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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
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Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
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Requerimento Nº 61/2015
O Vereador que este subscreve, requer nos termos Regimentais, que seja
encaminhado expediente para o Sr. Prefeito, requisitando nos termos do inciso XVIII
do art. 83 da Lei Orgânica Municipal e artigos 10 a 14 da Lei Federal nº 12.527/2011,
seja determinado à Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Finanças e
Controladoria Geral que preste à esta Casa, as informações abaixo elencadas:
1 - Valores dos contratos celebrados, cuja vigência se estenderá até 31
de dezembro de 2016;
2 - Se o pagamento do 13º salário dos servidores da Prefeitura, estão
sendo provisionados para pagamento integral em dezembro ou se ficarão em restos a
pagar;
3 - Se o pagamento dos servidores da Prefeitura, competência dezembro
de 2015, serão pagos dentro deste ano, ou se ficarão como restos a pagar;
4 - Se existe uma estimativa dos valores a serem inscritos em restos a
pagar para 2016 e se haverá disponibilidade financeira para pagá-los;
5 - Relação contendo as obras em andamento e previsão para conclusão
das mesmas.
6 - Informações se haverá restituição pela Prefeitura de saldo de recursos
liberados pela União e ou Estado, tendo em vista convênios onde foram pagos
algumas parcelas e em decorrência do orçamento da União que foi protocolado
prevendo déficit, poderão haver cortes e parcelas restantes não serem liberadas.
Tal requisição tem por finalidade instruir a discussão, que envolverá
audiências públicas, e votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016 e
sendo o último ano de mandato, o planejamento necessita ser o mais adequado
possível, dentro da real situação em que se encontra as finanças da Prefeitura, para
não ocasionar problemas na transição do mandato, nos termos da legislação vigente.
Sala das Sessões, em 08 de Setembro de 2015.
Fábio Mesquita de Almeida
Vereador Presidente
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