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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAltera a Lei Municipal 1399/2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022.
native_id1361

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-07 Proposição aprovada F APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Jhonatha.
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei /2022 de 21 de fevereiro de 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.399/2021 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera o inciso Ill, do artigo 6º da Lei Municipal 1.399/2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
HH - Por excesso de arrecadação, até o valor correspondente a 20% (vinte
por cento) do valor total fixado para as despesas na lei orçamentária
anual.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 1.399/2022.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 21 d fevereiro dg 2022.
f
FABIANOD
Prefeito Mu icipal
PpoT -« 2 vB
AR/AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei, para fazer alteração na Lei 1.399/2022, que estima a receita e fixa a despesa para
o exercício financeiro de 2022.
Quando da elaboração do orçamento para o exercício financeiro
de 2022, e envio a esta casa no mês de agosto de 2021, a previsão para suplementações
por superávit financeiro foi de 5% (cinco por cento) do valor fixado para as despesas no
ano de 2022, qual seja, R$ 40.059.428,59 (quarenta milhões, cinquenta e nove mil,
quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos).
O exercício financeiro de 2021 se mostrou atípico em decorrência
da pandemia do COVID 19. As receitas municipais previstas na lei orçamentária anual
foram superadas com o ingresso de recursos financeiros destinados aos procedimentos
de contenção da disseminação do vírus e o tratamento dos pacientes. O excesso de
arrecadação se aproximou de 45% (quarenta e cinco por cento) dos valores
orçamentários estimados para o período.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000,
dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal através de ações planejadas, conforme
se depreende do disposto no 81º, do art. 1º, da LC 101/2000. Vejamos:
81º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas
e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
A LC 101/2000 trata no art. 5º re o projeto de lei orçamentária
anual. Destacamos para essa justificativa o dispost no caput e no 84º do citado art. 5º.
Vejamos: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE WJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
(o
84º E vedado consignar na lei orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
A lei orçamentária anual 2021 trouxe em seu bojo, de forma
planejada e equilibrada, previsão de receita adequada à realidade financeira
vislumbrada quando da elaboração da referida norma legal. Ou seja, à época da
elaboração do LOA 2021 foram previstas receitas pautadas na realidade financeira
projetada. Maxima venia, não houve ao tempo do projeto de lei possibilidade de
projeção de aumento de receita na grandeza como ocorreu.
Ao final do exercício financeiro de 2021, apurou-se superávit
financeiro correspondente ao valor de R$10.605.669,38. Diante disso, nesse exercício
financeiro de 2022, é indispensável a abertura de crédito orçamentário decorrente do
mencionado superávit financeiro para a gestão dos recursos.
Nesse exercício financeiro de 2022, a previsão de receita está em
ascendência, haja visto que o ICMS e o FPM apontam valores crescentes, não obstante
os valores de superávit financeiro originários do exercício financeiro de 2021.
Por esses motivos, faz-se necessário ampliar em 15% do valor do
orçamento/2022 o limite de abertura de créditos adicionais por superavit financeiro,
para possibilitar a utilização dos recursos financeiros nas ações das secretarias
municipais, visando a prestação de sérviços públicos à população.
Prefeitura nicipal de ljdci, 21 de fevereiro de 2022.
FABIANO ILVA MORETI
Prefeilo Múnicipal

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