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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei /2022 de 15 de fevereiro de 2022.
ESTABELECE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA
EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE IJACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A margem consignável para empréstimos tomados por servidores públicos
municipais de Ijaci será de 35% (trinta e cinco por cento).
Parágrafo Único: a aceitação da margem consignável estabelecida no caput, bem como
sua incidência, dependerão da política interna de cada instituição financeira.
Art. 2º - Esta lei erttra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munigipal de ljaci, ÀS de fevereiro de 2022.
FABIANO DA A MORETI
Prefeito Municipal
PAST o< 54 Edo ds
IMA/ 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei, para fixar a margem consignável de empréstimos concedidos aos servidores
públicos municipais.
No ano de 2021 o Governo Federal aumentou a margem
consignável de empréstimos através da Lei 14.131/2021, que teve vigência até 31 de
dezembro de 2021.
Durante o período de sua vigência, muitos brasileiros
aproveitaram para tomar empréstimos e quitar algumas obrigações.
Sendo assim, como forma de ajudar os servidores públicos que por
ventura sofram reflexos financeiros provocados pela pandemia do COVID-19, é que
apresentamos o presente projeto de lei para fixar a margem consignável de
empréstimos tomados pelos mesmos em-35% (trinta e cinco por cento).
N
Prefeitura Municipal de Ijaci, 13 de fevereiro de 2022.
FABIANO D MORETI
Prefeito Municipal
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