texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1JACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Gym DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
INCLUI NOVOS LOTEAMENTOS APROVADOS PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL NA PLANTA GENÉRICA DE
VALORES — PGV DO MUNICÍPIO DE IJACI, APROVADA
PELA LEI COMPLEMENTAR 1.314/2017.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam incluídos na “Tabela ITBI”, constante da alínea “a”, do inciso Il, do 8 1º,
do artigo 4º, da Lei Complementar 1.314/2017, os novos loteamentos aprovados,
conforme abaixo especificados:
01 06
CONDOMÍNIO
RESIDENCIAL
QUINTAS DO LAGO
ÁGUAS DA SERRA
2º - Esta lei entrará em vigor no praze-de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 26 d o de 2021.
floToc-Lo Ay* 25
JW 2/2)
|
FABIANO YA MORETI
Pretto Mia
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei complementar, para que sejam incluídos na Planta Genérica de Valores — PGV do
Município de ljaci, aprovada pela Lei Complementar Lei 1.3124/2017, novos
loteamentos aprovados pelo Executivo Municipal, conforme ofício 247/2021, da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Para o lançamento de novos loteamentos no sistema tributário do
Município, necessária sua inclusão na Planta Genérica de Valores — PGV, visando a
fixação dos valores de m2 dos terrenos.
Os valores de m2 de terreno da tabela constante do artigo 1º do
presente projeto de lei complementar, foram estabelecidos com relação ao Condomínio
Residencial Quintas do Lago, com base nos valores estabelecidos para condomínios e
loteamentos beira lago através da Lei Municipal 1.374/2020, em seu artigo 1º.
Já o valor de m2 de terreno para o bairro Águas da Serra, foram
estabelecidos tirando por base os valores atribuídos ao bairro Francisco de Abreu, pela
Lei Complementar 1.314/2017 (Planta Genérica de Valores), diante da proximidade dos
mesmos.
Sendo assim, para que o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal
possa fazer o lançamento dos citados loteamentos no sistema tributário, enviamos para
esta Casa o presente projeto de Igi para análise e aprovação.
Prefeitura yipal de ljáci, 26 de agosto de 2021.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ijaci
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO nº 247/2021/SEMDU
De: Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Para: Procuradoria
Assunto: Bairros aprovados para inclusão na Planta Genérica de Valores.
Sr. Procurador,
Venho por meio deste solicitar a inclusão dos empreendimentos Águas da Serra
Ie Il e Quintas do Lago, conforme aprovação conforme decretos nº1.524/2018, 1.525/2018 e
nº 1.824/2021 para que sejam inclusos na planta genérica de valores bem como no cadastro
imobiliário.
Avenidas e Ruas principais do Quintas do Lago:
Via Cley Azevedo Fonseca;
Via Cícero Fonseca de Azevedo;
Via Maria Augusta Alves Fonseca;
Via Manoel Alves;
Avenidas e Ruas Principais do Águas da Serra I e II:
Rua projetada 01
Rua Projetada 02
Para Efeito de cálculo, sugiro que sejam usados os seguintes valores:
DISTRITO SETOR QUINTAS DO TA 250
01 03 LAGO B 200 |
c [150 |
01 06 ÁGUAS DA SERRA [A |25
B [20 |
C 15 |
Praça Prefeito Elias Antônio Filho, 119 “Bairro Centro e Ijaci/MG e CEP 37.205-000
Tel.: (35) 3843 1280 Fax:(35) 3843-1280 - www.ijaciimg.gov.br
Prefeitura Municipal de Ijaci
ESTADO DE MINAS GERAIS
Coloco-me a disposição para qualquer esclarecimento.
Ijaci, 26 de agosto de 2021
Atenciosamente,
Secretário/de Desenvolvimento Urbano
Prefeitura Municipal de Ijaci
Exmo.
Jaderson Wembley de Andrade Carvalho
Procurador Geral do Município.
ljaci - MG
]
de C:
seed Andrai ,
rantcip
92674
Praça Prefeito Elias Antônio Filho, 119 — Bairro Centro e Ijaci/MG e CEP 37.205-000
Tel.: (35) 3843 1280 Fax: (35) 3843-1280 - www.ijaciimg.gov.br
open original →