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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaAUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO A PROMOVER A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.230/2014 ATRAVÉS DE PECÚNIA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS
native_id1399

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-31 Proposição aprovada — APROVADA pela unanimidade do Plenário em votação única nos termo do pedido de votação em regime de urgência de todos os Vereadores presentes.
2022-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2022-08-31 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4 / 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
1.230/2014 ATRAVÉS DE PECÚNIA E DÁ OURAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Além da modalidade de concessão do Auxílio-alimentação prevista na Lei Complementar
Municipal 1.230/2014, e suas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão de
auxílio-alimentação mediante pagamento em pecúnia, creditando no contracheque do servidor.
Art. 2º. A concessão autorizada no artigo anterior terá caráter indenizatório, não incorporará ao
vencimento ou remuneração, em não sofrerá contribuições de qualquer natureza.
Art. 3º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 1.230/2014, com suas alterações
posteriores.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente serão contabilizadas nas dotações próprias da lei
orçamentária em vigor, ficando autorizada a suplementação ou abertura de crédito especial caso
necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 23 de agosto de 2022.
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br

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