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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021/2024
INDICAÇÃO Nº é 1/2022
Exmos. Sr. Vereadores
Câmara Municipal de Ijaci/MG
Submeto à aprovação dos nobres pares, nos termos do art. 113 do
Regimento Interno desta Câmara, que seja encaminhado expediente para o Sr.
Prefeito, solicitando a elaboração e envio a esta Casa de Projeto de Lei que
garanta o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do
Magistério Público da Educação Básica (PSPN) aos servidores públicos municipais
que estejam incluídos nas categorias previstas na norma, respeitada a
proporcionalidade relacionada à carga horária de cada profissional.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2022.
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