VRESY PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei 5 /2021 de 11 de março de 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.160/2013 QUE REESTRUTURA
O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL - CODEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera o artigo 5º da Lei Municipal 1.160/2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º. O CODEMA terá composição paritária, ou seja, número igual e
representantes do poder público e da sociedade civil, a saber:
a l. Um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio
ambiente, um vice-presidente, e um secretário que serão indicados
pelo Prefeito Municipal;
H. Três titulares dos órgãos do Executivo Municipal.
um. Um representante do Poder Legislativo Municipal, com direito a voto,
indicado pelo Presidente da Câmara.
Iv. Dois representantes de órgão da administração pública estadual ou
federal em cujas atribuições estejam incluídas a proteção ambiental e
o saneamento e que possua representação no município (IEF, EMATER,
IBAMA, IMA, COPASA, Polícia Militar, Polícia Civil, Superintendência de
Ensino e outros órgãos similares).
V. Seis representantes de setores da sociedade (comércio, indústria,
associação de moradores, Universidades, Faculdades e órgãos
comprometidos com a questão ambiental e conselhos de classe).”
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 1.160/2013.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
1.302/2017.
Prefeitura Municipal de ljaci, 11 de março de 2021.
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
Ilosin
df) +, PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
E Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei, para fazer alterações na Lei 1.160/2013, que dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA.
Conforme se depreende do Ofício 13/2021, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, o mesmo solicita
a modificação da Lei Municipal 1.302/2017, que alterou a Lei Municipal 1.160/2013,
pelo fato das dificuldades encontradas para preenchimento do CODEMA.
O CODEMA não está conseguindo realizar reuniões por falta de
quórum, motivo do pedido da diminuição do número de representantes feito pela
Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo no citado
ofício.
Por fim, encaminhamos o presente projeto de lei para análise
desta Casa, e depois dos trâmites legais-e regimentais, espera sua aprovação.
Prefeitura M eNjafi, 11 de março de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO: 013/2021
ljaci, 12 de fevereiro de 2021.
Assunto: Solicitação de Lei Municipal nº 1.302/2017
Referente:
Prezado,
Vimos solicitar uma modificação na Lei Municipal nº 1.302/2017 que
alterou o artigo 5º da Lei Municipal 1.160/2013. Essa solicitação se faz
importante que uma vez que o CODEMA deve ser paritário, ou seja, número igual
de representantes do poder público e da sociedade civil.
Atualmente o Conselho está com dificuldades de preencher os
representantes, dessa forma solicitamos que haja uma diminuição do número de
representantes.
Abaixo a sugestão de texto:
O CODEMA terá composição paritária, ou seja, número igual e
representantes do poder público e da sociedade civil, a saber:
I. Um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio
ambiente, um vice-presidente, e um secretário que serão indicados
pelo Prefeito Municipal; :
[IR Três titulares dos órgãos do Executivo Municipal.
HI. Um representante do Poder Legislativo Municipal, com direito a
voto, indicado pelo Presidefite da Câmara.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWW.ijaci.mg.gov.br
E PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Cio.
Iv. Dois representantes de órgão da administração pública estadual ou
federal em cujas atribuições estejam incluídas a proteção ambiental
e o saneamento e que possua representação no município (IEF,
EMATER, IBAMA, ÍMÃ, COPASA, Polícia Militar, Polícia Civil,
Superintendência de Ensino e outros órgãos similares).
V. Seis representantes de setores da sociedade (comércio, indústria,
associação de moradores, Universidades, Faculdades e órgãos
comprometidos com a questão ambiental e conselhos de classe).
Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Anto)
Sec. Des. Ec., Meio Ambiente e Turismo
Ilmº Sr.
Dr. Khistian Wylbers C. Borges
Jurídico
Prefeitura Municipal
ljaci - MG ,
qui mi EO ADO peço So
: ; Praça Prefeito Elias Antônio Filho
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