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Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2021/2024
PROJETO DE LEINº £0 / 2021
Dispõe sobre a proibição de fogos de
artifícios que causem efeito sonoro ruidoso
no Município de ljaci e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ijaci, representada pela Presidente, aprovou e, eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifícios, de estampido ou de explosão, assim como qualquer artefato pirotécnico que
cause efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Ijaci.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de
vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, explosão
ou ruídos excessivos.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição
de multa correspondente a 400 (quatrocentas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município
de lIjaci (UFMI) se a infração for cometida por pessoa natural; e 800 (oitocentas) vezes o
valor da UFMI se a infração for cometida por pessoa jurídica.
Parágrafo único. Os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência,
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá reverter parte dos valores recebidos em função
das multas previstas nesta lei para custeio de publicações de material publicitário
informando e conscientizando a população a respeito desta norma e para colaborar com o
funcionamento das entidades de proteção aos animais do Município.
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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Art. 4º. O Poder Executivo, naquilo que couber, poderá regulamentar o disposto
nesta lei, mediante Decreto.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
ljaci/MG, 29 de novembro de 2021.
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Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax): (35) 3843-1153 / 1007
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JUSTIFICATIVA
De acordo com dados disponíveis na internet”, o Brasil é o segundo maior produtor
de fogos de artifício do Mundo, perdendo apenas para a China.
Além do efeito poluente ao meio-ambiente, tendo em vista que as explosões geram
consideráveis quantidades de dióxido de carbono (CO2), um dos principais gases
causadores do chamado efeito estufa, as explosões liberam estrôncio, uma perigosa
substância tóxica e altamente inflamável, além de causarem forte poluição sonora,
causando intenso sofrimento principalmente nos animais domésticos.
Nesse sentido, é fato notório o brilhante trabalho realizado pelas entidades públicas
e privadas visando a conscientização da população quanto aos maus efeitos da soltura e
queima de fogos de artifício e artefatos explosivos, sendo que, esta lei, tem o intuito de
colaborar com este esforço e garantir juridicidade à luta das associações de proteção aos
animais e ao meio-ambiente.
Diante do exposto, submetemos este projeto à apreciação de todos os nobres
colegas Vereadores e pedimos o apoio e voto favorável a este pleito de extrema
importância.
ljaci/MG, 29 de novembro de 2021.
A
1 Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Fogo de artif%C3%ADcio. Acesso em 29/11/2021.
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