br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB do Município de Ijaci e dá outras providências
native_id1298

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Proposição aprovada F —
2021-04-12 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 6 /2021 DE 08 DE ABRIL DE 2021
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO E O FUNDO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO -
FMSB DO MUNICÍPIO DE IJACI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Q Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico como órgão
municipal deliberativo, consultivo e fiscalizador de todas as questões relativas ao saneamento
em todas as suas vertentes (resíduos sólidos, esgotamento sanitário, tratamento de água e
drenagem pluvial) no âmbito do Município de Ijaci - MG.
Art. 2º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB com a
finalidade de apoiar e suportar ações de saneamento no município, vinculado ao Conselho
Municipal de Saneamento, que deliberará sobre os usos dos recursos financeiros de acordo
com as disposições desta Lei.
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, com funções consultivas e
deliberativas, compete:
I. Definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo
Municipal de Saneamento;
I. Avaliar e aprovar estudos, pesquisas, convênios e demais assuntos relativos ao
[) saneamento básico que forem utilizar recursos do FMS;
III. Fazer a gestão do Fundo Municipal de Saneamento - FMS;
IV. Propor normas, procedimentos e ações visando a melhoria da qualidade e acesso
democrático e universal do sistema de saneamento básico do município;
V. Supervisionar, acompanhar, fiscalizar as obras e serviços de saneamento básico, servindo-
se de serviços de auditoria, se for necessário;
VI. Acompanhar, fiscalizar e viabilizar a execução das ações estabelecidas para o alcance dos
objetivos e metas indicados no Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, plano que
já abrange o conteúdo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resí Sólidos
PMGIRS de Ijaci.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
o Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
P.31-eMfel www.ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será constituído por oito (8)
conselheiros, distribuídos de forma paritária entre Poder Público e Sociedade Civil
Organizada.
$ 1º Os conselheiros serão distribuídos da seguinte forma:
1. Um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente.
II. Um representante do Departamento de Vigilância em Saúde ou Secretaria Municipal de
Saúde, indicado pelo Prefeito Municipal.
III. Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, indicado pelo
Prefeito Municipal.
IV. Um representante do Poder Legislativo Municipal, a ser indicado pelo Presidente da
Câmara.
V. Um representante de órgão da administração pública estadual e federal com atribuições
relacionadas à proteção ambiental (IEF, EMATER, IBAMA, IMA, Polícia Ambiental,
instituição de ensino e outros órgãos similares).
VI. Um representante de órgão da administração pública estadual e federal com atribuições
relacionadas ao saneamento.
VII. Um representante de setores da sociedade (comércio, indústria, associação de moradores
e pessoas ou órgãos comprometidos com a questão ambiental).
VIII. Um representante de entidade filantrópica.
$ 2º Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em caso de
impedimento ou ausência.
$ 3º O Conselho poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em
diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização
em assuntos de interesse.
$ 4º Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, sendo permitida uma
recondução.
8 5º O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito p:
se tratar de
serviço de relevante interesse público. N
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Wwww.ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
$ 6º Caberá ao Conselho Municipal de Saneamento elaborar seu regimento interno
observando o disposto nesta Lei.
Art. 5º. Constituirão fontes de recursos para o Fundo Municipal de Saneamento
Básico - FMSB:
I - Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II - Percentual de 4% da receita líquida dos serviços tarifados de abastecimento de água e
esgotamento sanitário
HI - Taxas/tarifas de coleta de resíduos sólidos, drenagem pluvial ou outra contribuição que
vier a ser cobrada no conjunto do saneamento básico;
IV - Recursos captados por Organizações da Sociedade Civil para financiamento de projetos
ambientais a serem aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico;
V - Créditos adicionais a ele destinados;
VI - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VII - Repasse de recursos dos Governos Federal e Estadual e de fundos similares,
gerenciados, constituídos ou que venham a ser constituídos ou gerenciados por referidos
governos;
VIII - Transferências voluntárias orçamentárias provenientes de outras entidades
públicas, privadas, nacionais ou internacionais;
IX - Outras receitas eventuais que sejam destinadas ao Fundo;
Art. 6º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB
serão aplicados na execução de ações de saneamento básico e ambiental no município, a
saber:
I — Cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico, plano
que já abrange o conteúdo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos —
PMGIRS de Ijaci.
II - Intervenções em áreas de risco ocupadas predominantemente por população de baixa
renda;
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www .ijaci.mg.gov.br
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
HI — Limpeza, despoluição e canalização de córregos;
IV — Implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das
condições naturais e de produção de água no Município, de reservatórios para o
amortecimento de picos de cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de
lazer;
V — Drenagem, contenção de encostas e eliminação de risco de deslizamentos e de
alagamentos;
VI — Desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo;
VII — Custeio de pesquisas, implantação, operação e manutenção de sistemas alternativos de
tratamento de esgotamento sanitário;
VII — Custeio de pesquisas, implantação, operação e manutenção de sistemas alternativos de
captação, tratamento e distribuição de água;
IX - Custeio de pesquisas, implantação, operação e manutenção de sistemas alternativos para
coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos;
X - Custeio de pesquisas, implantação, operação e manutenção de projetos de
conscientização ambiental e urbanística;
XI — Projetos que visem à universalização dos serviços públicos de saneamento básico;
XII - Prover saneamento para a zona rural do munícipio.
XIII - Outras atividades relacionadas a saneamento a serem definidas pelo Conselho
Municipal de Saneamento Básico.
Art. 7º. Poderá o Executivo Municipal regulamentar a presente Lei, no que couber,
por decreto.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação.
Prefeitura Municipal 108 de abril de 2021.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de
Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências
pertinentes ao assunto.
Considerando que, segundo o art. 3º, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
saneamento básico é o “conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais”. Nesse sentido, os fundos de saneamento
básico representam uma fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas
referentes a serviços de saneamento nos municípios.
Considerando que, segundo o art. 71, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
“constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à
realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de
aplicação”, sendo assim de acordo com o art. 13, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, “os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão
instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas
dos serviços, com a finalidade de custear. na conformidade do disposto nos respectivos
planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico”.
Nesse norte, considerando a Resolução nº 110, de 28 de junho de 2018, da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais - ARSAE-MG que estabelece o mecanismo de reconhecimento tarifário do
repasse de parcela da receita direta dos prestadores regulados pela Arsae-MG a fundos
municipais de saneamento, bem como apresenta os requisitos de habilitação para
recebimento dos repasses a fundos municipais de saneamento básico que será permitido a
todos os municípios atendidos por prestador regulado pela Arsae-MG, desde que possuam:
Plano Municipal de Saneamento Básico, Fundo Municipal de Saneamento Básico e Conselho
Municipal de Saneamento Básico, que deverá ter competências para a definição das diretrizes
e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de
Saneamento.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Tendo em vista que o Município de Ijaci/MG possui Plano Municipal de Saneamento Básico
aprovado em Lei e o comprometimento em obter recursos para aplicar na execução das metas
do supracitado Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como em outras demandas
relacionadas ao saneamento conforme minuta do projeto de Lei anexa, o qual está em
consonância com a Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007, com amparo legal
específico no artigo 16, inciso I desta mencionada Lei, solicita apreciação e aprovação em
caráter de urgência do projeto de lei que institui o Fundo Municipal de Saneamento (FMS) e
o Conselho Municipal de Saneamento de Ijaci/MG, para que o Município se torne apto a
receber o repasse de recursos tarifários referentes a 4% (quatro por cento) da receita tarifária
líquida auferida pela COPASA-MG (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), estimado
pela ARSAE em um valor entre R$ 30.000,00 e 40.000,00.por ano.
Ademais, cumpre informar que a cobrança pela prestação dos serviços de tratamento de água
e esgotamento sanitário ainda não está sendo realizada pela COPASA no município de Ijaci.
No entanto, o prazo para envio à ARSAE da documentação de habilitação para receber o
repasse a partir de julho de 2021 vai até dia 30 de abril de 2021. Se a documentação for
enviada após o prazo, Ijaci somente poderá receber o repasse a partir de 2022. Portanto, é
importante que nosso município seja habilitado neste ano de 2021 para que comece a receber
o repasse assim que a COPASA iniciar a cobrança pela prestação dos serviços.
Por fim, ressalta-se que os preços praticados pela COPASA são regulados pela ARSAE
através de resoluções (atualmente a Resolução ARSAE-MG 141, de 22 de junho de 2020) e
os valores valem para a prestação de serviços da COPASA em todo o Estado de Minas
Gerais. Portanto, a habilitação do município de Ijaci e o início do repasse ao Fundo
Municipal de Saneamento não acarretará em aumento do preço da tarifa da COPASA para a
população de Ijaci/MG.
Deste modo, para que seja alcançada a universalização do saneamento básico no município
de Ijaci/MG, objetivo fundamental para qualidade de vida de nossos munícipes, solicitamos a
atenção dos membros dessa Casa em caráter de,
de Lei,
Cordialmente, N
FABIANO DA SILVA MORETI
cia para a aprovação do referido Projeto
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br
LA
NPR eps citr
ettacnimentiu/0
ELOS ment.googleuser:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de
Timbre e. Rins
Minas Gerais
Gabinete
Ofício ARSAE/GAB nº. 279/2021
Belo Hor
e, 07 de abril do 202 1.
Assunto: Analise de solicitação de ha
Referência: Ijaci
Senhor Prefeito,
Como é de seu conhecimento, a Arsae-MG publicou a R«solução nº 110/2018, que cria o mecanismo de
reconhecimento, nas tarifas, de repasses feitos pelos prestadores regulados para os fundos municipais de
saneamento básico (FMSBSs).
As-im a documentação enviada pelo Município no âmbito “io processo de habilitação foi analisada pela
equipe técnica da Agência. De acordo com os resultados d:. análise, há ainda pendências para a conclusão da
habilitação, pois nem todos os requisitos foram cumpridos, conforme parecer técnico em anexo. Dessa
forrua, para que o Município seja habilitado, os itens apont: dos no parecer devem ser sanados através do
envio de documentação adequada.
Para se habilitarem aos recebimento dos repasses ainda no ano de 2021, os municípios que protocolaram a
solicitação de habilitação dos respectivos FMSBs até 31/03/2021 e apresentarem pendências, poderão
remeter à Agência a documentação faltante até 30/04/2021, para os endereços eletrônicos adriano.silva(.:
ursae.mg.gov.br, com cópia para romulo.soares(Yarsae.mg.gov.br . Caso a documentação encaminhada até
asta data esteja adequada e supra as pendências identificadas no parecer, o município será habilitado para o
cebimento dos repasses a partir da revisão tarifária de 2021.
Documentação insuficiente, inadequada ou ainda aquela enviada a partir de 30/04/2021 não será considerada
pera os repesses da revisão tarifária de 2021.
A:
dis;
ência aguarda o envio da doc
posição do Município para dirimir eveciuais dúvidas
tunte no pa
respeito.
Atenciosamente,
GUSTAVO BATISTA DE MEI
Chefe de Gabinete
Exmo. Sr.
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal de Ijaci-MG
hrps:/mail-ataciment.googlaus
nttps://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment'u/0/?ui=2&ik=c5e4b70475&attid=0. 1 &permmsgid=msg-f:16964032112
» 27/04:2021
Documento assinado eletronicamente por Gustavo Batista de Medeiros, Chefe de Gabinete, em
07/04/2021, as 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº
QRCode controlador externo.php?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
sinatura código verificador 27766875 e o código CRC 467E400F.
logotipo
SOUPO 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/
SE! nº 27766875
A
Pa
Processo nº 2440.01.0000394/2021-70
Referência:
Rod. Papa João Paulo II, 4001 - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - CEP 31630-901
212
https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/y/0/?ui=2&ik=c5e4b7047 S&attid=0.1 &permmsgid=msg-f:1696403211218133355&th=...
- 97/04/2021 SEI/GOVMG - 27743176 - Parecer nº
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
NE a
A R SA -M G Esgotamento Sanitário de Minas Gerais
Gerência de Fiscalização Econômica
Parecer nº 103/2021 - ARSAE/GFE
Belo Horizonte, 07 de abril de 2021.
INTRODUÇÃO
A Arsae-MG desenvolveu o mecanismo de reconhecimento tarifário de parcela da receita direta dos
restadores regulados pela Agência a Fundos Municipais de Saneamento Básico (FMSB's). Esse
reconhecimento está previsto e normatizado na Resolução Arsae-MG nº 110, de 28 de junho de 2018,
cujo detalhamento encontra-se exposto na Nota Técnica GRT nº 08/2018, sendo permitido a todos os
municípios ateildidos por prestador regulado pela Agência, desde que atendam aos requisitos
estabelecidos na supramencionada norma.
ANÁLISE
Este parecer tem por objetivo apresentar os resultados da análise da solicitação de habilitação do repasse
de percentual da tarifa dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da
Copasa para o Fundo Municipal de Saneamento Básico de ljaci, conforme o Ofício nº 50/2021 da
Prefeitura Municipal de Ijaci.
A análise baseia-se nos instrumentos legais e normativos pertinentes, com destaque para a Resolução
Arsae-MG 110, de 28 de junho de 2018, que estabelece o mecanismo de reconhecimento tarifário a
Gundos municipais de saneamento. O quadro a seguir consolida os requisitos legais e normativos e os
documentos apresentados pela Prefeitura:
| Atendeu
| Item analisado | aos | Observações
| requisitos
(Resolução Arsae-MG nº 110/2018) |
| Art. 32 Os valores a serem repassados para |
i fundos municipais de saneamento somente |
| serão passíveis de incorporação às tarifas nos | |
| 1 | ajustes tarifários a partir da conclusão do | Sim |
processo de habilitação pela Arsae-MG.
8 1º A solicitação de habilitação deverá ser
feita pela Prefeitura Municipal, titular dos
serviços delegados a prestador regulado pela
Arsae-MG, a qualquer momento.
PER | PE San Res De eh pane = Eres SR
f T r T
file://C:/Users/Usuário/Downloads/Parecer n 27743176.html
1/4
* 07/04/2021
2
SEI/GOVMG -
(Resolução Arsae-MG nº 110/2018)
(.)
Art. 3º
(...)
8 2º No ato da solicitação, a Prefeitura Municipal
| deve enviar para a Arsae-MG os seguintes
documentos:
| — ofício com a solicitação do reconhecimento
tarifário de repasse a fundo municipal de
saneamento, contendo percentual expresso da
receita do prestador no município a ser |
repassada ao fundo;
(Resolução Arsae-MG nº 110/2018)
(...)
Art. 3º
(...)
8 2º No ato da solicitação, a Prefeitura Municipal
deve enviar para a Arsae-MG os seguintes
documentos:
IH — cópia da lei que institui o Fundo Municipal
de Saneamento receptor do repasse;
(Sobre o inciso Il do Art. 30 acima referido,
considera-se, adicionalmente, o disposto no Art.
2º:
| — possuir Fundo Municipal de Saneamento
instituído por lei;
8 1º A lei prevista no inciso | deve conter as
regras e o funcionamento do fundo.
8 2º A finalidade básica do fundo referido no
inciso | deve ser custear ações e projetos
voltados para a universalização dos serviços
públicos de saneamento | básico, na
conformidade do disposto no Plano Municipal
de Saneamento Básico).
27743176 - Parecer nº
Sim
Foi solicitado o percentual de 4%
O município deverá apresentar
cópia da Lei de criação Fundo
Municipal de Saneamento Básico
do município, devidamente
aprovada pela Câmara Municipal.
(instrução Normativa da Receita Federal do
Brasil (RFB) nº 1.863, de 27 de dezerabro de |
2018)
(...)
Art 3º Todas as entidades domiciliadas no Brasil,
inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela
legislação do Imposto sobre a Renda, estão
obrigadas a se inscrever no CNP) e a cada um de
seus estabelecimentos localizados no Brasil ou
no exterior, antes do início de suas atividades.
Art. 4 São também obrigados a se inscrever no |
| CNPJ:
|.)
X - fundos públicos a que se refere o art. 71 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
(...)
file:///C:/Users/Usuário/Downloads/Parecer n 27743176.html
NA
Conforme novo posicionamento
jurídico da Arsae-MG, município
está dispensado de apresentar o
registro do FMSB no Cadastro
Nacional da Pessoal Jurídica
(CNPJ)
214
07/04/2024
Lo
| Inscrição do Fundo Municipal de Saneamento |
| no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
SEI/GOVMG - 27743176 - Parecer nº
| (Resolução Arsae-MG nº 110/2018) |
(...) |
Art. 3º
(..)
8 2º No ato da solicitação, a Prefeitura Municipal
deve enviar para a Arsae-MG os seguintes
documentos:
HI — cópia do Plano Municipal de Saneamento
Básico em vigor;
(..)
Art. 3º
(...)
8 2º No ato da solicitação, a Prefeitura
Municipal deve enviar para a Arsae-MG os
seguintes documentos:
file:///C:/Users/Usuário/Downloads/Parecer n 27743176.html
| CNP) do
(Prefeitura ou Fundo), na qual |
está autorizado o crédito do |
(Sobre o inciso Ill do Art. 30 acima referido, | Sim
considerar o disposto no Art. 20:
(...)
Il — possuir Plano Municipal de Saneamento
Básico elaborado pelo titular dos serviços
(..)
8 4º O Plano Municipal de Saneamento
Básico referido no inciso Il deve estar em vigor,
nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 11.445,
de 5 de janeiro 2007).
| (Resolução Arsae-MG nº 110/2018)
(iz:)
Art. 3º
(525) A Prefeitura deve apresentar o
8 2º No ato da solicitação, a Prefeitura Não instrumento de designação dos
Municipal deve enviar para a Arsae-MG os membros do Conselho Gestor do
seguintes documentos: FMSB.
IE IV — cópia da publicação oficial da designação
| dos membros do Conselho Municipal previsto
| no inciso Ill do art. 2º desta resolução;
| Po o
| (Resolução Arsae-MG nº 110/2018)
(..) |
| Art. 2º O reconhecimento tarifário do repasse a | | A Prefeitura deve apresentar a Lei
fundos municipais de saneamento será | | que institui o Conselho Gestor do
| permitido a todos os municípios atendidos por Fundo Municipal de Saneamento
prestador regulado pela Arsae-MG, desde que | Não Básico, contendo expressamente
| atendam aos seguintes requisitos: | as competências de definição de
|...) | diretrizes e mecanismos de
| 1 — possuir Conselho Municipal, que deverá ter | acompanhamento, fiscalização e
| competências para a definição das diretrizes e controle do FMSB.
mecanismos de acompanhamento, fiscalização |
| e controle do Fundo Municipal de Saneamento |
— |
| (Resolução Arsae-MG nº 110/2018) | Não A Prefeitura deve apresentar
declaração com dados bancários
em nome do FMSB, constando o
titular da conta
repasse.
3/4
+ 07/04/2021 SEI/GOVMG - 27743176 - Parecer nº
V -— declaração da conta bancária de.
movimento específica do Fundo Municipal de | |
Saneamento, na qual está autorizado o crédito |
do repasse.
Obs.: a conta bancária aqui referida deve estar
em nome do CNP) do Fundo Municipal de
Saneamento Básico.
Outros aspectos
o
ERES
RECOMENDAÇÕES
Considerando o exposto neste Parecer, em que se verifica a existência de pendência no atendimento aos
itens elencados na norma, não se recomenda a habilitação do Fundo Municipal de Saneamento Básico
a ljaci ao repasse da receita líquida dos serviços tarifados de abastecimento de água e esgotamento
sanitário auferida pelo prestador no município, até que sejam atendidos os requisitos cujo atendimento
não foi demonstrado na solicitação de habilitação aqui referida.
Este é o parecer.
Felipe Aprígio dos Santos Teixeira Ribeiro
Analista de fiscalização econômica
Documento assinado eletronicamente por Felipe Aprigio dos Santos Teixeira Ribei, Servidor(a)
Público(a), em 07/04/2021, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
6º, 8 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Referência: Processo nº 2440.01.0000394/2021-70 SEI nº 27743176
file:///C:/Users/Usuário/Downloads/Parecer n 27743176.html 4/4

open original →