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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
native_id1300

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Proposição aprovada — APROVADA EM 2ª VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL PELA UNANIMIDADE DO PLENÁRIO.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 2ª Votação e Redação Final
2021-06-14 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovada em 1ª votação pela unanimidade do Plenário.
2021-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª Votação
2021-04-19 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permenentes

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei nº Q +2021 de 15 abril de 2021.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da
Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com observância das
determinações da Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município de ljaci
para 2022, compreendendo:
|- as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
III - disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
V-as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
IX — estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
X — normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XII - critérios para início de novos projetos;
XI - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei
Orçamentária Anual;
XIV — regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XV - disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Em consonância com o art.165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e as
prioridades da Administração Pública icipal para,o exercício financeiro de 2022, são as
a , PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, das quais terão precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária anual de 2022 e na sua execução, as obrigatórias e as
de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram o Orçamento Fiscal, observada a lei
do Plano Plurianual.
8 1º O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput.
& 2º Em atendimento ao disposto no art.4º, 881º, 2º e 3º da Lei Complementar 101, de 04
de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
|- Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
83º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constitui como limite à
programação das despesas.
& 4º Excepcionalmente, no exercício de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades, que
compõe esta Lei, poderá sofrer alteração, para atender ao Plano Plurianual para o quadriênio
2022 a 2025, que se encontra em fase de elaboração, devendo ser encaminhado ao Legislativo
até a data de 30 de agosto de 2021.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Para efeito desta Lei entende-se por:
| - órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível da
classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
Il - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
Ill - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional:
IV — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
V — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou pínitos
E PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
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om cm
VIII — concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
IX — convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos
governos
federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais a Administração
pactue a
transferência de recursos financeiros.
& 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
& 2º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
& 3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa.
& 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos,
unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos,
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual.
8 5º A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
| - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
Il - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos,
fundos ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou
Ill - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios
públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
$ 6º A especificação da modalidade de que trata o 8 5º observará, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
|- Transferências a Estados e ac Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
Il - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação
50); PS
VI - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação
60); À
V- Transferências a Consórcios Públicos (Modalidad| ide Aplicação 7);
|
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VI - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); e
VII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe
(Modalidade de Aplicação 93).
VII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente não Participe
(Modalidade de Aplicação 94).
Art. 4º - O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de
elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação
com suas
respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa a seguir
discriminadas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - juros e encargos da dívida;
Ill - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V- inversões financeiras; e
VI - amortização da dívida.
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente ligada
à classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5º - O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos Poderes do Município,
suas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e
financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituído de:
I-texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
HI - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei; e
V- demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
|- Demonstrativo da receita corrente líquida; de acordo com o art. 2º, inciso IV
da Lei [ DA
Complementar 101/2000; A
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Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
Ensino, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Ill - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos termos
da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
|V - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e Lei Complementar
141, de 13 de janeiro de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art.
169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2021, projetadas a
partir de
índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente lei.
Parágrafo único: O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão
das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e
da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de
alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado
primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º- O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo
30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e
as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 $ 3º da Lei Complementar
101/2000.
Art. 92 - O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo,
responsável pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2021, sua
proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 - Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário
entre receitas e despesas.
CAPÍTULO III
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO 7
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Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal, bem como da dívida fundada por contrato.
& 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação
da Procuradoria Geral do Município.
8 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os mesmos não
serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art.12 - A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o
Tesouro Municipal.
Parágrafo único: Serão garantidos, na lei orçamentária anual, recursos para pagamento
de juros e amortização da dívida.
Art.13 - Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14 - Na lei orçamentária anual poderá conter autorização para contratação de
operações de
crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal e
suas alterações.
Art.15 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da
Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do
Senado Federal.
Art. 16 - Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 1% (um por
cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2022 destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 17 - A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de outubro
do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO IV f - /
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL /
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ç PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
unor
Art. 18 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 18, inciso Il, da Constitucional
Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de
vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde
que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o
montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo discriminativo específico
da lei orçamentária de 2022.
$ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2022, as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos
18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
82º Sea despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos
no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-á as medidas de que tratam os 883º e
4º do art. 169 da Constituição Federal.
83º O Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite para projeção
de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente
em julho de 2021.
& 4º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em
folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei.
Art. 19 - No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e
no artigo 18, desta Lei, somente poderão ser admitido servidores se houver prévia dotação
orçamentária em quantum suficiente para o atendimento da despesa e, ainda, se existirem
cargos e empregos
Públicos a serem preenchidos.
Parágrafo único: Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
Fundações,
autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar empresa ou fundação
especializadas.
Art. 20 - Se durante o exercício de 2022 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único: As situações previstas no caput, que exijam a realização de serviços
extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas, no âmbito do Poder Executivo
ao Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo ao Presidénie da Câmara.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
dentre as quais:
| - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário- administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
Il - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
Ill - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária.
Art. 22 - A estimativa da receita de que trata o artigo 21 levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il - procedimento do recadastramento imobiliário;
HI - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos;
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade desse imposto;
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;
VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do
Poder de
Polícia; e
IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 23 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado, se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único: Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo-ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput. p Rê
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Art. 24 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 25 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais,
constantes desta Lei.
Art. 26 - Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2022 deverão estar acompanhados de demonstrativos que
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para
cada um dos exercícios compreendidos no período de 2022 a 2024, com respectiva memória de
cálculo.
Parágrafo único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa
sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar
101/2000.
Art. 27 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
|- para elevação das receitas;
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral, inscritos na
dívida ativa;
d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de recuperação
fiscal — REFIS, devidamente autorizados em lei.
Il - para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e
d) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 28 - Na programação da despesa não poderão:
| — serem fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a se evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa;
Il - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais é um órgão. ,
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CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e
no inciso Il do 8 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo promoverá
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos,
para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional
ao total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2022, em cada um dos citados
conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
& 1º Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de
execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e aquelas suportadas
com recursos originados de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas:
|- Programa de alimentação escolar;
Il - Despesas com saúde, relativas à:
a) - manutenção dos serviços de atenção básica;
b) - manutenção dos serviços de média e alta complexidade, prestados pelo Município;
c) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) - manutenção da vigilância em saúde.
HI - Pessoal e encargos sociais;
IV-Transporte escolar; e
V-— Sentenças Judiciais.
8 2º A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita
que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de fazenda e, encaminhada às
suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
& 4º Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação, inclusive
na internet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle
de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de
forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
& 1º A Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
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& 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
& 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos.
& 4º O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a
despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos
recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 32 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de justificativa, nos termos da Lei nº
4.320/64.
& 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciados, que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a
anulação de dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que
tiverem seus recursos reduzidos.
& 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
8 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), do valor total fixado
para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do
orçamento;
8 4º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do 8 3º, poderão ser
criados novos
elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da lei orçamentária,
e seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido.
Art. 33 - Além do limite estabelecido no 8 38, do art. 32, constará também autorização
para abertura de créditos no valor correspondente a 10% (dez por cento), do valor total fixado
para as despesas, da seguinte forma:
| - 5%, com recursos originados do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do o
exercício anterior; e Es
Il - 5% com recursos originados do excesso de arrecadação verificado ho exercício.
À
Noosoe |
N
sia
y PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
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& 1º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a
exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das estimativas de receitas
para o exercício.
& 2º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderão ser
criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da lei
orçamentária, e seus valores serão computados na apuração dos limites autorizados nos incisos |
ell.
Art. 34 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 8 2º da
Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, e serão
incorporados no exercício financeiro, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei
nº 4.320/ 1964.
Art. 35 - Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a promover a
transposição e transferências de dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2022,
conforme art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, quando da repriorização comprovada de
despesas ou programas, mantida a estrutura programática, expressa por categorias de
programação, conforme artigo 4º desta Lei.
Art. 36 - Na execução do orçamento do exercício de 2022 fica o Executivo Municipal
autorizado a promover alterações de fontes de recursos, nos elementos de despesas constantes
em cada ação.
$ 1º Por não se constituir como créditos adicionais, as alterações de fontes autorizadas no
caput, não irão impactar a autorização contida na lei orçamentária anual, conforme artigo 32,
desta Lei e art. 7º da lei federal 4.320/64.
8 2º Nas alterações de fontes de recursos autorizadas no caput, deverá o Executivo
observar, o equilíbrio orçamentário-financeiro das fontes de recursos movimentadas.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS,
PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS
Seção |
Das Subvenções Sociais
Art. 37 - A transferência de recursos a título de subvenção, conforme disposto no artigo
16 da Lei 4.320/64, serão concedidas para entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades
de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação.
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Estado de Minas Gerais
Parágrafo único: As transferências serão realizadas através de parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades
ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, fomento ou em
acordos de cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber.
Seção Il
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 38 - A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art.
37, observado o disposto na legislação em vigor.
Parágrafo único: A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não
autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de
autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, objeto,
prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 39 - A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei específica, conforme o 8 6º do
art. 12 da Lei 4.320/64.
Seção II
Dos Auxílios
Art. 40 - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no 8 6º do art. 12 da Lei
4.320/64 somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que
sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam voltadas para
a) educação especial; ou
b) educação básica;
Il - de atendimento direto e gratuito ac público na área de saúde;
ll - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se
destinem a:
a) idosos, crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e
social;
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou
c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares;
IV - destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que
constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação
de risco .
social, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recírsos;
»
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V — destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de
combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrados o
interesse público;
Art. 41 - Sem prejuízo das disposições dos artigos 37 ao artigo 40, a transferência de
recursos prevista na Lei 4.320/64, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da
justificação pela unidade concedente de que a entidade complementa de forma adequada os
serviços de competência do setor público e, ainda, de que no caso de recursos de capital serão os
mesmos aplicados exclusivamente em:
| - aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessárias à
instalação dos referidos equipamentos;
Il - aquisição de material permanente; e
III - construção, ampliação ou conclusão de obras;
Art. 42 - Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
| - a regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação de
declaração de funcionamento regular de pelo menos 1 (um) ano, emitida no exercício de 2021;
Il - manutenção de escrituração contábil regular;
Ill — sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão negativa ou
certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela
Secretaria Especial da Receita Federal uo Brasil e regularidade do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço — FGTS;
IV - a capacidade gerencial, oneraciona! e técnica para desenvolver as atividades, com
informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; e
V — que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos Poderes Executivo,
Legislativo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer
esfera governamental, seu cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 43 - Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de recursos a
entidades
de direito privado, nas seguintes hipóteses:
|- às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo
Senado Federal naquilo em que as disposições conflitarem com a Lei 13.019/14;
Il - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os
requisitos previstos na Lei 9.637/98;
HI - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos
nos termos do 81º do art. 199 da Constituição Federal;
IV - aos termos de compromisso cultural referidos no 8 1º do art. 9º da Lei 13.018/14;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse
público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
VI — às transferências referidas no artigo 2º da Lei 10.845/04 (PAED) e nos artigos 5º e 22
da Lei |
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11.947/09 (PDDE)
VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas
em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas
por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 44 - Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014 o disposto na Lei
8.666/1993.
Parágrafo único: São regidos pelo art. 116 da Lei 8.666/1993 os convênios:
| - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
Il - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.019/14.
Art. 45 - A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 46 - As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da aprovação
de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na legislação vigente.
81º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
82º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 47 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as
exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/00 e sejam observadas as condições definidas em
lei específica.
Parágrafo único: As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas
custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 48 - As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da
Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, ficam
limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único: No caso das transferências para o Legislativo cumprir-se-á o limite
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, devendo sef respectivo órçamento ser
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adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores que os limites
constitucionais.
CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 49 - A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do Município,
para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse local, e
serão efetivadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, atendidos os dispositivos constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar
101/2000.
CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 50 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2022, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente,
nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
8 1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze avos)
do valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
8 2º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar
publicidade, com a
utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e ainda, pela
internet.
8 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário
estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 51 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45
da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e cg
[
é
-as normas desta Lei;
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|l - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
|! - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
|ll — estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único: Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2022, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2021.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 52 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2022 deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento;
| - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da
administração municipal;
Il - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 53 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| - elaboração da proposta orçamentária de 2022 mediante regular processo de consulta;
e
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar
101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas
na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
| - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art.
38 da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição Federal;
|l- no que tange ao seu & 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo
valor não
ultrapasse, os limites dos incisos le Il do art. 24 da Lei 8.666/93, para obras e serviços de
engenharia e
para outros serviços e compras, respectivamente;
Ill - no que se refere ao disposto no seu 8 1º, inciso |, na execução das despesas na
antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2022, o ordenador espesa poderá considerar os
valores constantes do )
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respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 poderão ser utilizados
para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da
licitação.
Art. 55 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 56 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no
tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 57 - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação
Ilimitada.
Art. 58 - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das fontes de recursos,
ressalvado o inciso Il do art. 49.
Art. 59 - A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada
por lei ao regime de previdência social geral.
Art. 60 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de
pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de
2022 a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos servidores
municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único: O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as
mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 61 - Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o. Projeto da Lei Orçamentária
Anual, até 31 de dezembro de 2021, fica o Poder Executivo autofizado, a executar a programação
dele constante para o atendimento das seguintes despesas: |
| - pessoal e encargos sociais;
Il — pagamento do serviço da dívida; e
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Il — de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e urbanismo;
e
IV - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor
previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, multiplicado pelo número de
meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei;
Art. 62 - Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
H - Memória de Cálculo da Projeção da Dívida Consolidada Líquida;
Ill - Demonstrativo da Tabela para Fixação de Valores Constantes;
IV - Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais;
V - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício Anterior;
VI - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Últimos
Exercícios;
VII - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
VIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
IX — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
X - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Período de 2022
a 2024;
XI - Demonstrativo das Variações previstas no Quadro de Pessoal;
XIl - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
XIII - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Despesa para o Período de
2022 a 2024;
XIV — Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2022; e
XV — Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art. 63 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipa jaci, 15 de abril de 2021.
Fa Iva Moreti
Prefeito Municipal
ea
E PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
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ATOS DA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CONSIDERANDO - a pandemia do coronavírus (COVID19) que atinge todos os países do
Planeta Terra, desde o final de 2019 e permanece franca expansão; que tem provocado a morte
de milhares de pessoas nos mais diversos países; que ainda não possui tratamento eficiente
através de medicação; que tem no isolamento social a melhor forma de controle e redução da
disseminação do vírus; que provocou a paralização da economia mundial através do isolamento
social com o fechamento do comércio e a manutenção em funcionamento apenas as atividades
tidas essenciais (venda de alimentos in natura e medicamentos); que inviabiliza a projeção
eficiente de receitas e despesas para o exercício de 2022, informações essenciais e indispensáveis
a escorreita elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, caso se mostre
necessário para adequação à realidade econômico-financeira julgue necessário, a atualização das
metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, no momento de envio do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2022.
Parágrafo único. A atualização das metas fixadas se dará com a substituição, por lei
específica, dos anexos de projeção de receitas e despesas e, consequentemente, o anexo de
resultados primário e nominal.
Prefeitura Municipal dé Ijati, 15 de.abril de 2021.
A
unicipal
!
À
Fabiano da
Preteito!
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Objeto: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2022, e dá outras providências.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Voscas Senhorias, projeto de lei que trata das diretrizes para a
elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2022. Este projeto tem a finalidade de
nortear as prioridades e metas da administração do Município, a serem estabelecidas nos
programas e ações do Plano Plurianual de Governo do quadriênio 2022 a 2025.
Acreditamos que cada cidadão de nosso Município vem acompanhando nossa administração
desde o início, e que são conhecedores da nossa proposta e nosso propósito na condução das
Políticas Públicas. O projeto de lei é pautado nesta certeza que buscamos, de forma responsável
e cônscia, nortear a administração buscando sempre o cumprimento de nossas promessas e
compromissos assumidos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é um trabalho extremamente técnico que tem o escopo
de apresentar as metas de resultado, primário e nominal, sob a ótica da responsabilidade fiscal,
imposta pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e traz em seu bojo as propostas que
refletem os anseios e vontades da população, delineados e apresentados na forma de seu “Anexo
de Metas e Prioridades”, originado do planejamento do Plano Plurianual.
Com este trabalho, que temos a honra de apresentar à Vossas Senhorias, buscamos a apreciação
e decisão dessa Egrégia Casa Legislativa, curnprimos o que estabeiece a Constituição Federal e
na Lei Orgânica do Município.
A metodologia utilizada na elaboração do projeto de lei é a consagrada no processo
orçamentário e financeiro brasileiro, desde sua instituição pela Constituição Federal de 1988,
também ajustado aos preceitos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Em linhas gerais, são apresentadas as ações de desenvolvimento econômico e social do
Município para 2022. Para os exercícios de 2023 e 2024, são apresentadas as metas de resultados
primário e nominal, ficando a apresentação de suas obr
ações prioritárias reservadas para
ocasião da apresentação de suas respectivas propostas o ua
E PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
O presente projeto de lei encontra-se adequado às exigências da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, apresentando os necessários anexos de metas e de riscos fiscais e de renúncia
de receitas, como preceitua este regulamento, de acordo com metodologia criada pelo Governo
Federal.
Os resultados, primário e nominal, foram calculados utilizando-se a forma e metodologia
determinada pelo Governo Federal, com utilização de parâmetros e índices de inflação e
crescimento do PIB Nacional, divulgados pelo IBGE e Banco Central do Brasil.
O resultado primário proposto para 2022 foi obtido a partir da operação de subtração realizada,
entre a soma das receitas primárias e a soma das despesas primárias. Para se chegar ao resultado
primário, conforme demonstrado em anexo próprio constante do presente projeto, seguimos a
técnica determinada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, através de seu Manual de
Demonstrativos Fiscais — MDF. Vejamos:
Y da receita total deduzimos as entendidas como não primárias (financeiras), em nosso
caso, os rendimentos de aplicação, operação de crédito e alienação de bens.
Y da despesa total deduzimos as entendidas como não primárias (financeiras), em nosso
caso, os juros e amortização da dívida.
A presente proposta legislativa reflete a preocupação da administração municipal, que planeja
com a austeridade que o momento exige, observando a situação de crise vivida em nosso País e,
também, em nosso Estado, destacando-se as nefastas e ineditas consequências da pandemia do
coronavírus.
Os municípios mineiros ainda não se recuperaram do caos gerado pelo Governo do Estado de
Minas Gerais, em 2018, que chegou ao absurdo de reter e se apropriar de forma improba das
verbas destinadas à saúde e educação. Nosso município foi muito castigado sob a ótica
econômica e social e, desde então, temos atuado de forma contumaz na recuperação dos danos
e na retomada das ações essenciais à população, com destaque às áreas da saúde e educação.
A pandemia do Coronavírus (COVID 19) e suas mutações, variações e cepas, tem gerado
transtorno a nível mundial. O Brasil encontra-se em um dos momentos máis dificeis da
pandemia, com óbitos diários de mais de quatro mil brasileiros. Vivemos possibilidades que
poderão trazer consequências sociais praticamente intransponíveis. O futuro é uma incógnita,
pois estamos diante de fatos e circunstâncias inéditas"A ificuldades são muitas, mas
permanecemos confiantes e atuantes na busca do aprimór mehto dos serviços colocados à
disposição da população. NH
KR
BS
e
ç PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Neste momento, como dito alhures, de incertezas e indecisões, na projeção das receitas para
2022, tomamos como base aquelas efetivamente arrecadadas no exercício de 2020, nos meses
de março a dezembro, onde aplicamos a inflação e variação do PIB Nacional. Ao valor alcançado,
somamos as receitas de janeiro e fevereiro de 2021, projetando assim a arrecadação para o
exercício de 2022. Mais uma vez aplicamos a inflação e variação do PIB previstos para 2020,
segundo o Banco Central do Brasil, projetando assim os valores para 2022.
Apurados os respectivos valores promovemos a adequação necessária para equilíbrio com as
despesas. Na fixação das despesas utilizamos a mesma fórmula utilizada para as receitas,
corrigindo-as para adequação aos valores da receita projetada. Resultado nominal é a diferença
apurada do montante da dívida em um determinado exercício na relação com o imediatamente
anterior.
Para o resultado nominal seguimos da mesma forma, o que determina a Secretaria do Tesouro
Nacional - STN, através de seu Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, conforme demonstrado
em anexo próprio, constante do presente projeto. Vejamos:
Para apurar o resultado da dívida consolidada no exercício, utilizamos o seu saldo acrescido do
valor de restos a pagar processados, deduzindo deste valor o ativo disponível acrescido de
haveres financeiros.
Nossa determinação é para manter o equilíbrio fiscal do Município, com vistas à elevação de sua
capacidade de poupança e investimento, para movimentar as ações de governo, principalmente
aquelas voltadas para os menos favorecidos, bem como o aumento da eficiência da máquina
pública, com elevação da qualidade dos serviços prestados à população.
Como dito alhures, vivemos momentos de incertezas e indecisões, nas esferas de governo federal
e estadual e, consequentemente, na esfera municipal as dificuldades são ainda maiores, por não
ter em sua estrutura aparato técnico de projeções e planejamento vivendo, na maioria das vezes,
somente das ações norteadas peias esferas federal e estadual.
Por este motivo, pelas razões de incertezas e indecisões, acima detalhadas, alocamos no projeto
de lei de diretrizes orçamentárias proposto, dispositivo que faculta ao Executivo rever as
projeções de resultados primário e nominal, sendo que o primeiro, a sua apuração, passa pela
alteração da projeção de receitas e despesas.
/
Nossa tarefa tem ficado cada vez mais difícil de ser cumprida, Mesmo antes desta crise, pois, por
mais que a Administração busque adequar os seus custos correntes, ela tem alcançado o
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equilíbrio necessário, devido a crescente queda de receitas, tanto das receitas próprias quanto
das transferências legais e constitucionais. Neste exercício, o último de nossa gestão, a tarefa
será ainda mais árdua. Nunca é muito repetir, as incertezas e dúvidas são crescentes, se antes era
difícil visualizar o amanhã, agora podemos dizer, é praticamente impossível.
É focado neste norte, com muita responsabilidade e compromisso, que propomos uma política
de contenção de despesas correntes, cada vez mais austera, buscando viabilizar recursos para
mantença e crescimento dos diversos serviços, principalmente os de assistência social, saúde e
educação, que neste momento de desemprego crescente são prioritários, pois só eles são
capazes de propiciar alguma tranquilidade para os nossos cidadãos mais necessitados.
Esclarecemos que apesar do cuidado na previsão de receitas, se durante a execução as mesmas
não atingirem o quantum esperado, e se esta ocorrência comprometer o atingimento das metas
de resultados propostas, de forma a comprometer os serviços continuados, colocados à
disposição da população, o presente projeto determina regras para promoção da limitação de
empenho de despesas.
Desta limitação de despesas será dada ampla publicidade e divulgação, para conhecimento de
toda a sociedade.
De forma respeitosa, acreditando na parceria que deve reinar entre os Poderes Legislativo e
Executivo do Município de ljaci, necessária para construção dos empreendimentos propostos, e
para crescimento da comunidade, reafirmamos protestos de consideração.
Prefeitura Municipal i, 15 de abril de 2021.
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Fabiano da Silva/Moreti
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2022
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Adendo ao Anexo Ie Demonstrativo VIII - DOCC
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Cargos Descrição do Cargo Vencimento Valor
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Município de Ijaci
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2022
Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso V R$ unidade
Valor Previsto
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Evento
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Impacto de Novas DOCC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Anexo de Metodologia e Premissas Utilizadas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Exercício de 2022
Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais
Originado de publicações realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, no que concerne aos índices apurados; pelo Banco Central do Brasil, no que concerne
aos índices de previsão; e Fundação João Pinheiro, por cálculo econômico concernente a
publicação do Produto Interno Bruto - PIB Estadual.
Demonstra os fatores para cálculo dos valores constantes, que equivalem aos correntes
abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de
inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas
anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO.
Quadro 2 - Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Receita
Retrata o crescimento/ redução diferenciado de determinadas receitas, no contexto utilizado
para cálculo das demais.
Para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é adotada a metodologia de
projetar o exercício de sua elaboração, a partir do exercício anterior (março a dezembro de
2020) e da arrecadação efetivamente realizada no período transcorrido no mesmo, neste caso
os meses de janeiro e fevereiro (2021), ou seja, ele aplica nas receitas efetivamente realizadas
os coeficientes constantes do Relatório de Índices Oficiais.
Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Despesa
Estabelece fatores a serem aplicados sobre o valor de determinada despesa segundo o
critério utilizado, demonstrado na memória de cálculo das despesas.
Os fatores são fixados a partir de decisão gerencial, ou para atendimento de limites
estabelecidos em lei, para adequação do valor total das despesas aos valores projetados para
receita.
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Quadro 4 - Memória de Cálculo da Receita
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
O quadro demonstra:
Y a receita efetivamente realizada nos exercício de 2018, 2019 e 2020;
Y a receita projetada para 2021, tendo por base a receita efetivamente realizada no
período compreendido entre março de 2020 e fevereiro de 2021, devidamente
corrigida pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da expectativa de crescimento do
Produto Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercício de 2021, conforme fatores de
correção do Quadro de Índices, observado o Quadro 3 — Relatório de Cenário
Macroeconômico;
Y”. projeção da receita para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, realizada a partir de
fatores estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e crescimento do Produto Interno Bruto — PIB
Nacional, conforme fatores do Quadro 1 — Relatório de Índices, observado o Quadro 2
- Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Receita; e
Y avaliação do percentual de crescimento/redução da receita, realizada à partir de um
determinado exercício do período, na relação com o imediatamente anterior.
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Despesa
O quadro demonstra:
Y a despesa efetivamente realizada nos exercício de 2018, 2019 e 2020;
Ya despesa projetada para 2021 tendo por base a despesa efetivamente realizada no
período compreendido entre março de 2020 e fevereiro de 2021, devidamente
corrigida pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da expectativa de crescimento do Produto
Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercício de 2021, conforme fatores de
correção do Quadro de Índices, observado o Quadro 4 - Demonstrativo do Cenário
Econômico- Adequação da Despesa;
Y projeção da despesa para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, realizada a partir de
fatores estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e crescimento do Produto Interno Bruto — PIB
Nacional, conforme fatores do Quadro 1 — Relatório de Índices.
iação do percentual de crescimento/redução da despesa, realizada à partir de um
jnado exercício do período, na relação com o imediatamente anterior.
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Estado de Minas Gerais
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Quadro 6 - Meta Fiscal — Resultado Nominal
(LC 101, art. 4º, $ 2º, inciso 1)
O quadro demonstra a Dívida Consolidada Líquida e o Resultado Nominal realizados,
projetando os mesmos com a seguinte metodologia:
” Para 2021: Dívida Consolidada de 2020, menos amortização do exercício de 2021,
acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres
Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório de
Índices Oficiais;
” Para 2022: Dívida Consolidada de 2021, menos amortização do Exercício de 2022,
acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e
Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1 -
Relatório de Índices Oficiais;
” Para 2023: Dívida Consolidada de 2022 menos amortização do Exercício de 2023,
acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres
Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório
de Índices Oficiais; e
Y Para 2024 Dívida Consolidada de 2023, menos amortização do exercício de 2024,
acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres
Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório
de Índices Oficiais.
Quadro 7 - Anexo de Metas Anuais
AMF — Demonstrativo I (LC 101, art. 49, $ 19)
Apresenta as metas Anuais, com propostas de resultados primário e nominal, calculadas em
valores correntes e constantes, com aplicação dos fatores constantes do Quadro 1 - Relatório
de Índices, para os três exercícios subsequentes ao da elaboração da Lei de Diretrizes
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Quadro 8 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Último Exercício
AMF — Demonstrativo Il (LC 101, art. 4º, $ 2º, inciso 1)
Apresenta avaliação do cumprimento das metas do último exercício, na relação do previsto e
o efetivamente realizado e, ainda, na relação do resultado com o Produto Interno Bruto — PIB
Estadual.
Quadro 9 - Metas Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Últimos
Exercícios
AMF — Demonstrativo HI (LC 101, art.4º, $2º, inciso Il)
Apresenta as metas de resultados primário e nominal anuais, propostas para os três exercícios
subsequentes ao de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, calculadas em
valores correntes e constantes, com aplicação dos fatores do Quadro 1 - Relatório de Índices,
comparadas através de avaliação percentual com os três últimos exercícios, incluído o de sua
elaboração.
Quadro 10 - Evolução do Patrimônio Líquido
AMF — Demonstrativo IV (LC 101, art.4º, $ 2º, inciso HI)
Apresenta a evolução do Patrimônio Líquido do Município, compreendido o Executivo e
Legislativo. e seus respectivos Fundos. Nos exercícios de 2018, 2019 e 2020.
Quadro 11 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
AMF — Demonstrativo V (LC 101, art.4º, $ 2º, inciso Il)
Demonstra os valores originados das alienações realizadas nos três últimos exercícios, a
aplicação dos recursos originados das mesmas, e o saldo financeiro a serem aplicados.
Quadre 12 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
ARF (LC 101, art 4º, $3%)
Demonstra os eventos que poderão impactar negativamente as contas públicas, e as
providências a serem tomadas caso os mesmos se concretizem.
Quadro 13 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado -
DOCC
( AMF - (LC 101, art. 49, $ 2º, inciso V)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Demonstra as despesas derivadas de lei ou de ato administrativo que fixam para o Município a
obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios. Demonstra, ainda, a
origem dos recursos para o custeio das mesmas.
Quadro 14 - Anexo das Variações Previstas no Quadro de Pessoal
AMF - (LC 101, art. 49, $ 2º, inciso V)
Demonstra a movimentação no Quadro de Pessoal, com a criação e extinção de cargos no
exercício da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Quadro 15 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF - (LC 101, am. 4º, $ 2º, inciso V)
Demonstra os incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou | contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado. renúncia pode ser destinada ao setor comercial ou
industrial, programa de governo ou, ainda, a um beneficiário individual (Pessoa Física ou
Jurídica).
Prefeitura Municipal jaci, 15 de abril de 2021.

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