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CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N.º 19 / 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA E ANULAÇÃO DE CRÉDITOS EM
DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Ijaci aprova:
Art. 1º. Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso I, da Lei n.º 4.320/1964, a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2022 na seguinte dotação:
Ficha Dotação Descrição Fonte Valor (R$)
17 01.031.0001.3.001.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 100 60.000,00
Art. 2º. Para a efetivação do crédito adicional a que se refere o artigo 1º desta lei, será anulada a
seguinte dotação do orçamento vigente:
Ficha Dotação Descrição Fonte Valor (R$)
16 01.031.0001.3.001.4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
100 60.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ijaci
Aos 1º de agosto de 2022.
Olívia Teodoro dos Santos
Presidente
Junior Aparecido de Oliveira
Vice-Presidente
Jhonatha aparecido Mesquita
Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2021 / 2024
JUSTIFICATIVA
Exmo. Srs. Vereadores à Câmara Municipal de Ijaci.
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de promover a abertura de crédito
suplementar na dotação orçamentária “Obras e Instalações” para propiciar a reforma e
ampliação do prédio desta Câmara Municipal, conforme projeto, memorial descritivo,
cronograma físico-financeiro e planilha de quantitativos e preços elaborados.
A dotação orçamentária “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica” alocada
originalmente na proposta orçamentária da Câmara no Projeto/Atividade 3.001 – Reforma e
Ampliação do Prédio da Sede da Câmara, foi considerada imprópria para contabilização dos
gastos inerentes e por isto, parte do valor está sendo remanejado para a dotação retro
informada.
Na Planilha de quantitativos, o valor previsto para execução da obra é de
R$227.794,99. O Prefeito Municipal, através do Decreto nº 65 de 06/07/2022, aumentou o
repasse da Câmara para este exercício em R$180.000,00, utilizando como fonte de recursos
o superavit apurado no Balanço Patrimonial de 2021.
Sendo assim, uma vez aprovado este Projeto de Lei, a Câmara terá recursos
orçamentários suficientes, e por conseguinte, financeiros, para realização das obras de
reforma e ampliação pretendida, ou pelo menos, o empenhamento das mesmas no decorrer
deste exercício.
A escolha de Projeto de Lei para proceder a abertura deste crédito suplementar se
deve ao fato de que o limite para suplementação por meio de Decreto do Executivo
ultrapassará o percentual estabelecido na Lei Orçamentária.
O presente procedimento encontra amparo no art. 41, inciso I, da Lei n.º 4.320/1964,
e não onera o limite estabelecido no inciso I do art. 6º da Lei Ordinária nº 1.399 de
30/11/2022 – Lei Orçamentária Anual do Município de Ijaci, alterada pela Lei Ordinária nº
1.408 de 09/03/2022.
No aguardo da aprovação desta proposição, subscrevemo-nos.
Cordialmente,
Olívia Teodoro dos Santos
Presidente
Junior Aparecido de Oliveira
Vice-Presidente
Jhonatha Aparecido Mesquita
Secretário
Nelson Geraldo Rossi
Supervisor Administrativo, Financeiro e Contábil
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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