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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaDispõe sobre a autorização de pagamento de débitos com o Estado de Minas Gerais provenientes de multas ambientais e dá outras providências
native_id1384

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 Proposição aprovada F APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Junior.
2022-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2022-06-23 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10

EFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO LEI Nº Í f/2022 DE 22 DE JUNHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS COM O
ESTADO DE MINAS GERAIS PROVENIENTES DE MULTAS AMBIENTAIS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Ijaci aprova e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o
pagamento dos débitos com o Estado de Minas Gerais, provenientes de
infrações ambientais cujas multas restaram inscritas na dívida ativa.
Art. 2º O pagamento dos débitos autorizados no artigo anterior
se dará de forma administrativa ou em processo de execução fiscal, em
trâmite perante a Comarca de Lavras/MG, e inclui eventuais encargos como
despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser
suplementadas caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em/vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal junho de 2022.
Fabian Silva Moreti
Prefeito/ Municipal
FaÓCCCLO 1º 3 GOOZELA EM Ss 40854
DD RS o CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
01.04.2022 ADVOCACINREGIONAL: EM VARINHA 58.001385818-96 2792 0083
NESTA DATA, FOI INSCRITO EM DIVIDA ATIVA O DEBITO PARA COM A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA RESPONSABILIDADE DO(S)
SUJEITO(S) PASSIVO(S) ABAIXO IDENTIFICADO(S):
DEVEDOR
MUNICIPIO DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTONIO FILHO, 119
CENTRO - IJACI - MG - CEP: 37218-000
INSCRIÇÃO ESTADUAL / INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL CNPJ / CPF / OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
18.244.400/0001-08
IDENTIFICAÇÃO DE SÓCIOS E COOBRIGADOS
CPF/CNPJ S/C AZÃO SOCIAL, ENDEREÇO E PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE
MENS Toescnção | ÃO DO CRÉDITO NÃO OE]
INÍCIO CORR. | VENCIMENTO
REFERÊNCIA MONETÁRIA OBRIGAÇÃO | DESCRIÇÃO | VALOR ORIGINAL EM ros | SALDO | sapOEM |
06.2018 ENE 29.09.2021 DA TXSEMA 731,94 14.657,25
dA E TOTAL DEVIDO.
ORIGEM, (TT ORIGEM, NATUREZAE FUNDAMENTO OQ E FUNDAMENTO
Órgão de Origem; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Nº Processo: 571241/18
Nº Auto de Infração: 103521/2018
Infringência(s): LEI ESTAO 7772/80 de 08/09/1980 - Artigo 1
Penalidade(s): DEC.ESTAD 47383/18 de 03/03/2018 - Artigo 112, 116
A partir do vencimento, a divida será atualizada pela taxa SELIC, conforme art. 5º da Lei Estadual nº 21.735/2015 e art. 50 do Decreto Estadual nº 46.668/2014 cic art. 406 da Lei nº 10.406/2002.
CAUSA DE INTERVECAO DE QUALCQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESALTAR EM POLUICAO DEGRADACAO OU DANO AO RECURSO HIDRICOS, AS ESPECIE
VEGETAIS E ANIMAIS AOS ECOSSISTEMA E HABITAIS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAUDE A SEGURANCA E O BEM ESTAR DA
POPULAÇÃO.
RFE / Livro de Inscrição
3º via: PREE/ PTA
CDA:
Digilally signed by ADVOCACIA GERAL DO
ESTADO:16745465000101
VARGINHA 01.04.2022 Date: 2022.04,02 03:22:02
DATA
FLUXO: Inscrição:
MOD, 0605 02 adorado Estado
, 2 o cem na ven -MASP 12094520
ESTADO DE MINAS GERAIS CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO -
01.04.2022 ADVOCACIAIREGIONALEMVARGINHA 58.001385817-13 2792 0081
NESTA DATA, FOT INSCRITO EM DIVIDA ATIVA O DEBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUALDA RESPONSABILIDADE DO(S]
SUJEITO(S) PASSIVO(S) ABAIXO IDENTIFICADO(S):
DEVEDOR
MUNICIPIO DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTONIO FILHO, 119
CENTRO - IJACI - MG - CEP: 37218-000
INSCRIÇÃO ESTADUAL / INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL CNPJ / CPF / OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
18.244.400/0001-08
IDENTIFICAÇÃO DE SÓCIOS E COOBRIGADOS
CPF/CNPJ SIC NOME/RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO E PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE
DISCRIMINAÇÃO DO ep NÃO eo MR
INÍCIO CORR. | VENCIMENTO
REFERÊNCIA | MONETÁRIA | OBRIGAÇÃO DESCRIÇÃO | VALOR ORIGINAL EM VALOR ORIGINAL EM | ros | EST EM
05.2018 o 29.09.2021 PATXSEMA |R$S 13.985,19 735,08 14.720,27
— nd ao TOTAL DEVIDO
(O ORIGEM NATUREZA E FUNDAMENTO
Órgão de Origem; Secretaria de Estado de Meio Ambiente é Desenvolvimento Sustentável
Nº Processo: 563029118
Nº Auto de Infração: 113753/2018
Intringôncia(s): LEI ESTAD 7772/80 de 08/09/1980 - Artigo 16
Penalidada(s): DEC.ESTAD 47383/18 de 03/03/2018 - Artigo 112. 107
A partir do vencimento, a divida será atualizada pela taxa SELIC. conforme art. 5º da Loi Estadual nº 21.735/2015 e art. 50 do Decreto Estadual nº 48.668/2014 cc art. 406 da Lei nº 10.406/2002.
INSTALAR, CONSTRUIR, TESTAR, FUNCIONAR, OPERAR OU AMPLIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A
DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE: INCLUSIVE
NOS CASOS DE FRAGMENTACAO INDEVIDA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
ja: PRFE > Cobrança Judicial
ia: PRFE > Cobrança Judicial
3 via. PREE/PTA
RFE / Livro de Inscrição
Digitally signed by ADVOCACIA GERAL D) ;
ESTADO:16745465000101
VARGINHA 01.04.2022 Date: 2022.04.02 03:22:01
DATA AUTORIDADE COMPET
MOD. 65 2
Procuradara do
A]
] p memo = ——
RIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - IDA. |
| Data da inscrição: 20/11/2020 , | Número: 124224 Livro: 622 É Folha: 5 o |
IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR
Nome: Municipio de Ijaci CPF/CNPJ: 18.244.400/0001-08 “|
PRAÇA Prefeito Elias Antonio Filho, 119
Bairro: Centro CEP: 37205-000 Município: IJACI/MG
t
| NESTA DATA, EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, FOI INSCRITO EM,
DÍVIDA ATIVA O DÉBITO PARA COM O SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE RESPONSABILIDADE Bo]
SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO,
“OOBRIGADOS
CAÇÃO DE SÓCIOS E
mo o e |
| | Tipo enº do documento de origem: AUTO DE INFRAÇÃO: 11417212019
| Nº so processo administrativo......: 662710/19
ENQUADRAMENTO LEGAL
1/1 17772180
| 112/10 14738318 |
o DESCRIÇÃO DO FATO
| CAUSAR POLUIÇÃO A RECURSO HÍDRICO, SOLO E A VEGETAÇÃO, MEDIANTE LANÇAMENTO DE ESGOTO EM NATURA PROVENIENTE DE UMA
| ETE QUE TRANSBORDOU, LANÇANDO SEUS EFLUENTES A CEU ABERTO, PREJUDICANDO O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO.
DISCRIMINAÇÃO DO CREDITO NÃO TRIBUTÁRIO !
Valor Residual : R$ 13.474,50 Valor Corad/Conselho : R$ 0,00
Valor Original: R$ 13.474,50 Valor Quitado : R$ 0,00
| Indice CM (01/01/2015) : 1,0054000 Termo Inicial CM : 12/02/2019 08/03/2019
| Valor Apurado Até 31/12/2014 : Termo Inicial Juros :
Juros de Mora: Porcentagem : O % Termo Final Juros (até 31/12/2014) :
Indice SELIC Acumulada : 1,0732605 Termo Inicial Selic a Partir de : 03/2019
| Valor Atualizado : R$ 14.539,74 Ê Termo | Final Selic : 03/01/2021
Os créditos não tributários das entidades integrantes do S Sistema Estadual do Meio Ambiente estão sujeitos, até o efetivo pagamento, à incidência: a partir da |
data da lavratura do auto de infração de atualização monetária pelos indices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
baseados na evolução da ORTN, de outubro/64 a fevereiro/86, da OTN, de março/86 a janeiro/89, da BTN, de fevereiro/89 a janeiro/91; da TR de fevereiro/91 |
a juho/94, do IPC-r/IBGE, de julho/94 a junho/95, e do INPC/IBGE, de julho/95 em diante, e, a partir do vencimento, à incidência da taxa SELIC (art. 5º da Lei |
Estadual nº 21.735/2015 e art, 50 do Decreto Estadual nº 46.668/2014 c/c art. 406 da Lei 10.405/2002)
EXTRAIU- SE A PRESENTE CERTIDÃO PARA QUE SE FAÇA A COBRANÇA AMIGÁVEL ou JUDICIAL DO São
' NÃO TRIBUTÁRIO, QUE FICA SUJEITO A COBRANÇA DE MORA CALCULADOS A ÉPOCA DE SUA EFETIVA!
| LIQUIDAÇÃO.
VARGINHA- MG, segunda- feira; 4 de Janeiro de 2021 dao ; !
2 a
Fluxo: Inscrição: Processamento --> Livro de Inscrição
CDA 1º via: Processamento --> Cobrança Jud qu Quando
a “e . tonal mando
CDA 2º via: Processamento --> Processo Administrativo vogado fenglona do E
MASE 1.334. 136-7
OAFUMG 145.031
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC
LEGISLAÇÃO
Este cadastro é regido pela Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas que regulamentam a Resolução Conjunta
SEGOVICGE nº 05 de 24 de janeiro de 2020. O cálculo realizado a partir da análise dos itens específicos do MROSC levam em consideração o disposto na
alínea "a" do inciso V e nos incisos |, III e IV do artigo 33 da Lei Federal nº 13.019 com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e nas normas de
organização intema da OSC.
IDENTIFICAÇÃO
Data de Abertura:
Município
Entes Federados ou Pessoas Jurídicas a ele Vinculadas
PRAÇA PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTONIO FILHO, 119, Centro, IJACI, MG, CEP: 37.218-000
CONTATOS
ÁREAS DE ATUAÇÃO
egurança Pública; Desenvolvimento Econômico; Saúde; Cultura e Turismo; Educação; Desenvolvimento / Assistência Social, Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; Infraestrutura e Mobilidade Urbana; Transparência, Combate à Corrupção, Integridade e Ouvidoria; Planejamento, Finanças e Gestão; Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
REPRESENTANTE LEGAL
loga, eee eree
Tipo de Assinatura
Isoladamente
Data Vencimento Mandato Tempo de duração do Mandato
31/12/2024
Versão 6.0
Www.Cagec. mg.gov.briconvenente-web Emitido em: 22/06/2022 às 12:40:17
Página 1 de 3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC
REGULARIDADE NO USO DE RECURSOS PÚBLICOS E ADIMPLÊNCIA COM O ESTADO
Inscrito no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (CADIN-MG): Sim
Situação atual no SIAFI; Normal
DOCUMENTAÇÃO
Credenciamento do Representante Legal
Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico À/ Vigente 31/12/2024
Autorretrato (Selfie) do representante legal segurando o documento de Identificação apresentado na solicitação VA Vigente 31/12/2024
Comprovante de endereço emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento do prefeito VA Vigente 31/12/2024
Cópia da ata de eleição, termo de posse, diploma eleitoral ou documento equivalente do prefeito / Vigente 31/12/2024
Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do prefeito VA Vigente 31/12/2024
Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade VA Vigente 31/12/2024
Habilitação Jurídica
Cópia da inscrição no CNPJ 31/12/2024
Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento / Vigente 31/12/2024
Regularidade Fiscal e Trabalhista
Cópia da carteira de identidade, inscrição em órgão profissional, carteira de motorista (CNH), passaporte do prefeito 31/12/2024
(
fi
(
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União, negativa ou positiva com
efeitos de negativa
Certidão de Débitos Tributários Estadual / Vigente 30/07/2022
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) negativa ou positiva com efeitos de negativa À/ Vigente 26/09/2022
Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS / Vigente 11/07/2022
Responsabilidade e Transparência Fiscal | Stunção |
Certidão atestando a observância limites dívidas, operação de crédito, antecipação receita, restos a pagar emitida / vigente 21/09/2022
pelo TCE/MG
(Certidão referente à despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida emitida pelo TCE/MG 21/09/2022
Declaração do prefeito que comprove ampla divulgação dos documentos de gestão fiscal 31/12/2022
Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 3.1.2 -
Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF - em situação "Comprovado"
Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 3.2. -
Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siconfi e ao Siope - em situação
"Comprovado
Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 3.3 -
Encaminhamento das contas anuais - em situação "Comprovado"
Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 3.4 -
Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis - em situação "Comprovado"
Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias
30/07/2022
30/07/2022
4 Vigente 30/06/2022
12/11/2022
AUC), demonstrando o Item Vigente
Www.cagec.mg.gov.briconvenente-web Emilido em; 22/06/2022 às 12:40:17 Versão 6.0
Página 2 de 3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC
Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP - em situação "Comprovado" voo [o
Encaminhamento das contas anuais para a União com cópia para o Estado, por meio de relatório do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências
Voluntárias - CAUC
AUTENTICIDADE
Os documentos nato-digitais produzidos e geridos no âmbito do Cagec terão sua autoria, autenticidade e integridade asseguradas mediante utilização de
assinatura eletrônica. Os documentos não produzidos no âmbito do Cagec deverão ser anexados no sistema, com apresentação de declaração de autenticidade
assinada eletronicamente nos termos do art. 5º, 8 1º, da Resolução Conjunta SEGOVICGE nº 05 de 24 de janeiro de 2020. A aceitação deste certificado está
condicionado à verificação de sua autenticidade no sítio www.portalcagec.mg.gov.br através do código de verificação abaixo.
Código de verificação: 01201238256
Versão 6.0
Página 3 de 3
www.cagec.mg.gov.br/convenente-web Emitido em: 22/06/2022 às 12::
REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Br Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores
O Executivo Municipal encaminha a esta Casa o presente
Projeto de Lei, com o objetivo de ser autorizado a quitar débitos com o
Estado de Minas Gerais provenientes de infrações ambientais cujas multas
restaram inscritas na dívida ativa.
O Município de Ijaci sofreu autuações ambientais quando
ainda era responsável pelos serviços de água e esgoto, por denúncias de
alguns vereadores da época, por transbordo das estações de esgoto devido a
problemas com as bombas e por conseguinte despejo do esgoto sanitário no
Lago do Funil.
Foram feitos os recursos administrativos necessários, sem
sucesso, sendo as multas inscritas em dívida ativa, conforme certidões
anexas.
Foram destinados recursos ao Município de Ijaci através
de emendas, no entanto conforme Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC
(anexo) o Município de Ijaci possui restrições para recebimento dos recursos,
devido às inscrições em dívida ativa provenientes das citadas infrações
ambientais.
Sendo assim, para que o Município possa receber os
recursos provenientes do Estado de Minas Gerais, necessária a quitação dos
débitos.
No entanto o prazo para adesão aos processos dos
convênios se dará antes do período eleitoral, motivo pelo qual solicitamos
regime de urgência na tramitação do presente projeto.
Sendo assim, submetemos o presente projeto à apreciação
dos nobres vereadores, e após os trârnites legais e regimentais esperamos
sua aprovação.
2 de junho de 2022.
REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Ofício: 69/2022 —
Gabinete do Prefeito | E = ' nt
Í AU i Os ul 0, 6)
Í pl e
| No 3
tada p Jara MENA
A Depto
Ijaci, 22 de junho de 2022.
Sra. Presidente
Servimos do presente para enviar a esta Casa o anexo
Projeto de Lei, que autoriza o pagamento de débitos com o Estado de Minas
Gerais, provenientes de multas ambientais e dá outras providências.
Conforme se depreende da justificativa do projeto de lei, O
Município de Ijaci sofreu autuações ambientais quando ainda era
responsável pelos serviços de água e esgoto, por denúncias de alguns
vereadores da época, por transbordo das estações de esgoto devido a
problemas com as bombas e por conseguinte despejo do esgoto sanitário no
Lago do Funil.
Foram feitos os recursos administrativos necessários, sem
sucesso, sendo as multas inscritas em dívida ativa, conforme certidões
anexas.
Foram destinados recursos ao Município de Ijaci através
de emendas, no entanto conforme Cadastro Geral de Convenentes — CAGEC
(anexo) o Município de Ijaci possui restrições para recebimento dos recursos,
devido às inscrições em dívida ativa provenientes das citadas infrações
ambientais.
Sendo assim, para que o Município possa receber os
recursos provenientes do Estado de Minas Gerais, necessária a quitação dos
débitos.
No entanto o prazo para adesão aos processos dos
convênios se dará antes do período eleitoral, motivo pelo qual solicitamos
regime de urgência na tramitação do presente projeto.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 - CNPJ 18.244.400/0001-
www.ijaci.mg.gov.br
“om REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Desta forma, com amparo no artigo 44 da Lei Orgânica do
Município de Ijaci, sirvo-me do presente para CONVOCAR REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA, solicitando de Vossa Excelência que tome as
providências cabíveis e previstas no Regimento Interno desta Casa, para
designação da respectiva sessão.
A convocação de reunião extraordinária se faz necessária,
para que seja apreciado o projeto de lei ora enviado, para a regularização do
Município de Ijaci junto ao Cadastro Geral de Convenentes — CAGEC e assim
poder receber os recursos provenientes de emendas.
Sendo assim, estão caracterizados a urgência e o interesse
público relevante, para convocação de reunião extraordinária.
Sendo só para o momento subscrevemos,
Atenciosamentes
FABIANO ILVA MORETI
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Olívia Teodoro dos Santos
DD Presidente da Câmara Municipal de Ijaci
Ijaci/MG
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 - CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.-mg.gov.br

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