texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
£âmara Municipal de Ijaci
as
à Legislatura 2021 / 2024
%
es
PROJETO DE LEINº |//2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2022.
O povo de Ijaci/MG, por seus representantes eleitos aprovou e
eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.414/2022 fica
renumerado $1º, mantendo-se a redação originária.
Art. 2º. Acrescenta-se o 82º ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.414/2022, com a
seguinte redação:
Art. 1º. (...)
81º. (...)
82º. Excetua-se ainda da regra do caput os dias de Nossa Senhora
Aparecida (12 de outubro) e o Ano Novo (31 de dezembro e 1º de janeiro).
Art. 3º. O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.414/2022 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º, O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a
imposição de multa correspondente a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município
de ljaci (UFMI) se a infração for cometida por pessoa natural; e 2 (duas)
UFMI se a infração for cometida por pessoa jurídica.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
em contrário.
etipe 3 de junho de 2022. N
1 24 AA
é
/ i AY ; .
É rá
(UMunes /rrdes AS Sts
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefones: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciGbgmail.com - Site: www ijaci.mg leg.br
open original →