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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaConcede reajuste nos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2022
native_id1353

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Proposição aprovada F APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Nelson.
2022-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes.

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texto original #

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Câmara Municipal de ljaci
Legislatura 2021/2024
Projeto de Lei n.º 4/2022
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA
O EXERCÍCIO DE 2022
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou:
Art. 1º. Fica concedido ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observado o
inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o reajuste de 10,16% (dez vírgula
dezesseis por cento) em seus subsídios a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2022.
Sala das Sessões, em 2 de Fevereiro de 2022.
Olivia Teodoro dos Santos
Pd AI.
JHonatha Aparecido Mesquita
1º Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37205-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciQDnavinet.com.br - Site: www.ijaci.cam.mg.gov.br

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