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materia nº 58/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2015
Date 2015-09-01
EmentaINFORMAÇÕES ACERCA DO PLANEJAMENTO PARA CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE PARCERIA, NO EXERCÍCIO DE 2016, ÀS ORGANIZAÇÕES COM AS QUAIS O MUNICÍPIO CELEBROU CONVÊNIOS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
native_id137

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-01 Aprovada e Encaminhada U APROVADA

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texto original #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37205-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@navinet.com.br - Site: www.ijaci.cam.mg.gov.br
Requerimento Nº 58/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ijaci - MG
O Vereador que este subscreve, requer nos termos Regimentais, que seja
encaminhado expediente para o Sr. Prefeito requisitando, nos termos do inciso XVIII
do art. 83 da Lei Orgânica Municipal e artigos 10 a 14 da Lei Federal nº 12.527/2011,
informações acerca do planejamento para concessão de recursos financeiros, através
de parceria, no exercício de 2016, às Organizações com as quais o Município celebrou
convênios nos exercícios anteriores, tendo em vista as exigências contidas na Lei
Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 que "Estabelece o regime jurídico das
parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre
a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes
para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil;
institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2
de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999", bem como a Medida Provisória
nº 648 de 21 de julho de 2015.
Requisita ainda, informações se o Projeto da Lei Orçamentária Anual -
LOA para o exercício de 2016 foi elaborado em consonância com a referida Lei, no
que se refere às transferências de recursos financeiros às organizações da sociedade
civil e se já existe movimentação da Administração em proceder às adequações para
as parcerias, obedecendo-se os dispositivos legais.
São termos em que pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, em 1º de Setembro de 2015.
Márcio Luiz Borges
Vereador

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