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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaConcede revisão geral na remuneração dos servidores da Câmara Municipal
native_id1348

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Proposição aprovada F APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Luiz Rogério.
2022-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2021 / 2024
PROJETO DE LEI Nº 3 / 2022
CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Ijaci ficam reajustados em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento),
referente ao INPC acumulado do ano de 2021.
Art. 2º. O reajuste dos vencimentos decorrente do disposto no artigo 1º, constitui-se
em revisão geral anual da remuneração, na forma do que dispõe o inciso X, do artigo
37 da Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
em 1º de Janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 2 de fevereiro de 2022.
Olivia Teodoro dos Santos
Presidente
Junior Aparecido de Oliveira
Vice-Presidente
Jhonatha Aparecido Mesquita
Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br

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