PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei MK ) /2022 de 29 de abril de 2022.
Institui o Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos, na
modalidade Casa Lar, dispõe sobre a prestação do
Serviço de Acolhimento Institucional para
crianças e adolescente; e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ijaci, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no Município de Ijaci, o Serviço de Acolhimento
Institucional para Crianças e Adolescentes de O a 18 anos, na modalidade
Casa Lar, como parte inerente da política de atendimento à criança e ao
adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O Serviço de Acolhimento Institucional oferece atendimento
provisório e excepcional para crianças e adolescentes afastados do convívio
familiar por meio de medida protetiva, em função de abandono ou cujas
famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de
cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno
ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, o
encaminhamento para família substituta.
Art. 3º O Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa
Lar constitui uma alternativa de atendimento às crianças e adolescentes,
condizente com os princípios, diretrizes e orientações estabelecidos pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 e suas alterações, pela Resolução do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, pela
Resolução Conjunta nº 1, de 18 de junho de 2009, do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CONANDA, e pelas Resoluções do Conselho Estadual /*
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA e do Conselho Municipa
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 1
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Art. 4º As instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento
Institucional na modalidade Casa Lar para crianças e adolescentes têm como
objetivos:
L Oferecer uma alternativa de acolhimento, provisório e excepcional,
para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio
de medida protetiva, em função de abandono ou cujas famílias ou
responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de
cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o
retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua
impossibilidade, encaminhamento para família substituta;
IH. Proporcionar um ambiente sadio de convivência;
II. —Oportunizar condições de socialização;
IV. Proporcionar atendimento médico, odontológico, social psicológico e
moral;
V. Prestar orientações às crianças e adolescentes;
VI. Oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e a
profissionalização do adolescente;
VII. Garantir a aplicação dos princípios, diretrizes c orientações constantes
no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de
1990 e suas alterações, na Resolução do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS nº 109, de 2009, na Resolução Conjunta nº
1, de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONANDA, e nas Resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CEDCA e do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
VIII. Prestar assistência integral às crianças e adolescentes, preservando sua
integridade física e emocional;
IX. Favorecer o convívio familiar c comunitário das criangas e
adolescentes atendidos, visando à reintegração familiar;
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X. Indicar à autoridade judiciária competente, a existência de família
substituta com vínculos de afinidade e de afetividade para
acolhimento, quando esgotados os recursos de manutenção na família
nuclear ou extensa;
XI. Atender a criança e o adolescente de forma personalizada e em
pequenos grupos;
XII. Desenvolver atividades em regime de coeducação;
XIII. Evitar que crianças e adolescentes com vínculos de parentesco e
afetivos sejam separadas ao serem encaminhadas para o Serviço de
Acolhimento Institucional na modalidade Casa Lar para crianças e
adolescentes, salvo se tal medida for contrária ao melhor interesse da
criança e do adolescente;
XIV. Proporcionar a participação na vida da comunidade local;
XV. Preparar gradativamente a criança e o adolescente para o desligamento
do Serviço;
XVI. Proporcionar a participação de pessoas da comunidade no processo
educativo de crianças e adolescentes acolhidos.
Parágrafo único.Entende-se como regime de coeducação para os fins desta
Lei, o desenvolvimento de atividades de forma conjunta entre crianças e
adolescentes dos sexos masculino e feminino.
Art. 5º Os Serviços de Acolhimento Institucional na modalidade Casa
Lar destina-se às crianças e adolescentes com idade entre O (zero) a 18
(dezoito) anos, residentes e domiciliados no Município de Ijaci, aos quais
foram aplicadas medidas protetivas pela autoridade judiciária competente.
$1º Os Serviços de Acolhimento Institucional organizados sob a modalidade
Casa Lar, os quais são particularmente adequados ao atendimento a grupos
de irmãos e a crianças e adolescentes com perspectiva de acolhimento de
média ou longa duração, atenderão ao número máximo de 10 (dez) enianças
e adolescentes por unidade, de forma a garantir a individualiz;
acompanhamento da vida cotidiana de cada acolhido. y
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82º Os Serviços de Acolhimento Institucional organizados sob a modalidade
Casa Lar deverão funcionar em uma edificação residencial de forma análoga
às demais residências locais.
83º A permanência da criança e do adolescente em Serviço de Acolhimento
Institucional na modalidade Casa Lar não se prolongará por mais de 02 (dois)
anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse,
devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Art. 6º As crianças e os adolescentes somente poderão ser
encaminhados às instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento
Institucional na modalidade Casa Lar, governamentais ou não, por meio de
uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária competente,
nos termos do art. 101, $ 3º, da Lei nº 8.069, de 1990 e suas alterações.
Art. 7º O Conselho Tutelar poderá, em caráter emergencial,
encaminhar crianças e adolescentes para instituições que oferecem Serviços
de Acolhimento Institucional na modalidade Casa Lar.
$1º O acolhimento institucional pelo Conselho Tutelar somente poderá ser
promovido nas hipóteses em que fique evidenciada a necessidade imperiosa
da medida, sob pena de responsabilidade funcional, civil e penal.
$2º Entende-se por situação emergencial aquela em que, além de ficar
evidenciada a necessidade imperiosa da medida, seja impossível o contato
prévio com o Ministério Público ou com a autoridade judiciária competente,
inclusive em períodos de plantão forense ou de finais de semana e feriados,
para fins da promoção regular do acolhimento institucional.
83º Promovido o acolhimento institucional de caráter emergencial, a
autoridade judiciária competente deverá ser comunicada oficialmente no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, com a apresentação das
informações pertinentes e dos documentos necessários, salvo na
impossibilidade de obtê-los de pronto, sob pena de responsabilidade
funcional, civil e penal.
Art. 8º Após o acolhimento da criança ou do adolescente, a
técnica da instituição elaborará o Plano Individual de Atendiment
visando à reintegração familiar. |
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Art. 9º O Plano Individual de Atendimento - PIA de que trata o art. 8º
desta Lei levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e
serão ouvidos os pais ou os responsáveis.
Parágrafo único. Constarão no Plano Individual de Atendimento - PIA,
dentre outros aspectos:
Los resultados da avaliação interdisciplinar;
IL. os compromissos assumidos pelos pais ou responsável;
HI. a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com
o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vistas à
reintegração familiar.
Art. 10 A criança ou adolescente acolhido será submetido a avaliação
médica e psicológica, realizada por profissionais da rede pública municipal,
e serão encaminhados para tratamento ou acompanhamento, quando
necessário.
Art. 11 Além do Plano Individual de Atendimento - PIA, o acolhido terá
um arquivo individual em seu nome, onde constarão todos os dados
pertinentes ao Serviço para registros de seu desenvolvimento dentro da
instituição, prontuários de saúde, acompanhamento escolar c demais
documentos que digam respeito ao acolhido, mantidos em absoluto sigilo.
Art. 12 É dever da instituição que oferece o Serviço de Acolhimento
Institucional na modalidade Casa Lar assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos dos acolhidos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 13 A instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional
nas modalidades Casa Lar deverá oferecer alimentação compatível com as
necessidades das crianças e adolescentes acolhidos.
Art. 14 Toda criança e adolescente em faixa ctária escolar dkve ser
matriculado e deve frequentar a escola, de acordo com a legislação Afigente.
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Art. 15 A instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional
na modalidade Casa Lar deverá encaminhar os acolhidos para atividades em
regime de coeducação na comunidade.
Art. 16 A instituição deve manter o acompanhamento escolar perante as
escolas e os professores dos acolhidos, anexando no seu arquivo individual
as informações para o desenvolvimento da criança ou do adolescente.
Art. 17 Cabe ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA e à Secretaria Municipal de Assistência
Social, separadamente ou em conjunto com o Poder Judiciário e o Ministério
Público, o acompanhamento sistemático, a orientação c a fiscalização das
instituições que oferecem Serviço de Acolhimento Institucional na
modalidade Casa Lar, tanto quando funcionar em sede própria ou em
Município vizinho por meio de Termo de Cooperação, Fomento ou
Convênio.
Art. 18 O serviço de Acolhimento Institucional organizados sob a
modalidade Casa Lar ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social e sua execução se dará pelo ente Público ou por meio de parcerias
estabelecidas entre o poder público, firmada de acordo com a Lei Federal nº
13.019/2014.
Art. 19 A equipe multidisciplinar que atenderá às instituições que
oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa Lar
deverá ser composta pelos seguintes profissionais, na proporção a seguir
exposta:
I. 01 (um) Coordenador para atendimento a até 20 (vinte) crianças e
adolescentes.
IH. Ol (um) Assistente Social, preferencialmente com experiência no
acolhimento a crianças e famílias em situação de risco, para
atendimento a até 20 (vinte) crianças e adolescentes;
WI Ol (um) Psicólogo, preferencialmente com experiência no
acolhimento a crianças e famílias em situação de risch, para
atendimento a até 20 (vinte) crianças e adolescentes; A N
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Iv.
01 (um) Cuidador/Cuidador Residente, pessoa ou casal que reside na
Casa Lar juntamente com as crianças e adolescentes atendidos,
preferencialmente com formação educacional mínima de nível médio,
capacidade especifica e experiência em atendimento as crianças e
adolescentes, para atendimento a até 10 (dez) crianças e adolescentes
por turno;
01 (um) Auxiliar de Cuidador/Auxiliar de Cuidador Residente,
preferencialmente com formação educacional mínima de nível
fundamental, capacidade especifica e experiência em atendimento as
crianças e adolescentes, para atendimento a até 10 (dez) crianças e
adolescentes por turno.
Parágrafo único. A função de coordenação prevista no inciso I deste artigo
poderá ser exercida por ocupante de cargo chefe de Divisão existente na
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, que
tenha atribuição de coordenar o Serviço de Acolhimento Institucional.
Art. 20 O Coordenador da instituição que oferece o Serviço de
Acolhimento Institucional na modalidade Casa Lar deverá ter formação
mínima em nível superior, ter, preferencialmente, experiência em função
congênere, e ter amplo conhecimento da rede de proteção à infância e
juventude, de políticas públicas.
Art. 21 Ao Coordenador da instituição que oferece o Serviço de
Acolhimento Institucional na modalidade Casa Lar compete:
IH.
Iv.
Gerir e supervisionar o funcionamento do Serviço;
Aplicar as diretrizes da política de assistência social no âmbito do
Serviço de Acolhimento Institucional;
Planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações do Serviço de
Acolhimento Institucional;
Elaborar, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores,
o Projeto Político-Pedagógico do Serviço;
Organizar o processo de seleção e contratação de pe ss0al €
supervisionar os trabalhos desenvolvidos; [
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VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
Articular com a rede intersetorial, tais como o Sistema Único de Saúde
- SUS, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Sistema
Educacional, outras políticas públicas e demais órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
Atender à Secretaria Municipal de Assistência Social nos fluxos entre
os serviços da Proteção Social Especial - Alta Complexidade;
Promover e participar de reuniões periódicas com representantes da
rede de proteção, visando contribuir com o Município na articulação
e avaliação dos serviços e acompanhar os encaminhamentos
efetuados;
Definir, em conjunto com a equipe técnica que atuará nas instituições
que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade
Casa Lar, o fluxo de entrada, o acompanhamento, o monitoramento, a
avaliação e o desligamento das crianças e dos adolescentes;
Definir, em conjunto com a equipe técnica que desenvolverá os
Serviços de Acolhimento Institucional, os meios e as ferramentas
teórico-metodológicas de trabalho a serem utilizadas com as crianças
e os adolescentes;
Articular o processo de implantação, execução, monitoramento,
registro e avaliação das ações, usuários e serviços;
Promover reuniões com a equipe técnica e os cuidadores para a
discussão dos casos e a avaliação das atividades desenvolvidas;
Encaminhar à autoridade judiciária competente, a cada 3 (três) meses,
relatório circunstanciado elaborado pela equipe técnica acerca da
situação de cada criança e adolescente acolhido, para fins de
realização da reavaliação prevista no $ 1º, do art. 19, da Lei nº 8.069,
de 1990 e suas alterações;
Estabelecer dias e horários de visitas, a fim de promover o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
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Parágrafo único. As atribuições descritas no presente artigo poderão ser
conferidas ao servidor ocupante de cargo de chefe de Divisão ou congênere,
nos termos do parágrafo único do art. 19 desta Lei, mediante Decreto
específico expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 22 À Equipe Técnica da instituição que oferece o Serviço de
Acolhimento Institucional na modalidade Casa Lar, composta pelo
Assistente Social e pelo Psicólogo, compete:
I | Elaborar, em conjunto com o Coordenador e demais colaboradores, o
Projeto Político-Pedagógico do Serviço;
IH. Realizar o acompanhamento psicossocial dos acolhidos e suas
respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar;
WI. Auxiliar na seleção dos Cuidadores e demais funcionários;
IV. Promover a formação continuada dos Cuidadores e demais
funcionários e colaboradores;
V. Apoiar e acompanhar o trabalho desenvolvido pelos Cuidadores;
VI. Encaminhar, discutir e planejar em conjunto com outros atores da
Rede de Serviços e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e
do Adolescente, as intervenções necessárias ao acompanhamento das
crianças e adolescentes e suas famílias;
VII. Organizar as informações das crianças e dos adolescentes, e das
respectivas famílias, na forma de arquivo individual;
VII. Elaborar, encaminhar e discutir com a autoridade judiciária e os
membros do Ministério Público os relatórios sobre a situação de cada
criança c adolescente, apontando:
a) a possibilidade de reintegração familiar;
b) a necessidade de aplicação de novas medidas;
c) a necessidade de encaminhamento para adoção quando esgota
recursos de manutenção na família de origem ou extensa.
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IX. Preparar a criança e o adolescente para o desligamento, em conjunto
com o Cuidador;
X. Mediar, em conjunto com o Cuidador, o processo de aproximação e
fortalecimento ou construção do vínculo com a família de origem,
extensa ou adotiva, quando for o caso;
XI. Inserir c manter atualizadas as informações da criança c do
adolescente no Sistema de Informações de Atendimento na
modalidade Casa Lar, ou equivalente, para registro contínuo e
recuperação de dados;
XII. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 23 Ao Cuidador e ao Auxiliar de Cuidador, competem:
I Manter cuidados básicos com a alimentação, a higiene e a proteção
dos acolhidos;
Il. Organizar o ambiente, o espaço físico e as atividades adequadas ao
grau de desenvolvimento de cada criança e adolescente;
HI. Auxiliar a criança e o adolescente a lidar com sua história de vida, a
fortalecer sua autoestima e a construir sua identidade, conforme
orientação e acompanhamento da equipe técnica;
IV. Organizar fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento
de cada criança e adolescente, de modo a preservar sua história de
vida;
V. Acompanhar a criança e o adolescente nos serviços de saúde, nas
escolas e em outros serviços requeridos no cotidiano;
VI. Auxiliar no processo de desligamento da criança ou adolescente, sob
a orientação e supervisão da equipe técnica.
$1º Quando se verificar necessário e pertinente, um profissional de. nível
superior também deverá participar do acompanhamento a que se refefe o inc.
V, do caput, deste artigo. )
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$2º Ao Auxiliar de Cuidador compete ainda:
a) Organizar a rotina doméstica e o espaço residencial;
b) Manter relação afetiva personalizada e individualizada com cada
criança e adolescente.
Art. 24 As instituições de Acolhimento Institucional sob a modalidade
Casa Lar devem ter a seguinte estrutura física:
I Imóvel com dimensões adequadas para acolher às crianças e
adolescentes;
Il. Cada quarto deve ter dimensão suficiente para acomodar as camas, os
berços ou os beliches dos acolhidos e para a guarda dos pertences
pessoais de cada criança e adolescente de forma individualizada, em
armário ou guarda-roupa;
WI. Limite máximo de 04 (quatro) acolhidos por quarto, quantidade esta
que pode ser, excepcionalmente, elevada até 06 (seis) acolhidos por
quarto;
IV. Quarto para Cuidador;
V. Sala de estar ou similar com espaço suficiente para acomodar o
número de acolhidos atendidos pela instituição e os Cuidadores;
VI. Sala de jantar com espaço suficiente para acomodar o número de
acolhidos pela unidade e os Cuidadores;
VII Ambiente para estudo em espaço específico ou em outros ambientes;
VII. Banheiros acessíveis às crianças e adolescentes e pessoas com
deficiência;
IX. Cozinha com espaço suficiente para acomodar utensílios e mobiliários
para preparação de alimentos para o número de acolhidos pela
instituição e os Cuidadores;
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e propiciar o cuidado com a higiene da instituição, com a roupa de
cama, mesa, banho e pessoal para o número de acolhidos pela unidade;
XI. Preferencialmente dispor de área externa que possibilite o convívio e
brincadeiras;
XII. Sala para a equipe técnica com espaço e mobiliário suficiente para o
desenvolvimento de atividades de natureza técnica;
XII. Sala de coordenação/atividades administrativas com espaço e
mobiliário suficiente para o desenvolvimento de atividades
administrativas.
Parágrafo único.Toda a infraestrutura da instituição que oferece o Serviço
de Acolhimento Institucional na modalidade Casa Lar deverá oferecer
acessibilidade para o atendimento de pessoas com deficiência.
Art. 25 O Município poderá promover, diretamente ou mediante
parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público, a qualificação e
formação permanente dos profissionais que atuam direta ou indiretamente
em Serviços de Acolhimento Institucional na modalidade Casa Lar.
Art. 26 As instituições somente poderão receber recursos públicos se
comprovado o atendimento aos princípios, finalidades e exigências da Lei
Federal nº 13.019/2014, ou outra que vier a substituí-la, devendo ainda
observar o disposto nesta lei.
Art. 27 Em caso de desligamento da criança ou adolescente acolhidos,
deverá ser mantido o acompanhamento psicossocial da família de origem,
substituta ou extensa, no prazo mínimo e ininterrupto de 06 (seis) meses, a
ser promovido pelo Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade
Casa Lar, em parceria com os setores e serviços da Rede de Proteção e
garantia de direitos da criança e do adolescente e demais políticas setoriais.
Art. 28 Caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores
das atividades de proteção específica, as pessoas jurídicas de direito público
e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus
agentes causarem às crianças e aos adolescentes, nos termos do $ 2º, d
97, do ECA - Lei Federal nº 8.069, de 1990 e suas alterações, além de
sanções legais cabíveis.
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Art. 29 A Secretaria Municipal de Assistência Social ao constatar a
inviabilidade da continuidade da parceria poderá, por meio de uma avaliação
técnica e em conjunto com o Poder Judiciário e o Ministério Público, optar
pela rescisão da parceria com esta e, após ouvido o Ministério Público e a
autoridade judiciária competente realocar os acolhidos em outro Serviço de
Acolhimento.
Art. 30 Fica o Município autorizado a firmar parcerias com entidades
do terceiro setor para desenvolver atividades complementares relativas ao
Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa Lar para crianças
e adolescentes, devendo ser contemplada entre essas atividades, a formação
continuada das equipes multidisciplinares das instituições de acolhimento,
para tanto, devendo ser observado o disposto nos planos de trabalho e na
legislação referente aos recursos a serem repassados.
Parágrafo único. Quando necessário, os custos decorrentes da execução das
referidas parcerias serão subsidiados com recursos públicos, conforme
propostas previamente apresentadas pelas entidades interessadas, a serem
oportunamente priorizadas no orçamento público, mediante aprovação pela
administração municipal, em tudo se respeitando as disposições contidas na
Lei de Diretrizes orçamentárias, no plano plurianual e na lei orçamentária
anual.
Art. 31 Fica o Município de Ijaci autorizado a firmar parceria com
outros municípios e com entidades beneficentes de assistência social, para
oferta do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescente
nas modalidades casa lar e abrigo institucional.
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial ao orçamento 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes
Função: 08
Subfunção: 244
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
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Estado de Minas Gerais
“Em PREFEITURA MUNICIPAL DE 1JACI
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Fonte: 000
Valor: 1.000.00
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes
Função: 08
Subfunção: 244
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 000
Valor: 1.000.00
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes
Função: 08
Subfunção: 244
Elemento: 3.3.40.41 — Contribuições
Fonte: 000
Valor: 1.000.00
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Estado de Minas Gerais
“Em PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Si
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Projeto/Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes
Função: 08
Subfunção: 244
Elemento: 3.3.90.14 — Diárias Pessoal Civil
Fonte: 000
Valor: 1.000.00
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes
Função: 08
Subfunção: 244
Elemento: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 000
Valor: 1.000.00
Art. 33 Para fazer frente ao crédito aberto no artigo anterior, fica o
Poder Executivo autorizado a usar os recursos previstos nos incisos 1, IL e
III, do parágrafo primeiro, do artigo 43-da Lei Federal 4.320/64.
na data/de sua publicação.
jaci, 29 de abril de 2022.
Art. 34 Esta Lei entrará em vi
Prefeitura Municipal d
15
“Em PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Justificativa
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores
Submeto à apreciação desta egrégia casa legislativa, o incluso
projeto de lei que Institui o Serviço de Acolhimento Institucional para
Crianças e Adolescentes de O a 18 anos, na modalidade Casa Lar, dispõe
sobre a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e
adolescente e dá outras providências.
O presente projeto de lei visa instituir o serviço supracitado,
atendendo as exigências da Lei Federal 8.069/90 Estatuto da Criança e
Adolescente, Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência
Social — CNAS — Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e
recomendação 005/2021 do Ministério Público — 4º Promotoria de Justiça
de Lavras.
O projeto ora apresentado, espelha os avanços e necessidades do dia
a dia da proteção e garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes.
Assim sendo, a propositura de lei consegue consolidar as melhores
práticas e os avanços da política de atendimento aos direitos da criança e
do adolescente.
Por fim, submeto o presente projeto de lei para apreciação e
aprovação desta Casa.
Prefeitura Municipal de lIjaci, t abril f 000.
NUA Silva À Moreti
Prefeito /Municipal
16