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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo público municipal da administração direta
native_id1347

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Proposição aprovada F APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Helton.
2022-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes.

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IREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
age Estado de Minas Gerais
PROJETO LEI Nº do /2022 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA”
A Câmara Municipal de Ijaci aprova e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos municipais da
Administração Direta, por força desta Lei, ficam reajustados em 10,16% (dez
vírgula dezesseis por cento), referente ao INPC acumulado do ano de 2021.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º é aplicável aos cargos
efetivos, comissionados, contratados e membros do Conselho Tutelar.
Art. 3º O reajuste dos vencimentos decorrente do disposto no
artigo 1º, constitui-se em revisão geral anual da remuneração, na forma do
que dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria do Município, sendo desnecessárias as
demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua
fonte de custeio, na forma do disposto no 8 6º, do artigo 17, da Lei
Complementar nº 101.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, data base da revisão anual dos
servidores.
Prefeitura Municipal de Ijati,Q2 de feyereiro de 2022.
Fabiano da Silva Moreti
Prefeita Municipal
EFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores
O Executivo Municipal encaminha a esta Casa o presente
Projeto de Lei, com o objetivo de proceder reajuste nos vencimentos dos
servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados e
membros do Conselho Tutelar.
O reajuste proposto faz a recomposição salarial dos
servidores públicos municipais com base no INPC (IBGE), acumulado no ano
de 2021, no percentual de 10,16%.
Sendo assim, submetemos o presente projeto à apreciação
dos nobres vereadores, e após os trâmites legais e regimentais esperamos
sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 02 de fevereiro de 2022.
Prefeito unicipal

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