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materia nº 16/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-08-22
Ementasolicita projeto para adequação vencimentos servidores saúde (enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem)
native_id1395

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Aprovada e Encaminhada F Aprovado
2022-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aprovada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T13:20:08.779660-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ay Câmara Municipal de Ijaci
“4 : )
Legislatura 2021/2024 | RESENDE ARO
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INDICAÇÃO Nº 16 12022 fd Voos CON
Exma. Sra.
Olívia Teodoro dos Santos
DDº. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
O(s) Vereador(es) que esta subscreve(m), requer(em) nos termos do art. 113
do Regimento Interno desta Câmara, o envio de expediente para o Sr. Prefeito
requisitando o que segue:
1 — Elaboração e apresentação à Câmara Municipal de um Projeto de Lei a fim de
promover a adequação do vencimento base dos cargos e funções públicas de
profissionais de enfermagem do Município, enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem, inclusive os das equipes do Programa Saúde da Família (PSF), conforme os
valores do Piso Salarial Nacional estabelecido pela recente lei Federal nº 14.434 de 4 de
agosto de 2022, observando os seguintes valores:
- Enfermeiros: R$4.750,00
- Técnicos de Enfermagem: R$3.325,00
- Auxiliares de Enfermagem: R$2.375,00
2 — Que, caso necessário, seja incluída no mesmo Projeto de Lei, a abertura de crédito
suplementar a fim de reforçar as Dotações necessárias para o custeio desse aumento
salarial no exercício de 2022, para que o pagamento comece imediatamente, podendo se
aproveitar parte dos saldos de excesso de arrecadação neste exercício, ou de superávit
financeiro do exercício anterior, se ainda houver.
3 — Que a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023 já leve em
consideração o pagamento dos valores condizentes com o piso salarial destas categorias.
Nestes termos pede(m) e espera(m) honroso deferimento.
Sala das Sessões, 18 d de 2022.
p elton Henrique de Lima
: ; - Vereador , ,.
Mpo Pod pu AA ser od Ddr
Ce mo Dir dd & pao sponicio d Últunia
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP; 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
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