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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaRatifica a 1ª alteração realizada no contrato de Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE, e dá outras providências
native_id1305

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-23 Proposição aprovada F Aprovada pela unanimidade em 2ª votação e redação final.
2021-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia C 2ª votação e redação final.
2021-08-16 Proposição aprovada em 1º turno B APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO PELA UNANIMIDADE DO PLENÁRIO.
2021-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª Votação
2021-05-03 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 71

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 9roz1 DE 30 DE ABRIL DE 2021.
RATIFICA A 1º ALTERAÇÃO REALIZADA
NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
DO CONSÓRCIO REGIONAL DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Câmara Municipal de Ijaci aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
[] Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no
Contrato de Consórcio Público do Consórcio Regional de Saneamento Básico -
CONSANE, firmado por este Município.
Art. 2º. O texto consolidado na 1º alteração realizada ao Consórcio Regional de
Saneamento Básico - CONSANE é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nardata de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 30 de abrilfd
FABIANO DA SILVA MÓRETI
Pre
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNP) 18.244.400/0001-08
WWw.ijaci.mg.gov.br
Pu - 3/s/u
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Justificativa
Sra. Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que foi objeto de votação e consequente aprovação, na
Assembleia Geral do CONSANE realizada no dia 26/08/2020 a 1º Alteração ao
Contrato de Consórcio — Transformação do CONSANE em Consórcio
Multifinalitário, tendo em vista a importância da matéria, dado o seu relevante interesse
municipal e as necessidades sociais.
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para
fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
Processo Legislativo, o Projeto de Lei que propõe a ratificação do texto da 1º Alteração
ao Contrato de Consórcio Público, do Consórcio Regional de Saneamento Básico -
CONSANE, do qual nosso município é consorciado.
Ressalte-se que essa Casa Legislativa, por meio da Lei Municipal nº
1.271/2015, ratificou o primitivo Protocolo de Intenções do CONSANE, autorizando a
participação do Município no Consórcio.
Destarte, as mudanças contidas neste documento seguem as orientações de
atualizações legislativas da temática de consórcios públicos e das execuções das futuras
atividades a serem desenvolvidas pelo CONSANE ao se transformar em Consórcio
Multifinalitário. Desta forma, para melhor facilidade estão contidos neste documento,
todas as alterações e a manutenção de partes do documento original, pois a sua separação
daria uma caraterização de difícil compreensão jurídica e fática.
Deste modo, a Assembleia Geral resolveu consolidar as alterações
promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público, conforme o texto que
ora apresento-lhes, notadamente por força do artigo 12, da Lei Federal nº 11.107/2005,
que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio
público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia
geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
(grifos nossos).
Nesse norte, o artigo 29, do Decreto nº 6.017/2007, que reg enta a Lei nº
11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), estatui: >
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNP) 18.244.400/0001-08
Www.ijaciimg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio
público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia
geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
(grifos nossos)
Esclareço novamente que a consolidação foi aprovada na Assembleia Geral
do CONSANE, realizada no dia 26/08/2020 conforme Ata em anexo destacando que não
haverá nenhum ônus financeiro a mais ao município, apenas reformulação administrativa.
A implementação das alterações propostas propiciará que o Consórcio adote
regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades futuras com
maior efetividade, vindo a contribuir para o aprimoramento das ações municipais
relacionadas ao Saneamento Básico, Meio ambiente local e regional; Apoio a gestão pública dos
municípios consorciados; Planejamento urbano e habitação de interesse social; Infraestrutura
urbana e rural; Fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano e rural; -Motomecanização; Iluminação Pública; Educação;
Desenvolvimento Econômico; Cultura e turismo; Inspeção de produtos de origem animal.,
Serviços de engenharia em geral; Obras Públicas, Trânsito e Transporte; Desenvolvimento social;
Defesa Social.
Sendo assim, submetemos a esta Casa o presente projeto de lei.
Aproveito o ensejo para renova
consideração.
protestos de elevada estima e distinta
Prefeitura Municipal de Ijac
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNP) 18.244.400/0001-08
Wwww.ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
ANEXO I
1º ALTERAÇÃO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO -
CONSANE
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNP) 18.244.400/0001-08
WWW.ijaciimg.gov.br
SCONSANE
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CONSANE
RO)
VS Q
Pa N 1.
)
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras *Minas Gerais - Telefone:(35) 3822-3133
E-mailcontatoQDconsane.mg.gov.br www.consane.mg.gov.br
SEONSANE
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —- CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
MENSAGEM
As mudanças contidas neste documento seguem as orientações de atualizações
legislativas da temática de consórcios públicos e das execuções das atividades do CONSANE.
Desta forma, para melhor facilidade estão contidos aqui todas as alterações e a manutenção de
partes do documento original, pois a sua separação daria uma caraterização de difícil
compreensão jurídica e fática.
“
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UE
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SCONSANE
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO APITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
SUMÁRIO
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I- DO CONSORCIAMENTO
CAPÍTULO II - DA DENOMINAÇÃO, PRAZO, SEDE E ÁREA DE ATUAÇÃO
CAPÍTULO III - DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
CAPÍTULO V - DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS .
CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL TÁ
Seção II - Das competências
Seção III - Da eleição e da destituição do Presidente
Seção IV - Da elaboração e alteração dos Estatutos -
Seção V - Das atas z
, . di N
CAPÍTULO IV - DA PRESIDÊNCIA Dá
CAPÍTULO VI - DA SUPERINTENDÊNCIA
CAPÍTULO VII - DA DIRETORIA TÉCNICA
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ED,
Seção I - Do funcionamento
CAPÍTULO V —- DO CONSELHO FISCAL
CAPÍTULO VIII - COMITÊ TÉCNICO
TÍTULO HI - DA GESTÃO ADMINISTRAT y
CAPÍTULO 1 - DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Dos empregos públicos y
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SCONSANE
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Seção III - Das contratações temporárias
CAPÍTULO II - DOS CONTRATOS
Seção 1 - Do procedimento de contratação
Seção II - Dos contratos
CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO E RATEIO
TÍTULO IV - DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA ; Vá
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS y
CAPÍTULO II - DOS CONVÊNIOS
TÍTULO V - DA SAÍDA DO CONSORCIADO y
CAPÍTULO 1 - DA RETIRADA
CAPÍTULO II - DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
TÍTULO VI - DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE |.
CONSÓRCIO PÚBLICO
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS id
CAPÍTULO II - DO FORO
ANEXO 1 - DOS CARGOS, EMPREGOS PÚBLICOS E VENCIMENTOS 4º
N !
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ACONSANE
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Os Municípios que compõem o CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO
BÁSICO - CONSANE, através de seus prefeitos municipais, reunidos na Assembleia Geral
Ordinária, datada de 26 de agosto de 2020, resolveram alterar o protocolo de intenções
originário, em consonância com a Lei Federal 11.107/05 e ao Decreto Federal n. PA)
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos que compõem o
consórcio subscrevem a presente:
Ed
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
(1º ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO)
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
ML preço,
CLÁUSULA 1º (Dos municípios subscritores e da ratificação) São subscritores da EM
alteração ao Protocolo de Intenções, e integrante do CONSANE, os seguintes municípios:
7
IL BOA ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
o nº. 18.239.590/0001-75 com sua sede à Praça Padre Júlio Maria, 40, Centro, Boa
Esperança/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Hideraldo
Henrique Silva, inscrito no CPF(MF) sob nº. 757.697.356-00 da CI. nº. MG-
M7.056.624.
It. CAMACHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n/
18.308.726/0001-51 com sua sede à Praça Padre Alberto, nº 208, Cen
Camacho/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Brum
Lamounier Furtado, inscrito no CPF(MF) sob nº. 079.515.276-02 da.CI. nº. MG -
14.684.879.
HI. CAMPO BELO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o al,
18.659.334/0001-37 com sua sede à Rua João Pinheiro, nº 102 - Centro, Campo í
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - Mi
E-mailcontato(Dconsane.mg.gov.br www.consane.mg.gov.br
IV.
VII.
VIII.
IX.
XT.
XII.
SLONGANE
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CANA VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.426/0001-56, com sua sede à Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana
Verde/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Sr. Aender
Anastacio de Morais, inscrito no CPF(MPF) sob nº. 009.893.426-03 da CI. nº. M
7025822.
CARMO DA MATA, pessoa jurídica. de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
o nº, 18.312.967/0001-74 com sua sede à Praça Presidente Vargas, 190, Centro,
Carmo da Mata/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José
Carlos Lobato, inscrito no CPF(MF) sob nº. 155.466.326-15 da CI. nº.838177.
CARMO DO CAJURUI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob o nº. 18.244.392/0001-08 com sua sede à Praça Rio de Janeiro, 90, Centro, Carmo
do Cajuru/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Edson de
Souza Vilela, inscrito no CPF(MF) sob nº. 487.459.016-00 da CI. nº 2.691.139.
COQUEIRAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.239.624/0001-21 com sua sede à Rua Minas Gerais, nº 62, Vila Sônia,
Coqueiral/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rossano de
Oliveira, inscrito no CPF(MF) sob nº. 376.391.376-91 da CI. nº. M1.725.785.
CRISTAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. Í
17.888.082/0001-55 com sua sede à Pç Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, nº 09,
Centro, Cristais/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Djalma
Francisco Carvalho, inscrito no CPF(MF) sob nº. 007.214.256-15 da CI. nº. MG- J
3.777.516.
IJACI, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.400/0001-08, com sua sede à Praça Prefeito Elias Antônio Filho, nº 35, Centro,
Tjaci/MG, neste-ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Fabiano da Silva
Moreti, inscrito no CPF(ME) sob nº. 038.373.396-02 e CL. nº. MG 11.233.528.
INGAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.319/0001-28, com sua sede à Praça Gabriel Andrade Junqueira, nº 30, Centro,
Ingaí/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Giulliano Ribeiro
Pinto no CPF(MF) sob nº. 034.400.596-85 e CL. nº.MG — M7.230.674.
ITUTINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o Do
18.244.384/0001-53, com sua sede à Rua Gabriel Leite, nº 45, ITUTINGA/MG, nest
ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rodineli Antônio do Nascimento n
CPF(MF) sob nº. 078.215.296-13 e CI. nº.MG — MG 13 217.529.
ITAPECERICA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o
18.308.742/0001-44, com sua sede à Rua Vigário Antunes, nº 155, Ceni
Itapecerica/MG, neste ato representado por seu [Prefeito Munici
Rodrigues Reis, inscrito no CPF(MR) sob nº 060. 06-31 e CI nº,
Rua Comendador José Esteves, 744 » Centro - 37.200-1NoLavras - Minhs Gerais - Tel
E-mailcontatoQDconsane .mg.gov.br www.consane.mg.gov.br A
XIII.
“XIV.
XV.
Xv.
XVIII.
XIX.
XXI.
ACO k 4SAN y JE
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
ITUMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.392/0001-08 com sua sede à Praça dos Três Poderes, nº 160, Centro,
Itumirim/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Carlos Alberto
Nascimento, inscrito no CPF(MF) sob nº. 847.685.256-87 da CI. nº. MG- 6.440.995.
LAVRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.376/0001-07 com sua sede à Avenida Dr. Sylvio Menicucci, nº 1575, Kennedy
Lavras/MG neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Jussara
Menicuccei de Oliveira no CPF(MF) sob nº. 413.525.726-72 da CI. nº. M 7.230.674.
LUMINÁRIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.301/0001-26 com sua sede à Rua Coronel Diniz, nº 172, Luminárias, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Ecio Carvalho Rezende no CPF(M
sob nº, 352.991.426-68 da CI, nº. MG -1231349.
NEPOMUCENO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o
nº. 18.244.350/0001-69, .com sua sede à Praça Padre José, nº. 180, Centro,
Nepomuceno/MG neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Luiza
Maria Lima Menezes, inscrita no CPF(MF) sob nº. 396.600.526-34 da CI. nº. MG-
2.063.050.
PEDRA DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 3
sob o nº. 18.308.759/0001-00 com sua sede à Avenida Primeiro de Março, nº. 890,
Centro, Pedra do Indaiá/MG neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
Mateus Marciano dos Santos, inscrito no CPF(MF) sob nº. 087.921.536-40 da CI. nº.
15714290.
PERDÕES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.343/0001-67, com sua sede à Praça 1º de Junho, nº 103 - Centro, Perdões/MG
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Hamilton Resende Filho,
inscrito no CPF(MF) sob nº. 214.274.536-91 da CI. nº. 2583125576.
RIBERÃO VERMELHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº. 18.244.087/0001-08 com sua sede à Avenida Antônio Rocha, nº 291,
Centro, Ribeirão Vermelho/MG, neste ato representado por sua Prefeito Municipal Sr.
Welder Marcelo Pereira no CPF(MF) sob nº.080.479.166-02 e CI. nº.
MG13.044.582.
SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ sob o nº. 18.244.335/0001-10, com sua sede à Avenida José
Coutinho, 39, centro, Santo Antônio do Amparo/MG, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Sr. Carlos Henrique Avelar, inscrito no CPF(MF) sob nº.
596.785.266-20 da CI. nº. 4.241.134
e direito público interno, inscrita
de à Praça Getúlio Nargas, 18,
representado por/seu Prefeito
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.
' - -37.. A76- Lavras - is Gerais - Telefone:(45) 3822-3 no
E-mail:contato(Dconsane.mg.gov.br www.consane.ia.gov.br pp +
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Municipal, Sr. Leonardo Lacerda Camilo, inscrito no CPF(MF) sob nº.
650.264.386-87 da CI. nº. 4164519.
XXIL SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o nº. 183.087.34/0001-06 com sua sede à Praça Padre Altamiro de Faria,
178, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Belarmino Luciano
Leite, inscrito no CPF(MF) sob nº. 040.065.528-40 da CI. nº. MG 12.001.313.
$ 1º. Este 1º Termo Aditivo do Contrato de Consórcio substituirá o antigo Contrato de
Consórcio Público em sua totalidade sendo ato constitutivo do CONSANE, medianto o
entrada em vigor de leis ratificadoras de no mínimo 2 (dois) dos Municípios LA
subscrevem.
$ 2º. Somente será considerado consorciado o Município subscritor da presente alteração ao
Contrato de Consórcio que o ratificar por meio de lei.
$ 3º. Poderão integrar o CONSANE os demais municípios, inclusive de outros Estados da
Federação, depois de pedido formal à Secretaria Executiva e aceite em assembleia geral,
desde que ratifiquem, mediante lei, aprovada em suas respectivas Câmaras Municipais a
adesão.
$ 4º. Aprovado o ingresso do novo ente consorciado, este providenciará a Lei Municipal de
Ratificação do Contrato de Consórcio Público, inclusão da dotação orçamentária para
celebração do Contrato de Rateio e Contrato de Programa.
N
8 5º. A ratificação realizada após 2 (dois) anos dependerá de homologaç: Assembleia
Geral.
$ 6º. Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de fu:
entes mencionados nos incisos do caput desta cláusula considerar-se-ão:
1. 'Mencionados no caput;
IH. —Subscritores do Contrato de Consórcio Público ou consorciados c:
ou o que tenha participado da fusão-ou incdgporação seja respéctivamênte subscritor
ou consorciado, q
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras AMini
destinação de recursos financeiros ao consócio, a subscrição do Contrato de Consórcio e a
*
MT
E-mailicontatoQDconsane.mg.gov.br www.consane:mg.gov.br Ci
SCONSANME
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
$ 7º. Na hipótese de a lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a vigência
de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do presente Contrato de Consórcio, o
consorciamento do Município dependerá de que as reservas sejam aceitas pela Assembleia
Geral, conforme art. 4º 82º da lei 11.107/2005.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO, SEDE E ÁREA DE ATUAÇÃO
CLÁUSULA 2" (Da denominação e natureza jurídica) O consórcio público denomina-se
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEMENTO BÁSICO - CONSANE, constituído na
forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público, com natureza
jurídica autárquica interfederativa, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 24.990.099/0001-
84.
,
CLÁUSULA 3º (Do prazo de duração) O Consórcio tem vigência por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 4º (Da sede) A sede do consórcio é no município de Lavras/MG, Rua Misseno
de Pádua, nº 635, Centro, CEP: 37.200-142.
Parágrafo único: A Assembleia Geral do consórcio, mediante decisão de 2/3 (dois terços) de
seus membros, poderá alterar sua sede, dispensada a ratificação por lei dos Municípios
Consorciados
CLÁUSULA 5º (Da área de atuação) A área de atuação do CONS. é formada pelos
territórios dos municípios que o integram, constituindo-se numa unidade territorial
limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES Zvos
Página 9 de EA
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - Minas Gerais - y (35) 3822-31 ;
E-mail:contatoQ)consane.mg.gov.br www.consane.mg.gov.br q
SCONSN NE
consá reio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —- CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 6º (Da Finalidade) O CONSANE tem como finalidade planejar e executar
projetos e programas que visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao aperfeiçoamento
das gestões administrativas de seus consorciados e a formulação de políticas públicas
regionais que venham beneficiar a população dos municípios consorciados.
Parágrafo único: Representar seus membros consorciados em assuntos de interesses comuns
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
no trato das questões concernentes às suas finalidades objeto deste instrumento.
CLÁUSULA 7º (Dos Objetivos) São objetivos do Consórcio, prestar atividades de
planejamento, execução e gestão associada de serviços públicos nas áreas de:
I. Saneamento Básico:
IH. Meio ambiente local e regional;
XI. Apoio a gestão pública dos municípios consorciados;
IV. Planejamento urbano e habitação de interesse social;
V. Infraestrutura urbana e rural;
VI. Fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano e rural;
VII. Motomecanização; A
VII. Iluminação Pública;
IX. Educação;
X. Desenvolvimento Econômico;
XI. Cultura e turismo; .
XII. Inspeção de produtos de origem animal:
XI. Serviços de engenharia em geral;
XIV. Obras Públicas, Trânsito e Transporte;
XV. Desenvolvimento social; N
XVI. Defesa Social. Yg/
CLÁUSULA 8º (Das competências) Respeitados os limites constifncionais e legais, caberá
ao CONSANE exercer as seguintes competências e cumprir os seguintes objetivos:
Ia gestão associada de serviços públicos;
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E-mailicontatoQDconsane mg.gov.br— www.consane.mg.gov.br Dr, - 930
IN.
Hr.
VII.
VII.
IX.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
SCONSANE
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados
depende de celebração de contrato específico entre o ente consorciado interessado e o
consórcio público;
o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de
gestão, de manutenção, de informática, de máquinas, de pessoal técni d
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
a utilização de bens móveis e imóveis dos municípios consorciados; - $
a produção de informações, projetos c estudos técnicos; 8
a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos
congêneres;
a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção, preservação e
recuperação do meio-ambiente; ,
o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos;
o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes
consorciados;
a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, ecológico, paisagístico, cultural e
turístico;
o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano e rural;
as ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e econômico da Região;
o exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos termos de contrato
de programa;
a implantação de um sistema de compras e licitação unificado.
a promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e eventos
correlatos;
a divulgação de informações de interesse regional, e a realização -dexpesquisas de
opinião e campanhas de educação e divulgação;
a promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural;
o apoio à organização socigle comunitária. V 74
-176- R
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XIX. representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais, Estaduais, de Economia
Mista e Autarquias, com o propósito de atender às demandas e necessidades dos entre
consorciados, formalizando parcerias e convênios.
XX. poderá apoiar atividades científicas e tecnológicas, inclusive podendo celebrar
convênios e outros instrumentos com universidades, entidades de ensino superior ou
de promoção ao desenvolvimento científico ou tecnológico, bem como poderá izar
a contratação de estagiários para atuarem em todas as áreas do Consórcio.
CLÁUSULA 9º (Dos objetivos prioritários) O CONSANE, sem prejuízo aos objetivos
especificados acima, atuará, prioritariamente, nas seguintes áreas:
I- OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE:
I. Formalizar parcerias e convênios com o objetivo de melhorar a malha viária regional;
NH. Viabilizar a aquisição de equipamentos e máquinas para os Entes consorciados, por
intermédio de linhas de créditos ou outras formas de financiamento público ou
privado;
HI. Realizar cessão de máquinas e equipamentos, possibilitando o intercâmbio entre os
Entes consorciados, com eficiência e agilidade;
IV. ' Planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito bem como
a troca de experiência administrativa e operacional entre os entes consorciados;
V. Planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina de
asfalto, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes
consorciados;
VI. Planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia de interesse dos
entes consorciados;
VII. Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão de
prestação de serviços de transporte público urbano.
VIII. Prestar serviços de Engenharia e Arquitetura em geral
IX. Prestar serviços, com mão de obras, em Wralização e ihanutençãõd
interesse público municipal.
I- MEIO AMBIENTE E S ENTO BÁSICO
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H.
HI.
VII.
VII.
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exercer as atividades de planejamento, de regulação e de fiscalização dos serviços
públicos de saneamento básico no território dos Municípios consorciados;
prestar serviço público de saneamento básico ou atividade integrante de serviço
público de saneamento básico por meio de contratos de programa que celebre com os
titulares interessados;
representar os titulares, ou parte deles, em contrato de programa em que figure como
contratado órgão ou entidade da administração de ente consorciado e que tenha fp
objeto a delegação da prestação de serviço público de saneamento básico É
atividade dele integrante;
e
representar os titulares, ou parte deles, em contrato de concessão celebrado após
licitação que tenha por objeto a delegação da prestação de serviço de manejo de
resíduos sólidos e de limpeza urbana ou de atividade dele integrante;
contratar com dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVII do caput do art. 24 da
Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas como catadores de
materiais recicláveis para prestar serviços de coleta, processamento e comercialização
de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de
coleta seletiva de lixo;
autorizar a prestação de serviço público de saneamento básico por usuários
organizados em cooperativas ou associações nos casos previstos no art. 10, 8 1º, I, da
Lei nº. 11.445/2007;
prestar serviços de assistência técnica e de manutenção de instalações, nos termos de
regulamento, às cooperativas e associações mencionadas nos incisos V e VL,
observado o disposto no Anexo 4 e sem prejuízo da responsabilidade dos geradores,
transportadores e processadores, exercer o planejamento, a regulação, a fiscalização da
gestão dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos, bem como, nos
termos do que autorizar resolução da Assembléia Geral, de outros resíduos de
responsabilidade do gerador, podendo implantar e operar:
a) rede de pontos de entrega para pequenas quantidades de resíduos da construção
civil e resíduos volumosos;
b) instalações e equipamentos de
armazenamento de resíduos
SE,
e
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IX. sem prejuízo da responsabilidade dos geradores, transportadores e processadores,
exercer o planejamento, a regulação, a fiscalização da gestão dos resíduos da
construção civil e dos resíduos volumosos, implantar e operar rede de pontos de
entrega e instalações e equipamentos de transbordo e triagem, reciclagem e
armazenamento de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos. Além disso,
destinação final e comercialização.
X. nos termos do acordado entre entes consorciados e sem prejuízo da responsabilidade
dos geradores e transportadores, implantar e operar serviços de coleta, instalações e
equipamentos de armazenamento, tratamento e disposição final de resíduos dos
serviços de saúde;
XI. promover atividades de mobilização social e educação ambiental para o saneamento
básico e para o uso racional dos recursos naturais € a proteção do meio-ambiente;
XII. promover atividades de capacitação técnica do pessoal encarregado da gestão dos
serviços públicos de saneamento básico dos entes consorciados;
XIII. - ser contratado para executar obras, fornece bens e prestar serviços não abrangidos pelo
inciso II, inclusive de assistência técnica:
a) à órgãos ou entidades dos entes consorciados, em questões de interesse direto
ou indireto para o saneamento básico (art. 2º, 8 1º, III, da Lei nº. 11.107/2005);
b) a município não consorciado ou à entidade privada, desde que sem prejuízo das
prioridades dos consorciados;
XIV. atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitações compartilhadas das
quais, de cada uma das quais, decorram contratos celebrados por entes consorcig
ou órgãos de sua administração indireta (art. 112, 8 1º, da Lei nº. 8.666/1993); re:
às que tenham como objeto fornecimento de bens ou serviços de interesse direto ou
indireto do saneamento básico;
XV. nos termos do acordado entre entes consorciados, viabilizar o compartilhamento ou o
uso em comum de:
a) instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção e de
informática;
b) pessoal técnico; e
c) procedimentos de àgmissão de pes:
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XVI. desempenhar funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe
tenham sido delegadas ou autorizadas ou, nos termos de delegação específica, a
representação de ente consorciado nos órgãos que integram o sistema de
gerenciamento de recursos hídricos;
XVII. realizar estudos técnicos para informar o licenciamento ambiental promovido por ente
consorciado.
$ 1º. Mediante solicitação, a Assembleia Geral do Consórcio poderá devolver qualquer das
competências mencionadas nos incisos 1 a VI do caput à administração de Município
consorciado, condicionado à indenização dos danos que o ente consorciado causar pela
diminuição da economia de escala na execução da atividade.
$ 2º. Somente mediante autorização do Prefeito do Município representado, o Consórcio
poderá firmar contrato delegando a prestação de serviço público de saneamento básico ou de
atividade dele integrante, por prazo determinado, tendo como área os territórios de todos os
municípios consorciados ou de parcela destes, atendido o disposto nos incisos III e IV do
caput,
$ 3º. A autorização mencionada no $ 2º poderá dar-se mediante decisão da Assembleia Geral
em relação à qual o Prefeito não tenha se manifestado em contrário no prazo de vinte dias.
$ 4º. O Consórcio somente realizará os objetivos do inciso XII do caput por meio de contrato, 4
no qual seja estabelecida remuneração compatível com os valores de mercado, a qual,
pena de nulidade do contrato, deverá ser previamente comprovada. A comprovação co)
da publicação do extrato do contrato.
$ 5º. O compartilhamento ou o uso comum de bens previsto no inciso XIV do caput será
disciplinado por contrato entre os municípios interessados e o Consórcio.
$& 6º. Os bens alienados, cedidos em uso ou destinados ao Consórcio púlblico
lo cohsorciado
que se retira somente serão revertidos ou retroçg revisão do
instrumento de transferência ou deNienação. ) )
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$ 7º. Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo Município em que
o bem ou direito se situe, fica o Consórcio autorizado a promover a desapropriação, proceder
a requisição ou instituir a servidão necessária à consecução de seus objetivos.
$ 8º. O Consórcio poderá realizar operação de crédito com vistas ao financiamento de
equipamentos, obras e instalações vinculadas aos seus objetivos, entregando como pagamento
ou como garantia receitas futuras da prestação de serviços, ou tendo como garantidores os
entes consorciados interessados.
8 9º. A garantia por parte de entes consorciados em operação de crédito prevista nQ
autorização específica dos respectivos legislativos.
$ 10º. A ratificação mediante lei do presente protocolo de intenções autoriza os entes
consorciados, bem como as entidades de sua administração indireta, a promover a delegação
de exercício de competências previstas no inciso XV do caput desta Cláusula por meio de
convênio ou outro instrumento legal.
$ 11º. O ressarcimento ao Consórcio dos custos advindos da prestação de serviços próprios do
gerenciamento dos resíduos de construção civil, dos resíduos volumosos ou dos resíduos de
serviços de saúde dar-se-á pela cobrança de preço público homologado pela Assembleia
Geral, em todas essas hipóteses sendo sempre consideradas receitas próprias do Consórcio.
II - EDUCAÇÃO
I. Criar escola de capacitação de educadores, visando à formação continuada dos
profissionais que atuam nos entes consorciados,' de forma direta ou através de
convênios e parcerias com instituições de ensino para a implantação de cursos de
graduação, especialização e aperfeiçoamento;
Tl. Coordenar grupos de discussão e aprimoramento dos processos pedagógicos « de
formação de todos os níveis e modalidades de Ensino;
XI. Implantar ações que propiciçm e otimizem o
órgãos responsáveis pela Educação dos entes rciados;
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Iv.
VI.
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Planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a respeito de
financiamento, programas e projetos da área de Educação;
Realizar parcerias, convênios e contratos de financiamento, programas e projetos que
visem à valorização do profissional do magistério e a manutenção e o
desenvolvimento do ensino;
Realizar fóruns e seminários de discussão sobre educação inclusiva, diversidade
humana e demais temas a respeito do aprimoramento da educação;
Realizar fóruns e seminários para o estabelecimento de políticas públicas para a
educação na região;
Buscar alternativas para o transporte intermunicipal de estudantes;
Planejar, criar e implantar um sistema regional de avaliação, para diagnési
projeção de metas para o processo ensino versus aprendizagem; . y
Apoiar e criar centros de ensino técnico de nível médio e superior. g
Educação no campo — Apoiar a implantação e execução da EFA - Escola Família
Agrícola no Território dos Municípios consorciados, e a gestão junto a SRE -
Superintendência Regional de Ensino.
IV - ESPORTE, TURISMO, COMUNICAÇÃO E CULTURA
I
NH.
HI.
Iv.
-
VIII.
Formular e implementar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte e do
lazer como direitos sociais dos cidadãos, colaborando para o desenvolvimento regional;
Realizar torneios e campeonatos regionais;
Realizar estudos e implementar programas para o treinamento dos esportistas, em
especial para participação no JIMI (Jogos Estudantis do Interior de Minas Gerais); ,
Organizar e realizar jogos escolares regionais; ty
Organizar e realizar campeonato de futebol amador das ligas esportivas;
Planejar, licitar e realizar demais atos necessários à construção de estádios, praças e
centros esportivos para a prática de esportes de todas as idades, visando o
desenvolvimento do esporte na região;
Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão de políticas públicas do e e
Lazer, para gestores e profissionais da área;
Realizar estudos e programas do incenti prática dé q e n 87
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IX.
XI.
XIv.
XV.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
XXII.
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Planejar, licitar e realizar demais atos visando à construção do Centro Regional de
Treinamento com pistas de atletismo.
Contratar a realização de pesquisa de opinião e realizar um diagnóstico da Comunicação
na região, com o propósito de estabelecer políticas públicas mais consistentes;
Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de agência de publicida
para assessoramento em comunicação e prestação de serviços o CONSANE 9
consorciados;
Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para atender a K
demanda de produção de material de interesse regional e dos entes consorciados; S
Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações comunitárias e -
educativas regionais;
Realizar seminários, cursos de capacitação e fóruns de discussão para capacitação dos
profissionais da área de comunicação; nú
Realização de estudos, planejamento, contratação de profissionais especializados,
contratação com emissora de telecomunicações e radiodifusão, visando à criação de
programa de televisão e de rádio para divulgação de matérias de interesse regional; :
Realização de campanhas educativas e de divulgação de interesse da região;
Criação de uma página na internet - “site” do CONSANE, com links para as páginas de
cada ente consorciado;
Instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes consorciados, permitindo
inclusive a realização de videoconferência;
A publicação de revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, i
para divulgação de atividades do Consórcio ou de entes consorciados. y
Planejar, contratar e realizar demais atos necessários à realização de estudos técnicos e
pesquisas visando o conhecimento da história, tradições e demais atributos naturais e
culturais dos entes consorciados;
Planejar e contratar ou produzir folders, cartazes, catálogos de produtos e outros
materiais de divulgação regional, assim como eventos e serviços artístico-cultugais dós
entes consorciados;
Assessorar os entes consorciados na implantação | de ações j úbl de
Cultura; Ç
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XXIII.
XXIV.
XXVI
XXVII.
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Organizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato e produtos da Agricultura
Familiar, exposições e demais eventos culturais;
Planejar, instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas e à
divulgação da história, tradições e demais atributos culturais dos entes consorciados;
Planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na área de
cultura, visando à integração regional;
Realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis de incentivo
à cultura;
Planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do patrimônio
histórico regional, subsidiando as ações na área do turismo regional;
Planejar, licitar e realizar demais atos visando a-preservação do patrimônio histórico,
natural e cultural dos entes consorciados.
Valorizar, apoiar e fomentar o artesanato típico regional, inclusive mediante a
realização de cursos, exposições, e outras formas de difusão.
Realizar gestão associada de galerias, cinemas, teatros juntamente com os entes
consorciados;
nda for Meuia
V- DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
N.
na.
Iv,
Realizar estudos, gerenciar, planejar e apoiar os recursos técnicos e finariceir
conforme decisão colegiada do Território Rural de abrangência da Área Mineira da
Sudene.
Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico da FEN
produção agropecuária atual e identificação das potencialidades da produção rural na VÃ
região;
Planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à produção rural,
inclusive através da realização de licitação para compra de insumos e máquinas
agrícolas;
Planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas vicinais
facilitar o escoamento da produção agrícola;
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VI. Planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor rural;
VII. Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores;
VIII. Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal,
IX. Promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e
industrialização de produtos rurais, em especial através de cooperativas e associações
rurais.
X. Plancjar e apoiar a implantação do SIM — Sistema de Inspeção Municipal nos
municípios consorciados, ou não, ou para empresas privadas.
XI. Planejar e apoiar a implantação do SUASA -— Sistema Único de Atenção a Sanidade
Agropecuária nos municípios consorciados, ou não, ou para empresas privadas.
XII. Assegurar a prestação de serviços de inspeção animal e vegetal, para a população e
empresas em território dos municípios consorciados e que aderirem ao Sistema
Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - SUASA e ao Sistema Estadual de
Inspeção /SISEI-MG, assegurando um sistema eficiente e eficaz;
XIII. Gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio,
prestando serviço de acordo com os parâmetros aceitos pela Secretaria de Estado da
Agricultura e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
princípios, diretrizes e normas que regulam ao Sistema Unificado de Atenção a
Sanidade Agropecuária - SUASA e ao Sistema Estadual de Inspeção /SISEI-MG;
ullotr lrorçho Woade
XIV. Criar instrumento de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, com a respectiva
inspeção e classificação de produtos destas origens, bem como de seus subprodutos
resíduos de valor econômico, mantendo controle, avaliação e acompanhamentg
serviços prestados às empresas cadastradas e aos municípios consorciados;
XV. Realizar estudos de caráter permanente sobre as condições sanitárias, animal e vegetal,
da região oferecendo alternativas de ações que melhorem tais condições;
XVI. Viabilizar ações conjuntas na área da produção, compra e venda de materiais e outros
insumos;
XVII. Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de sanidade animal e vegetal nos
municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento de inspeção e de
istema Unificado de
Inspeção /SISEI-
auxílio a diagnóstico para a correta aplicação day normas do
Atenção a Sanidade Agropecu: SUASA ção Sistema Es!
MG; E
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XVIII. Prestar assessoria e treinamento aos técnicos dos municípios consorciados, na
implantação de programas e medidas destinadas à inspeção e controles oficiais do
SUASA / SISEI-MG;
XIX. Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que venham a ser criados e que
por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações
conjuntas;
XX. Fomentar o fortalecimento das agroindústrias existentes nos municípios consorciados ou
XXI. Gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio,
VI - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I
II.
HI.
Iv.
VI.
VII.
que neles vierem a se estabelecer;
quando da elaboração de projetos e conveniados com as Secretarias de Estado,
Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério do Desenvolvimento Agrário e
outros que firmar parceria com o CONSANE
Promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS);
Criar cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos gestores e membros de conselhos
da área da Assistência Social;
Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnósticos
sociais nos entes consorciados, para o desenvolvimento de ações, programas e
projetos;
Promover seminários e fóruns de discussão visando à integração regional das ey
Assistência Social e sua compatibilização com as demais políticas públicas;
Realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e
desenvolvimento social, realizados por entidades sem fins lucrativos;
Licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para
entes consorciados na elaboração e implantação de projetos, convi
programas de assistência e desenvolvimento social;
Criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção
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VII. Realizar ações, programas e contratar empresa ou profissional especializado para
assessoria aos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
IX. Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de habilitação
popular, incluindo construção, reforma e moradias populares no âmbito regional.
VII - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1. Planejar, licitar, contratar empresa especializada e buscar parcerias institucionais
(Universidades, Institutos, Iniciativa Pública e/ou Privada) visando à realização
Il. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de estudos e
diagnóstico socioeconômico regional, para nortear as políticas de orden:
territorial e desenvolvimento da região;
levantamentos da cadeia de consumo interno da região, oferta e demanda de produtos
e serviços, de forma a orientar as políticas públicas e a atração de novos investimentos,
bem como para o fortalecimento da economia regional;
KI. Realizar cursos técnicos, de capacitação, de aperfeiçoamento e de especialização,
diretamente ou através de convênios, para atender às demandas de mão de obra na
região;
<
Planejar, propor e implantar programas de desenvolvimento econômico da região;
<
Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando o mapeamento das áreas
disponíveis para instalação de empresas e distritos industriais na região;
VI. Potencializar a atividade turística através da criação de roteiros turísticos
intermunicipais, e de ações e programas que incentivem o turismo na região;
VII. Criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região;
VIII. Implantar fóruns de discussão, debates e estudos técnicos para o desenvolvimento da
região;
IX. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de atividades
econômicas alternativas à mineração e siderurgia;
X. Criar programas e cursos de capacitação em empreendedorismo;
XI. Criar o fórum regional da economia solidária, em articulação com a rede de entidades
não lucrativas voltadas para o mercado solidário; | (
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XII. Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidária, ligados
prioritariamente à atividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e rejeitos da
mineração;
VIII - DEFESA SOCIAL
I. Realizar ações visando o intercâmbio e a parceria entre as Guardas Municipais dos
entes consorciados;
KH. Realizar cursos e treinamentos, diretamente ou através de convênios, para atená
emergencial de primeiros socorros ou combate a incêndios;
XI. Realizar ações de apoio e convênios com o Corpo de Bombeiros visando à melhoria
do atendimento na região;
IV. Promover a integração e operação conjunta das Coordenadorias de Defesa Civil e ,
Guardas Municipais.
Vs Planejar, criar programas, licitar e realizar demais atos visando a promoção de ações '
de defesa social.
VI. Prestar serviços aos municípios consorciados na área de vigilância e proteção do
patrimônio público municipal
IX - JURÍDICO
E Atualizar e consolidar as leis municipais;
NH. Criar página de consulta jurídica para atendimento aos Municípios consorciados;
NI. Criar programa para uniformização e aprimoramento das leis municipais;
IV. Propor modificações nas estruturas organizacionais dos Municípios Consorciados;
V. Manter diálogos constantes entre as Procuradorias Municipais, para o aprimoramento
legislativo e orientação na elaboração de projetos de leis;
VI. Realizar um diagnóstico sob os principais problemas jurídicos;
VII. Promover encontros, seminários, reuniões entre as Procuradorias Municipais,
Tribunais de Contas do Estado e União, Ministério Público e Tribunais de Justiça, para
aprimoramento, atualização e troca de informações;
VIII. Constituir equipe jurídica para acompânhamento da adminis:
Consórcio Público; ai f é
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X- GESTÃO ADMINISTRATIVA
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XI- ATIVIDADES NA ÁREA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
H.
IH,
IV.
Promover .no âmbito regional, cursos de capacitação técnica para os servidores
municipais, de forma permanente e em todos os segmentos da administração pública;
Elaborar pauta comum de reivindicações de recursos de emendas parlamentares para
execução de projetos regionais;
Criar um sistema único de modernização administrativa para os Municípios
consorciados;
Promover encontros, reuniões, fóruns técnicos ou seminários para as equipes
municipais para discussão e troca de experiências;
Promover capacitação e discussão entre os gestores públicos sobre as alternativas de
previdência municipal;
elaboração de planos e projetos de iluminação pública municipal para implantação do
serviço, expansão do atendimento, inovação do sistema e outros correlatos desde que
devidamente fundamentado o nexo ou correlação;
administração e/ou execução de planos, projetos e atividades de implantação, expansão,
inovação, operação e manutenção de instalações do serviço municipal de iluminação
pública;
promoção e execução de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia elétrica
administração de banco de dados, desenvolvimento de sistemas de informaçãé
geoprocessamento e outros relacionados à administração do serviço de ilu
pública municipal;
planejamento, organização, direção, controle e prestação de serviços de iluminação
pública;
promoção e organização para discussão, debate e difusão de conhecimentos sobre
políticas públicas fiscais municipais e regionais envolvendo a Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;
realização e produção de pesquisa e desenvolvimento de informações e de estudos
técnico-administrativos em matéria de ilufyinação pública e
relacionadas; : /
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VII. apoio, fomento e desenvolvimento de intercâmbio de experiências e de informações
sobre iluminação pública entre os entes consorciados;
$ 1º. Para o cumprimento de seus objetivos, o CONSANE poderá:
I. admitir e/ou receber em doação os bens que entender necessários, os quais integrarão o
seu patrimônio;
Xl. firmar convênios, contratos, credenciamentos, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos
do governo;
NI. — prestar serviços aos seus consorciados, podendo inclusive fornecer recursos materiais;
IV. ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos- entes da federação
consorciados por dispensada a licitação; .
V. prestar serviços a terceiros não consorciados, pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado, de acordo com os preços estipulados em portarias do Presidente do
Consórcio e segundo os ditames da Lei nº. 8.666/93, quando aplicável, desde que sem
prejuízo das prioridades dos consorciados e que demonstrem o ganho e
desenvolvimento das políticas públicas a serem trabalhadas do objeto;
VI. atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitações compartilhadas das
quais, decorram contratos celebrados por entes consorciados ou órgãos de sua
administração indireta (art. 112, $1º, da Lei nº. 8.666/93); restritivas às que tenham
como objeto fornecimento de bens ou serviços de interesse direto ou indiret
municípios consorciados;
VII. nos termos do acordado entre os entes consorciados, viabilizar o compartilhame
uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção de
informática e de pessoal técnico;
VIIL | promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou
necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
IX. contratar ou receber por cessão os empréstinos de servidores púbicos municipais dos
municípios consorciados;
vimento e sanidade
agropecuária, desenvolvimento regional os, dá União, para
tratar de assuntos relativos aos obRkos do A
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XI. promover a divulgação dos serviços e dos produtos visando a valorização e
comercialização;
XII. promover a habilitação e treinamento de seu corpo técnico;
XII. atuar nos interesses de infraestruturas, máquinas, equipamentos e água, no setor
agroindustrial rural e urbano;
XIV. receber cessões e efetuar concessões de interesses comuns;
8 2º. As condições para a celebração de gestão ou termo de parceria entre os municípios e o
CONSANE serão regulamentadas no regimento interno;
x
$ 3º. O CONSANE poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou
outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica,
pelo ente consorciado.
$ 4º. O CONSANE poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços
públicos de sua competência ou contratar com terceiros, nos termos da Lei 8.666/93, a
execução de atividades intermediárias e prestação de serviços mediante autorização prevista
nos termos deste contrato de consórcio e de contrato de programa, observada a legislação e
normas gerais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
CLÁUSULA 10º (Dos direitos dos consorciados) Os municípios que int
consorcíiados do CONSANE tem representação por seus prefeitos municipa
titulares e como suplentes os vice-prefeitos. Constituem direitos dos consorciados:
I. participar ativamente das sessões da Assembleia Geral e discutir os assuntos
submetidos à apreciação dos consorciados, através de proposições, debates e
deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obriga:
finapceiras;
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Il. — exigir dos demais consorciados e do próprio CONSANE o pleno cumprimento das
regras estipuladas no Contrato de Consórcio, no seu Estatuto, Contratos de Programa e
Contratos de Rateio, desde que adimplente com suas obrigações financeiras;
NI. operar compensação de pagamentos de vencimentos a servidor cedido ao CONSANE, .
quando for o caso, com as obrigações previstas no Contrato de Rateio; -
IV. votar e ser votado para os cargos da Presidência, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal;
V. propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao
aprimoramento do CONSANE.
CLÁUSULA 11º (Dos deveres dos consorciados) Constituem deveres dos consorciados:
I. | cumprir e fazer cumprir o Contrato de Consórcio, em especial, quanto ao pagamento
das contribuições previstas no Contrato de Rateio;
Il. acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e
obrigações para com o CONSANE, em especial ao que determina o Contrato de
Programa e o Contrato de Rateio;
HI. cooperar para o desenvolvimento das atividades do CONSANE, bem como contribuir
com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV. participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do CONSANE, através de
proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
V. cumprir com suas obrigações financeiras assumidas com o CONSANE, sob de
suspensão e posterior exclusão na forma do Estatuto;
VI. - ceder, se necessário, servidores para o CONSANE na forma do Estatuto;
VII. incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para
suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CONSANE, devam Iser r
assumidas por meio de Contrato de Rateio e Contrato de Programa, conforme for o
caso;
VIII. compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos,
atividades e ações no âmbito do CONSANE, nos termos de Contrat Programa.
CAPÍTULO V ;
DA GESTÃO ASSOCIADA Yy ÇOS PÚBIÂCO! É 1/6
Na
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CLÁUSULA 12º (Da autorização da gestão associada de serviços públicos). Os
Municípios consorciados autorizam a gestão associada dos serviços públicos, no que se refere:
I. ao planejamento, à regulação e à fiscalização pelo Consórcio dos serviços públicos
objetos do CONSANE:
a) prestados diretamente por órgão ou entidade da administração dos Municípios
consorciados, executadas por meio de contrato de prestação de serviços nos
termos da Lei 8.666/93;
b) prestados pelo Consórcio por meio de contrato de programa com Municípios
consorciados; inclusive quando terceirizados pelo Consórcio;
c) prestados por órgão ou entidade de um dos entes consorciados por mé
contrato de programa;
d) prestados por meio de contrato de concessão firmado pelo Consórcio ou por
Município consorciado, nos termos da Lei nº. 8.987/1995 ou da Lei nº.
11.079/2004;
H. à prestação, pelo Consórcio, de serviço público objeto do CONSANE nos termos de
contrato de programa firmado com o Município interessado;
NI. a delegação da prestação de serviço público objeto do CONSANE:
a) a órgão ou entidade da administração de ente consorciado por meio de contrato
de programa;
b) por meio de contrato de concessão, mediante licitação, nos ps da lei
8.987/1995 ou da lei 11.079/2004.
CLÁUSULA 13º (Da área da gestão associada de serviços públicos). A gestão hssociada
abrangerá os serviços prestados no âmbito dos territórios dos Municípios que efetiv:
consorciarem.
Parágrafo único Exclui-se do previsto no caput o território do Município a que a lei de
ratificação tenha aposto reserva para excluí-lo da gestão associada de servil
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CLÁUSULA 14º (Das competências cujo exercício se transfere ao Consórcio). Para a
consecução da gestão associada, os entes consorciados transferem ao Consórcio o exercício
das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos,
referidos no inciso I da Cláusula Décima, e de prestação nos casos referidos no inciso II da
mesma Cláusula.
CLÁUSULA 15º (Dos termos de parceria e dos contratos de gestão). Fica vedado ao
Consórcio estabelecer termo de parceria ou contrato de gestão que tenha por objeto quaisquer
dos serviços sob regime de gestão associada.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 16º (Dos estatutos). O Consórcio será organizado por estatutos cujas
disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Contrato de
Consórcio.
Parágrafo único: Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e
regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e
organização do Consórcio.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA 17º (Dos órgãos) O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
I. Assembleia Geral;
II. Presidência; $
III.Conselho Fiscal;
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DANO
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IV. Superintendência;
a. Diretorias Técnicas
b. Comitê Gestor.
$ 1º. O Contrato do Consórcio poderá criar outros órgãos permanentes e a Assembleia Geral
poderá instituir órgãos singulares ou colegiados, de natureza transitória.
$ 2º. O estatuto do CONSANE poderá criar outros órgãos, departamentos, setores, serviços,
sendo vedada a criação de cargos, empregos e funções remunerados.
CAPÍTULO HI
DA ASSEMBLEIA GERAL
Seção I
Do funcionamento
CLÁUSULA 18" (Natureza e composição) A Assembleia Geral é a instância máxima de
deliberação do CONSANE, e será constituída por todos os municípios já consorciados ou a
que virem a ratificar este 1º Termo Aditivo de Contrato de Consórcio Público, devidamente
representados por seus respectivos Chefes do Poder Executivo.
$ 1º. No caso de impedimento ou ausência do Chefe do Poder Executivo, este poderá
procuração a agente público do Poder Executivo Municipal para representá-lo na 4 ç bleia
Geral.
$ 2º. Ninguém poderá representar mais de um ente consorciado na mesma Assembleia fieral.
CLÁUSULA 19º (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas)
à
vezes por ano, em datas a serem definidas, e, extraordinariamente, sempre que convocada. A
$ 1º. A forma de convocação das Assembleias Gerais Ordinári inárias serã
definidas no Estatuto. - Wy
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$ 2º. As Assembleias Gerais ordinárias que não se realizarem nas datas previstas serão
remarcadas, conforme definição do Presidente do Consórcio.
$ 3º. Havendo consenso entre seus membros com as exceções previstas no presente Contrato
de Consórcio Público, as deliberações poderão ser efetivadas através de aclamação.
8 4º. As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria simples dos
municípios consorciados presentes, com exceção dos casos expressamente previ nest
Contrato de Consórcio Público ou no Estatuto.
$ 5º. Para as deliberações relacionadas à alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio e
dissolução do Consórcio será exigida a votação da maioria absoluta dos representantes dos
entes consorciados;
8 6º. Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes
dos entes consorciados, a Assembleia Geral deverá ser convocada especificamente para esse
fim.
CLÁUSULA 20º (Dos votos) Cada consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.
$ 1º. Cada consorciado, independentemente dos investimentos realizados no CONSANE, terá
direto a um voto, que será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos
de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a
ente consorciado.
$ 2º. O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas deci: que exijai
quórum qualificado, votará apenas para desempatar.
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$ 4º. Nenhum servidor do Consórcio poderá representar qualquer ente consorciado na
Assembleia Geral e nenhum servidor de um ente consorciado poderá representar outro ente
consorciado.
CLAUSULA 21º (Do quórum) O quórum exigido para realização de Assembleia Geral, em
primeira convocação, é de no mínimo 2/3(dois terços) dos consorciados. Não se realizando
em primeira convocação, considera-se automaticamente convocada para meia hora depois no
mesmo local, quando se realizará com qualquer número de consorciados presentes.
Seção II É
Das competências
CLAUSULA 22" (Das competências) Compete privativamente a Assembleia Geral:
I. elaborar, aprovar e alterar o estatuto do CONSANE,
Xl. indicar membros titulares e suplentes dos conselhos, formas de substituição e duração
de mandatos; .
III. apreciar e deliberar acerca da inclusão e retirada de consorciados;
IV. decidir sobre a dissolução do consórcio;
V. homologar o ingresso no consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Contrato
de Consórcio Público após dois anos de sua subscrição;
VI. aplicar a pena de exclusão do consórcio e decidir sobre recurso de reconsideração
quanto á aplicação dessa pena;
VII. eleger o Presidente e o Vice-Presidente do consórcio, por maioria simples;
VIII. destituir o Presidente, o Vice-Presidente ou os membros dos conselhos do consórcio,
por maioria simples,
IX. aprovar:
a) resolução de diretrizes orçamentárias (RDO), orçamento anual (ROA) é plano
plurianual de investimento (PPA); 1)
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b) o programa anual de trabalho;
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c) resolução de créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários)
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recurso advindos de contrato
de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a alienação e a oneração de bens do consórcio;
f) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos
Consórcio;
X. aprovar, discutir, estabelecer valores aos entes consorciados para cobertura dos custos
administrativos mensais do consorcio, inclusive de preços de serviços e multas;
XI. deliberar e dispor sobre os casos omissos e em última instância sobre assuntos gerais
do CONSANE;
XII. homologar o Estatuto do CONSANE compreendendo a estrutura organizacional e as
atribuições dos funcionários do quadro do consórcio.
XI. — destituir os membros da Secretaria Executiva e Técnica.
$ 1º. Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão
unânime da Assembleia Geral, presente pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros
consorciados. No caso de o ônus da cessão ficar com consorciado, exigir-se-á, para a
aprovação, 2/3 (dois terços) dos votos, exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos
consorciados.
$ 2º. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas
pelos estatutos.
a
Seção NT
Da eleição e da destituição do Presidente A
CLÁUSULA 23º (Da eleição). O Presidente será eleito em Assembleia especialmente
convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente será
aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente consorciado, o qual poderá ser
votado por todos os presentes, sejam eles chefes de outros pode: df EN tivos ou agentes por
estes delegados.
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iv
alo
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$ 1º. A eleição do Presidente e do Vice Presidente do CONSANE será realizada em até 15
(quinze) dias antes do encerramento do mandato anterior.
$ 2º. O Presidente será eleito mediante voto público e nominal.
$ 3º, Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos,
não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos metade dos consorciados.
$ 4º. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á
segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados. No
segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos,
excetuados os votos brancos.
8 5º. Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova
Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, caso necessário
prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.
$ 6º. O Presidente terá mandato de 2 (dois) anos com a possibilidade de ser reeleito uma única
vez para mandato de igual período.
CLÁUSULA 24º (Da destituição do Presidente) Em qualquer Assembleia Geral poderá ser
votada a destituição do Presidente do Consórcio, bastando ser apresentada moção de censura,
com apoio de pelo menos 1/5 (um quinto) dos entes consorciados, desde que presentes pelo
menos 3/5 (três quintos) dos entes consorciados.
$ 1º. Em todas as convocações de Assembleia Geral deverá con: o item de pai
"apreciação de eventuais moções de censura”.
$ 2º. Apresentada moção de censura, as discussões serão int
e elaV'será
imediatamente apreciada, sobrestando-se os demalpitens da pauta.
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$ 3º. A votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze
minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente que se pretenda destituir.
$ 4º. Somente será considerada aprovada a moção de censura por metade mais um dos votos
dos membros do Consórcio presentes na Assembleia Geral, em votação pública e nominal.
$ 5º. Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, procedendo-se, na mesma
Assembleia, à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato.
$ 6º. Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado Presidente
- pro tempore por metade mais um dos votos presentes. O Presidente pro tempore exercerá as
suas funções até a próxima Assembleia Geral, a se realizar entre 20 e 40 dias.
$ 7º. Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia
e nos 60 dias seguintes.
Seção IV
Da elaboração e alteração dos Estatutos
CLÁUSULA 25º (Da Assembleia estatuinte) Será convocada Assembleia Geral específica
para a elaboração e/ou modificação dos estatutos do Consórcio, por meio de publicação e
correspondência dirigida a todos os subscritores do presente documento.
$ 1º, Confirmado o quórum de instalação, a Assembleia Geral, por maioria simphis! aprovará
resolução que estabeleça:
I. | o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
II. o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em : lo;
HI. o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatut:
$ 2º. Sempre que recomendar o adiantado da hora, os, trabalhos serão suspensós para
recomeçarem em dia, horário e local anuncihlios antes do sessão. VA
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8 3º. Da nova sessão, poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem
como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo
de Intenções.
$ 4º. Os estatutos preverão as formalidades e quórum para a alteração de seus dikpos
8 5º. Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação na
imprensa oficial.
IL | por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia
Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;
II. de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos
que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;
II. a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação
Seção V
Das atas
CLÁUSULA 26º (Do registro) Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação
" de resultados.
$ 1º. No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da
votação.
$ 2º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia
Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão
será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata d indicar expressa e E
nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigil
$ 3º. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexor, por LA a
E» reito a voto na Assembleia Geral.
Págii .
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lavrou, por quem presidiu e pelos ei es consorc
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CLÁUSULA 27' (Da publicação) Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a
íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até trinta dias, publicada no sítio que o Consórcio
mantém na rede mundial de computadores — internet.
Parágrafo único: Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da
ata será fornecida para qualquer do povo. l
. CAPÍTULO IV
DA PRESIDENCIA
CLÁUSULA 28º (Da composição) A Presidência do CONSANE é composta pelos cargos de
Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos dentre os Chefes do Poder Executivo pela
Assembleia Geral, com mandato de dois (2) anos, admitida reeleição uma única vez.
$ 1º. O Presidente é o representante legal do CONSANE.
$ 2º. O mandato do Presidente e do Vice-presidente do consórcio público cessará
automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da
Federação que representa na Assembleia geral, hipótese em que será sucedido por quem
preencha essa condição.
$ 3º. Em caso de vacância ou impedimento do cargo ocupado pelo representante legal do
CONSANE, ele será substituído ou sucedido por aquele que, nas mesmas hipóteses, o
substituir ou suceder na Chefia do Poder Executivo.
$ 4º. Ao término do mandato do Presidente e Vice Presidente, caso ainda não tenha se
realizado a eleição e posse da nova Presidência, excepcionalment: Assembleia Geral do
CONSANE poderá prorrogar os mandados pelo prazo máximo di cento e oitenta) dias,
com eleição e posse dos candidatos dentro do mesmo prazo. USA
$ 5º. Caso não ocorra a prorrogação de que trata CONSANEIserá repregentédo pel
ram O feria 5)
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abas Gerais - Telefone:(35) 3822-3133
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mais idoso dentre os prefeitos dos munidibios que
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$ 6º. Compete ao Vice Presidente do CONSANE substituir o Presidente em suas ausências.
8 7º. O mandato do Vice Presidente coincidirá com o mandato do Presidente.
A]
ita
SAM nero Bra
CLÁUSULA 29º (Da competência) Sem prejuízo do que prever o estatuto do CONSANE
incumbe ao Presidente:
I. representar o CONSANE judicial e extrajudicialmente, inclusive no estabelecimento
de contratos de rateio com os entes consorciados e na celebração de convenio de
transferência voluntária de recursos da União, do Estado de Minas Gerais e de outros
entes federado para o CONSANE.
Il. ordenar as despesas do CONSANE, e responsabilizar-se por sua prestação de contas,
movimentar as contas bancárias e os recursos do Consórcio;
HI. nomear e exonerar o Superintendente;
IV. zelar pelos interesses do CONSANE, exercendo todas as competências que não
tenham sito outorgadas por este contrato ou pelo estatuto a outro órgão do Consórcio;
V. —Julgar recursos relativos a:
a) homologação de inscrição e de resultados de processos seletivos e de concursos
públicos;
b) de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desclassificação, homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação das penalidades a servidores do CONSANE;
VI. autorizar que o CONSANE ingresse em juízo;
VII. autorizar a dispensa ou exoneração dos empregados e de servidores temporários;
VIII. aprovar e modificar o regimento interno do CONSANE;
IX. definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira gramas
de investimento do CONSANE; ,
X. contratar serviços de auditoria interna e externa; à
XI. propor a estrutura administrativa e o plano de cargos e salários a sei sulymetidos à
aprovação da Assembleia Geral, os quais integrarão o regime interno do CONSANE;
XII. convocar e presidir as Assembleias Gerais do NE e manifestar o voto de
qualidade; .
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E-mail:contatoQ)consane.mg.gov.br www.consane.mg.gov.br 75)
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
$ 1º. Com exceção das competências previstas nos incisos 1, II, IV, VIII e XIV, todas as
demais poderão ser delegadas ao Superintendente.
8 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas inclusive,
remuneração, vantagens, adicionais e outras voltadas ao funcionamento normal é
regular do CONSANE;
estabelecer normas internas através de portarias, sobre atribuições funcionais,
remuneração, vantagens, adicionais e outras voltadas ao funcionamento normal e
regular do CONSANE; -
administrar o patrimônio do CONSANE, visando a sua formulação e manutenção;
executar e divulgar as deliberações da Assembleia Geral;
CONSANE, o Superintendente poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do
Presidente desde que ratificado pela Assembleia Geral.
$ 3º. O Presidente que se afastar do cargo por até 180 dias para não incorrer em
inelegibilidade poderá ser substituído pelo Vice Presidente.
g4º.
pelo
Se para não incorrer em inelegibilidade, mostrar-se inviável a substituição do Presidente
Vice Presidente, o Superintendente responderá interinamente pelo expediente da
Presidência.
85º,
Na hipótese de renúncia do mandato pelo Presidente do CONSANE, exercerá o restante
do mandato o Vice.Presidente.
& 6º Na hipótese de impossibilidade de exercício do restante do to pelo Vice »
Presidente, este será exercido, até a próxima eleição, pelo Prefeito jdoso dentre os
representantes dos Municípios Consorciados.
REGA
Compete ao Vice Presidente do CONSANE substitui
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. am >
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SCONSANE
consórcio
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
$ 8º. Compete ao Secretário sistematizar e repassar com anuência do Presidente as
deliberações da assembleia.
$ 9º. O mandato do Vice Presidente e do Secretário coincidirá com o mandato de Presidente.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA 30º (Da constituição e competência do Conselho Fiscal) O Conselho Fiscal é
o órgão fiscalizatório do Consórcio, responsável por exercer o controle e a fiscalização
mediante a avaliação da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e
financeira do CONSANE, manifestando-se na forma de parecer.
$ 1º. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros, escolhidos pela Assembleia Geral
dentre os Prefeitos dos Municípios consorciados. Sendo um deles o Conselheiro Chefe e os
demais conselheiros.
$ 2º. O previsto nesta cláusula não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo
de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente
entregou ou compromissou ao Consórcio.
$ 3º. O Conselho fiscal se reunirá semestralmente para dar parecer nas contas parciais
do Consórcio.
$ 4º. Sem prejuízo do previsto no Contrato do Consórcio, incumbe ao Conselho Fiscal:
1. | fiscalizar a contabilidade do CONSANE;
IH. acompanhar e fiscalizar as operações econômicas ou financeiras da entidalle e propor a *
iaÀ eficácia,
0) e
Páginaldo de 63
-3133
Ja),
contratação de assessorias, consultorias ou auditorias externas ao
impedimento ou omissão deste, diretamente à Assembleia Geral;
HI. emitir pareceres sobre contratos, convênios, credenciamentos, pro;
balanços e relatórios de contas em gerhl, bem com
a
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SBONSAME
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
efetividade da gestão, a serem submetidos à Assembleia Geral pelo Presidente ou pelo
Superintendente;
IV. eleger entre seus pares o Conselheiro Chefe do Conselho Fiscal;
V. julgar, em segunda instância, recursos relativos à:
s
Aa.
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a funcionários do Consórcio.
$ 5º. O Conselho Fiscal por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros, poderá
convocar o Superintendente para prestar informações e tomar as devidas providências quando
forem verificadas, ainda que preliminarmente, irregularidades na escrituração contábil, nos
atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
$ 6º. As decisões do Conselho Fiscal estarão sujeitas à homologação da Assembleia Geral.
CAPÍTULO VI F
DA SUPERINTENDÊNCIA
CLÁUSULA 31º (Da composição da Superintendência) A Superintendência do
CONSANE é composta por um Superintendente e um Assessor Administrativo, ambos de
utdo Virconito éra
provimento comissionado, conforme consta do anexo deste Contrato de Consórcio Público:
$ 1º. O Superintendente do CONSANE será escolhido pelo Presidente que, antes do ato de
nomeação, submeterá a escolha a homologado da Assembleia Geral, exigindo-se do
escolhido, reconhecida idoneidade moral e notório conhecimento em consórcios públicos.
$ 2º. O Assessor Administrativo será escolhido e nomeado e/ou exo: por ato do
Presidente do CONSANE.
CLÁUSULA 32º (Da competência da Superintenden! prejuízo dd que prever o
dj
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37. A76- Lavras. - Wo 38;
/
estatuto do CONSANE incumbe ao Superintendente:
af
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I.
NH.
HI.
Iv.
VI.
VII.
VIII.
IX.
XII.
XIV.
consórcio
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quando convocado, comparecer às reuniões dos conselhos que integram o CONSANE;
movimentar as contas bancárias do consórcio em conjunto com o Presidente bem
como elaborar os boletins diários de caixa de bancos;
elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral as propostas de plano plurianual
e de orçamento anual do CONSANE;
praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa, em conjunto com
o Presidente;
exercer a gestão patrimonial, em conjunto com o Presidente;
praticar atos relativos à área de recurso humano e administração de pessoal,
cumprindo e responsabilizando-se pela observância dos preceitos da legislação
oN
trabalhista; i
fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de
contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizados nas contas de cada ente da
Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos
atendidos;
promover a publicação de atos, editais e contratos do Consórcio, quando essa
providência for prevista em lei, no Contrato de Consórcio Público ou nos estatutos,
respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessas providências.
prestar constas à Assembleia Geral, ao fim de cada ano, através de balanço e relatório
geral de sua gestão administrativa e financeira;
elaborar e alterar, em conjunto com o Presidente, o regimento interno do CO )
observadas as disposições do presente contrato e do estatuto vigente.
elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio
para serem apresentada pelo Presidente ao órgão competente;
executar a gestão administrativa e financeira do CONSANE dentro
orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação, igor, em
especial as normas de administração pública;
Conselho Gestor e Conselho Fiscal.
promover a execução das atividades do CONSANE.
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consórcio
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XV. Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Fiscal, das Assembleias e do
presente contrato de consórcio;
XVI. Submeter-se semestralmente ao exame do Conselho Fiscal,
Parágrafo único: Com exceção das competências previstas nos incisos IL, VI, XII e XII,
todas as demais poderão ser delegadas ao Assessor Administrativo.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETORIAS TÉCNICAS
CLÁUSULA 33º (Da composição das Diretorias Técnicas) As diretorias técnicas são
ligadas diretamente a Superintendência e são divididas por área de atuação que o CONSANE
promoverá, sendo as mesmas:
1. Diretoria de Planejamento Urbano, Obras e Gestão Municipal;
2. Diretoria de Meio Ambiente e Saneamento Básico;
a
. Diretoria de Educação, Esporte, Turismo e Cultura;
. Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável;
. Diretoria de Desenvolvimento e Defesa Social. j
$ 1º: Os Diretores Técnicos do CONSANE serão escolhidos mediante análise curricular pela
a
Superintendência do CONSANE para comprovação de expertise técnica em cada área de sua
abrangência, sendo repassado ao Presidente para decisão que, antes do ato das nomeações,
submeterá as escolhas a homologação da Assembleia Geral, exigindo-se ainda dos escolhidos,
reconhecida idoneidade moral e notório conhecimento na área específica de sua atuação em
consórcio;
t
$ 2º. Nos casos de vacância dos cargos das diretorias técnicas, fica o Superintendente
designado pelo desenvolvimento das competências atribuições;
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ra a 3822-313 j-
Muda)
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consórcio
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CLÁUSULA 34º (Das competências e atribuições das Diretorias Técnicas) As
competência e atribuições serão definidas em estatutos específicos a serem aprovados pela
Assembleia Geral.
Parágrafo Único: todas as atividades de competência e atribuições devem seguir o que está
descrito nas cláusulas 7º, 8º e 9º deste documento.
CAPÍTULO VII
COMITÊ TÉCNICO
CLÁUSULA 35: (Da composição e competências): Ligado diretamente a
Superintendência, sendo formado por 02 (dois) representantes, um titular e um suplente,
indicado através de portaria por cada município consorciado, sendo sempre a composição
paritária entre titulares e suplentes, apresentados por cada ente consorciado perante a
Assembleia Geral e conduzidos pela Superintendência, responsáveis pelo planejamento das
ações e serviços a serem executados no Consórcio, e seu Plano de Trabalho Anual:
$ 1º, Compete ao Conselho Técnico: Co]
I. | Incentivar e convidar técnicos e assessores municipais, de empresas e da socieda
civil, para debater propostas, prioridades e os planos e programas de trabalho do
Consórcio podendo, para isto, constituir Grupos de Trabalho, definindo objetivos,
metas € sua composição; .
NH. Planejar as ações e serviços, objeto de o presente contrato de consórcio, para serem
executados pelo Consórcio;
HI. Elaborar o Plano Anual de trabalho;
IV. Apresentar o Relatório Anual de Atividades;
V. Deliberar quanto às questões técnicas que envolvam as ações e serviços executados
pelo Consórcio;
VI. Assessorar o Superintendente quanto às questões de ordem técnica dos serviços e
ações executados pelo Consórcio;
, para publi SupgrintendÊnciá SA
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Lavras - Miriag Gera - A
VII. Elaborar e aprovar seu Regimento In!
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consórcio
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TÍTULO HI
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Disposições Gerais
CLÁUSULA 36º (Do exercício de funções remuneradas). Somente serão remunerados pelo
Consórcio para nele exercer funções, os contratados para ocupar algum dos empregos
públicos previstos no Anexo I deste instrumento.
$ 1º. Os empregados públicos do consórcio no exercício de funções, que nos termos dos
nlldn hicopado fr
estatutos, sejam consideradas de chefia, direção ou assessoramento superior, serão
gratificados à razão de 20% (vinte por cento) de sua remuneração total, proibindo-se o
cômputo da gratificação para o cálculo de quaisquer parcelas remuneratórias.
8 2º. A atividade da Presidência do Consórcio, Conselho Fiscal, bem como a participação dos
representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do
Consórcio não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.
Seção II Ç
Dos empregos públicos
CLÁUSULA 37º (Do regime jurídico). Os empregados do Consórcio são regidos pela «
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
$ 1º. Os Estatutos deliberarão sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecendo ao
disposto neste instrumento, especialmente quanto à descrição das funções, lotação, jozáada AA
trabalho e denominação de seus empregos p
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eletone;435) 3822-3483
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consórcio
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$ 2º. Os empregados do consórcio não poderão ser cedidos, inclusive aos consorciados.
CLÁUSULA 38º (Do quadro de pessoal) Para a execução de suas atividades o CONSANE
disporá de um quadro de pessoal composto pelos cargos em comissão e de empregos
públicos, em conformidade com o anexo 1 deste Instrumento.
$ 1º. Com exceção dos cargos de livre provimento em comissão, os demais empregos do
preg
consórcio serão providos mediante a processo seletivo público.
$ 2º. O salário dos empregados públicos e os vencimentos dos cargos de provimento em
comissão serão os definidos no anexo 1 deste instrumento.
x
8 3º, Até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, a Presidência, juntamente com a
Secretaria Executiva poderá conceder revisão anual de remuneração, que garanta, pelo menos,
a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da remuneração de todos os cargos
e empregos públicos.
$ 4º. A data base dos empregados do CONSANE é o mês de janeiro. ;
$ 5º. Os servidores e empregados do CONSANE sujeitam-se ao Regime Geral de CARO)
Social (RGPS).
$ 6º. O ANEXO 1 deste protocolo de intenções, que prevê a criação de cargos e
vencimentos só será valido a partir do dia 1º de janeiro de 2022, tendo em vista o
disposto no art. 8º da Lei Complementar n 173 de 27 de maio de 2020, salvo revogação
da referida Lei Complementar
CLÁUSULA 39º (Funcionário cedido): Para os servidores ou empregados públicos cedidos
ao Consórcio pelos Municípios consorciados, ou os com eles conveniados, na forma e
condições da legislação de cada um, bem como/da Lei 107/2005 e seu Decreto
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SGONSANE
consórcio
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I. | os servidores ou empregados públicos recebidos em cessão manterão a percepção de
remuneração do ente cedente, permanecendo no seu regime jurídico e previdenciário
originário;
N. o ente da Federação consorciado que assumiu o ônus da cessão do servidor poderá
contabilizar os pagamentos de remuneração como créditos hábeis para operar
compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio.
CLÁUSULA 40º (Do Processo seletivo) Os editais do processo seletivo deverão ser |
subscritos pelo Presidente, Superintendente:
$ 1º. Por meio de ofício, cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados.
$ 2º. O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o Consórcio manterá na internet,
afixado na sede do consórcio, e, na forma de extrato, publicado no Diário Oficial.
$ 3º. Nos 30 (trinta) primeiros dias que decorrerem após a publicação do extrato mencionado
no parágrafo anterior, poderão ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser
decididas em 15 (quinze) dias. A integra da impugnação e sua decisão serão publicadas no
sítio que o Consórcio manterá na internet e afixadas na sede do consorcio.
Seção III
Das contratações temporárias
CLÁUSULA 41" (Hipótese de contratação temporária) Somente admitir-se-á contratação
por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo
por meio de processo seletivo.
$ 1º. Na hipótese de afastamento temporário de empregados públicos, a contratação
temporária poderá ocorrer durante o período de afas R
restando disperísado o
provimento por concurso.
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SCONSANE
LH rá nsórcio
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$ 2º. As contratações temporárias terão prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogadas
até atingir o prazo máximo total de 1 (um) ano.
$ 3º. Não de admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de processo seletivo É
destinado a prover o emprego público.
temporárias e execução de atividades específicas, o Consórcio poderá firmar convênios com
entidades do setor, para a contratação de estagiários por tempo determinado, nos termos da
Lei nº 11.788/2008.
CAPÍTULO
DOS CONTRATOS
CLÁUSULA 42º (Hipótese de contratação de estagiários) Para atender a necessidades É
Seção I
Do procedimento de contratação E)
CLÁUSULA 43º. (Das aquisições de bens e serviços comuns) Para aquisição de bens &
serviços comuns, preferencialmente deverá ser usado a modalidade pregão, nos termos da Lei
nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº. 5.450, de 31 di
maio de 2005, devendo de forma obrigatório o disposto na lei 8.666/1993.
CLÁUSULA 44º (Das contratações diretas por ínfimo valor). Sob pena de nulidade d
contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas as contratações dire
fundamentadas no disposto nos incisos 1 e II do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de
1993, sem prejuízo do disposto na legislação federal, observarão o seguinte procedimento:
I | serão instauradas por decisão do Superintendente, caso a estimativa de contratação não
ultrapasse o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por decisão do Presidente, se de
valor superior;
IH. elementos essenciais do procedimento de compra serão publicados no sítio mantido
pelo Consórcio na internet e afixados na sede do consórció fara “VA,
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consórcio
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HI. somente ocorrerá a contratação se houver a proposta de preço de pelo menos três
fornecedores;
IV. nas contratações de preço superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), as cotações «
deverão ser homologadas pelo Superintendente e, nas de valor superior a R$
30.000,00 (trinta mil reais), também pelo Presidente do Consórcio.
5 (cinco) dias, poderá ser dispensada a exigência prevista no inciso III do caput.
CLÁUSULA 45º (Da publicidade das licitações). Todas as licitações terão a íntegra de seu
ato convocatório, decisões de habilitação, julgamento das propostas e decisões de recursos
Parágrafo Único. Por meio de decisão fundamentada, publicada no site do Consórcio em até Í
<
publicadas no sítio que o Consórcio manterá na internet e afixadas na sede do consórcio.
CLÁUSULA 46º (Do procedimento das licitações de maior valor) Sob pena de nulidade
do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, as licitações relativas a
contratos cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),
sem prejuízo do disposto na legislação federal, observarão os seguintes procedimentos:
1 a sua instauração deverá ser autorizada pelo Presidente do Consórcio e,
estimativa de contratação seja igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquer
mil reais);
NM. a sua abertura deverá ser comunicada por ofício a todos os entes consorciados, no
ofício indicando-se o sítio da rede mundial de computadores onde poderá ser obtida a
integra do ato convocatório, que deverá também ser afixada na sede do consórcio;
HI. no caso de a modalidade de licitação ser o convite, o prazo das propostas não pode;
ser inferior a:
a) sete dias úteis, se a estimativa de contrato for igual ou inferior a R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais);
b) quinze dias úteis, se superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e igual
ou inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
c) vinte dias úteis, se superior a R$ 300.000,00 (trezentos
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consórcio
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
IV. a homologação e adjudicação serão realizadas pelo Superintendente, se a proposta
vencedora for inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e pelo Presidente
do Consórcio, se de valor superior.
Amo
Parágrafo Único. Na contratação de obras de entes consorciados, o procedimento licitatório
será iniciado após a realização de audiência pública sobre o edital de licitação nas sedes dos
Municípios interessados.
CLÁUSULA 47º. (Da licitação por técnica e preço) Somente realizar-se-á licitação tipo
técnica e preço mediante justificativa subscrita pelo Superintendente e aprovada por pelo
Presidente.
ulabila hucraho Bras
Parágrafo Único. Nas licitações tipo técnica e preço o prazo para o recebimento das
propostas será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, facultando-se que nos 30 (trinta) primeiros
dias sejam apresentadas impugnações ao edital.
Seção II
Dos contratos
CLÁUSULA 48º (Da publicidade). Todos os contratos terão as suas cópias de forma int
publicadas no sítio que o Consórcio manterá na Internet.
CLÁUSULA 49º. (Da execução do contrato). Qualquer cidadão, independentemente de
demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre/à execução e
pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
CAPÍTULO HI
DOS CONTRATOS DE PROGRAMA E RATEIO
CLAUSULA 50" (Do contrato de programa) Os contratos de pro
- totalidade ou parte dos objetivos dispostos neste rato, serã
consorciado com o CONSANE.
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ACONSANE
consórcio
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$ 1º. O contrato de programa deverá:
I | atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;
H. promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e 4
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
$ 2º. O CONSANE poderá celebrar contrato de programa com autarquia, entidades de direito S
público ou privado, empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da &
administração indireta de um dos entes consorciados, dispensada a licitação pública nos S
termos do art. 24, inciso XXVI da Lei nº 8.666/1993. -3
se
$ 3º. Nos casos em que a gestão associada envolver a prestação de serviços por órgão ou
entidade de um dos entes consorciados, haverá o reembolso financeiro pelos serviços
prestados, na proporção dos valores estabelecidos pelo CONSANE em contrato de rateio ou
contrato de prestação de serviços, descontadas a taxa de administração.
CLAUSULA 51º (Do contrato de rateio) Os contratos de rateio serão firmados por cada ente
consorciado com o CONSANE e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos ao
consórcio. CO)
$ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da
respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por /ôbjeto
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados e) lano
plurianual.
$ 2º. É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
$ 3º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CONSANE, são parte:
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no confratq de rateio.
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) ev O
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consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
$ 4º. Os valores cobrados pelo CONSANE, por contrato de rateio ou de prestação de
serviços, serão na proporção do custo dos serviços, incluídos neste os valores com
depreciação do capital, formação de patrimônio, taxas de administração entre outros valores
que a Assembleia Geral estabelecer.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 52º (Do regime da atividade financeira). A execução das receitas e das
despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades
públicas.
CLÁUSULA 53º (Das relações financeiras entre consorciados e o Consórcio) Os entes
consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:
1. tenham contratado o CONSANE para a prestação de serviços ou fornecimento de
bens, não objetos do contrato de rateio;
IX. houver contrato de rateio.
Parágrafo único: Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrig do
Consórcio.
CLÁUSULA 54" (Da fiscalização). O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil,
do
Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade,
operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as con!
legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem
s que os Y
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p 5) 3822-31 a q
“Peti
prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos cont
Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
CLÁUSULA 55º (Das receitas). Constituem receitas do CONSANK:
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SEONSANE
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
T. os valores repassados pelos entes consorciados via contrato de rateio;
IL. os valores repassados por terceiros ou pelos entes consorciados a título de
contraprestação pelo fornecimento de bens ou serviços não objeto do contrato de
rateio; 3
HI. recursos recebidos de outros entes federativos, via convênio, termo de cooperação ou ã
qualquer outro instrumento congênere;
IV. as doações e legados;
V. o produto de alienação de seus bens livres;
VI. o produto de operações de crédito;
VII. as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;
VIII. os créditos e ações;
IX. outras receitas eventuais.
Ep
$ 1º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os
oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas
classificadas como genéricas, assim entendidas como aquelas em que a execução
orçamentária se faz com modalidades de aplicação indefinida.
& 2º. Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que
previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
$ 3º. Os Municípios consorciados deverão obrigatoriamente destinar ao CONSANE, via
contrato de rateio, o valor mínimo correspondente ao custeio das despesas de manutenção do
consórcio bem como para o pagamento dos serviços prestados.
CAPÍTULO
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA 56º (Dos convênios). Fica o Consórcio autorizado a firmar |convênios,
contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, conti çã õe:
N
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subvenções sociais
RaLA
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ou econômicas, junto a entidades governamentais ou privadas, na
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
I. a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas aprovadas em Assembleia
Geral, assumidas por meio de contrato de rateio;
H. a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro. consórcio com
finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou
incompatíveis;
HI. a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela 4
maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse
fim.
IV. o descumprimento de qualquer cláusula do contrato de consórcio público e/ou do
contrato de rateio.
8 1º. A exclusão prevista no inciso I do caput somente ocorrerá após prévia suspensão,
período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
$ 2º. Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão.
CLÁUSULA 61º (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o procedimento
administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
$ 1º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Ccral s
exigido o mínimo de metade mais um dos votos.
$ 2º. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimenta previsto pela Lei
nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
$ 3º. Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de sidEração dirigido à
Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo. -
A
TÍTULO A q
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONYRATO DE SÓRCIO PÉBLICO
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SCONSANE
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 57º (Da interveniência). Fica o Consórcio autorizado a comparecer como
interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou
aplicar recursos.
TÍTULO V
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
20 náo
CAPÍTULO I
DA RETIRADA
CLÁUSULA 58' (Da retirada). A retirada do ente da federação do consórcio somente
poderá ser feita através de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, desde que o
ato de retirada seja previamente objeto de autorização legislativa. 3
nd
CLÁUSULA 59º (Dos efeitos). A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre
o consorciado que se retira e o Consórcio. E
Parágrafo único Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão
revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I. decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consó
manifestada em Assembleia Geral; 0).
XI. expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
IN. reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA 60º (Das hipóteses de exclusão). São hipóteses de &Xclu: de ente
consorciado: . RM
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SÇO NSANE
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 62º (Da alteração e da extinção) A alteração e a extinção de contrato de
consórcio público dependerão de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado
mediante lei pelos entes consorciados.
$ 1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços
públicos custeados por taxas, tarifas, ou outra espécie de preço público, serão atribuídos aos
titulares dos respectivos serviços.
82º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito E
de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
$ 3º. Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos de origem.
$ 4º. A alteração do contrato de Consórcio observará o mesmo procedimento previsto no
caput. ;
& 5º. No caso de extinção, os bens próprios e recursos do CONSANE reverterão ao
patrimônio dos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos na entidade,
apurados conforme contrato de rateio, atendendo-se previamente as indenizações, liquidações
dos passivos existentes e outras exigências legais, trabalhistas e tributárias. 2
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 63º (Do regime jurídico). O Consórcio será regide-pelo u o na Lei nº.
11.107, de 6 de abril de 2005; Decreto Federal Wh 6.017, de o de 2007; pelo V/A
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ly dom 3822. á
a
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SCONSANE
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —- CONSANE
te TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Contrato de Consórcio Público originado da ratificação da presente Alteração e pelas leis de
ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos dos quais emanaram.
CLÁUSULA 64º (Da interpretação). A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser
compatível os seguintes princípios:
I. respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou
retirada do CONSANE depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo
vedado que lhe sejam oferecidos incentivos para o ingresso.
IX. solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar , $
qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha prejudicar a boa implementação de
qualquer dos objetivos do CONSANE;
HI. —eletividade de todos os órgãos dirigentes dos consórcios;
IV. — transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder executivo ou Legislativo de
ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do 3
CONSANE;'
v. eficiência, o que exigirá que todas as decisões do CONSANE tenham prévia e
explícita fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
CAPÍTULO II
DO FORO
CLÁUSULA 65º (Do foro) Para dirimir eventuais controvérsias desta Alteração ao Contrato
de Consórcio Público, fica eleito o foro no município de Lavras/MG
Lavras/MG, 29 de janeiro de 2021.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA BRU AMOUNIER FURTADO
CPF: 757.697.356-00 CPF: 079.515.276-02
Prefeito Municipal de Boa Esperança Prefeito Municipal de Camacho
CNPJ 18.239.590/0001-75 CNPJ 18.308.726/0001-51 A
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WA
E-mailicontatoQconsane.mg.gov.br www.consane.mg.gov.! é
ONSANE
a . consórcio
TI
ALISSON DE ASSIS CARVALHO
CPF: 799.280.050-72
Prefeito Municipal de Campo Belo
CNPJ 18.659.334/0001-37
: 030498:596-85
us DE MORAIS Prefeito Municipal de Ingaí
CPF nº. 009.893.426-03 CNPJ 18.244.319/0001-28
Prefeito Municipal de Cana Verde
Qd Ya EN
RO: ANTÔN DO
CNPJ 18.244.426/0001-56
INELI
JOSÉ CARLOS LOBATO NASCIMENTO
CPF: 155.466.326-15- CPF: 078.215.296-13
Prefeito Municipal de Carmo da Mata Prefeito Municipal de Itutinga
CNPJ 18.312.967/0001-74 CNPJ 18.244.384/0001-53
EDSON DE SOUZA VILELA
CPF: 487.459.016-00
Prefeito Municipal de Carmo do Cajuru
CNPJ 18.244.392/0001-08 CNPJ 18.308.742/0001-44
ROSSANO DE OLIVEIRA cru RIAA rena
CPF: 376.391.376-91 CPF: 847.685.256-87
Prefeito Municipal de Coqueiral Prefeito Municipal de Itumirim
CNPJ 18.239.624/0001-21 CNPJ 18.244.392/0001-08
DJALMA FRANCISCO CARVALHO
CPF: 007.214.256-15 CPF: 413.525.726-72
Prefeito Municipal de Cristais Prefeita Municipal de Lavras
CNPJ 17.888.082/0001-55 CNPJ 18.244.376/0001-07
E-maitcontatoQDconsane.mg.gov.br www.consane.mg.gov.br
ACONSANE
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO Ela SORCIO A A
ÉCIO ARO REZENDE WELDER luxação PEREIRA —
CPF: 352.991.426-68
Prefeito Municipal de Luminárias
CNPJ 18.244.301/0001-26
Prefeita Munici
CNPJ 18.244.350/0001-69
e Nepomuceno
MATEUS MARÇTANO DOS SANTOS
CPF: 087.921.536-40
Prefeito Municipal de Pedra do Indaiá
CNPJ 18.308.759/0001-00
HAMILTON RESENDE FILHO
CPF: 214.274.536-91
Prefeito Municipal de Perdões
CNPJ 18.244.343/0001-67
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - Mij
E-mail:contatoQ)consane.mg.gov.br wewrwconsane mg gov. BN
CPF: 080.479.166-02
Prefeita Municipal de Ribeirão Vermelho
CNPJ 18.244.087/0001-08
CARLOS HENRIQUE AVELAR
CPF: 596.785.266-20
Prefeito Municipal de Santo Antônio do
Amparo
CNPJ 18.244.335/0001-10
LEONARDO LACERDA CAMILO
CPF: 650.264.386-87
Prefeito Municipal de Santo Antônio do
Monte
CNPJ: 16.870.974/0001-66
BELARMINO LUCIANO LEITE
CPF: 040.065.528-40
Prefeito Municipal de São Sebastião do
Oeste
CNPJ 183.087.34/0001-06
y Página 59 de 63
Telefone:(35) 3822-313;
x
SCONSANE
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
**** CONSIDERANDO o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus, Lei
Complementar n 173 de 27 de maio de 2020, o ANEXO I deste protocolo de intenções,
que prevê a criação de cargos e vencimentos só será valido a partir do dia 1º de janeiro
de 2022, salvo revogação da referida Lei Complementar, tendo em vista o disposto em
seu art. 8º.
ANEXO 1
DOS CARGOS, EMPREGOS PÚBLICOS E VENCIMENTOS
A) Cargos em comissão:
Quantidade
Jornada Requisitos Mínimos” para
Vencimento
semanal de
trabalho
ocupação
y
R$ 8.246,70 Ensino Superior Completo. q
Reconhecida idoneidade
moral e notório É
conhecimento em
administração pública e y
consórcios públicos
Diretor(a)
Planejamento
Urbano, Obras e
R$3.740,00 | Ensino Superior Completo.
Reconhecida idoncidade
moral e formação técnica
em nível superior na área
de atuação do consórcio
Assessor(a) 30 horas R$ 3.500,00
Jurídico
Assessor(a) 01 40 horas R$ 3.858,75
Administrativo e
Meio Ambiente e
Saneamento
Básico
Diretor(a)
Educação,
Esporte, Turismo
e Cultura
Diretor(a)
Desenvolvimento
Rural
Sustentável
Diretor(a)
Desenvolvimento
e Defesa Social
SCONSANE
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —- CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Reconhecida idoneidade
moral e formação técnica
em nível superior na área
de atuação do consórcio
de
de
EN o
de
<
N
A
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[=
Emprego Quantidade | Jornada V a imento
semanal de
Ensino Superior Completo.
Reconhecida idoneidade |
moral e formação técnica
em nível superior na área
de atuação do consórcio
Ensino Superior Completo.
Reconhecida idoneidade
moral e formação técnica |
em nível superior na área
de atuação do consórcio
Ensino Superior Completo.
Reconhecida idoneidade
moral e formação técnica
em nível superior na área |
de atuação do consórcio
Ensino Superior Completo
em Direito + Registro na
OAB
Ensino Superior Completo
Requisitos Mínimos para
ocupação
4
N
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras -
Pás
s - Telhfone:(35) 38P2-3133 y
pt 4
a 61 de 63
7
ACONGANE
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
O
Auxiliar de 40 horas Ensino médio completo
Contador 40 horas Ensino superior completo em
contabilidade + Registro no
CRC :
Engenheiro 03 R$3.150,00 | Ensino superior completo em
Agrônomo Agronomia + registro do
CREA
40 horas R$3.500,00 | Curso Superior em Medicina
Veterinária + Registro no
CRMV .
40 horas R$ 1.255,00 | Curso Técnico (nível médio)
Assistente Social | 05 R$2.834,15 | Curso de Serviço Social,
devidamente reconhecido
pelo MEC e possui inscrição
no Conselho Regional de
Serviço Social - CRESS.
Biólogo- 03 R$ 2.937,00 | Curso Superior de Biologia
ou Ciências Biológicas +
CRBIO.
Economista 01 R$ 2.600,00 | Curso Superior de Economia
+ CORECOM-MG. -
Curso Superior
Engenharia Ambiental e
Sanitária+ CREA-MG.
Curso Superior em
Engenharia Civilt CREA-
AGONSANE
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Engenheiro
Florestal
40 horas R$ 3.500,00
Operador de
máquinas des
Curso
Engenharia
CREA-MG
Formação em nível médio.
Formação em nível médio,
de
correspondente.
em
Superior
Florestal +
carteira motorista
Técnico em
administração e
recursos humanos
Arquiteto
Urbanista
Administrador
Público
Obs.: Os cargos serão preenchidos de acordo com a demanda.
R$ 1.764,00
R$ 2.891,18
p EM deny
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - Minas
E-malkcontatoQ)consane.mg.gov.br www.consane.mg.gov.br
Formação técnico em meio
ambiente.
Formação
administrativo.
em técnico
Formação Superior em
Arquitetura e Urbanismo +
CAU-MG.
Formação em Administração
pública + CRA-MG
Página de 63
(35) “E 1
&CONSANE
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE consórcio
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO REGIONAL
DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE 26/08/2020.
Reunião realizada no vigésimo sexto dia do mês de agosto de dois mil e vinte, às dez
horas, esta assembleia ocorrerá de maneira digital, por meio da plataforma do “Meet
Google”, cabendo aos consorciados, no horário designado, acessar o link enviado por
e-mail.
Reuniram-se as pessoas Prefeita de Nepomuceno e Presidente do CONSANE Luiza
Maria Lima Menezes, Prefeito de Ijaci Fabiano Moretti, pelo município de Cana
Verde, Secretário de Meio Ambiente Max Lino Machado e o Procurador Municipal
Matheus Freirelino, pelo Município de Candeias, Secretário de Planejamento,
Urbanismo e Políticas Ambientais, Paulo Henrique Silva, pelo Município de Ingaí
Joyce de Lourdes Lopes Martins Ribeiro, pelo município de Lavras Secretária
Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento Roseane Maria Evangelista
Oliveira, Ziara Aparecida Isau, Secretária Municipal de Meio Ambiente, Karla Silva
Teixeira Souza pelo município de Luminárias, Secretário de Educação, Cultura
Esporte e Lazer, Lincoln Danicl de Souza, pelo município de Ribeirão Vermelho,
Secretário de Obras Marcelo Henrique Patto Graciano e Bruno Braga, pelo
CONSANE, Secretário Executivo Ivan Massimo Pereira Leite, Assessora
Administrativa e Financeira, lara Menicucci Nogueira, Assessora Técnica Daniela de
Fátima Pedroso, Assessora Jurídica Larianne Pereira Lima, Técnico Ambiental
designado para Nepomuceno, Larissa Carvalho Amarante, Técnico Ambiental
designado para Ijaci, Nelson Fernando Pereira Rossi. As pautas foram as seguintes:
Pauta 1) 1º Alteração ao Contrato de Consórcio — Transformação do CONSANE
em Consórcio Multifinalitário; Pauta 2) Apresentação de resultados 1º semestre
de 2020; Pauta 3) Apresentação do Orçamento para o ano de 2021; Pauta 4)
Assuntos Gerais. O Sr. Ivan declarou aberta a assembleia, cumprimentou a todos e
enfatizou a presença dos nove municípios consorciados. O Secretário Executivo do
CONSANE solicitou dos participantes a gravação desta assembleia, sendo assim,
todos concordaram. Informamos que a reunião gravada encontrará no site do
CONSANE (www.consanemg.gov.br). Pautal) 1º Alteração ao Contrato de
Consórcio — Transformação do CONSANE em Consórcio Multifinalitário: Sr.
1
Rua Misseno de Pádua, 635, Centro — CEP: 37.200-142 - Lavras — Minas Gerais
Tel. (35) 3822-3133
E-mail: contato(a)consane.mg.gov.br www.consane.mg.gov.br
PCONSANE
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE < consórcio
Ivan começou a apresentação contextualizado que a motivação da possível mudança se
deve ao fato do Município de Lavras achar pertinente o trabalho de inspeção municipal
de produtos agropecuários ser realizado através de consórcio público e que seria mais
fácil trabalhar em um já constituído, que o tema foi apresentado para a Presidente do
CONSANE que aprovou a sua apresentação e discussão em assembleia geral. Após a
contextualização, Sr. Ivan apresentou as mudanças e alterações instrumentais a serem
promovidas no Contrato de Consórcio, através do 1º Termo Aditivo que foi
encaminhado por e-mail a todos os municípios. Após explicação foi passado a palavra
para a Assembleia para quem quisesse usar, sendo a Sra. Karla a dirigir os seguintes
questionamento: a) Se não deveria haver mudança de estatuto para que o Consórcio de
fato fosse alterado; b) Como seria a forma de Rateio aos municípios para os serviços;
c) Se há possibilidade de entrada de outros municípios e se os mesmos teriam taxas de
adesão. Respondendo aos questionamentos, o Sr. Ivan explanou: a) A mudança deve
ser realizada no Contrato de Consórcio, e não no seu estatuto, visto que o mesmo é um
documento inferior ao contrato, e que as alterações foram já enviadas por e-mail a
todos os municípios para conhecimento e análise. Neste documento, já está contido
todas as alterações bem como as sistematizações práticas por áreas a serem
trabalhadas. b) A forma do rateio seria através daquilo o município escolha utilizar do
consórcio através de autorização de assembleia geral, ou seja, não haverá nenhum ônus
financeiro a mais ao município do que já é instrumentalizado hoje, a não ser, por
decisão do próprio em desenvolver novas atividades. As atividades são separadas por
dotações especificas naquilo que o município investirá no CONSANE e as demais
questões através de contratos de programa específicos. c) Nunca houve nenhuma
restrição a entrada de novos municípios aa CONSANE e em referência a possível taxa
de adesão, foi explicado que mesma pode ser item de questionamento, uma vez que
pode ser considerado lucro e o CONSANE é uma associação pública de municípios,
porém que os municípios levem tal questionamento a suas procuradorias para análise
da questão, da mesma forma que o CONSANE também irá levar junto a sua assessoria
tal questão. Após os devidos esclarecimentos, foi colocado em votação no qual foi
aprovado por unanimidade, porém em contato por mensagem foi solicitado que
colocasse como abstenção o voto do Município de Candeias, sendo 8 municípios a
favor e uma abstenção. Apresentação de resultados 1º semestre de 2020: Foi
ab
Rua Misseno de Pádua, 635, Centro — CEP: 37.200-142 - Lavras — Minas Gerais
Tel. (35) 3822-3133
E-mail: contato(acoi e.mg.gov.br www.consane.mg.gov.br
PCONSANE
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE hd consórcio
apresentado os principais resultados realizados pelo CONSANE junto a cada um dos
municípios do CONSANE, sendo o arquivo completo mandado por e-mail a todos os
consorciados. Não houve manifestação por nenhum participante neste momento.
Pauta 3) Apresentação do Orçamento para o ano de 2021: A proposta
Orçamentária para 2021 foi encaminhada por e-mail a todos os consorciados
verificando o reajusto de 2,94%, passado a palavra a quem quisesse se manifestar, Sra.
Karla solicitou que constasse em ata o valor de repasse anual do Município de Lavras
para o CONSANE no valor de R$208.885,85(duzentos e oito mil, oitocentos e oitenta
e cinco reais e oitenta e cinco centavos), que estava R$ 0,07(sete centavos) a menos
que o que foi previsto pelo CONSANE. Demostrou preocupação perante ao fato de
ano de 2021 terem novos gestores e os menos não entenderem a diferença. A Sra. Tara
informou que já havia sido resolvido o problema junto a Subsecretaria de
Planejamento de Lavras. O Sr. Ivan também informou que orçamento é um
planejamento e que não teria problema pois a execução orçamentária a ser acertada
junto ao contrato de rateio seria o valor estipulado junto ao orçamento municipal de
Lavras, salientou também que pelo princípio da insignificância, o valor descriminado
de R$0,07(sete centavos) não acometeria nenhum crime de improbidade administrativa
aos atuais gestores, tão pouco aos futuros. Foi colocado o assunto em votação, sendo
aprovado por unanimidade. Pauta 4) Assuntos Gerais: Foi apresentado pelo Sr. Ivan
o assunto referente a Prestação de Contas de Janeiro a Julho de 2021, no qual
informou aos presentes que todos os meses são enviado as descriminações
orçamentárias de prestação parcial de contas a todos os municípios do CONSANE,
passando a palavra de para quem quisesse usar, o Prefeito Fabiano demostrou o apoio
ao CONSANE nesta nova caminhada de atividades, elogiando os trabalhos já
realizados pelo Consórcio, seguindo pela fala da Sra. Roseane de Lavras que também
demostrou total apoio nesta nova empreitada. Passando a palavra para o encerramento
da Presidente do CONSANE, Prefeita Luiza Menezes, a mesma agradeceu a presença
de todos e elogiou o trabalho que o CONSANE vem desenvolvendo através da gestão
técnica de seu Secretário Executivo e equipe e exatamente por isso, acredita que o
Consórcio irá conseguir atuar em todas as vertentes das políticas públicas. Faz parte
desta ata: 1º Alteração ao Contrato de Consórcio; Distribuição de Rateio de 2021;
Atividades do CONSANE; Edital assembleia; Minuta de resolução orçamentária 2021
8:
Rua Misseno de Pádua, 635, Centro — CEP: 37.200-142 - Lavras — Minas Gerais
Tel. (35) 3822-3133
E-mail: contato(a)consane.mg.gov.br www.consane.mg.gov.br
ACONSANE
e h
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE consórcio
e Prestação de Contas de Janeiro a Julho de 2020. Nada mais havendo, fica encerrada a
Assembleia e dela foi lavrada a presente ata, que transmita por e-mail a todos os
participantes e aprovada, vai por mim assinada, Ivan Massimo Pereira Leite.
Lavras, 26 de agosto de 2020.
Ivan Massimo Pereira Leite
Secretário Executivo do CONSANE
Rua Misseno de Pádua, 635, Centro — CEP: 37.200-142 - Lavras — Minas Gerais
Tel. (35) 3822-3133
E-mail: contato(a)consane.mg.gov.br www.consane.mg.gov.br

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