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materia nº 18/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAdequação salário base dentista
native_id1397

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-29 Aprovada e Encaminhada F Aprovada
2022-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aprovada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-31T12:08:53.770133-03:00 Aprovado 8 0 0

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v Sr Câmara Municipal de ljaci po
SETA gen A
INDICAÇÃO Nº 46 12022
Exma. Sra.
Olivia Teodoro dos Santos
DD?. Presidente da Câmara Municipal
Ijaci-MG.
O(s) Vereador(es) que esta subscreve(m), requer(em) nos termos do art. 113
do Regimento Interno desta Câmara. o envio de expediente para O Sr. Prefeito
requisitando o que segue:
1 — Elaboração e apresentação à Câmara Municipal de um Projeto de Lei a fim de
promover a adequação do vencimento base do Cargo de Dentista e de Cirurgião Dentista
do Municipio ao piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 3.999 ds 15 de dez
de 1961. conforme Relatório com Orientações Técnicas para Defesa do Piso Salarial
emitido pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, cuja cópia segue anexa,
sendo:
1.a — R$3.636,00 para jornada de trabalho de 20 horas semanais
2-b - R$7.272 para jornada semanal de trabalho de 40 horas semanais
2 - Que. caso necessário. seja incluida no mesmo Projeto de Lei, a abertura de crédito
suplementar a fim de reforçar as Dotações necessárias para O custeio desse aumento
salarial no exercício de 2022, para que O pagamento comece imediatamente, podendo se
aproveitar parte dos saldos de excesso de arrecadação neste exercicio, ou de superávit
financeiro do exercicio anterior, se ainda houver.
3 - Que a elaboração da proposta orçamentária para O exercicio Ge 2023 já '
consideração o pagamento dos valores condizeftes com o piso salarial desta categoria
Nestes termos pede(m) e espera
) honroso deferimento.
Apoio:
E o Rua João Francisco Lopes. 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1 153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Onavinet. com.br - Site: www.ijaci mg.leg.br

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