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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaDispõe sobre a autorização de contratação temporária para preenchimento do cargo de técnico em radiologia, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências
native_id1346

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Proposição aprovada F APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Helton.
2022-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes.

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texto original #

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EFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº J 12022 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA
PREENCHIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA, VISANDO
ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de ljaci - MG aprova e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover contratação
temporária para preenchimento de 01 (uma) vaga, no cargo de Técnico em
Radiologia, de provimento efetivo, constante do Anexo |, da Lei Complementar
882/2006.
$ 1º A contratação autorizada no caput se dá nos termos do inciso IX, do
artigo 37, da Constituição Federal, sendo que o excepcional interesse público está
evidente na prestação de serviços à população de ljaci de exames de radiografias,
em virtude da aquisição de um “Aparelho de Raio X” e a montagem da respectiva
sala na UBS da cidade.
8 2º A contratação autorizada no caput será pelo período de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período.
Art. 2º - A contratação será feita através de processo seletivo
simplificado, com ampla divulgação, sendo no mínimo no Diário Oficial do Município
de lIjaci, site da Prefeitura Municipal e afixação no quadro de avisos da Prefeitura
Municipal.
Art. 3º - Os encargos decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a
promover as suplementações caso necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
i, 02 de fevêreiro de 2022.
Prefeitura Municipal d
»
gs
»
Prefeito Municipal
REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Es Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
O Executivo Municipal encaminha a esta Casa o presente
Projeto de Lei, com o objeto de ser autorizado a promover a contratação temporária,
para uma das vagas do cargo de Técnico em Radiologia, de provimento efetivo,
constante do Anexo |, da Lei Complementar 883/2006.
O presente projeto de lei tem como base jurídica o inciso IX, do
artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de contratação
temporária para atender necessidade de excepcional interesse público.
Como é de conhecimento dos vereadores desta Casa, o
Executivo promoveu a aquisição de um aparelho de Raio X, que está sendo
devidamente instalado, dentro dos padrões da ABNT, no prédio da UBS.
No Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura
Municipal de lIjaci, Lei Complementar 883/2006, consta a criação do cargo de
Técnico em Radiologia, com 02 (duas) vagas, porém nunca restou preenchida
nenhuma vaga nos concursos públicos realizados até a presente data.
Sendo assim, como as vagas dos cargos não restaram
preenchidas, com posterior vacância, não tem como ser aplicada a Lei Municipal
1.090/2011, que rege as contratações temporárias no âmbito do Município de Ijaci.
Diante do iminente interesse público que norteia a contratação
que ora se pleiteia a autorização, qual seja, o oferecimento à população de lIjaci dos
serviços de exames de radiografias, na própria cidade, sem necessidade de
deslocamentos, é que encaminhamos o persente projeto para análise desta Casa.
A
Prefeitura Municipal d Ci, 02 de feévereiro de 2022.
Fab Aa reti
ito Municipal

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