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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaAltera a Lei Municipal 1035/2010 que institui o Sistema Municipal de Esportes e dá outras providências
native_id1339

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Proposição aprovada F APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termo do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Nelson.
2021-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2021-09-20 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei J b /2021 de 17 de setembro de 2021
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.035/2010, QUE INSTITUI O SISTEMA
MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ijaci/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
TÍTULO |- DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES
CAPÍTULO | - DA APRESENTAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA
Art. 1º - O Conselho Municipal de Esporte de lIjaci, criado pela Lei 1.035/2010, de 22 de setembro de
2010, é um órgão de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, reformulado por esta legislação.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na
consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e
transparência do esporte municipal.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Esporte de Ijaci compete:
| - Cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais
incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
Il - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de
atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o
o cumprimento dos princípios e normas legais colaborando efetivamente para a elaboração
Plano Municipal de Esportes;
Ill - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade,
quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do
esporte no Município;
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às
entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V-Zelar pela memória do esporte;
VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a
educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela
prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a
gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem
como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projeposa aprova
manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
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pP 8» Tel. (35) 3843.1280 — CNP) 18.244.400/0001-08
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Estado de Minas Gerais
VIII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização,
por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de
atividades físicas e de esporte;
IX - Outorgar o Certificado de Mérito Esportivo a quem se fizer merecedor;
X- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regulamento do Fundo Municipal de Esporte, e
XI - Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo único: No prazo de noventa dias, contados da aprovação da presente lei, o Conselho
aprovará o seu novo Regimento Interno.
CAPÍTULO Il - DA COMPOSIÇÃO
? Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte de Ijaci, compõe-se dos seguintes membros titulares e seus
respectivos suplentes:
|- Representantes do Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação.
c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
d) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Il - Representantes da Sociedade Civil:
e) Um representante dos Clubes Esportivos e Entidades que desenvolvem o futebol no
Município.
f) Um representante de entidade representativa esportes de aventura e ao ar livre (Corrida
rústica, Mountain Bike, Motociclismo, Ciclismo e modalidades off road, entre outros).
g) Um representante de entidade representativa dos esportes especializados (Esportes de
quadra e areia, Natação, Xadrez, Artes Marciais, Academias de Ginástica, Capoeira e
Dança, Jet ski, Caiaque, Pesca Esportiva, entre outros).
h) Um representante dos Profissionais de Educação Física e Esportes do município.
& 1º - Os órgãos públicos mencionados no inciso |, indicarão seus representantes à
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer para posterior designação do Prefeito
Municipal.
& 2º - Os órgãos e entidades mencionados no inciso Il, escolherão seus representantes
entre seus pares e indicarão os escolhidos à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer para posterior designação do Prefeito Municipal.
& 3º - As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte de ljaci e de suas
comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer
remuneração.
& 4º - O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser
substituído a qualquer tempo, por nova indicação da entidade representada.
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CAPÍTULO Ill - DO MANDATO
Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos, permitida uma
recondução.
8 1º - O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três
sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um
ano, perderá seu mandato.
$ 2º - A perda do mandato de Conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho
ao órgão ou entidade a que o membro do Conselho pertença em até 30 (trinta dias).
CAPÍTULO IV — DA ESTRUTURA
? Art. 6º - O Conselho Municipal de Esporte de ljaci tem a seguinte estrutura:
|— Plenário
Il — Mesa Diretora
Hll—- Secretaria Executiva
8 1º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
8 2º - A Mesa Diretora do Conselho será composta de Presidente, Vice-Presidente e
Secretário, sendo eleita dentre seus membros por meio de votação secreta.
8 3º - A Secretaria Executiva será exercida por servidor municipal, especialmente
designado para tal função, especificado em ata do Conselho.
CAPÍTULO V — DAS SESSÕES E DO QUÓRUM
Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á entre fevereiro e dezembro de cada ano, e,
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.
8 1º - O número de sessões ordinárias será definido pelo Conselho, considerando o
mínimo de cinco (5) sessões anuais e regulamentada pelo Regimento Interno.
8 2º - As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de metade mais
um dos Conselheiros válidos.
8 3º - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos
Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
8 4º - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo
Secretário Executivo.
8 5º - As reuniões do Conselho Municipal de Esporte de Ijaci serão públicas, podendo
participar observadores, representantes de órgãos e entidades de ação municipal e
regional, sem direito a voto, sempre que quiserem ou a pauta constar de assuntos de
sua área de atuação.
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CAPÍTULO VI — DAS COMISSÕES
Art. 8º - O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um
de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades
diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único: Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das
comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus
representantes.
CAPÍTULO VII — DA ARTICULAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE
Art. 9º - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte de ljaci articular-se-á
com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 10 - Caberá ao Governo Municipal dotar o Conselho Municipal de Esporte de Ijaci de orçamento e
estrutura para seu pleno funcionamento.
TÍTULO Il - DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 11 - O Fundo Municipal de Esporte — FME, criado pela Lei 1.035 de 22 de setembro de 2010, de
natureza contábil e reformulado por esta legislação, tem como objetivo centralizar e gerenciar
recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas esportivas no
município de ljaci, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Ijaci.
Art. 12 - Os recursos do Fundo Municipal de Esporte — FME pode ser utilizado pelo órgão público
municipal ou por Entidades sem fins lucrativos devidamente qualificadas, sendo de sua competência
responsabilizar-se financeiramente pela execução das seguintes atividades:
| - Apoiar o desenvolvimento de atividades de esporte e do lazer no município de Ijaci, em suas
diferentes manifestações, por meio de incentivo a pessoas físicas e jurídicas, para a realização
de projetos esportivos independentes e de caráter não comercial e não lucrativo;
Il - Promover o livre acesso da população aos bens e espaços públicos esportivos, atividades
esportivas e de lazer e a outros serviços esportivos;
HI - Estimular o desenvolvimento esportivo do Município de ljaci em todas as suas regiões, de
maneira equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das ações esportivas
conforme o interesse da comunidade;
Iv - Promover a captação e o investimento de recursos destinados à modernização,
viabilização e execução de ações pertinentes ao Plano Municipal de Esportes de Ijaci;
V - Apoiar ações de preservação e recuperação do patrimônio esportivo do Município;
VI - Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento e das ciências do esporte;
VII - Incentivar o aperfeiçoamento de atletas e técnicos das diversas modalidades esportivas;
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VIII - Promover o intercâmbio esportivo com outros Municípios, Estados e Países;
Art. 13 - O Fundo Municipal de Esporte — FME é constituído por:
| - Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de Esportes;
Il - Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao Fundo Municipal de
Esporte;
HI - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas esportivos;
IV - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais;
V- Recursos provenientes de convênios, acordos ou outros ajustes;
VI - Ingressos gerados no âmbito da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, provenientes de
eventos ligados aos Esportes;
VII - Receitas provenientes de aluguel de espaço públicos ligados ao Esporte;
«a VIll - Rendimentos oriundos da aplicação de recursos do próprio Fundo no mercado de
capitais;
IX - Recursos provenientes do ICMS ESPORTIVO (Lei Estadual 18.030/2009), utilizando como
parâmetro mínimo o valor correspondente a 50% do repasse mensal recebido pelo município;
X - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
8 1º - As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Esporte — FME serão
destinadas exclusivamente a ações vinculadas a projetos esportivos aprovados.
8 2º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Esporte — FME serão depositados
em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, movimentados pela
administração Municipal;
8 3º - No cumprimento dos programas, projetos e atividades do Fundo Municipal de
Esporte — FME serão observadas as normas de controle interno relativas à elaboração,
execução, acompanhamento e avaliação do orçamento anual, assim como os planos
plurianuais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14 - O Fundo Municipal de Esporte — FME será gerido pelo Conselho Municipal de Esporte de
ljaci, que será responsável por:
| - Administrar e promover o desenvolvimento e cumprimento das finalidades do Fundo;
Il - Submeter ao Governo Municipal, através dos órgãos competentes, os projetos, programas
e planos de aplicação dos recursos do Fundo;
ll - Aplicar os recursos de acordo com suas finalidades;
IV - Promover a execução, o acompanhamento, o controle e avaliação dos Projetos esportivos
e de lazer beneficiados pelas receitas do Fundo;
V - Opinar, na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer
natureza, que tenham destinação especial ou condicional;
VI - Elaborar o Regulamento para utilização dos recursos do Fundo em Projetos Esportivos,
estabelecendo os trâmites necessários para apresentação e aprovação dos projetos.
ss
Art. 15 - Compete ao Poder Executivo Municipal, em relação aos recursos orçamentários e sem
prejuízo da iniciativa dos membros do Conselho.
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|- Elaborar e submeter à avaliação do Conselho Municipal de Esporte propostas de:
a) Plano Municipal de Esportes para captação e aplicação de recursos, contendo
objetivos, diretrizes e prioridades das ações municipais para o setor;
b) Plano de Ação e Metas, anual e plurianual, em consonância com o Plano de
Captação de Recursos;
c) Plano de Captação e aplicação de recursos, anual e plurianual, contendo previsão
orçamentária e de outras receitas, além de operações interligadas, operações de
crédito e condições de retorno, política de subsídios, aplicações financeiras,
inclusive com receitas do Fundo Municipal de Esporte.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Ficam revogados os artigos 8º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Lei Municipal nº
1.035/2010, de 22 de setembro de 2010.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 17 de setempró-de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Sra. Presidente
Srs Vereadores
Estamos encaminhando a esta Casa o presente projeto de lei para alterar a Lei
Municipal 1.035/2010, que “Institui o Sistema Municipal de Esportes e dá outras providências”.
O presente projeto tem por objetivo adequar o Conselho Municipal de Esporte
de ljaci aos parâmetros determinados para os Conselhos Populares, conforme a Constituição de 1988
e o Guia para Criação e Gestão de Conselhos Municipais de Esportes (Governo de Minas Gerais),
observando a necessidade de atualizar a legislação que regulamenta a entidade no tocante a tornar o
Conselho uma entidade mais ágil e dinâmica, assim como também proporcionar a inclusão de setores
que vem contribuindo efetivamente para a prática de atividade física e lazer no município.
Também objetiva tornar o Fundo Municipal de Esporte mais atualizado,
possibilitando sua utilização de forma efetiva para o desenvolvimento de ações em prol da
comunidade do município de ljaci, seguindo as orientações do Guia para Criação e Gestão de
Conselhos Municipais de Esportes (Governo de Minas Gerais).
Com as alterações propostas, a nova composição do conselho, tanto o Poder
Público, quanto a Sociedade Civil, ficarão representados por quatro membros titulares cada um,
mantendo assim a característica de representatividade mista e paritária de conselho, além de atender
a uma maior variedade de atividades esportivas e seus praticantes no município.
Sendo assim, encaminhamos o presente projeto de lei a esta Casa, para
apreciação e aprovação dos nobres vereadores.
Prefeitura Municipal de ljaci, 17 de setgmbro de 2021.
Prefeito Municipal
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