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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar a cessão de direitos autorais sobre o “Hino de Ijaci” para a Banda de Música Santa Cecília de Ijaci e dá outras providências
native_id1362

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Proposição aprovada F APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Luiz Rogério.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021 / 2024
PROJETO DE LEI Nº 7 / 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A
CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE O “HINO DE
IJACI” PARA A BANDA DE MÚSICA SANTA CECÍLIA
DE IJACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo de Ijaci/MG, por seus representantes eleitos
aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Ijaci autorizado a realizar a
cessão temporária de direitos autorais que detém sobre o “Hino de Ijaci”, conforme
Lei Municipal nº 357/1996, para a Banda de Música “Santa Cecília” de Ijaci/MG,
especificamente para fins do projeto denominado “Musicaliza Minas”.
Parágrafo único. Uma vez executada a versão da Banda “Santa Cecília” no
projeto que faz referência o caput, ficam extintos imediatamente os efeitos da
cessão de direitos autorais, sendo exigida nova autorização legislativa para o caso
de utilização do “Hino de Ijaci” em outros concursos ou apresentações
semelhantes.
Art. 2º. O Poder Executivo do Município de Ijaci poderá regulamentar o
disposto nesta lei através de Decreto, naquilo que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Ijaci/MG, 21 de fevereiro de 2022.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021 / 2024
JUSTIFICATIVA
Diante de demanda da Banda de Música “Santa Cecília”, instituição que leva
cultura e lazer à população de Ijaci/MG, propomos esta Lei para que seja
viabilizada a cessão de direitos autorais do “Hino de Ijaci” para que banda
apresente sua versão no projeto denominado “Musicaliza Minas” que, conforme
explicado trata-se de programa de incentivo à cultura consistente na divulgação
on-line de 12 (doze) músicas, dentre elas o “Hino de Ijaci”.
Solicitamos apoio dos nobres Vereadores visando a aprovação do projeto
que, como se vê, não implica em aumento de despesa ao Poder Executivo.
Ijaci/MG, 21 de fevereiro de 2022.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021 / 2024
PARECER JURÍDICO
Trata-se de projeto de lei que trata de matéria de interesse do Município de
Ijaci, visto se tratar de direitos autorais sobre símbolo municipal, no caso o “Hino
de Ijaci”, instituído pela Lei Municipal nº 357/1996, o que, nos termos do art. 30,
inciso I, da Constituição Federal, preenche o requisito de competência legislativa.
Ademais, com relação à reserva de iniciativa, não há qualquer ressalva no
art. 53 da Lei Orgânica Municipal e, uma vez que se trata de projeto de lei sem
implicações financeiras, não há nenhuma restrição para que a iniciativa seja do
Poder Legislativo.
Diante do exposto, salvo melhor juízo, o projeto de lei é legal e constitucional
no seu aspecto formal, podendo seguir o trâmite do devido processo legislativo.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Ijaci/MG, 21 de fevereiro de 2022.
Julio Cezar Lima Silva Fraiz
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Ijaci
OAB/MG 142.145
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br

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