PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N 41 /2022 DE 05 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IJACI A CONTRATAR
COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO
COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o
montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinadas ao financiamento
de projetos de construção ou melhoria de edificações públicas, de eficiência
energética, de geração de energia ou de cidades inteligentes, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04
de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio
de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas recei à
UA
4 -esjo NV)
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que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido
por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem
a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes
às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido
contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
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Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 05 de maj 2022.
Fabiano va Moreti
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Sra. Presidente,
Srs Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa o presente projeto de lei ordinária que
autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento perante o BDMG, visando
projetos de construção ou melhoria de edificações públicas, de eficiência
energética, de geração de energia ou de cidades inteligentes.
Conforme esclarecido em reunião realizada na prefeitura municipal,
nesta data, onde a empresa do setor FLEX SOLAR, fez os apontamentos em
relação aos benefícios da instalação de uma usina fotovoltaica.
Desta forma, o Município pretende contrair o financiamento junto
ao BDIVIG para construção de uma usina fotovoltaica.
O valor oferecido pelo BDMG para esta linha de crédito é de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme lançado no artigo 1º do presente
projeto de lei, sendo que o pagamento se dará em 05 anos.
O Município paga hoje mensalmente de energia elétrica cerca de
R$ 50.000,00.
Instando a usina fotovoltaica os custos com energia elétrica serão,
a curto prazo, praticamente zerados, além de trazer benefícios a longo prazo.
Sendo assim, encaminhamos ao presente projeto de lei a está Casa