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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Ijaci-MG destinar recursos a entidades privadas, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências
native_id1327

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Proposição aprovada F APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Helton
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2021-08-23 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio `às Comissões Permanentes

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texto original #

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FEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº | 3 12021 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ijaci-MG
destinar recursos a entidades privadas, de
acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101
de 2000, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI MG faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal de Ijaci
destinar recursos do orçamento de 2021, em atendimento ao que determina o
art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000, através de subvenção.
Parágrafo único. As Entidades beneficiárias, os valores a serem
destinados a elas estão expressamente identificadas no Anexo Unico a esta
Lei, parte integrante da mesma.
Art. 2º A transferência de recursos de que trata esta Lei fica
condicionada a:
| — existência e disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros;
Il — aprovação do plano de trabalho;
Ill — celebração de termo de convênio nos moldes do artigo 116
da Lei n. 8.666 de 1998.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
suportadas através de dotações orçamentária próprias do orçamento vigente,
ficando desde já autorizada a suplementação caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munigipal de Ijaci, 20/de agosto de 2021.
Prefeito Municipal
7d
FEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº |! /2021 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICIÁRIAS
NOVA VIDA COMUNIDADE
TERAPÊUTICA R$ 2.500,00
02 | BANDA DE MÚSICA SANTA CECÍLIA R$ 2.500,00
03 | AMOPEM R$ 5.000,00
04 | ALECI s R$ 4.000,00
Prefeitura Municipal de Ijaci/20 de agosto de 2021.
Prefeito Municipal
Na
FEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Executivo Municipal encaminha a esta Casa o presente
Projeto de Lei para ser autorizado a destinar recursos do orçamento de 2021,
em atendimento ao que determina o art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000,
através de subvenção, às entidades privadas de nosso município.
As entidades privadas BANDA SANTA CECÍLIA, AMOPEM
e ALECI recebiam recursos públicos do Executivo Municipal, porém as
transferências de recursos restaram interrompidas devido a pandemia do
COVID-19, no início do ano de 2020.
Diante do atual cenário do país, com o retorno de várias
atividades, o Executivo pretende retomar a parceria com tais entidades.
Além das entidades acima, está sendo incluída a entidade
NOVA VIDA COMUNIDADE TERAPEUTICA, instalada na zona rural do nosso
município, que tem acolhido, através de solicitação da Secretária Municipal de
Desenvolvimento Social, pessoas de nossa cidade em situação de
dependência química.
Desta forma, para que os recursos sejam transferidos
através de subvenções, necessária lei específica conforme dispõe o artigo 26
da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo assim, para que o Executivo Municipal possa fazer
parceria com as instituições citadas, fazendo os repasses através de
subvenções, estamos enviando o presente projeto de lei para apreciação e
aprovação dos nobres vereadores.
Prefeitura Municipal de Ijaci, fo agosto [ 2021.
Fabian ilva Moreti-
Prefeito Municipal

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