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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaEstabelece a concessão de diárias de viagem ao Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários Municipais, Procurador-Geral e Assessor Jurídico, e dá outras providências
native_id1351

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição aprovada F APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única conforme pedido de votação em regime de urgência do Vereador Nelson
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº3 /2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
Estabelece a concessão de diárias de viagem ao
Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários Municipais,
Procurador-Geral e Assessor Jurídico, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ijaci/MG, por seus Vereadores aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Prefeito, Vice-prefeita, Secretários Municipais, Procurador-Geral e Assessor Jurídico
quando deslocarem da sede do Município, a serviço ou para participar de cursos, seminários, congressos
ou qualquer outro evento de interesse do Município de Ijaci, fazem jus à percepção de diária de viagem
para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e hospedagem.
Parágrafo Único: A concessão de diária fica condicionada à existência de disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 2º A diária é devida ao agente político ou aos ocupantes doa cargos comissionados citados
no caput do artigo anterior, que se deslocar a outro Município, no período superior a 05 (cinco) horas,
limitada a uma diária a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo
inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do
Município de Ijaci.
Art. 3º O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não
integrando o respectivo subsídio/vencimento para quaisquer efeitos.
Art. 4º Os valores das diárias de viagem são aqueles constantes da Tabela do Anexo I desta Lei.
$ 1º O Poder Executivo fica autorizado a atualizar, anualmente, por meio de atos próprios, os
valores das diárias de viagens.
$ 2º Caso a despesa efetuada pelo agente político ou ocupante de cargo em comissão citado no
caput do artigo 1º exceda o valor da diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo
ressarcimento.
Art. 5º As diárias serão pagas antecipadamente.
$ 1º Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente,
ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa
fundamentada, caso em que poderão ser pagas parceladamente.
$ 2º Em casos de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o
deslocamento, mediante justificativa da autoridade concedente.
$ 3º O agente político ou ocupante de cargo em comissão citado no caput do artigo 1º que
receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 03.
(três) dias, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral imediato em folha, sem
prejuízo de outras sanções legais.
8 4º Nos casos previstos no $ 3º deste artigo, o valor das diárias recebidas em excesso deverá ser
depositado em conta bancária do Município ou na conta de origem dos recursos, entregando o respectivo
comprovante ao Orgão de Controle Interno.
Art. 6º São competentes para autorizar a concessão da diária e o uso do meio de transporte a ser
utilizado na viagem, o Prefeito do Município, Secretários Municipais e Procurador-Geral do Município.
$ 1º As diárias deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da
data prevista para o seu deslocamento, através de formulário próprio, constante do Anexo II, que será
encaminhado ao Controle Interno, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas
previamente.
$2º A forma de transporte a ser utilizada levará em conta a urgência e o custo da viagem.
8 3º Quando se tratar de transportes aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer uso
preferencialmente da classe econômica.
8 4º Poderá ser concedido reembolso de numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas,
e/ou reembolso de valor despendido para aquisição de combustível, caso necessário e devidamente
justificado no Relatório de Viagem.
8 5º O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhado do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Procurador-Geral ou Assessor Jurídico, faz jus ao mesmo tratamento
dispensado a essas autoridades, no que se refere às despesas de viagens.
Art. 7º. Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de viagem é
obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar, no prazo de
até 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido ao Controle Interno do Município,
devendo para isso utilizar o formulário constante no Anexo III, e/ou apresentação dos comprovantes
específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:
I- bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi;
II - documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação; e
III - cópia de certificados, ofícios ou outros documentos que' comprovem a realização das
diligências.
$ 1º É obrigatória a restituição dos valores relativos às diárias recebidas em excesso, nos moldes
do $ 4º do art. 5º, sob pena de responsabilidade.
$ 2º Quem não apresentar o Relatório de Viagem na forma e no prazo estabelecido no caput
deste artigo ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade e, 10 (dez) dias
após o retorno, será notificado para restituí-las, mediante desconto integral imediato em folha, sem
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
eg Estado de Minas Gerais
prejuízo de outras sanções legais, sendo consideradas como não utilizadas, cabendo ao Controle Interno
fiscalizar e controlar a observância do exposto neste parágrafo.
Art. 8º A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é do agente
público solicitante, com a supervisão do Controle Interno.
Parágrafo Unico: O controle previsto no caput deste artigo tem como objetivo:
I- apurar a exatidão do cálculo da diária;
II - verificar o cumprimento do prazo para apresentação de “Relatório de Viagens”, com emissão
automática de Aviso de Cobrança dos que estiverem em atraso; e
HI - elaborar estatística de diárias de viagens.
Art. 9º A diária não é devida nos seguintes casos:
L- quando o deslocamento se der dentro do território do Município;
IH - quando o afastamento for inferior a 05 (cinco) horas;
HI - quando o evento que forem participar disponha de alimentação e hospedagem incluídas;
IV - seja exclusivo interesse do agente político, Procurador-Geral ou Assessor Jurídico;
V - aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade
da permanência fora da sede, nos referidos dias; e
VI — quando estiver pendente pelo solicitante a apresentação de “Relatório de Viagem” e/ou
documentos comprobatórios de diária de viagem.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares a esta Lei
Complementar, nos limites de suas competências.
Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária constante do orçamento municipal vigente.
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 02 de fevereiro de 2022.
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
Assinado de forma
digital por FABIANO
FABIANO DASILVA - DASILVA
MORETI:03837339602 MORETI:03837339602
* Dados: 2022.02.02
15:59:32 -03'00'
“é
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
digo Estado de Minas Gerais
ANEXO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº3/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
TABELA DE VALORES - DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O TERRITÓRIO NACIONAL.
Valores de Diárias com pernoite
Brasília/DF 900,00
Belo Horizonte/MG 500,00
Demais Capitais 800,00
Demais Município Distantes até 200 km da sede do 400,00
Município de Ijaci
>
Valores de Diárias sem pernoite
Brasília/DF 600,00
Belo Horizonte/MG 300,00
Demais Capitais 600,00
Demais Município Distantes até 200 km da sede do 200,00
Município de Ijaci
Prefeitura Municipal de Ijaci, 02 de fevereiro de 2022.
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
A
FABIANO Assinado de forma
digital por FABIANO
DA SILVA DA SILVA
MORETI:0383733960
MORETI:038 2
Dados: 2022.02.02
37339602 16:03:35 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
ANEXO TI - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº3/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM.
EXERCÍCIO :
DATA DA SOLICITAÇÃO:
SOLICITANTE:
FUNÇÃO/ CARGO:
PERÍODO:
INÍCIO:
TÉRMINO:
LOCALIDADE(S) CIDADE(S): ESTADO(S):
OBJETIVO:
DESPESAS:
TIPO DE DESPESA
Valor Solicitado Valor Aprovado
Diária:
Alimentação:
Transporte Urbano:
Passagem:
Total:
APROVAÇÃO:
DATA:
CARIMBO/ASSINATURA:
VISTO SECRETARIA:
DATA:
CARIMBO/ASSINATURA:
Prefeitura Municipal de Ijaci, 02 de fevereiro de 2022.
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
FABIANO DA Assinado de forma
SILVA
digital por FABIANO
DA SILVA
MORETI:0383 MORETI03837339602
7339602
Dados: 2022.02.02
16:03:56 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
ANEXO III - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº3/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
RELATÓRIO DE VIAGEM
EXERCÍCIO: DATA DA SOLICITAÇÃO:
SOLICITANTE:
FUNÇÃO/CARGO:
PRESTAÇÃO DE CONTAS
DIÁRIAS ANTECIPADAS ma] | DIÁRIAS VENCIDAS Tm]
VIAGENS PREVISTAS, período de:
Início | Término: I
Dia Mês Origem Destino Horário Saída/Chegada Transporte
|
1 | |
OBJETIVO DA VIAGEM:
ATIVIDADES REALIZADAS: Conforme Certificado e Cronograma em anexo.
JUSTIFICATIVA:
DESPESAS Valor recebido | Valor a restituir | Valor a Guia Guia de
REALIZADAS ressarcir lançamento depósito
Diária
Alimentação
Passagem
|
Transporte Urbano |
|
Total
APROVAÇÃO:
oh DATA:
CARIMBO/ASSINATURA:
[VISTO SECRETARIA:
DATA:
CARIMBO ASSINATURA:
Prefeitura Municipal de Ijaci, 03 de fevereiro de 2022.
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
FABIANO DA “Assinado de forma
digital por FABIANO
SILVA DASILVA
MORETI 0383 MORETI:03837339602
Dados: 2022.02.02
7339602 16:04:14 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
pipes Estado de Minas Gerais
Justificativa
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa o presente Projeto de Lei Complementar que estabelece a
concessão de diárias de viagem ao Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários Municipais, Procurador-
Geral e Assessor Jurídico.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em resposta à Consulta 748.370, de relatoria
do Conselheiro Antônio Carlos Andrada, delimitou a formalização das despesas de viagens dos
entes públicos a ele jurisdicionados, em Diária de Viagem, Regime de Adiantamento e Reembolso.
Vejamos a conclusão do eminente Conselheiro Antônio Carlos Andrada, na citada
consulta:
“Diante do exposto, tenho que a indenização de despesas de viagem de servidor
público ou de agente político estadual ou municipal deve se dar, preferencialmente,
mediante o pagamento de diárias de viagem, previstas em lei e regulamentadas em
ato normativo próprio do respectivo Poder, com prestação de contas simplificada e
empenho prévio ordinário. Na ausência de tal previsão, poderá a indenização ser
paga em regime de adiantamento e com empenho prévio por estimativa, se houver
autorização legal para tanto, ou através de reembolso, também com empenho prévio
por estimativa. Nas hipóteses de adiantamento e de reembolso, será imprescindível a
comprovação posterior de gastos pelo servidor público ou agente político, com
rigorosa prestação de contas, em processo complexo, conforme enunciado de
Súmula 79 desta Corte.”
Mais adiante em seu voto o Conselheiro relator faz uma recomendação:
“Finalmente, visando à eficiência do controle interno e externo da gestão de
recursos públicos, repita-se: este Tribunal de Contas recomenda que os Chefes de
Poder Municipal regulamentem o pagamento de diárias de viagem, pois esta é a
forma mais segura e transparente de se processar as despesas de viagem”.
Sendo assim, com o objetivo de dar mais transparência nos gastos com viagens,
efetuadas pelo Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários Municipais, Procurador-Geral e Assessor
Jurídico, e seguindo entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais, encaminhamos
para análise dos nobres vereadores o presente projeto de lei.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 03 de fevereiro de 2022.
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
“Assinado de forma digital
FABIANO DA SILVA por FABIANO DA SILVA
MORETI:03837339 MORETI:03837339602
602 Dados: 2022.02.02
16:04:34 -03'00'

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