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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaAltera o Artigo 6º da Lei Municipal 1.162/2013, e anexo único da Lei Municipal 1.334/2019
native_id1343

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-25 Proposição aprovada — APROVADO pela unanimidade do Plenário, junto a emenda aditiva n.º 1 apresentada pelo Vereador Helton, em votação única nos termo do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Edilson.
2021-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2021-10-25 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei JB /2021 de 19 de outubro de 2021.
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 1.162/2013, E
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.334/2019.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera o artigo 6º da Lei Municipal 1.162/2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º - O servidor público quando o afastamento fora da sede do Município
exigir pernoite, fica obrigado a prestar contas da diária recebida no prazo de 05
(cinco) dias, ao Controle Interno, sob pena de desconto do valor integral em sua folha
de pagamento.
Parágrafo Primeiro: A prestação de contas de que trata o caput desse artigo, será
instruída com o documento fiscal que comprove a realização de despesa com
hospedagem.
Parágrafo Segundo: No caso de participação em congresso, curso ou evento
similar, deverá o servidor prestar contas ao Controle Interno, no prazo constante do
caput, instruindo a prestação de contas com o respectivo certificado de participação.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal 1.334/2019, passando a vigorar
conforme Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em yigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de |j 9 de outubro de 2021.
FABIA A SILVA MORETI
PrefeitoMunicipal
P Ig
20/30/23
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei, para alterar o artigo 6º da Lei Municipal 1.162/2013, e também o Anexo Único da
Lei Municipal 1.334/2019.
O presente projeto de lei tem por objetivo rever os valores das
diárias dos servidores públicos municipais de lIjaci, que necessitam deslocar a serviço
fora da sede do Município, em virtude da defasagem dos valores atualmente pagos,
devido a crise econômica em nosso país.
Estamos ajustando também a prestação de contas quando do
recebimento de diárias pelos servidores públicos municipais, sendo necessária somente
no caso de deslocamento que exigir pernoite e quando da participação em congressos,
cursos ou similares.
Assim, encaminhamos o presente projeto de lei para análise desta
Casa, e depois dos trâmites legais erégimentais, espera sua aprovação.
Prefeitura Ide Ijgci, 19 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI
ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI 18/2021 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
DESTINO DIÁRIA SIMPLES | DIÁRIA COM
PERNOITE
Cidades até 300 Km ida e volta da R$ 70,00 R$ 250,00
sede do Município
De 300 Km até 500 Km ida e volta da R$ 100,00 R$ 300,00
sede do Município
Acima de 500 Km ida e volta da sede R$ 160,00 R$ 400,00
do Município
Brasília/DF | R$ 200,00 R$ 600,00
Prefeitura Municipal de 19 de outubro de 2021.
Fabiano
Prefeito Municipal de Ijaci

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