6º. O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar
a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
$ 7º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014;
b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;
d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
e) não figuram como beneficiárias de recursos- fiscalizados pelo conselho: ou como contratadas da
Administração da localidade a título oneroso.
Art. 3º.0 suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou
eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
I— desligamento por motivos particulares;
II — rompimento do vínculo de que trata o 8 3º, do art. 2º; e
III — situação de impedimento previsto no & 4º, do art.2º incorrida pelo titular no deco eu mankato.
y PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
& 1º Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo
descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes
para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo
mandato.
81º - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato
para regularização da nova lei.
2º - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.
Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º. Compete ao Conselho do FUNDEB:
I — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
IN — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder
Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
HI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas
mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V — aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de. Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de
contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
VI - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo
Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado/Municípios. É
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por seus pares.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros designados
nos termos do art. 2º, alínea a, desta lei.
Art. 7º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho d
na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será ocupada
é PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDESB, deverá ser aprovado
o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. :
Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas trimestralmente, com a presença da
maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente
o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
NI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão
do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas
públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justã causa, ou transferência involuntária do
estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o
qual tenha sido designado. :
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do
mandato, atribuição de falta injustificada. nas atividades escolares. é
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município
garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e
oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro
efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I- apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca
dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento
em sítio-da internet;
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor
equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo,
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediat: didos, devendo a
resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo
exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam
vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do FUNDEB;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em sítio na internet
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta
Lei, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
HI - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Art. 15. Durante o prazo previsto no & 2º do art. 2º, os representantes dos segmentos indicados para o mandato
subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 908/2007, de 12 de
março de 2007.
Prefeitura Municipal de de 2021.
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
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JUSTIFICATIVA
Sra. Presidente.
Srs. Vereadores.
Foi aprovado no âmbito federal a Lei 14.113/2020, no mês de dezembro de 2020, que trouxe
nova regulamentação ao FUNDEB.
Desta forma, citada legislação trouxe mudanças no Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, razão do envio do presente projeto de lei para promover as adequações necessária
no âmbito do Município de Ijaci.
Para melhor entendimento e atuação dos membros que irão compor o citado conselho,
optamos por fazer sua criação novamente, dentro dos ditames da Lei 14.113/2020, com revogação da Lei
Municipal 908/2007.
Cinte do trâmite regular do presente projeto nesta Casa, aguardamos sua aprovação para que
a Secretaria Municipal de Educação possa formar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manuteríção.e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais

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