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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaAltera o Art. 6º da Lei 1162, de 2 de maio de 2013 e revoga integralmente a Lei n.º 1268, de 22 de outubro de 2015 e dá outras providências
native_id1304

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Veto sobre a proposição mantido F VETO MANTIDO PELA UNANIMIDADE DO PLENÁRIO.
2021-08-16 Veto incluso na ordem do dia — VOTAÇÃO
2021-06-07 Veto distribuido para emissão de parecer — VETO ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
2021-06-01 Proposição com veto total — VETO TOTAL APRESENTADO PELO EXECUTIVO
2021-05-10 Proposição aprovada F APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Junior.
2021-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2021-05-03 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021 / 2024
PROJETO DE LEI Nº 8 1 2021
ALTERA O ART. 6º DA LEI 1.162, DE 2 DE MAIO DE 2013 E
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 1.268, DE 22 DE OUTUBRO
DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Ijaci/MG, por seus representantes eleitos aprovou e eu,
Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 6º da Lei Municipal nº 1.162, de 2 de maio de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º. O pagamento da diária ao servidor deve preceder à viagem que lhe deu
causa.
$1º. O servidor deverá requerer o pagamento da diária ao setor competente, com
antecedência mínima de 2 (duas) horas antes do início da viagem.
$2º. Em casos excepcionais, devidamente justificados por procedimento próprio, a
Administração Pública poderá realizar o pagamento da diária no prazo de até 2
(dois) dias úteis após o encerramento da viagem e retorno do servidor público ao
Município de Ijaci.
$3º. A Controladoria Geral do Município de ljaci deverá exigir do servidor público o
relatório da viagem realizada, devidamente acompanhada dos comprovantes,
quando for o caso.
$4º. O pedido de pagamento de diária ao servidor público que tenha que se
deslocar para fora dos limites territoriais do Município de ljaci será de competência
do titular da Secretaria em que ele estiver lotado, devendo constar os dados de
cidade de destino, as datas de partida e retorno, o período de estadia no destino e
os objetivos da viagem.”
Art. 2º. Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 1.268, de 2 de maio de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. IN . To Oodino
Anil 205 ut (ineo a
BEE po tático
Rua João Francisco Lopes, 234 CEF: 372 00 - Centro
Telefones: (35) 3843-1153 1007
E-mail: camaraijaciOgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021 / 2024
JUSTIFICATIVA
Desde a publicação da Lei Municipal nº 1.268, de 2 de maio de 2015, a
Administração Pública do Município de ljaci, tem o prazo de até 5 (cinco) dias para
realizar o pagamento das diárias devidas aos servidores públicos que tenham que se
deslocar para fora dos limites municipais.
Ocorre que isso acaba por onerar de forma excessiva e desnecessária os
servidores públicos do Município de lIjaci que, muitas vezes, são pegos de surpresa com a
programação de uma viagem para fora dos limites municipais e nem sempre ele conta
com os valores necessários para antecipar o pagamento de custos com alimentação,
transporte e hospedagem que venha a realizar em razão do serviço público.
Diante do exposto, contamos com o apoio de todos os colegas vereadores para
alterar essa dinâmica do pagamento de diárias, fazendo com que ela sempre preceda à
viagem, isto é, o servidor público que for deslocar de cidade sempre terá a sua disposição
os valores necessários para se alimentar, se locomover e se hospedar no destino.
ljaci/MG, 26 de abril de 2021.
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