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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaAltera o anexo I da Lei Complementar 1.028/2010, para criar 01(uma) vaga no cargo de médico do PSF e dá outras providências
native_id1350

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Proposição aprovada — APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Luiz Rogério.
2022-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei Complementar 12022 de 02 de fevereiro de 2022.
ALTERA O ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR 1.028/2010,
PARA CRIAR 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE MÉDICO DO
PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | da Lei Complementar 1.028/2010, para criação de mais
uma vaga no cargo de Médico do PSF, passando a vigorar conforme Anexo Único da
presente lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado, até realização de concurso público, a
promover a contratação temporária para vaga criada, através de processo seletivo
simplificado, nos moldes da Lei Complementar 1.090/2013.
Parágrafo Único: A contratação temporária autorizada no caput será por um período de
12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação pelo mesmo período.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 1.028/2010.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão contabilizadas nas dotações
próprias da lei orçamentária em vigor, ficando autorizada a suplementação ou abertura
de crédito especial caso necessário.
Art. 5º - Esta Jei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR À po2 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Fica acrescentado ao anexo | da Lei Complementar 882/2006 os seguintes cargos)
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÚNERO DE VAGAS
Agente Comunitário de Saúde 12
Agente de Vigilância em Saúde 03
Atendente de Consultório Odontológico do | 02
PSF
Dentista do PSF 02
Enfermeiro do PSF 02
Médico do PSF 03
Técnico em Enfermagem do PSF 02
Prefeitura Municipal de ljaci, 02 Rvereiro de 2022.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei, para criar mais uma vaga no cargo de Médico do PSF, criado através da Lei
Complementar 1.028/2010.
Como se depreende da cópia da C.l. 49/2022 da Secretaria
Municipal de Saúde, datada de 27 de janeiro de 2022, a Portaria 45, de 20 de julho de
2021, do Ministério da Saúde, contemplou o Município de ljaci com mais uma Equipe de
Saúde da Família — ESF, sendo a ESF — Edmilson Cecílio dos Santos, INE/CNES
0002220024, na Avenida Lindolfo de Paula Ribeiro, 570, bairro Pedra Negra.
A Lei Complementar 1.028/2010 criou os cargos de provimento
efetivo para o PSF e Vigilância em Saúde.
Com a nova Equipe de Saúde da Família, necessária a criação de
mais uma vaga no cargo de Médico PSF.
Para oferecimento imediato dos serviços à população pela nova
ESF, necessária a contratação temporária de um médico na vaga que se pretende criar
com o presente projeto de lei.
Sendo assim, estamos solicitando em sendo a vaga criada a
competente autorização para contratação temporária de um Médico PSF, através de
processo seletivo simplificado, nos moldes da Lei 1.090/2013, por um período de 12
(doze) meses, admitida uma prorrogação pelo mesmo período, até que seja feito o
competente concurso público para preenchimento da vaga.
Por fim, encaminhamos o presente projeto de lei para análise
desta Casa, e depois dos trâmites legais e regimentais, espera sua aprovação.
Prefeitura Mpihickpal de aci, 02 de fevereiro de 2022.
Secretaria Municipal de
Saúde de Ijaci MG
á
SUS NH
[|
ci 49/2022
Assunto: Solicitação de contratação de médico de ESF 40 horas.
ljaci, 27 de janeiro de 2022.
Dr Jaderson Wembley de Carvalho, E lodo)!
Procurador Geral do Município da
Prefeitura Municipal de Ijaci.
c/c.
EXMO Sr.
Fabiano da Silva Moreti,
Prefeito Municipal da
Prefeitura Municipal de Ijaci.
Considerando a necessidade de contratação de profissional médico para
atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, visto que fomos contemplados
com mais uma ESF conforme PORTARIA Nº 45, DE 20 DE JULHO DE 2021 que Credencia
Municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros
federais de custeio referentes às equipes de Saúde da Família — eSF.
Considerando que a ESF já encontra-se implantada no município com o nome
ESF Edmilson Cecílio dos Santos, INE/CNES 0002220024 na Avenida Lindolfo de Paula-
Ribeiro, nº 570, bairro: Pedra Negra, porém com ausência do profissional médico.
Considerando, a urgente necessidade da administração direta do Poder
Executivo de ljaci em promover o desenvolvimento das políticas públicas a fim de
promover o desenvolvimento das atividades relacionadas ao bom andamento do serviço
público.
Considerando tópico 3.4, 1 da portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017
versa sobre a exigência mínima de carga horária para profissional de Estratégia de Saúde
da Família.
“Para equipe de Saúde da Família, há a
obrigatoriedade de carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais para todos os profissionais de saúde
membros da ESF. Dessa forma, os profissionais da ESF
poderão estar vinculados a apenas 1 (uma) equipe de
Saúde da Família, no SCNES vigente”.
Considerando Art. 2º, 82º, c) e d), e anexo | da PORTARIA Nº 60, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2020, que define as regras de validação das equipes e serviços da
Praça Prefeito Elias Antonio Filho, 119 - Centro — Ijaci/MG CEP: 37.218-000
(35) 3843-1280 saudeQDijaci.mg.gov.br
Secretaria Municipal de
Saúde de Ijaci MG
Atenção Primária à Saúde, para fins da transferência dos incentivos financeiros federais
de custeio. A equipe mínima para ESF (Equipe de Saúde da Família) é composta por:
sus
E
1 Médico (a) com carga horária mínima de 40 horas semanais;
1 Enfermeiro (a) com carga horária mínima de 40 horas semanais;
1 Técnico de Enfermagem com carga horária mínima de 40 horas semanais; e
1 Agente Comunitário (a) de Saúde com carga horária mínima de 40 horas
semanais.
Art. 2º A validação das equipes e serviços
da Atenção Primária à Saúde (APS) para transferência
dos incentivos financeiros federais de custeio está
condicionada ao cumprimento dos seguintes critérios:
82º A homologação de equipes e serviços
da APS pelo Ministério da Saúde está condicionada ao
cadastro no SCNES considerando o prazo estabelecido
no 81º deste artigo e ao cumprimento dos seguintes
critérios:
c) presença de composição profissional
mínima exigida, de acordo as regras de cada equipe e
serviço;
d) presença de carga horária mínima
exigida por categoria profissional, de acordo as regras
de cada equipe e serviço.
Considerando a Consolidação Nº 2, de 28 de setembro de 2017, no Anexo XXI
(Origem: PRT MS/GM 2436/2017) que trata sobre a Política Nacional de Atenção Básica
p= (PNAB) em seu Art. 10. XIV que faculta à Secretaria Municipal de Saúde a modalidade
de contrato dos profissionais da Atenção Básica (ESF);
Art. 10. Compete às secretarias
municipais de saúde a coordenação do componente
municipal da Atenção Básica, no âmbito de seus limites
territoriais, de acordo com a política, diretrizes e
prioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos-
municípios:
XIV - selecionar, contratar e remunerar
os profissionais que compõem as equipes
multiprofissionais de Atenção Básica em
conformidade com a legislação vigente.
Praça Prefeito Elias Antonio Filho, 119 - Centro — ljaci/MG CEP: 37.218-000
(35) 3843-1280 saudeDijaci.mg.gov.br
Secretaria Municipal de
Saúde de ljaci MG
Venho por meio deste solicitar em caráter de urgência contratação de
MÉDICO de EESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA para quadro de pessoal da
administração direta do Poder Executivo do Município de ljaci para atuação na ESF
Edmilson Cecílio dos Santos
Susa
E
Atribuições iniciais do cargo: Médico Estratégia Saúde da Família Realizar
atendimento na unidade de saúde definida bem como em domicilio; Examinar os
pacientes, auscultando, apalpando ou fazendo uso de instrumentos especiais, no
sentido de determinar diagnósticos ou, se necessário, receitar exames complementares;
analisar e interpretar resultados de exames de raios-X, bioquímicos, hematológicos e
outros, comparando-os com padrões normais, para confirmar doenças e proceder a
diagnósticos; prescrever medicamentos, indicando dosagens e respectiva via de
administração, bem como, cuidados a serem observados, para conservar ou
restabelecer a saúde dos pacientes; manter ficha médica dos pacientes examinados,
anotando a conclusão diagnóstica, evolução das doenças, para efetuar orientação
adequada e acompanhamento médico necessário; emitir atestados médicos e de saúde
visando atender determinações legais; emitir atestado de óbito em decorrência do
falecimento de usuários da área da unidade quando necessário; realizar o primeiro
atendimento as urgências encaminhando para o nível responsável; participar de
reuniões com a comunidade para desenvolver a consciência de higiene, cuidados.
básicos e melhorias nas condições de saúde dos munícipes. Participar do planejamento
das ações em equipe; realizar atividade educativa com a comunidade e com a equipe.
Fontes: 102,155 e 159
Aproveitando a oportunidade reiteramos protestos de nossa mais elevada
consideração.
Sem mais para o momento nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Secretário Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de ljaci MG
Praça Prefeito Elias Antonio Filho, 119 - Centro — ljaci/MG CEP: 37.218-000
(35) 3843-1280 saudeijaci.mg.gov.br

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