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materia nº 51/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2015
Date 2015-08-04
EmentaREQUISITA AINDA INFORMAÇÕES POR QUAL MOTIVO A PREFEITURA NÃO ADERIU AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS MINEIROS - PROGRAMA MINAS ABERTA
native_id130

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-04 Aprovada e Encaminhada U APROVADA

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37205-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@navinet.com.br - Site: www.ijaci.cam.mg.gov.br
Requerimento Nº 51/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ijaci - MG
O Vereador que este subscreve, requer nos termos Regimentais, que seja
encaminhado expediente para o Sr. Prefeito requisitando nos termos do inciso XVIII do
art. 83 da Lei Orgânica Municipal e artigos 10 a 14 da Lei Federal nº 12.527/2011,
informações se a Prefeitura de Ijaci está atendendo o disposto na Lei Federal nº
12.527 de 18 de novembro de 2011 que "Regula o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei
no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de
1991; e dá outras providências" também conhecida como lei da transparência dos atos
dos órgãos da Administração Pública.
Requisita ainda informações por qual motivo a Prefeitura não aderiu ao
Portal da Transparência dos Municípios Mineiros - Programa Minas Aberta, instituído
pelo Decreto 46.243 de 15 de março de 2013, vez que em consulta feita pelo Vereador
ao predito portal, nada foi encontrado em relação a este Município.
Anexo, segue cópia da consulta feita pelo Vereador ao Portal do
Programa Minas Aberta, bem como cópia do Decreto 46.243 de 15/03/2013. 
Sala das Sessões, em 04 de Agosto de 2015.
Márcio Luiz Borges
Vereador

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