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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de bem imóvel e dá outras providências
native_id1385

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-03 Proposição rejeitada pelo Plenário F REJEITADO em 2ª Votação e Redação Final após obter 5 votos contrários (Edilson, Helton, Junior, Jhonatha e Célio) e 2 abstenções (Célio e Luiz Rogério).
2022-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia C 2ª Votação e Redação Final.
2022-09-26 Proposição rejeitada em primeiro turno B REJEITADO em 1ª Votação após obter 3 (três) votos favoráveis dos Vereadores Célio, Nelson e Edilson, 3 (três) votos contrários dos Vereadores Antonio, Jhonatha e Helton e 1 (uma) abstenção do Vereador Luiz Rogério.
2022-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia B 1ª Votação
2022-08-22 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas do Vereador Nelson.
2022-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª Votação
2022-06-27 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 23

A
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Y REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Rd Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à título de Direito Real de
Uso o terreno de propriedade do Município, especificado no inciso | deste artigo, a
LOJA MAÇÔNICA “FRATERNIDADE IJACIENSE” n. 4598, inscrita no CNPJ sob o nº
30.336.345/0001-25, com endereço na Rua Laura de Souza Assis, 96, bairro Córrego
Pintado, ljaci/MG.
|- O terreno contém área de 234,82 m2, localizado na Rua Pedra Negra, bairro, Pedra
Negra, conforme croqui e memorial descritivo anexo, que ficam fazendo parte integrante
da presente lei.
Art. 2º - A entidade firmará junto ao Poder Executivo Municipal Termo de Concessão de
Direito Real de Uso do referido terreno.
Art. 3º - A concessão do Direito Real de Uso de que trata esta lei será gratuita pelo
prazo de 20 (vinte) anos a contar da assinatura do Termo de Concessão, findo tal prazo
estando a entidade devidamente instalada e em funcionamento, será outorgada
escritura pública definitiva de doação do imóvel em seu favor.
Art. 4º - O imóvel concedido nos termos desta lei, bem como as benfeitorias porventura
realizadas no imóvel, no prazo da concessão, cessadas as razões que justificarem a
sua concessão ou se por qualquer motivo a concessionária deixar de cumprir as
condições desta lei ou do termo de concessão, ou ainda de exercer suas atividades no
Município, reverterão ao patrimônio do Municipio, vedada a sua alienação pela
concessionária, não havendo nenhuma indenização a ser reclamada.
Art. 5º - A entidade fará todas as adequações necessárias para enquadrar-se no Plano
Diretor de Desenvolvimento do Município.
Art. 6º - Para efeitos da concessão prevista nesta lei, o Poder Executivo Municipal
dispensará processo licitatório, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 15, 8 1º,
por se tratar de entidade sem fins lucrativos, conforme disposição estatutária da
entidade.
Art. 7º - O prazo de carência para início das obras de instalação da empresa é 24
(vinte e quatro) meses, e 48 (quarenta e oito) meses para o término das obras, a contar
REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
da assinatura do termo de concessão, podendo tal prazo ser dilatado a critério do Poder
Executivo.
Art. 8º - Fica o Município isento de qualquer responsabilidade por danos causados pela
concessionária em razão de suas atividades.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeiturá Municipal 1 ljaci, 20 de junho de 2022.
aa
Prefeito Municipal
“
AN
REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Ei Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
O Executivo Municipal encaminha a esta Casa o presente Projeto
de Lei Complementar, para fazer concessão de direito real de uso de um terreno para
entidade sem fins lucrativos LOJA MAÇÔNICA “FRATERNIDADE IJACIENSE” n. 4598,
inscrita no CNPJ sob o nº 30.336.345/0001-25.
Como se depreende do requerimento protocolizado no Prefeitura
em 16/07/2021, a entidade LOJA MAÇÔNICA “FRATERNIDADE IJACIENSE” n. 4598,
inscrita no CNPJ sob o nº 30.336.345/0001-25, solicita a concessão de um terreno para
edificação de sua sede social e Templo Maçônico.
Sendo assim, passamos o presente projeto de lei para apreciação e
aprovação dos nobres vereadores.
Prefeitura Municipal TE 20 de junho de 2022.
Fabian giráiiva Moreti
.Prefeito Municipal
ssa PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Y ] Estado de Minas Gerais
MEMORIAL DESCRITIVO
Área a ser concedida
Município: Ijaci - MG
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWw.ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Ijaci
Endereço: Rua Pedra Negra
Bairro: Pedra Negra
MUNICÍPIO: Ijaci -MG
ÁREA: 234,82m?
PERÍMETRO: 65,223m
Partindo-se do vértice P01 com coordenadas E=508636.4961 e N=7659034.4819,
seguindo com azimute 138º21'43" e distância 20.076m segue confrontando com a
Área Institucional, chega-se ao vértice P2 com coordenadas E=508649.835 e
N=7659019.4781. Deste com azimute de 248º09'59" e distância 12.627m segue
confrontando com a Rua Lindolfo de Paula Ribeiro chega-se ao vértice P3 com
coordenadas E=508638.1139 e N=7659014.782. Deste com azimute de 320º25'40"
e distância 20.45m segue confrontando com a Rua Pedra Negra chega-se ao vértice
P4 com coordenadas E=508625.086 e N=7659030.5457. Deste com azimute de
70º57'59" e distância 12.07m segue confrontando com o Lote que foi concedido a
Banda Santa Cecilia chega-se ao vértice P01, ponto origem deste memorial.
ljaci, 20 de Junho de 2022
d
Antonio Maria Fonseca
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaciimg.gov.br
NQ
LEGENDA
f nicipal de Desenvolvimento Urbano
A: R.. L.. S-. FRATERNIDADE IJACIENSE Nº 4598
JURISDICIONADA AO GRANDE ORTENTE DO BRASIL: MINAS GERAIS
RETO BRASILEIRO - FUNDADA EM 1203/2018
Prancha nº 4598DGBC-005/2021
Oriente de IJACI — (MG), em 08 de Julho de 2021, da E.'.V..
Ao Exmo. Sr.
FABIANO DA SILVA MORETI
D.D. Prefeito Municipal de Ijaci - MG
Prezado Senhor;
Com os nossos mais cordiais e fraternos cumprimentos, vimos, por intermédio
desta, solicitar a concessão de um terreno com aproximadamente 300m2 afim de edificar nossa
sede social e o Templo Maçônico, necessário as atividades da Instituição.
Ressaltamos que em reunião realizada na data de 12 de Março de 2018 com V.Sa
e sua Assessoria Jurídica, foram delineadas os nossos objetivos que vem de acordo aos interesses
da comunidade ljaciense, já que a secular Instituição Maçônica trabalha dentro dos princípios da
Igualdade, Fraternidade e Humanidade, portanto uma Instituição com filosofia e prática da
filantropia. Lembrando, também, que a Ordem Maçônica é de cunho Universal e está em todos os
recantos da Orbe Terrestre, ou seja, em todos os países do planeta.
Ressaltamos, também, que a data de 12 de Março daquele ano, foi sacramentada
como o dia de fundação de nossa Loja e quê no dia 07/06/2018 demos entrada oficial a este
requerimento protocolado sob nº 646, livro 01 às folhas 20. Requerimento o qual, neste momento,
estamos renovando.
Juntamos a presente solicitação às cópias dos documentos legais de constituição
da Loja Maçônica “Fraternidade ljaciense” nº 4598, Ata e Estatuto devidamente registrado em
Cartório e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ junto a Receita Federal.
No ensejo, solicitamos também, que o prazo para construção seja determinado em
no minimo 3(três) anos, assim como nos comprometemos a cumprir tudo o que for determinado
através da respectiva Lei da Concessão, especificamente neste caso e que tramitará no Poder
Legislativo Municipal ao qual também estendemos nossa solicitação, com todo o respeito que os
dois Poderes constituídos merecem.
Na certeza de podermos contar com a vossa costumeira atenção, desde já
agradecemos em nome de todos os Obreiros da Loja Maçônica “Fraternidade ljaciense” nº
4598, ficando ansiosos por uma resposta positiva para o pleito,
Fraternalmente.
DA
Presidente
River Lene de Nouze Avsis no 96 * Córrego Pintado * CEPITAMSDU Orc mattos
CNP SO SS6 MS MUOI-OS
A: R: L.. S:. FRATERNIDADE JJACIENSE Nº 4598
JURISDICIONADA AO GRANDE ORIENTE DO BRASIL - MINAS GERAIS
RITO BRASILEIRO - FUNDADA EM 12/03/2018
| ILUSTRÍSSIMO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
| E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE LAVRAS/MG
O representante legal da LOJA MAÇÔNICA “FRATERNIDADE IJACIENSE”
Pa devidamente qualificado, vem, mui respeitosamente, requerer o registro/averbação
e:
e EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE
ELEIÇÃO E POSSE — MANDADO 2021/2023
. ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO E POSSE — MANDADO
Para tanto, anexa todos os documentos exigidos por lei.
Termos em que,
Pede deferimento.
IJACIIMG, O4
(Representante Legal) assiríar da hesma fofma que está no documento)
Nome: Venerável (Presidente): DAVID GILMAR BRAZ CARNEIRO = CIM Nº 281.761
Data de Nascimento: 29/12/1956, Canudos/BA, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG nº M-
2.234.548(SSP/MG), CPF Nº 754.647.648-87, Endereço Residencial: Rua Albertina
Soares de Moura nº 455 - Cerâmica — 37.220-000 — Bom Sucesso — MG.
Observações:
Rita Lara de Souza Avsis nº 96 * Córrego Pintado * CEP IT MSMO = Ora de liaciMG
a CNPÍ NO SUSSO,I4SVONL-DS
mentos e Das raso AP 4, '
CENTRO Tago -7e, by
nes Revendo RA ECN meme
o. 4a 7 Poder Jugieiaçio - FI e ivo e
PROTOCOLO Nº a 64% r hp teguos E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE LAVRAS «MG
REGNC GUS = LIV OD PAGO AVN A no, SELO DE CONSULTA: EWuT2207 E [E
. . , ED
GO DE SEGURANÇA: 4340 080874510 r »
REG, DETIELTOS E DOCE
ALURÍNIO AS DE LAIS
REEN DEL PINO
eMieinla= Marto
14 de outubro de 207
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"Joss [tom [si fis conaê a validade deste Salo n5 site: Nttps:inelas Ima Joe br
A. R: L S. FRATERNIDADE E IJACIENSE N Nº 4598
JURISDICIONADA AO GRANDE ORIENTE DO BRASIL - MINAS GERAIS
RITO BRASILEIRO - FUNDADA EM 12/03/2018
EDITAL
O Sr. ALESSANDRO DA SILVA, DD. Presidente da Loja Maçônica
“FRATERNIDADE IJACIENSE”, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ESTATUTO,
CONVOCA todos os Associados QUITES COM A TESQURARIA DA INSTITUIÇÃO ATÉ O MÊS
DE MAIO/2021 para uma ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA a realizar-se na Sede da Instituição
sito à Rua Laura de Souza Assis nº 96 — Bairro Córrego Pintado, nesta cidade de Ijaci, Estado de
Minas Gerais, CEP 37.218-000, no dia 13/06/2021, ás 09h00min em primeira convocação com a
presença de no mínimo 51% (Cinquenta e um por cento) dos Associados e em segunda
convocação és 09h30min com a presença de qualquer número, para deliberarem sobre a seguinte
ORDEM DO DIA:
1 - ELEIÇÃO DAS DIGNIDADES: PRESIDENTE(VENERÁVEL MESTRE), PRIMEIRO VICE-
PRESIDENTE(PRIMEIRO VIGILANTE), SEGUNDO VICE-PRESIDENTE(SEGUNDO
VIGILANTE), ORADOR, SECRETÁRIO, TESOUREIRO E CHANCELER COM MANDATO PARA
O BIÊNIO 2021/2023.
O Presidente, funcionando também como Presidente da Assembléia,
nomeará três associados para exercerem a função de escrutinadores, que também farão à
apuração dos votos e terão poderes de decisão sobre o processo eleitoral.
A votação será encerrada és 10h00mim, em seguida proceder-se-á a
| | apuração e declarado os eleitos pela mesa escrutinadora/apuradora.
A POSSE dos eleitos se dará nesta mesma Assembléia, dia 13/06/2021,
depois de declarado os vencedores pela mesa. Sendo que os empossados farão suas declarações
de compromisso ao cumprimento do ESTATUTO, seus Regulamentos e das normas legais de
administração de Instituição conforme o Código Civil Brasileiro.
IMPORTANTE: Caso ocorra a apresentação de somente uma chapa, está
| será eleita por aclamação, não havendo a necessidade de cédulas e umas.
IJACI (MG), 10 de Maio de 2021,
o
| ALESSA DA SILVA
Presídente
Rue Lenra de Sonza Assis 1º 96 * Córrego Pintado * CEP 37 MNDUO + Or de fjaci MG
CNPJ ir" SU, SIO.SLSOUD|-15
B Up, a y
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MRLOCOLO Ne atas Gra RM? = Rpoer Susicintio VMA « Gorrsgedaria-Gormi fiz Jnatica
PROTOCOL 4 tod a ida “38 E DOCIMENTOS E DAS AS JURÍDICAS DE LAVRAS - ME
REG NT SOR = EIN OM = PAG TAN My a, LO DE CONSULTA: EWi
é 4, COnIGODE secura a: 2 s17 es
MG HS de euimlro de 2
SO ME E O
Tao [ssa zum [ais fia
À. R.. L.. S.. FRATERNIDADE IJACIENSE Nº 4598
) JURISDICIONADA AO GRANDE ORIENTE DO BRASIL - MINAS GERAIS
RITO BRASILEIRO - FUNDADA EM 12/03/2018
| DOIS MIL E VINTE E UM (13/06/2021), EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, NA SEDE DE NOSSA
INSTITUIÇÃO, SITO Á RUA LAURA DE SOUZA ASSIS Nº 96-BAIRRO CÓRREGO PINTADO,
NESTA CIDADE DE IJACI, ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A PRESENÇA DOS
ASSOCIADOS QUE ASSINAM ABAIXO ESTA ATA E QUE SE REUNIRAM EM ASSEMBLÉIA
GERAL ORDINÁRIA DEVIDAMENTE CONVOCADA POR EDITAL DATADO DE 10/05/2021, PARA
| DELIBERAREM SOBRE A ELEIÇÃO DE NOSSA INSTITUIÇÃO, COM MANDATO PARA O BIÊNIO “|
| 2021/2023. SOB A PRESIDÊNCIA DO SR. ALESSANDRO DA SILVA QUE DECLAROU ABERTA )
A SESSÃO. O SENHOR PRESIDENTE INFORMOU QUE SÓMENTE HAVIA UMA CHAPA PARA
ÀS NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS (OSH30MIN), DO DIA TREZE DE JUNHO DO ANO DE .
b
| CONCORRER A ESTA ELEIÇÃO DAS DIGNIDADES: PRESIDENTE (VENERÁVEL MESTRE),
| PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE (PRIMEIRO VIGILANTE), SEGUNDO VICE-PRESIDENTE
(SEGUNDO VIGILANTE), COM MANDATO PARA O BIÊNIO 2021/2023. CONFIRMADA ESTA
SITUAÇÃO, COM A ANUÊNCIA DE TODOS E EM CONFORMIDADE O QUE CONSTA PREVISTO
NO RESPECTIVO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, OS PROCEDIMENTOS ELEITORAIS DE PRAXE
FORAM DISPENSADOS E POR ACLAMAÇÃO FOI ELEITA A CHAPA ÚNICA, COMPOSTA DOS
SEGUINTES ASSOCIADOS: PRESIDENTE (VENERÁVEL MESTRE) IRMÃO DAVID GILMAR
BRAZ CARNEIRO - CIM nº 281.761, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE (PRIMEIRO-VIGILANTE) a
IRMÃO EDNILSON ANTÔNIO ALVES - CIM nº 292.754 SEGUNDO VICE-PRESIDENTE :
(SEGUNDO VIGILANTE) IRMÃO TONY REIS BARCELOS - CIM nº 299.532 OS ELEITOS
FIZERAM OS SEUS AGRADECIMENTOS COM MANIFESTAÇÃO DE APOIO GERAL ATRAVÉS
DE UMA CALOROSA SALVA DE PALMAS, ASSIM COMO SE COMPROMETERAM A
CONTINUAR TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DE NOSSA INSTITUIÇÃO E
CUMPRIMENTO DOS NOSSOS ESTATUTOS, REGULAMENTOS E NORMAS LEGAIS DO GOB-
PODER CENTRAL, DO GOB-MG, ASSIM COMO AS LEIS DE ADMINISTRAÇÃO DE
INSTITUIÇÃO VIGENTES NO PAÍS E CONFORME O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. OS ELEITOS
FORAM IMEDIATAMENTE EMPOSSADOS. E, ATO CONTÍNUO, O IRMÃO DAVID GILMAR
BRAZ CARNEIRO PRESIDENTE ELEITO E EMPOSSADO, AO ASSUMIR OS TRABALHOS,
| NOMEOU O SEU CORPO DE AUXILIARES, FICANDO ASSIM CONSTITUÍDO: ORADOR IRMÃO
| FRANCISCO ROSA NETO - CIM nº 159.637; SECRETÁRIO IRMÃO THIAGO FABRÍCIO ALVES
| TEIXEIRA - CIM nº 318.734; TESOUREIRO IRMÃO WANDERSON JOSÉ RODRIGUES DE
| CARVALHO - CIM nº 274.556 E CHANCELER IRMÃO RICHARDSON DA SILVA CAMILO - CIM
Nº 320.019. TODOS OS AGORA NOMEADOS TAMBÉM FORAM IMEDIATAMENTE
EMPOSSADOS. SEGUE A DESCRIÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DOS IRMÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MANDATO BIÊNIO 2021/2023, ELEITOS, NOMEADOS E EMPOSSADOS,
HOJE, NESTA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA:
PRESIDENTE (VENERÁVEL MESTRE): DAVID GILMAR BRAZ CARNEIRO - CIM Nº 281.761
Data de Nascimento: 29/12/1956, Canudos/BA, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG nº M-
2.234.548(SSP/MG), CPF nº 754.647.648-87, Endereço Residencial: Rua Albertina Soares de
Moura nº 455 — Bairro Cerâmica — 37.220-000 — Bom Sucesso — MG
| 4º VICE-PRESIDENTE (4º VIGILANTE): EDNILSON ANTÔNIO ALVES - CIM Nº 292.754
| Data de Nascimento: 08/0911 966, Lavras/MG, Brasileiro, Casado, Capitão da Reserva da PMMG,
| R6nº MG-4.027.924(SSP/MG), CPF Nº 606.089.606-69, End: Res: Rua Mauricio Zackia nº 278 —
Bairro Arthur Bernardes — 37.200-000 — Lavras — MG
| Rita Laura de Souza Assis nº 96 * Córrego Pintado * CEP ST IIN-DOO «Drs de iuci-MO
CNPJ a" SU SSA,IASMONI-IS
Samiga Registral ds é Bscomenes
RUA DOLFINO QE GOUZA, ser
Cesto - Co 7280-008 - lames - dg
A: R.. L.. S.. FRATERNIDADE IJACIENSE Nº 4598 |
JURESDICIONADA AQ GRANDE ORIENTE DO BRASIL - MINAS GERAIS E
RITO BRASILEIRO - FL NDADA EM 12/03/2018
2º VICE-PRESIDENTE (2º VIGILANTE): TONY REIS BARCELOS - CiM Nº 299.532
Data de Nascimento: 27/10/1988, Bom Sucesso/MG, Brasileiro, Casado, Administrador de
Empresas, RG nº M-3.894.636(SSP/MG), CPF Nº 567.058.756-15, Endereço Residencial: Rua
Comandante Rodrigues nº 85 — Bairro Jardim Floresta — 37.200-000 — Lavras - MG
ORADOR: FRANCISCO ROSA NETO CiM Nº 159.637
Data de Nascimento: 22/04/1949, Teresina/Pl, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG nº
90.225(SSP/PI), CPF Nº 034.818.163-91, End: Res: Rua Mísseno de Pádua nº 819 — Apto. 301 —
Bairro Centro — 37.200-000 — Lavras - MG
SECRETÁRIO: THIAGO FABRÍCIO ALVES TEIXEIRA CiM Nº 318.734
Data de Nascimento: 07/01/1989, Belo Horizonte/MG, Brasileiro, Solteiro, Gerente Comercial, RG
nº MG-12.075.351(SSP/MG), CPF Nº 091.344.216-02, Endereço Residencial: Rua Nações Unidas
nº 113 — Bairro Miramar — 30.644-130 — Belo Horizonte — MG.
TESOUREIRO: WANDERSON JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO - CIM Nº 274.556
Data de Nascimento: 27/05/1974, Lavras/MG, Brasileiro, União Estável, Engenheiro Civil, RG nº
MG-7.460.056(SSP/MG) CPF Nº 942.110.516-87, Endereço Residencial: Rua Tupis nº 88 —
na — 37.204-109 — Lavras — MG, Endereço Profissional: Av. Dr. Silvio
Bairro Residencial Santai
Menicucci nº 1545-Bairro Centenário — 37.203-646 — Lavras — MG Ps
CHANCELER: RICHARDSON DA SILVA CAMILO - cm Nº 320.019 SJ
Data de Nascimento: 04/07/1975, Nova Ponte/MG, Brasileiro, Casado, Policial Militar, RG nº MG- TÍ
7.345.040(SSP/MG), CPF Nº 027.659.766-43, Endereço Residencial: Rua São Gonçalo nº 163 — é
Bairro Centro — 35.438-000 - Acaiaca — MG, Endereço Profissional: Rua Adão Rolim nº 148 —
Bairro Centro — 35.438-000 — Acaiaca — MG. Ss |
EM SEGUIDA O PRESIDENTE (VENERÁVEL MESTRE) IRMÃO DAVID GILMAR BRAZ x
c—
CARNEIRO, F
ESTADO DE MINAS GERAIS, ÀS ONZE HORAS (11HO0MIN), DO DIA TREZE DE JUNHO DO
ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (13/06/2021).
ADMINISTRAÇÃO ELEITA E EMPOSSADA - MANDATO BIÊNIO 2021/2023:
3
RÍCIO ALVES TEIXEIRA — CIM Nº 218.734 (
SECRETÁRIO:
|
“ . a
DAVID GILMAR B| CARNEIRO — Nº 281.761
presinênfe (VENERÁVE MESTRE) 5
Rue Lenira de Souza Assis nº 96 * Córrego Pintado * CEP STD) - Or de juci-MO,
CNPJ nº 30,336,343 WH)!-25
-
semiço eg cm Rncumentos
RUA DaLFiNt DE SOUZA, 07
Casio = C5P 37280-000 = Lamas = HE
OUTROS IRMÃOS PRESENTES:
e ve “1 Edi
gemiça Nos
e a
AA Ke. Lo: 3: FRATERNIDADE IJACIENSE Nº 4598
JURISDICIONADA AO GRANDE ORIENTE DO BRA ASIL- MINAS GERAIS
RITO BRASILEIRO - FUNDAD; NEM 12/03/2018
EDNHESON ANTÔNIO ALVES — CIM Nº 292.754
1º VIÇE-PRESIDENTE (1º VIGILANTE)
CEL CIM Nº 299.532
/ 2º VICE-PRESIDENTE
N/D
FRANCISCO ROSA NETO — CIM Nº 159.637
VIGILANTE)
vV
ORADOR
WANDERSON JOSÉ RODRIGUES D CARVALHO - CIM Nº 274.556
TESOUREIRO
RICHARDSON DA SÍLVA CAMILO — CIM Nº 320.019
CHANCELER
x
SANDRO PEREIRA SILVA - CIM Nº 311.005
Rive Latina de Souza Avsis nr! V6 * brrego Pintado * CEP IT IFNAO - Ors de Juci- MG
mundos
ZA,
CNP pr BOSSA SS DOGS
Ac. R. Lo 8:. FRATERNIDADE IJACIENSE Nº 4598
JURISDICIONADA AO GRANDE ORIENTE DO BRASIL. MINAS GERAIS
RITO BRASILEIRO - FUNDADA EM 12/03/2048
AN
| 1 , | N
| CELSO DE OLIVEIRA VIEIRA — CIM Nº 300.193
e
EE: E +
o N
ERL, DE CARVALHO — CIM Nº 205.027
no
(A « Ro
WASHINGTON FONSECA BORGES - CIM Nº 284.740
Mes DEVITULOS E DOCUMENTOS E has PESSOAS á
| INTEDIC AS DE LANKAS MG m
VUA DELFINO DE S CENTRO CURSOU g
Oficiala + Marti da Uloria Marques Rezende
PROTOCOLO Nº41630
REG NAAS = LIV OA - PAG
Lavras, MG, 44 de omubro de 2021
Despesas] Tino! | SE Rec | TJ T rom
tonta | xao | nas | amas
” Podor Judiciario « TJMG - Corogedoria-
REG, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE LAVRAS - MG
SELO DE CONSULTA: EWyiI73360 p; EEE]
CODIGO DE SEGURANÇA: 723451192 1024625 Ê
ivanbde e ato peca
| , ar Preta Mans de Mo
Vai
| Ria Laura de Sovza Axsis nº 96 + Córrego Pintado + CEP IT ISDUO — Oro. é fioei- MG
| CNPS nº SUS SAIAS DS
) INSTITUTO DE RIDE) DE TÍTULOS E DOCUMENTOS TERMO DEFERIMENTO CNPJ
E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE (MINAS GERAIS
A Solicitação para Alteração da pessoa jurídica LOJA MACONICA FRATERNIDADE
IJACIENSE cujo recibo é MG02167412 e o identificador 30536345000125 foi analisada com
sucesso.
A Alteração para o CNPJ 30.536.345/0001-25 foi realizada com sucesso pelo Cartório de
Registro de Titulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas Lavras - MG com o número de
registro:
NRC: 059675PJ00006408-60
Para emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, vá no site da Receita
Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou digite o link abaixo:
hitp://wmww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Solicitacao.asp
JUN REA DARI RA DAR GARRA) DRI JU O TOUR OR CBR A LR A
30536345000125 059675P J0000640860
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ESTATUTO DA LOJA MAÇONICA “FRATERNIDADE IJACIENSE”
CAPÍTULO |
Da Denominação, Fins, Sede, Duração e Foro
Art. 1º — À Loja Maçônica “FRATERNIDADE IJACIENSE”, neste Estatuto designada
simplesmente Loja, com sede à Rua Laura de Souza Assis nº 96 — Bairro Córrego
Pintado, nesta cidade de Ijaci, Estado de Minas Gerais, CEP 37.218-000, maçonicamente
fundada em 12 de Março de 2018 e civilmente constituída nesta mesma data, é uma
associação de pessoas físicas, sem fins lucrativos ou econômicos, qualificável como de
interesse público, pessoa jurídica de direito privado, constituída por prazo indeterminado,
na forma prevista no Código Civil Brasileiro.
$ 1º - A Loja inclui-se como associada no sistema federado adotado pelo Grande Oriente
do Brasil, neste Estatuto designado simplesmente GOB, registrado no 2º Ofício de
Registro de Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, em microfilme sob o nº 56.834, de
08/06/2007, anotado no Registro 515, estando jurisdicionada ao Grande Oriente do Brasil
— Minas Gerais, neste Estatuto denominado simplesmente Grande Oriente, registrado no
Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte - MG, averbado sob nº 58,
Registro nº 93718 do Livro A em 29/06/2009, e reger-se-á por este Estatuto, pela
legislação do País aplicável à espécie e também pela legislação, normas e regulamentos
maçônicos.
8 2º — O foro da Loja será no juizo da Comarca de Lavras, Estado de Minas Gerais.
$ 3º — Constituem-se objetivo e finalidade da Loja ser uma instituição altruística, iniciática,
filosófica, progressista, filantrópica e evolucionista; praticar a beneficência do modo mais
amplo possível, especialmente a assistência social aos menos favorecidos: o incentivo à
instrução e à cultura em todos os seus níveis; promover a ética, a paz, a cidadania, os
direitos humanos, a democracia e outros valores universais; pugnar pelo aprimoramento
moral, social e intelectual da humanidade, pelo cumprimento do dever e investigação
constante da verdade, além de proclamar os princípios gerais da Maçonaria, expressos
na Constituição do GOB.
8 4º - Para os seus trabalhos internos a Loja adota o Rito Brasileiro.
55º - A Loja, no âmbito maçônico, tem o tratamento de "Augusta e Respeitável Loja
Simbólica", anteposto ao seu nome, que por sua vez será seguido da citação sintética da
maior condecoração que tenha recebido do GOB e, obrigatoriamente, da expressão
“Federada ao Grande Oriente do Brasil" e “Jurisdicionada ao Grande Oriente do Brasil —
Minas Gerais” em todos os seus documentos oficiais.
CAPÍTULO Il
Dos Associados
Art. 2º — A forma de admissão de associados na Loja obedecerá à legislação à qual ela
está vinculada, conforme $ 1º do Art. 1º deste Estatuto, através de iniciação, filiação e
regularização, e mediante a aprovação do nome do candidato por escrutínio secreto,
observadas as demais instruções normativas do GOB.
Art. 3º — São direitos dos associados:
|— a igualdade perante as normas;
Il — a livre manifestação do pensamento - no que não vedado pelos postulados
universais da Maçonaria — e a inviolabilidade de sua liberdade de consciência e crença;
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Ill = votar e ser votado para os cargos eletivos nos termos das normas,
IV — ter sua categoria alterada, desde que satisfeitas às exigências pertinentes;
V— o amplo direito de defesa e de recurso, conforme previsto nas normas do GOB;
vi- a livre divulgação de assuntos que não violem os princípios maçônicos, nem o bom
nome do GOB, do Grande Oriente ou da Loja;
vil — desligar-se do quadro de associados da Loja quando o desejar, por iniciativa
formalizada mediante seu simples pedido, escrito ou verbal, com o devido registro em
ata.
Parágrafo Único - Em conformidade com o disposto no Código Civil, os direitos dos
associados estão vinculados às suas respectivas categorias, de Aprendizes,
Companheiros, Mestres ou Mestres Instalados, segundo as normas maçônicas, onde em
cada categoria o associado acumula os direitos adquiridos nas categorias anteriores, na
sequência apresentada neste Parágrafo.
Art. 4º — São deveres dos associados:
| — acatamento e obediência às normas,
|| — frequência assídua;
|! — desempenho das funções que venham a assumir;
IV — pontualidade em relação às contribuições financeiras;
V — haver-se com probidade, tolerância e solidariedade;
VI — dedicar-se à prática do bem e não promover à divulgação de assuntos que envolvam
o nome ou a imagem do GOB, do Grande Oriente ou da Loja, sem prévia permissão;
VI — manter conduta compatível com os objetivos da Loja, não só no meio maçônico,
como também na sua vida em sociedade.
Art. 5º — As formas e requisitos para a suspensão, exclusão e desligamento dos
associados são aquelas estabelecidas pelas normas do GOB, a quem a Loja é federada,
nos termos deste Estatuto, correspondendo, as duas primeiras, a atos, atitudes ou
acontecimentos que impeçam a frequência do associado ou resultem prejudiciais ou
incompatíveis com os objetivos e finalidades da Loja, a juízo da assembléia dos
associados especialmente convocada para este fim, assegurando-se-lhes sempre amplo
direito de defesa e de recurso, em procedimento regular.
S 1º — Dentre os motivos que poderão ensejar a pena de suspensão do associado estão:
| - o descumprimento dos deveres do cargo ou função;
Il - a permissão para o acesso às reuniões internas de pessoas não associadas ou não
devidamente autorizadas,
|| — o uso indevido de poder;
|V — o descumprimento de deveres em relação à Loja, ao Grande Oriente ou ao GOB;
Va frustração do livre exercício do voto;
VI - a eleição irregular de associados para qualquer cargo,
VII — a negligência;
vil! — a divulgação indevida de assuntos internos, ig Dog ts à Potumosts Wy
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iX - a desobediência às autoridades ou às normas da Loja;
X — o comportamento reprovável,
XI —- a promoção da desarmonia;
XIl- o concurso para o enfraquecimento da Loja;
XIII — a tentativa de obtenção de vantagem ilícita e assemelhados.
S 2º — Dentre os motivos que poderão ensejar a pena de suspensão e até a exclusão do
associado estão:
|- o atentado à soberania ou à integridade do GOB;
|| — a tentativa de separação entre Lojas e o GOB;
Ill - a promoção de cismas;
IV — a oposição ilegal às autoridades;
V- o atentado à honra ou à dignidade dos demais associados ou membros do GOB;
VI- a injúria, a calúnia ou a difamação de outros associados ou membros do GOB;
VIl— a improbidade no exercício de cargo;
VIII — a falsificação de documentos,
IX — o atentado à moral e aos bons costumes;
X- a violência física contra terceiros e assemelhados;
XI - o comportamento incompatível com a paz, a harmonia e a concórdia;
XII — a inadimplência ou infrequência;
XIII — a obediência a outra organização maçônica simbólica.
Art. 6 Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações
assumidas pela Loja, não havendo entre eles direitos e obrigações recíprocos, sendo a
qualidade de associado de natureza pessoal e intransferível.
CAPÍTULO Ill
Dos Aspectos Financeiros
Art. 7º — Constituem rendas da Loja as taxas e contribuições mensais pagas pelos
associados; as doações e outros recursos privados ou públicos decorrentes de avenças
legalmente ajustadas, rendas patrimoniais, rendas de campanhas e promoções, além de
outras rendas eventuais, auferidas com finalidades específicas, sempre em acordo com
os objetivos da Loja.
S 1º — Os valores da Loja somente poderão ser aplicados em instituições financeiras
sediadas no Brasil.
8 2º - O óbolo obtido nas sessões da Loja, para fins de beneficência, destina-se
exclusivamente a finalidades assistenciais.
Art. 8º — A Loja não distribuirá entre seus associados, dirigentes ou doadores, a título de
participação, honorário ou gratificação, nenhuma parcela de seu patrimônio ou
arrecadação, bem como de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos e bonificações, auferidos mediante o exercício de suas atividades, cujos
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resultados serão aplicados integralmente na consecução de seu objetivo social.
Art. 9º — O exercício financeiro da Loja coincidirá com o ano civil e até a última sessão do
mês de março o Tesoureiro apresentará um balanço geral do ano financeiro anterior, já
com o parecer da Comissão de Finanças, conforme normas próprias e padrões oficiais,
para apreciação e votação da assembléia.
CAPÍTULO IV
Do Patrimônio
Art. 10 — A Loja poderá constituir, sempre com a finalidade de atingir seus objetivos
sociais, patrimônio próprio integrado por bens móveis, imóveis, de valores e bens de
direito, patrimônio esse que será independente em relação ao do GOB e ao de seu
Grande Oriente, não podendo o patrimônio imobiliário ser gravado, alienado, permutado,
doado ou ter seu uso cedido sem prévia autorização da maioria absoluta de seus
membros regulares, em sessão especialmente convocada e após, da respectiva
Assembléia Legislativa.
Parágrafo Único — Os bens móveis da Loja poderão ser vendidos com base no preço de
mercado à época da alienação, observado o processo licitatório.
Art. 11 — Em nenhuma hipótese o patrimônio da Loja poderá passar às mãos de maçons,
individualmente ou em grupo, nem ser dividido entre seus associados ou ex-associados,
nem ser passado a terceiros, exceto — neste último caso — na forma disposta no artigo
anterior.
CAPÍTULO V
Dos Órgãos Deliberativos e Administrativos
Art. 12 - À Administração da Loja será composta pelo Venerável Mestre, que será seu
Presidente; pelo Primeiro Vigilante (Primeiro Vice-Presidente), pelo Segundo Vigilante
(Segundo Vice-Presidente), Orador, Secretário, Tesoureiro e Chanceler. As Dignidades
eleitas ou nomeadas serão auxiliadas pelos Adjuntos, pelos Oficiais e pelos membros
das Comissões, todos nomeados pelo Presidente, com suas competências maçônicas e
civis descritas neste Estatuto. O Orador da Loja será membro do Ministério Público
Maçônico.
8 1º — As Dignidades da Loja serão eleitas em Assembléia Geral especialmente
convocada para esse fim, podendo votar e serem votados os associados enquadrados na
categoria de Mestres, observadas as demais normas editadas pelo GOB.
S 2º — Todos os cargos eletivos e de nomeação são privativos de Mestres Maçons e
serão exercidos gratuitamente pelo período de 2 (dois) anos, ficando vedada a reeleição
do Presidente (Venerável Mestre) em mandato consecutivo.
83º - A eleição e posse de todos os cargos eletivos e de nomeação realizar-se-á no mês
de Junho, nos anos ímpares e na mesma Assembléia.
S 4º — Com exceção dos cargos de Venerável, Primeiro Vigilante (Primeiro Vice-
Presidente) e Segundo Vigilante (Segundo Vice-Presidente), os demais cargos poderão
ter Adjuntos, indicados pelos titulares e nomeados pelo Venerável.
8 5º — Nos termos da legislação maçônica, a Loja poderá criar Comissões permanentes
ou temporárias, compostas de três associados da categoria de Mestres, designados pelo
Venerável e com o objetivo e competências para auxiliar no desenvolvimento ê
fiscalização de qualquer trabalho. Entre essas, e de caráter obrigatório, estarão Às
Comissões de: au
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| - Finanças; na Ds O os v
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Il -- Admissão e Graus; e,
Ill - Beneficência.
8 6º — Perderá automaticamente seu mandato a Dignidade que, por escrito, renunciar ao
seu cargo, ou dele for destituído pela maioria dos presentes à assembléia geral
especificamente convocada, ou ainda, nas demais hipóteses previstas na legislação
maçônica. No caso dos cargos de nomeação, a destituição poderá ser feita “ad nutum”
pelo Venerável da Loja, além da Assembléia Geral.
Parágrafo 7º - Fica prorrogado o mandato da atual administração até o mês de Junho do
ano de 2021.
Art. 13 — Nos termos do Código Civil Brasileiro, obrigam a Loja os atos da sua
Administração, exercidos nos limites de seus poderes e no que concernente, conforme as
atribuições definidas neste Estatuto. (Os parágrafos devem seguir as disposições do
Rito).
$ 1º - São atribuições do Venerável, como primeira Dignidade da Loja:
| — presidir a todos os trabalhos da Loja, da qual é o seu legítimo representante, ativa e
passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo constituir procurador habilitado para
representá-lo em juízo ou fora dele, exceto no que concerne à presidência das sessões
ou assembléias próprias da Loja, ou nas assembléias das entidades a que a Loja estiver
jurisdicionada ou federada, situação em que a representação da Loja far-se-á segundo as
normas vigentes para essas entidades;
Il - nomear os Adjuntos, os Oficiais e os membros das Comissões da Loja;
ll — convocar reuniões da Loja e de suas Comissões, orientando, programando,
fiscalizando e supervisionando todas as suas atividades;
Iv — formalizar as alterações das categorias dos associados previstas neste Estatuto;
V — exercer autoridade disciplinar sobre os associados presentes aos trabalhos da Loja;
VI — autorizar despesas de caráter urgente não consignadas no orçamento do exercício,
“ad referendum" da Loja e até o limite que lhe tenha sido previamente estabelecido;
VII — gerenciar todos os aspectos administrativos da Loja, inclusive os trabalhistas;
VIIl — apresentar ou recolher às entidades à que a Loja for jurisdicionada e federada
todos os relatórios, inventários, documentos, taxas, emolumentos e assemelhados
recolhidos de seus associados e atividades, conforme as normas daquelas entidades.
5 2º — São atribuições do Primeiro Vigilante (Primeiro Vice-Presidente):
| — substituir o Venerável em suas ausências, impedimentos ou na vacância do cargo,
observando-se o prazo para nova eleição do Venerável, quando for o caso; e
IH — instruir os associados que tiverem sido colocados sob sua responsabilidade,
propondo-lhes mudança de categoria, quando julgado adequado.
$ 3º — São atribuições do Segundo Vigilante (Segundo Vice-Presidente):
| — substituir o Primeiro Vigilante em suas ausências, impedimentos ou na vacância do
cargo, observando-se o prazo para nova eleição do Primeiro Vigilante, quando for o caso;
Il — instruir os associados que tiverem sido colocados sob sua responsabilidade,
propondo-lhes mudança de categoria, quando julgado adequado.
16.6! om 4 0001-198
8 4º — São atribuições do Secretário: ia Nega do Mus 4 Uicsamis W
?
í - lavrar as atas de todos os trabalhos da Loja que requeiram essa providência,
mantendo-as devidamente arquivadas, assim como a todos os papéis, livros e
documentos de interesse da mesma;
Il — manter atualizado o arquivo com os dados necessários à exata qualificação e
identificação dos associados, mantendo-os igualmente atualizados junto às entidades à
que a Loja for jurisdicionada ou federada, inclusive quanto ao quadro de associados e
dados dos candidatos à admissão, segundo as normas e prazos vigentes; e
Ill — receber, distribuir, expedir e manter arquivo referente à correspondência da Loja.
8 5º - São atribuições do Tesoureiro:
| — arrecadar todas as receitas e pagar todas as despesas, inclusive às de natureza
tributária, à vista de documentos visados pelo Presidente e mantendo em dia a
escrituração contábil da mesma, respondendo também pela cobrança dos associados
eventualmente em atraso;
Il — apresentar balancetes trimestrais e o balanço anual da Loja, bem como proposta
orçamentária para o exercício seguinte, segundo as normas vigentes; e
Ill — recolher em conta bancária todo o numerário referente à Loja.
8 6º — São atribuições do Chanceler:
| - manter registro em livro próprio de todos os documentos que houver timbrado, selado
e assinado, bem como da presença dos associados às atividades da Loja, comunicando
à mesma todos os fatos desses controles decorrentes; e:
ll — oficiar aos associados que venham a exceder o limite de faltas permitidas,
solicitando-lhes justificativa ou comunicando-lhes eventuais conseguências.
8 7º —- O Orador é membro do Ministério Público Maçônico, não fazendo parte da
Administração da Loja, sendo suas atribuições:
| — fiscalizar o cumprimento de todas as normas e deveres de todos os associados,
denunciando eventuais infrações e irregularidades;
ll — ler os textos das leis e decretos que devam ser levados ao conhecimento dos
associados, mantendo-os em arquivos atualizados;
III — verificar a regularidade dos documentos que lhe sejam submetidos, apresentando
suas conclusões sob o ponto de vista legal no encerramento de quaisquer matérias que
sejam discutidas na Loja, opondo-se de ofício a qualquer deliberação contrária às
normas; e
IV — acatar ou rejeitar denúncias formuladas à Loja, representando a quem de direito e,
no caso de rejeição, recorrendo, de ofício, ao órgão competente.
8 8º — Os atos praticados por ocupantes de cargos de nomeação, sendo auxiliares e de
fiscalização, não apresentam características que possam obrigar a Loja, nem eximem os
administradores eleitos ou nomeados, em exercício, das responsabilidades inerentes às
atribuições definidas neste Estatuto.
Art. 14- As Dignidades e ocupantes de cargos de nomeação assinarão individualmente
todos os documentos referentes às suas respectivas atribuições, e conjuntamente, nos
seguintes casos:
| — o Venerável e o Tesoureiro, no caso dos documentos relacionados à gestão ;
financeira, econômica, contábil e patrimonial da Loja, excetuados os recibos referente
às contribuições e recolhimentos dos associados, que serão assinados apenas pe
RDA DELFIRO DE SOUZA, 207
Tesoureiro;
Il- o Venerável, o Orador e o Secretário, no caso das atas aprovadas pela Loja;
Ill - o Venerável e o Chanceler, no caso dos certificados de presença a serem fornecidos
aos visitantes da Loja; e
IV — quaisquer ocupantes de cargos eletivos ou de nomeação, conforme possa constar
de documentos específicos, ou seja, exigência pontual de normas maçônicas.
Parágrafo único — Os documentos de cunho meramente administrativo que não estejam
sujeitos a exigências específicas, e que não impliquem obrigação à Loja, poderão ser
assinados individualmente pelo Venerável ou pelo Secretário.
Art. 15- Compete privativamente à Assembléia Geral, entre outros aspectos definidos na
legislação do GOB:
| — decidir sobre o ingresso, recompensa, punição ou exclusão de associados;
Il — eleger, nomear e destituir, total ou parcialmente, as Dignidades da Loja;
Ill — aprovar as contas da Administração;
Iv — alterar e aprovar o Estatuto da Loja, para posterior e exclusiva apreciação e
aprovação do Conselho Federal do GOB;
V-— alterar e aprovar o Regimento Interno da Loja;
VI — votar para os cargos eletivos previstos na legislação do GOB e do seu Grande
Oriente, inclusive para seus Deputados e Suplentes; e
VII — destituir seus Deputados perante as Assembléias Legislativas do GOB e do seu
Grande Oriente.
Parágrafo Único - Nas Assembléias Gerais as matérias serão votadas por todos os
associados, respeitados os assuntos e privilégios das categorias em que se enquadrarem
— Aprendizes, Companheiros, Mestres ou Mestres Instalados — nos termos da legislação
do GOB.
Art. 16 — Todas as decisões que não exigirem quorum especial serão tomadas pela
maioria de votos dos presentes nas sessões ou Assembléias em que houver assunto a
se deliberar.
CAPÍTULO VI
Das Condições para a Destituição da Administração, Alteração do Estatuto,
Declaração de Inatividade e Dissolução da Loja
Art. 17 — A destituição de membros da Administração da Loja e a alteração deste
Estatuto só poderão ser feitas em Assembléia dos associados especialmente convocada
para esses fins, exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à mesma,
observando-se a necessidade da presença da maioria absoluta de associados em
primeira convocação e o mínimo de um terço nas seguintes eventualmente necessárias.
8 1º — A Assembléia Geral poderá ser convocada pela Administração da Loja, através do
Venerável, ou por um quinto dos associados, sempre pela afixação do respectivo edital
no quadro de aviso da Loja com trinta dias de antecedência, ou pelo correio, ou por
notificação individual.
8 2º - O Estatuto não poderá ser objeto de alteração quanto à obrigatoriedade do uso da
expressão citada no $ 5º do Art. 1º e ao cerne do disposto nos Artigos 8º, 10, 11 e 17
nem quanto a qualquer aspecto que retire da h9lg, GHas características de gorpo
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RBA puto, PE OOUZA, ser
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essencialmente maçônico.
Art. 18 — Dar-se-á a dissolução da Loja, por deliberação de pelo menos três quartos dos
associados presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim,
observando-se a necessidade de maioria absoluta de associados em primeira
convocação e o mínimo de um terço nas seguintes eventualmente necessárias.
$ 1º A Loja será declarada inativa pelo próprio GOB ou Grande Oriente a que estiver
jurisdicionada, na hipótese do seu não funcionamento por seis meses consecutivos,
situação em que seu patrimônio passará a ser administrado pelo corpo que a declarou
inativa. Se a Loja retomar a atividade no prazo de cinco anos, o patrimônio voltará à sua
Administração, caso contrário, será incorporado definitivamente ao daquele corpo, nos
termos da legislação maçônica.
S 2º Ocorrendo à dissolução da Loja, por deliberação dos associados remanescentes,
seus bens serão revertidos ao seu Grande Oriente ou, na inexistência deste, ao GOB,
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 19 — Sempre que a Loja instituir quaisquer entidades para a consecução de seus
fins, tais como escolas, creches, orfanatos e asilos, adotará um estatuto para cada uma
delas, concedendo-lhes personalidade jurídica própria.
Art. 20 — Após o registro deste Estatuto em Cartório, a Loja poderá elaborar um
Regimento Interno, por aprovação da maioria dos associados presentes à Assembléia
especialmente convocada para esse fim. O documento disporá sobre os detalhes do
funcionamento interno da Loja, naquilo em que não existirem disposições específicas na
legislação do GOB, na do seu Grande Oriente, neste Estatuto ou nas normas do Rito
adotado.
Art. 21 — Cópias das escrituras dos bens imóveis da Loja, depois de registradas, serão
sempre encaminhadas à Grande Secretaria Geral do Patrimônio do GOB.
Art. 22 — Este Estatuto, redigido nos termos/do Código Civil e demais legislação
pertinente, inclusive de natureza maçônica, foi/provado em Assembléia realizada pelos
associados da Loja em 12 de Março de 2018e sua Alteração aprovada em Assembléia
Geral Extraordinária realizada no dia 06 de Abril de 2019.
Venerável (Presidente): ALESSA O DA SILVA — CIM Nº 285.358
Data de Nascimento: 16/10/1973, Lavras/MG, Brasileiro, Casado, Empresário, RG nº M-
6.790.154(SSP/MG), CPF Nº 972.758.246-04, Endereço Residencial: Rua João Teodoro
de Carvalho n º 159 — Bairro Serra Azul — 37.200-000 — Lavras - MG, Endereço
Profissional: Rua Geraldo Ribeiro nº 521 — Bairro Parque Bocaina — 37.200-000 — Lavras
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Emitido no dia 13/06/2022 às 11:25:28 (data e hora de Brasilia)

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