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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre a autorização de complementação dos vencimentos dos professores da educação básica e dá outras providências
native_id1380

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-13 Proposição aprovada U APROVADO pela unanimidade do Plenário em Votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Célio.
2022-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2022-05-30 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

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SAEDPREPEITURA MUNICIPAL DE IJACI
age Estado de Minas Gerais
PROJETO LEI Nº 13/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ijaci aprova e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
complementação nos vencimentos (salário base) dos professores da educação
básica, constantes do Anexo V da Lei 873/2006, que ficarem abaixo do Piso
Nacional instituído pela Lei Federal 11.738/2008, proporcional à jornada de
trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser
suplementadas caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos ao mês janeiro de 2022, data da publicação da Portaria
67/2022 do Ministério da Educação.
Prefeitura Municipal de/ljaci,|30 de maio de 2022.
Fabianovda
Prefeito Municipal
EFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores
O Executivo Municipal encaminha a esta Casa o presente
Projeto de Lei, com o objetivo de promover a complementação nos
vencimentos (salário base) dos professores da educação básica da rede
municipal de ensino.
A presente autorização de faz necessária, pois os
servidores da rede municipal de educação possuem seu plano de cargos e
vencimentos instituído pela Lei 873/2006.
Citada lei local traz em seu Anexo V, a Tabela de
Vencimentos regida por classe e nível.
Sendo assim, de acordo com o plano de cargos e
vencimentos os servidores tem sua progressão na carreira de acordo com a
classe de ingresso e os respectivos níveis.
Para que seja cumprida a Legislação Federal, Lei
11.738/2008, com o reajuste estabelecido pela Portaria 67/2022 do
Ministério da Educação, necessária autorização por lei local.
Por fim, justificamos o envio do presente projeto de lei
somente nesta data, devido ao fechamento do primeiro quadrimestre do ano
de 2022, e verificação se as receitas provenientes do FUNDEB seriam
suficientes para cobertura das despesas com o no piso nacional dos
professores instituído pela Portaria 67/2022 do Ministério da Educação.
Sendo assim, submetemos o presente projeto à apreciação
dos nobres vereadores, e após os trâmites legais e regimentais esperamos
sua aprovação.
N
Prefeitura Municipal-de Ijaci,|30 de maio de 2022.
ASA
Fabiano ilva Moreti”
Prefeito Municipal

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