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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 873, de 21 de junho de 2006, para reduzir a jornada de trabalho semanal do monitor de informática de 40 horas semanais para 30 horas semanais
native_id1377

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-27 Proposição rejeitada pelo Plenário F REJEITADA APÓS OBTER 5(CINCO) VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ANTONIO, OLIVIA, JHONATHA, CÉLIO E LUIZ ROGÉRIO E 2(DOIS) VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES EMERSON E HELTON.
2023-02-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — VOTAÇÃO
2022-05-16 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N. 4 “42022, DE 1 DE MAIO DE 2022
ALTERA LEI MUNICIPAL N. 873, DE 21 DE JUNHO DE 2006, PARA REDUZIR A
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DO MONITOR DE INFORMÁTICA DE 40
HORAS SEMANAIS PARA 30 HORAS SEMANAIS
O Prefeito Municipal de Ijaci/MG, no uso de suas atribuições legais e nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus vereadores
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A jornada de trabalho dos cargos efetivos de monitor de informática, criados pela Lei
Municipal n. 873, de 21 de junho de 2006, será de 30 horas semanais, sem prejuízo ou redução
do vencimento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ljaci, (à de maio de 2022.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sra. Presidente
Srs. Vereadores
Trata-se de projeto de Lei, que visa reduzir a jornada de trabalho dos monitores
de informática de 40 horas semanais para 30 horas semanais/6 horas diárias, sem prejuízo ou
redução do vencimento, visando equiparar as atividades administrativas/pedagógicas que são
executadas pelos monitores de informática.
Projeto de lei semelhante já tramitou por esta Casa, com relação aos monitores
de creche, tendo sido aprovado e transformado na Lei Municipal 1.350/2019.
Sendo assim, a justificativa apresentada quando daquele projeto será a mesma
aqui apresentada.
Analisando o projeto de lei em questão, verificamos que o mesmo está
amparado no artigo 30 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o município
possui competência para dispor sobre leis de interesse local, estando ainda estabelecido na
Lei Orgânica Municipal que compete exclusivamente ao Prefeito Municipal propor leis que
dizem respeito sobre a fixação de remuneração de servidores municipais.
Indo de encontro com o projeto de lei em questão, a Constituição da República
de 1988 inseriu as creches no capitulo sobre Educação, passando o artigo 208, IV a dispor que
o dever de educação do Estado será efetivado mediante garantia de educação infantil nas
creches e pré-escolas.
A inclusão das creches na educação infantil se deu efetivamente com o advento
da lei 9.394/96 — Lei de Diretrizes da Educação Básica — LDB, que inclusive marcou o prazo
para sua integração nos sistemas de ensino, conforme o artigo 89 desta lei, que diz que as
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
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creches e pré-escolas deverão integrar-se ao sistema de ensino no prazo de 3 anos a contar
da publicação daquela lei.
Antes do ano de 1996, os municípios enquadravam seus servidores desta área
com cargos ligados a assistência social e não com denominações ligadas a educação. A LDB
consolidou de vez a inclusão das creches e pré-escolas como integrantes da educação infantil
- básica, conforme o artigo 29 e 30 adiante transcritos:
“Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da EDUCAÇÃO BÁSICA, tem como
finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da
família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 30. A EDUCAÇÃO INFANTIL será oferecida em:
|- creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
Il - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de
idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Indo de encontro com a LDB, o Conselho Nacional de Educação indicou a
necessidade de incluir os monitores de creches e demais profissionais equivalentes na carreira
de magistério, reestruturando as carreiras de magistério da educação básica. O parecer CNE
/CEB reconhece que as funções desempenhadas por monitores, assistentes e etc, são
similiares as desempenhadas por integrantes do magistério, uma vez que, o ato de cuidar e
de educar são indissociáveis na Educação Infantil, conforme já definiu o CNE na Resolução
CNE/CEB nº5/2009:
RESOLUÇÃO N$ 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 (*) Fixa as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Infantil
Art. 1º À presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Í Educação Infantil a serem observadas na organização de propostas pedagógicas
na Educação Infantil.
N (...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 32 O currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de
práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os
conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental,
científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de
crianças de O a 5 anos de idade.
fia)
Art. 5º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em
creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não
domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados
que educam e cuidam de crianças de O a 5 anos de idade no período diurno, em
jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente
do sistema de ensino e submetidos a controle social. (grifamos)
O Conselho Nacional de Educação do MEC reconheceu também que a estrutura
administrativa e funcional das creches e escolas do ensino fundamental fica enfraquecida com
a exclusão desses servidores da carreira do magistério, conforme o Parecer CNE/CEB nº
21/2008. Este posicionamento está em consonância com o artigo 61 da LDB:
“prt. 61. CONSIDERAM-SE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA os
que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos
reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
| — professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na
educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei
nº 12.014, de 2009)
| — trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com
habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e
. orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
HI — trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou
superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
É o caso dos monitores de informática, que precisão ter sua carga horária
adequado aos demais profissionais da educação, como ocorreu com os monitores de creche,
através da Lei Municipal 1.350/2019.
Assim, diante da justificativa apresentada, solicitamos aos nobres edis a
aprovação do presente projeto de lei.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 1
Fabiano ilya Moreti
Prefeito Municipal
No
ND
E. M. PADRE EMÍLIO LUIZ LUNKES
Rua Vigilato Vilas Boas, 222
Telefone: (35)3843-1281
CEP: 37218-000 Ijaci - MG
Missão: Garantir uma aprendizagem de qualidade, atendendo as necessidades educacionais
voltadas para o desenvolvimento de uma formação continuada dos educandos e dos educadores
tendo um monitoramento sistematizado e buscando parcerias internas e externas, formando
cidadãos plenos e atuantes.
Ofício: 05/2022
Assunto: Solicitação
Ijaci, 31 de Janciro de 2022
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria, que interceda junto à Assessoria
Jurídica da Prefeitura Municipal de Ijaci, a redução de carga horária dos Monitores de
Informática de 40 horas semanais para 30 horas semanais, conforme anexo oficio 01/2022,
visto que os mesmos desenvolvem atividades relacionadas ao Centro de Integração Digital
das Escolas Municipais de Ijaci — MG e possuem as mesmas atribuições do cargo de
Professor PI, conforme o Edital do Concurso.
Venho agui ressaltar a importância dos mesmos para o bom funcionamento da Iiscola,
seja na assessoria aos professores na utilização dos recursos tecnológicos em suas aulas, seja
nos principais eventos desenvolvidos na Escola; como: Datas Comemorativas (Dia das Mães.
Carnaval, Festa Junina, etc.); e principalmente nas formaturas. Destaco também a realização
da manutenção dos computadores bem como reparos nos aparelhos eletrônicos — que dispensa
gastos com técnicos na área. Solicito ainda que seja regulamentada através de lei
complementar, conforme preceitua ART. 49 inciso TIT (Estatuto dos Servidores Municipais)
ca Lei Orgânica do Município de Ijaci. na LE ACI |
Po MK w Sem mais para o momento, desde já agradeço. ; . PRENCIA |
e Atenciosamente, : !
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É dah RAIO DS». > ana QUI Nao VD 00 67es
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Fabiano da Silva Mc
Prefeito Municipal, |
Ijaci - MG N
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E. M. PADRE EMÍLIO LUIZ LUNKES
Rua Vigilato Vilas Boas, 222
Telefone: (35)3843-1281
CEP: 37218-000 Ijaci - MG
Missão: Garantir uma aprendizagem de qualidade, atendendo as necessidades educacionais
voltadas para o desenvolvimento de uma formação continuada dos educandos e dos educadores
tendo um monitoramento sistematizado e buscando parcelas internas e externas, formando
cidadãos plenos e atuantes.
Ofício: 01/2022
Assunto: Solicitação
Ijaci, 25 de Janeiro de 2022
A/C da Diretora da Escola Municipal Padre Emílio Luíz Lunkes
Prezada Diretora,
Sra. Muísa Aparecida de Aguiar Mendonça
Vimos através deste, solicitar de V. S.? prover a adequação da nossa carga horária de
Monitor de informática de 8 horas para 6 horas diárias, sendo assim 30 horas semanais. tendo
como objetivo melhorar o atendimento pedagógico e qualificação do ensino das crianças no
nosso município, resultando numa maior motivação e valorização do trabalho.
A mudança solicitada não prejudicará o andamento dos serviços prestados pelos
servidores beneficiados, o atendimento nas escolas ocorrerá normalmente e os alunos serão €
continuarão sempre sendo beneficiados. Possibilitando oportunidade de melhor capacitação
profissional por cada um de nós,
Certos de sua atenção, desde já agradecemos e contamos com sua colaboração, uma
vez que compreende o lado pedagógico, administrativo e técnico de cada função excreida
pelos servidores que compõem o quadro das Escolas Municipais.
Esc
Maisa Apa Municipais q
º Aguiar 8 Ijacj
Diretora ENdonça
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lidade: 2020 12022
Atenciosamente,
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Frank de Sqúra Borges
Monitor de Informática 33 MSN
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Oswaldo Coimbra Zanateli
Monitor de Informática
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