PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
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Projeto de Lei Complementar.3./2021 de 15 de julho de 2021
“Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de
resíduos sólidos urbanos e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Ijaci aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da zona urbana do Município de Ijaci, a taxa pela
prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujo cálculo e
O cobrança estão estabelecidos nesta lei.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I. resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante
de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe
proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como
gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu
lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções
técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
IL. rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades
de tratamento e recuperação Por processos tecnológicos disponíveis e economicamente
viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente
Ú adequada;
II. serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos: O serviço público
compreendendo as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de
reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos,
englobando os resíduos domésticos; resíduos originários de atividades comerciais,
industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos,
que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que não
IV. serviço público de limpeza urbana: serviço Público cujo objeto é prover o
asseio dos espaços públicos urbanos, compreendendo, dentre outras, as atividades de
varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos;
asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos; raspagem e
remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em
logradouros públicos; desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;
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limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de
acesso aberto ao público; e outros eventuais serviços de limpeza urbana;
V. transporte de resíduos sólidos urbanos: a condução dos resíduos desde o
local de recolhimento (estação de transbordo) até a disposição final;
VI. | estação de transbordo: local dotado de infraestrutura apropriada para a
transferência de resíduos sólidos urbanos (RSU) de um veículo coletor para outro veículo
com maior capacidade de carga que transportará estes resíduos até a unidade de
tratamento e/ou destinação final;
VII. | destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que
inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento
energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Suasa, entre elas a disposição
Q final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à
saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VII. — disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos
em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos
à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
IX. geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público
ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o
consumo;
X. resíduos de grandes geradores: resíduos sólidos industriais ou comerciais
que não foram equiparados a resíduos domésticos, bem como os resíduos domésticos em
quantidade superior aquela estabelecida em norma administrativa do titular para
caracterização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos;
XI. grandes geradores: considera-se grandes geradores os contribuintes de
imóveis não residenciais que geram mais de 100 1 (cem litros por dia) de resíduos
0 domiciliares ou equiparados;
XII. gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou
indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da Lei
Federal nº 12.305/2010;
XII. gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a
busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política,
econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do
desenvolvimento sustentável;
XIV. universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios
ocupados ao saneamento básico, ou seja, a todos os serviços de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, limpez; urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e
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manejo das águas pluviais urbanas;
XV. controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços
públicos de saneamento básico;
XVI. — serviços públicos de saneamento básico de interesse local: funções públicas
e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município;
XVII. abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias
ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus
instrumentos de medição;
XVIII. categoria de uso: é dividida em categoria de uso social, filantrópico,
Ú categoria residencial e pública, categoria comercial (inclusive prestadores de serviços),
categoria industrial e lotes e glebas;
XIX. categoria social: para aqueles que estiverem inscritos no Cadastro Único do
Governo Federal - CADÚNICO, com renda familiar de até meio salário mínimo por
pessoa; ou estarem inscritas no Cadastro único do Governo Federal — CADÚNICO, com
renda mensal de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia
cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos
elétricos; ou terem algum membro familiar que receba o Benefício de Prestação
Continuada da Assistência Social (BPC);
XX. categoria de uso filantrópico: associação ou fundação sem fins lucrativos,
com finalidade de proporcionar assistência à família, à maternidade, à infância, à
adolescência, à velhice, promovendo ainda a habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência e integração ao mercado do trabalho. Para ser reconhecida como
filantrópica pelos órgãos públicos, a entidade precisa comprovar ter desenvolvido, no
mínimo pelo período de três anos, atividades em prol aos mais desprovidos, sem distribuir
0 lucros e sem remunerar seus dirigentes;
XXI. categoria residencial: constituída pela moradia de um indivíduo ou grupo de
indivíduo;
XXII. categoria pública: espaço predominantemente destinado a habitação
permanente, associada ou não a serviços e comércio, correspondendo a mais de uma
unidade;
XXIII. categoria comercial: espaço predominantemente destinado a habitação
permanente, associada ou não a serviços e comércio, correspondendo a mais de uma
unidade por lote, agrupado horizontal ou verticalmente, com no máximo três pavimentos
incluindo o térreo;
XXIV. categoria industrial: espaço destinado predominantemente a serviços ou
comércios especiais, de médio e grande. porte;
XXV. lotes: subdivisão de glet em lotes destinados a edificação, com abertura de
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novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou
ampliação das vias existentes;
XXVI. glebas: o terreno que não foi objeto de parcelamento aprovado ou
regularização em cartório. Em assim sendo, todo o terreno que tenha sido objeto de
parcelamento deixa de ser gleba, passando a ser lote;
XXVII. estrutura de cobrança: matriz de classificação dos usuários do serviço
público de manejo de resíduos sólidos urbano que pode considerar um ou mais fatores,
dentre os quais a categoria do imóvel, sua localidade, o nível de renda dos usuários, a
frequência da coleta ou o volume de serviços por ele utilizados ou disponibilizados para
coleta e destinação final, para efeito de cobrança, de modo a ratear o custo do serviço
público de manejo de resíduos sólidos urbano;
XXVIII. entidade reguladora: órgão ou entidade a que o titular tenha atribuído
Q competências relativas à regulação do serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos, caso integrante de sua estrutura administrativa, ou para o qual tenha delegado o
exercício destas competências, caso órgão ou entidade integrante da administração de
outro ente da Federação. Não será considerada como entidade de regulação a que não
observe o previsto na norma de referência a ser editada nos termos do art. 4º-A, capute $
1º, inciso VIII, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, na redação da Lei nº 14.026, de
15 de julho de 2020;
XXIX. regulação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbano: todo e
qualquer ato que discipline ou organize o serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbano, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental,
direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação
e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;
XXX. regime de cobrança: conjunto de regras e princípios legais ou editados por
autoridades administrativas, que regem os instrumentos de cobrança, sendo o regime
tributário, para o caso de taxas, e o regime administrativo, para o caso de tarifas e outros
Q preços públicos;
XXXI. taxa de manejo de resíduos sólidos (TMRS): espécie do gênero tributo,
instituído mediante lei, pela utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de manejo
de resíduos sólidos urbanos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
XXXII — usuários do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbano: todas as
pessoas físicas ou jurídicas geradoras efetivas ou potenciais de resíduos domésticos, de
resíduos comerciais e industriais equiparados a resíduos domésticos, bem como o
Município, como gerador de resíduos originários do serviço público de limpeza urbana;
XXXIII. — sustentabilidade financeira do serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos: a cobrança, arrecadação e efetiva disponibilização ao prestador dos serviço
público de manejo de resíduos sólidos urbanos de recursos financeiros suficientes para
fazer frente aos custos eficientes de operação e manutenção e de investimentos prudentes
e necessários, bem como a justa remúneração do Capital investido para a prestação
adequada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos no longo prazo;
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serviço do ano anterior, sem cobertura de Caixa; perdas de receitas por inadimplência ou
por anistia; subsídio tributário/tarifário de isenções e outros benefícios sociais; outros
custos admitidos pela regulação;
XXXV. administração central: estrutura administrativa da Prefeitura ou da entidade
municipal (autarquia/empresa) responsável pela prestação do serviço de manejo de
resíduos sólidos urbanos, correspondente às atividades-meio da Administração, tais como
Direção-geral, Secretaria/Departamento de Administração, Secretaria/Departamento de
Finanças, Secretaria/Departamento de Planejamento, Procuradoria Jurídica etc;
XXXVI. ano-base de cálculo dos custos: o último ano civil completo cujos custos
realizados dos serviços serão tomados como base para a estimativa dos custos ou do Custo
de Referência (CR) para o ano em que vigorarão as taxas ou tarifas calculadas;
q XXXVII. ativo imobilizado líquido: corresponde ao valor total de aquisição,
construção ou implantação dos ativos imobilizados menos o valor total acumulado da
depreciação e exaustão dos mesmos;
XXXVIII. ativos imobilizados: todos os bens móveis e imóveis utilizados ou
vinculados à prestação dos serviços;
XXXIX. balancetes analíticos: relatórios detalhados da execução orçamentária e dos
registros e movimentações contábeis das variações patrimoniais ativas e passivas, das
receitas e das despesas do Município ou da entidade municipal autônoma
(autarquia/empresa) responsável pela prestação do serviço;
XL. centros de custos: correspondem ao conjunto de unidades administrativas
e/ou de atividades específicas relacionadas à prestação do serviço, para as quais se deseja
apropriar e gerenciar os respectivos custos, tais como atividades da Administração
Central, atividade de coleta convencional de resíduos, atividade de coleta seletiva,
atividade de triagem, atividade de transporte e transbordo, e/ou de compostagem,
Ú destinação final, atividade de implantação e operação de aterro sanitário etc;
XLI. custo contábil: custo do serviço apurado com base nas informações
contábeis relativas às despesas correntes vinculadas ao serviço, mais as despesas de
depreciação e exaustão de ativos imobilizados, inclusive despesas provisionadas;
XLII. custo regulatório: custo do serviço apurado depois dos ajustes de acréscimos
e deduções regulatórias estabelecidos pela regulação, cujo valor constitui o custo de
referência (CR) das taxas ou tarifas pela disposição e prestação do serviço de manejo de
resíduos sólidos urbanos;
XLIII. deduções regulatórias: valores de deduções definidas pela regulação
referentes a receitas acessórias e eventuais, receitas de multas e encargos por
inadimplência, valores de multas ou encargos contratuais pagos a terceiros; despesa com
publicidade não institucional: e outros gastos ineficientes previstos pela regulação;
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XLIV. depreciação de ativo imobilizado: parcela do valor de aquisição, construção
ou implantação do ativo imobilizado vinculado ao serviço que é incorporada/apropriada
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ao custo da prestação do serviço, equivalente à fração (%) de desgaste anual desse bem,
proporcional à sua vida útil estimada. Forma de recuperação do capital investido, para
formação de fundo rotativo (art. 13, Lei nº 11.445/2007) para reposição dos bens após
sua vida útil ou para financiar novos investimentos em expansão ou melhoria do serviço.
No caso dos bens móveis, que podem ser vendidos ao final de sua vida útil, o cálculo da
depreciação incide sobre o valor de aquisição menos o percentual do valor residual
esperado pelo qual o bem poderá ser vendido após a desativação (desmobilização) do seu
uso no serviço;
XLV. despesas com pessoal contratado: valor total pago ou devido no exercício a
empresas terceirizadoras de mão de obra ou à profissionais autônomos, lotados em
atividades continuadas, substituindo ou complementando o quadro de pessoal próprio;
XLVI. | despesas com pessoal próprio: valor de todas as remunerações pagas ou
devidas no exercício aos servidores/empregados próprios da Prefeitura ou da entidade
municipal alocados à prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos,
inclusive provisões de férias e outros benefícios futuros dos servidores/empregados, bem
como as despesas com contribuições previdenciárias patronais, vale-transporte, vale-
alimentação, auxílio-educação e outros eventuais benefícios e vantagens;
XLVII. despesas de regulação e fiscalização dos serviços: valor devido à entidade
reguladora e fiscalizadora da prestação do serviço, particularmente quando houver
delegação contratual da prestação do serviço a terceiros;
XLVIII. despesas diretas administrativas e operacionais: despesas ou gastos em
atividades administrativas e operacionais diretamente relacionadas com a prestação do
serviço;
XLIX. despesas extraordinárias ou eventuais: despesas de ocorrência eventual ou
em situações extraordinárias, não provisionadas ou imprevisíveis, tais como desativação
de lixões, indenizações civis e passivos trabalhistas, ocorrências de greves, calamidades
e catástrofes etc;
L. despesas financeiras: despesas de juros e demais encargos contratuais, tais
como taxa de risco, taxa de administração, correção monetária ou cambial, sobre
empréstimos para investimentos em infraestruturas dos serviços ou para capital de giro;
LI. despesas indiretas (administrativas ou de apoio): parcela das despesas da
administração geral da Prefeitura, correspondentes às suas atividades-meio (Secretarias
de Administração, de Finanças, de Planejamento, Procuradoria Jurídica etc.) e, se for o
caso, da(s) Secretaria(s) a que estejam subordinadas, de forma não exclusiva, as unidades
(Departamento, Divisão, Setor etc.) responsáveis pela prestação do serviço de coleta e
destinação final dos resíduos sólidos urbanos, cujo valor pode ser incorporado/apropriado
ao custo do serviço.
LI. dívida ativa: dívidas vencidas, relativas a anos anteriores ao ano corrente,
referentes a tributos e outras receitas correntes, inclusive taxas e tarifas devidas por
usuários de serviços públicos. Geralmente, essas dívidas são registradas/lançadas em
contas contábeis específicas do ativo paieigfondal no encerramento do ano corrente ou
logo no início do ano seguinte; /
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LI. — fato gerador da cobrança: utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição em efetivo
funcionamento, consideradas as atividades e situações de sua prestação ou disposição em
que poderão ser cobradas taxas ou tarifas diretamente dos usuários/contribuintes;
LIV. — isenções: benefícios fiscais de não pagamento de tributos (impostos, taxas e
contribuições) ou de preços públicos (tarifas) concedidos por lei para determinadas
categorias de contribuintes ou de usuários de serviços públicos;
LV. subsídios: benefícios financeiros geralmente concedidos a cidadãos de baixa
renda ou a usuários de serviços públicos, sob a forma de desconto integral ou parcial do
preço do bem ou serviço (por exemplo, farmácia popular, bolsa escolar) ou da taxa ou
tarifa de serviço público, ou mediante pagamento ou repasse de um valor monetário
destinado à aquisição ou ao pagamento do bem ou serviço pelo próprio beneficiário;
1) LVI. materiais de consumo: todos os materiais, exceto energia elétrica e
combustíveis e lubrificantes, consumidos em quaisquer atividades da prestação dos
serviços, incluindo uniformes, equipamentos individuais de segurança, material de
escritório, material de limpeza e conservação, consumo de água etc. Não inclui materiais
de construção e outros empregados na construção, implantação, reposição ou reforma de
quaisquer edificações ou infraestruturas operacionais vinculadas ao serviço, os quais
devem ser apropriados como investimentos em ativos imobilizados;
LVII. | política de cobrança ou de remuneração de serviço público: compreende as
normas de regulação, os atos e procedimentos administrativos, que definem o regime de
cobrança (tributário ou tarifário), o fato gerador, o contribuinte ou usuário devedor, a base
e os critérios de cálculo, a estrutura e forma de cálculo da remuneração (taxa ou tarifa)
devida pela disposição e prestação e pelo uso efetivo ou potencial do serviço público;
LVIl. provisões de despesas contingentes — cíveis, trabalhistas e outras: provisão
de despesas previsíveis com gastos ou desembolsos futuros relativos a ações civis ou
trabalhistas ajuizadas no ano; encerramento de aterro sanitário; desativação de lixão etc;
e LIX. taxa de remuneração do ativo imobilizado líquido: valor percentual
estabelecido pela regulação do serviço como remuneração anual do ativo imobilizado em
operação (capital investido), incidente sobre o valor ou saldo líquido médio anual dos
ativos imobilizados, deduzidas a depreciação e exaustão, cujo montante pode/deve ser
incorporado ao custo do serviço para efeito de determinação do custo regulatório e do
Custo de referência (CR) da taxa;
LX. valor de referência (VR): valor unitário do custo dos serviços que serve de
base para o cálculo dos valores das taxas ou tarifas individuais aplicadas para cada usuário
ou contribuinte, conforme os critérios de cálculo definidos pela regulação.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO | DA TAXA
Art. 3º Fica instituída a Taxa de Manejo de Vs Sólidos - TMRS.
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$ 1º O fator gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas no
inciso III do artigo 2º desta lei.
$ 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de
unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou
não, lindeira à via, logradouro público ou onde houver disponibilidade do serviço.
$ 3º Nos estabelecimentos não residenciais que gerarem acima de 100 1 (cem litros) de
resíduos sólidos por dia a cobrança se dará por dispositivo específico de preço público,
fixado por meio de Decreto, sendo tais entidades consideradas grandes geradores.
a) A definição dos grandes geradores se dará mediante Plano Municipal de Saneamento
Básico ou Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
b) Caso não haja os instrumentos apresentados anteriormente a cobrança seguirá os
dispositivos da presente lei.
c) Nos cálculos do custo da TMRS o custo de referência será depreciado dos valores
arrecadados com a cobrança de preço público para os grandes geradores.
Art. 4º A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, que consiste no
valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua
viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
$ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo
de resíduos sólidos compreenderá, às atividades de manejo de resíduos sólidos
constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, triagem, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares, ou
equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal no 12.305, de
2010, ou outra norma que a substitua.
$ 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no 8 1º deste
artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os
critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
$ 3º Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo
econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por
atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como
as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não
operacionais, compensadas as respectivas despesas.
Art. 5º Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma
serão consideradas as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme
as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:
I - Residencial: fr É
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a) Social de baixa renda = Fator 0,5;
b) Padrão popular — até 70 m? = Fator 0,8;
c) Padrão médio — de 71 a 200 m? = Fator 1;
d) Alto padrão — acima de 201 m = Fator 1,45;
II - Comercial e serviços:
a) Pequeno porte - até 100 m? = Fator 1,2;
b) Médio porte - entre 100 e 300 m? = Fator 1,55;
c) Grande porte - acima de 300 m? = Fator 2,25;
HI - Industrial:
a) Pequeno porte — até 200 m? = Fator 1,5;
b) Médio porte — entre 200 e 300 m2 = Fator 2,5;
c) Grande porte — acima de 500 m? = Fator 3,0;
IV - Pública e filantrópica:
a) Pequeno porte - até 200 m? = Fator 1;
b) - Médio porte - entre 200 e 500 m? = Fator 1,2;
c) Grande porte - acima de 500 m? = Fator 1,8;
V - Fator por Lote (FL): Fator 10
Art. 6º Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no
exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva
da unidade fiscal municipal verificada no mesmo período, considerando como referência
o mês de janeiro de cada ano.
Art. 7º O valor da taxa devida por cada usuário será calculado mediante a aplicação da
seguinte fórmula:
TMRS = ACIx CAT x VRF
Em que:
TMRS - Taxa pela utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de manejo de
resíduos sólidos urbanos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
ACI - Área construída do imóvel, expresso em m?;
CAT- Fator do usuário especificado no art. 5º
VRF- Valor de referência final, expresso em nº de UFM's/ nº de m? de área construída;
$ 1º A variável relativa à área construída do imóvel (ACI) equivale à área do imóvel do
usuário, em metros quadrados, conforme o cadastro para o lançamento do IPTU - imposto
predial e territorial urbano.
$2ºNos casos onde não houver área construída o valor anual da TMRS será obtido mediante a
Ns
seguinte fórmula:
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TMRS lote ou gleba = VRF x FL
Em que:
TMRS área construída: Taxa de manejo de resíduos sólidos, em nº de UFM"s/imóvel;
VRF: Sendo o VRF o valor de referência ajustado pelo fator de ponderação FA, permitindo a
garantia do fechamento dos valores para o custo de referência adotado em nº de UFM's/imóvel;
FL: O fator aqui citado, especificado no art. 5º, inciso V;
$2º A variável relativa à categoria do usuário (CAT) leva em consideração como o
usuário é cadastrado para fins do lançamento do IPTU e pode assumir os seguintes valores
de acordo com as categorias abaixo:
I. O Valor de referência é calculado a partir do custo de referência pela área total dos
imóveis:
CR
VR =ATLUFM
Em que:
VR: Valor de Referência para o cálculo anual da TRMS, em nº de UFM's/área construída
em m?;
CR: Custo econômico total anual do serviço de manejo de resíduos sólidos, expresso
em R$;
ATI: Área total construída no município, em m?,
UFM: Valor da Unidade Fiscal Municipal, expresso em R$.
IL.O valor de referência final (VRF) será calculado com a seguinte fórmula:
VRF = VRxFA
Em que:
VRF: Valor de referência final, expresso em nº de UFM's/área;
VR: Valor de Referência para o cálculo ánual da TRMS, em nº de UFM's/área construída
em m?;
2!
FA: Fator de ajuste.
10
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NI.O fator de ajuste (FA) será calculado por meio da seguinte expressão:
CR
FA = 5 E (ACIXCATxVR)] + (UCLXFI)
Em que:
FA: Fator de ajuste;
CR: Custo econômico total anual do serviço de manejo de resíduos sólidos, expresso em
R$;
ACI - Área construída do imóvel;
CAT - Fator do usuário especificado no art. 5º;
VR - Valor de Referência para o cálculo anual da TRMS, expresso em nº de UFM"s/m? do
imóvel;
UCL - Unidades cadastrais de lotes;
FL - O fator aqui citado, especificado no art. 5º, inciso V.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 10 A cobrança da taxa será anual e dar-se-á em documento anexo ao utilizado para
a cobrança do imposto predial e territorial urbano - IPTU.
Parágrafo único. O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e
os elementos essenciais de cálculos da taxa lançados para cada serviço.
CAPÍTULO V
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 11 O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-
contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
I— encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação do IGP-M acumulado até
o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o
pagamento;
II - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito;
Art. 12 As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas mediante notificação
impressa ao contribuinte ou edital conforme legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FI
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Art. 13 As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a
prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os
investimentos de seu interesse.
Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor
arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto
no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir
que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.
Art. 14 As planilhas de cálculo da TMRS estarão disponíveis para livre acesso de toda a
sociedade para fins de conhecimento e consulta, resguardando a devida anonimidade dos
dados.
Art. 15 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser
publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei
Complementar.
Art. 16 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e
produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 15 de julho de 2021.
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ANEXO ÚNICO
Tabela 1 - Estrutura referencial de cálculo da Taxa de Manejo de
Resíduos Sólidos - TMRS com base na categoria e no padrão dos
imóveis
Classe
Categoria
Padrão/Área Construída
[—
Residencial
Social de baixa renda
Padrão popular — até 70 m?
Padrão médio — de 71 a 200 m?
Alto padrão — acima de 201 m?
Comercial e serviços
Pequeno porte — até 100 m?
Médio porte — entre 100 e 300 m?
Grande porte — acima de 300 m?
Industrial
Pequeno porte — até 200 m?
Médio porte — entre 200 e 500 m?
Grande porte — acima de 500 m?
|
Pública e filantrópica
Pequeno porte — até 200 m?
Médio porte — entre 200 e 500 m?
Grande porte — acima de 500 m?
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JUSTIFICATIVA
Sra Presidente.
Srs. Vereadores.
Submeto apreciação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, que
Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS e dá outras
providências.
A recente revisão do Marco Legal do Saneamento Básico, dentre as
diversas questões apontadas, estabeleceu que a prestação do Serviço
Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) deverá ter a sua
sustentabilidade econômico-financeira assegurada pela cobrança de taxa
ou tarifa, sob pena de configurar renúncia de receita, com as suas
consequências legais.
O art. 35, 82º do novo marco legal é claro sobre o que precisa ser feito,
sendo que a não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do
serviço nos termos deste artigo, ATÉ A DATA DE 15 DE JULHO DE
2021, configurará renúncia de receita e exigirá a comprovação de
atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no art. 14 da LC nº
101/2000, observadas as penalidades constantes da referida legislação no
caso de eventual descumprimento.
Releva ainda informar que a taxa guarda estreita relação de
proporcionalidade com o custo do serviço a ser prestado, uma vez que o
seu quantum relaciona-se com a proporção do volume de geração
potencial de resíduos sólidos, observando-se sempre a destinação do
imóvel, a frequência semanal da atividade de coleta, o consumo de água,
bem como a testada do imóvel. Os cáiculos serão realizados de acordo
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI
Estado de Minas Gerais
com o especificado na presente minuta de projeto de lei, com base na
categoria e no padrão dos imóveis.
A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS tem como fato gerador a
utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de
resíduos sólidos urbanos, prestados pelo Município.
Fundamental destacar que os serviços custeados por este tributo são
serviços específicos e podem ser destacados em unidades autônomas de
utilidade, ou seja, podem ser utilizados separadamente, por parte de cada
um dos seus usuários devidamente identificados, sendo, por
consequência, passíveis de quantificação e mensuráveis em relação a cada
indivíduo que dele estará sendo beneficiado.
Neste sentido, importante transcrever o disposto na Súmula Vinculante nº
19 (STF):
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta,
remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de
imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Insta demonstrar ainda, entendimento jurisprudencial consolidado:
(...) as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de
coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos
provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é
inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de
serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. (...)
[RE 576.321 QO-RG, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 4-12-
2008, DJE 30 de 13-2-2009, Tema 146.)
A jurisprudência deste Tribunal já firmou o entendimento no sentido de
que o serviço de coleta de lixo domiciliar deve ser remunerado por meio
de taxa, uma vez que se trata de atividade específica e divisível, de
utilização efetiva ou pot
cial, prestada ao contribuinte ou posta à sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
disposição. Ao inverso, a taxa de serviços urbanos, por não possuir tais
características, é inconstitucional.
[AI 702.161 AgR, voto do rel. min. Roberto Barroso, 1º T, j. 15-12-2015,
DJE 25 de 12-2-2016.]
Assim, ante todo o exposto, e tendo em vista a relevância da matéria
veiculada na presente proposição, bem como o significativo avanço ante
a adoção de um tributo de natureza de contraprestação, solicito aos Ilustres
Vereadores a sua aprovação.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 15 de jilho de 2021.
|
Ne da
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
W
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE consórcio
RELATÓRIO TÉCNICO
Cenário de instituição de taxa pela utilização
efetiva ou potencial do serviço público de
manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU)
através da categoria do imóvel e área
construída para o município de Ijaci - MG
Lavras, 14 de julho de 2021
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SCONSANE
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE Foi
Consorcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Luiza Maria Lima Menezes
Presidente
Welder Pereira
Vice-Presidente
Wirley Reis
Conselheiro Chefe do Conselho Fiscal
Fabiano Moretti
Secretário do Conselho Fiscal
Ecio Carvalho Resende
Conselheiro do Conselho Fiscal
Jussara Menicucci
Conselheiro do Conselho Fiscal
Ivan Massimo Pereira Leite
Superintendente
Crislayne Oliveira Spuri
Assessora Administrativa
Daniela de Fátima Pedroso
Diretora de Meio Ambiente e Saneamento
Larissa Carvalho Amarante
Engenheira Ambiental e Sanitarista
Breno Leal de Pádua
Luana Monteiro
Mirian Fátima Alves
Técnicos Ambientais
Carolina Ozorio Carriço
Luana Monteiro da Silva
Marilane Resende Carvalho
Elaboração
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consórcio
1. APRESENTAÇÃO
A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, atualiza o marco legal do saneamento
básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de
Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o
serviço de saneamento, introduzindo novos conceitos para prestação dos serviços de
saneamento básico e promovendo alteração dos prazos para a disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos fixados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos
(PNRS), instituída pela Lei nº 12.305, de 2010.
A Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020, dispõe em seu artigo 29, inciso II que:
"Art. 29 - Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela
cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas
adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em
duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo
usuário, nos seguintes serviços:
Il - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e
outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou
das suas atividades; ”
Sabe-se que a coleta dos resíduos sólidos urbanos (RSU) é um serviço essencial,
segundo a lei que rege o novo marco do saneamento a cobrança das taxas ou tarifas dará
uma maior sustentabilidade econômico-financeira ao município, sendo assegurada por
meio de remuneração pela cobrança dos serviços.
As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos poderá considerar a destinação adequada dos resíduos
coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou
combinada, podendo, ainda, considerar as características dos lotes e áreas, o peso ou
volume coletado, o consumo de água e a frequência da coleta, o que pode ser observado no
artigo 35 da lei. Apesar de estabelecer os critérios de cobrança pelos serviços, a referida lei
tem como princípio básico a universalização do saneamento, de forma que trouxe
mecanismos para promover a não exclusão da população de baixa renda, por meio da
adoção de “subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade
de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços”, conforme artigo 29,
82º.
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE e GONSANE
consórcio
A cobrança de taxas ou tarifas poderá ser realizada na fatura de consumo de outros
serviços públicos, como na conta de água e IPTU, porém com o valor discriminado
separado, para que o munícipe saiba pelo que está pagando. A cobrança por tal serviço
possibilita que o município melhore seu gerenciamento e amplie a infraestrutura já
existente.
Destaca-se que de acordo com o Art. 35 $ 2º "A não proposição de instrumento de
cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de
vigência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento,
pelo titular do serviço, do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, observadas as penalidades constantes da referida legislação no caso de eventual
descumprimento." Sendo assim, os municípios têm até 15 de julho de 2021 para enviar a
minuta de projeto de Lei para a Câmara de Vereadores, caso não ocorra, isso configura
como renúncia de receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo inclusive,
caracterizar como ato de improbidade administrativa.
Dessa forma, visando auxiliar os municípios consorciados a cumprir a imposição da
lei federal, o CONSANE realizou estudos das diversas metodologias disponíveis. Será
apresentado nesta nota técnica a melhor metodologia de cobrança de taxa de RSU, de
acordo com a realidade dos municípios pertencentes ao consórcio.
2. OBJETIVO
Propõe-se, neste documento apresentar os possíveis valores para a instituição da taxa
pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos (RSU) através da categoria do imóvel e área construída para o município de Ijaci -
MG.
3. CÁLCULO
O cálculo da TMRS será feito com base na categoria do imovel e área construída por
opção do município e levando em consideração a realidade do mesmo, ressaltando ainda
que é a possibilidade de adoção de uma política de cobrança socialmente um pouco mais
justa e com maior potencial de aceitação pela sociedade.
Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma
serão consideradas as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as
disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:
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SGONSANE
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Consorcio
I - Residencial:
a) Social de baixa renda = Fator 0,5;
b) Padrão popular — até 70 m? = Fator 0,8;
c) Padrão médio — de 71 a 200 m? = Fator 1;
d) Alto padrão — acima de 201 m = Fator 1,45;
II - Comercial e serviços:
a) Pequeno porte - até 100 m? = Fator 1,2;
b) Médio porte - entre 100 e 300 m? = Fator 1,55;
c) Grande porte - acima de 300 m? = Fator 2,25;
III - Industrial:
a) Pequeno porte — até 200 m? = Fator 1,5;
b) Médio porte — entre 200 e 300 m? = Fator 2,5;
e) Grande porte — acima de 500 m? = Fator 3,0;
IV - Pública e filantrópica:
a) Pequeno porte - até 200 m? = Fator 1;
b) Médio porte - entre 200 e 500 m? = Fator 1,2;
c) Grande porte - acima de 500 m? = Fator 1,8;
O valor da taxa devida por cada usuário será calculado mediante a aplicação
da seguinte fórmula:
TMRS =ACIx CAT x VRF
Em que:
TMRS - Taxa pela utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de manejo de
resíduos sólidos urbanos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
ACT - Árca construída do imóvel, expresso em m?;
CAT - Categoria do usuário especificado no art. 5º
VRF - Valor de referência final, expresso em nº de UFM's/ nº de m? de área construída;
No cenário é apresentado a taxa com o custo econômico do serviço público de
manejo de resíduos sólidos compreendendo, as atividades de manejo de resíduos sólidos
constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, triagem, transbordo, tratamento e destinação
final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares, ou equiparados,
observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal no 12.305, de 2010, ou outra
norma que a substitua manejo de RSU, sendo o valor gasto estimado de custo total
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&CONSANE
consórcio
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utilizado como base no ano de 2020 de R$ 862.793,21 Sendo assim o valor da taxa e os
parâmetros utilizados estão apresentados abaixo.
Tabela 1 - Parâmetros utilizados
86279321 | R$ |
177607,76
4857857618
0,1349133765 |
0,6553899741
Fonte: CONSANE (2021)
Onde:
CR - Custo econômico total anual do serviço de manejo de resíduos sólidos;
ACT -Área construída total;
VR - Valor de referência para o cálculo anual da TRMS, em nº de UFMºs/área
construída em m?;
FA - Fator de ajuste;
VRF - Valor de referência final, expresso em nº de UFM's/ nº de m? de área
construída.
Tabela 2 - Valor anual médio estimado para a taxa de manejo de resíduos sólidos - canário
de gestão atual
Social de
baixa 0,5
renda
FABDESESDES
popular
Padrão | 74 ,200m? 75163, 0,66 | 82,59
médio DO e eme
= em [e
padrão m
orte
100 e 300 m?
porte
acima de 300
porte
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Residencial
Comercial e
serviços
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consórcio
porte
200 e 500 m? 964,75 | 2,5
porte
acima de 500 95235,62 0,66 |
porte m
porte
E
Industrial
Pública e
filantrópica
Médio | +99 e 500 mê 544423 | 1,2
porte
porte m
nenhum imóvel cadastrado na Prefeitura em um ano podem passar a ter valor maior que zero em outro ano,
caso sejam cadastrados imóveis nesta faixa.
Fonte: CONSANE (2021)
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
De forma geral, o cálculo da taxa é feito rateando o custo total com a prestação do
serviço de manejo de resíduos sólidos do município entre as categorias de uso de acordo
com a área construída ou área do lote. Vale ressaltar que, conforme minuta do projeto de lei
de instituição da taxa de manejo de resíduos sólidos, o cálculo da taxa deverá ser feito
todos os anos, em janeiro. Para isso, deverão ser levados em consideração o número de
imóveis em cada faixa e sua área, de acordo com o cadastro do imóvel na Prefeitura
Municipal de Ijaci. Portanto, os valores de taxa para as faixas que possuem valor de taxa
igual a R$ 0,00 devido ao fato de não ter nenhum imóvel cadastrado na Prefeitura em um
ano podem passar a ter valor maior que zero em outro ano, caso sejam cadastrados imóveis
nesta faixa.
Por fim, o CONSANE se coloca à disposição do município para esclarecer quaisquer
dúvidas que surgirem da análise dos cenários acima descritos.
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