PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei É Yy2021 de 28 de setembro de 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.375/2021 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera o inciso |, do artigo 6º da Lei Municipal 1.375/2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 68...
!- Por anulação de dotações, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento)
do valor total fixado para as despesas na lei orçamentária anual;”
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 1.375/2021.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua, publicação.
Prefeitura Municipal de !jaci. setembro de 2021.
FABIANO DASILVA MORETI TN
Prefeito Municip
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei, para fazer alterações na Lei 1.375/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Exercício Financeiro de 2021.
Conforme se depreende do Ofício 02/2021, do servidor público
municipal José Augustos Ramos Lucas, atualmente contador responsável pela
contabilidade do Município em virtude da licença maternidade da contadora, está
enfrentando problemas na execução do orçamento de 2021, com relação às Secretarias
Municipais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Urbano.
Segundo informa o servidor, serão necessárias suplementações
em dotações da Secretaria Municipal de Saúde para atender demandas com plantões
médicos, término das obras de reforma e adequações que já foram iniciadas na UBS, e
também em compras de suprimentos usados pela secretaria.
Já com relação à Secretaria Municipal de Educação, informa o
servidor, que para as adequações das escolas municipais visando o início das aulas
presenciais em 2022, serão necessárias suplementações em algumas dotações.
Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, também
constatou o servidor a necessidade de suplementações em dotações de obras já
iniciadas.
Por fim, esclarece o servidor, que já foi consumido o percentual
de 13% (treze por cento) em suplementações até a presente data, dos 15% (quinze por
cento) previstos no inciso |, do artigo 6º da Lei Municipal 1.375/2021, orientando o envio
de projeto de lei a esta Casa para elevar o atual índice no mínimo em 5% (cinco por
cento), como forma de não paralisar as ações das secretarias citadas por falta de
dotação orçamentária.
Assim, atendendo orientação do contador em exercício na
Prefeitura Municipal, encaminhamos g/frêgente projeto de lei para análise desta Casa,
e depois dos trâmites legais e regime spera sua aprovação.
Prefeiturá Mu i, '8 de setembro de 2021.
FABIANO'DA S
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Ofício: 02/2021
Departamento de Contabilidade
Sr. Prefeito
Sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência que estamos com
dificuldades na contabilidade da prefeitura, com a execução do orçamento nas
Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Urbano.
Desta forma, para atender as demandas da Secretaria Municipal de
Saúde, necessária as suplementações em dotações para atender os serviços de plantões
médicos, a conclusão das obras de reforma e adequações já iniciadas na UBS e compras
de medicamentos e suprimentos como oxigênio.
Na Secretaria Municipal de Educação, suplementações serão necessárias
em dotações para atender as adequações das escolas municipais, visando o início das
aulas em 2022.
Por fim, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
suplementações serão necessárias em dotações referentes às obras já iniciadas.
Do índice aprovado de 15% no atual orçamento para suplementações, já
foram consumidos em torno de 13%, e o restante não atende a demanda acima
mencionada.
Sendo assim, necessário o envio de projeto de lei para Câmara Municipal
com o objetivo elevar o atual índice de suplementações no mínimo em 5%, para que as
ações não sejam paralisadas.
Sendo só para o momento.
ljaci, 27 de setembro de 2021.
sto Ramos Lucas
Contadôr em Exercício
Exmo. Sr.
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal