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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaAltera a lei municipal 1399/2021 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.
native_id1411

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 Proposição aprovada em 2º turno F APROVADO pela unanimidade.
2022-11-29 Proposição aprovada em 1º turno — APROVADO pela unanimidade.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei [á 1/2022 de 23 de novembro de 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.399/2021 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera o inciso Ill, do artigo 6º da Lei Municipal 1.399/2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
!ll - Por excesso de arrecadação, até o valor correspondente a 7% (sete
por cento) do valor total fixado para as despesas na lei orçamentária
anual.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 1.399/2022.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ljaci, 23 de novembro de 2022.
Assinado de forma digital por
FABIANO DASILVA camaNODASILVA
MORETI:03837339602 MOREN:03837 315602
Dados: 2022.11.23 16:07:44-0300
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
PRsTsese v fa
DIM DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei, para fazer alteração na Lei 1.399/2022, que estima a receita e fixa a despesa para
o exercício financeiro de 2022.
A Secretaria Municipal de Saúde enviou à Procuradoria Geral do
Município a C.l. 548/2022, onde solicita o envio de projeto de lei a esta Casa, visando o
aumento de 2% no percentual previsto no inciso Ill, do artigo 62, da Lei Municipal
1.399/2022.
Segundo informações constantes na C.l. 548/2022 da Secretaria
Municipal de Saúde, o aumento no percentual solicitado por excesso de arrecadação se
faz necessário, para que sejam adquiridos medicamentos, dietas e leites especiais para
população, bem como promova a adequações dos credenciados que prestam serviços
na UNH 24 horas e também na folha de pagamento dos agentes comunitários de saúde
e agentes de combate a endemias, estes em virtude da Emenda Constitucional 120 que
fixou o piso para tais categorias.
Desta forma, como existe excesso de arrecadação em fontes de
recursos da Secretaria Municipal de Saúde, pretende o Secretário fazer seu uso com as
ações citadas.
Sendo assim, faz-se necessário o acréscimo de 2% ao percentual
já previsto para excesso de arrecadação no orçamento/2022, passando o limite de
abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação de 5% para 7%, para
possibilitar a utilização dos recursos financeiros conforme pretende a Secretaria
Municipal de Saúde.
Prefeitura Municipal de ljaci, 23 de novembro de 2022.
FABIANO DA SILVA Assinado de forma digital por
FABIANO DA SILVA
MORETI:03837339 morET:02837339602
Dados: 2022.11.23 16:08:38
602 0300
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
CORRESPONDENCIA INTERNA
C1.548/2022
DESTINO: Jurídico
SOLICITANTE: Secretaria de Saúde
Ijaci, 22 de novembro de 2022
Prezado (a) Senhor (a)
Com os cordiais cumprimentos, sirvo do presente para solicitar o envio de um
projeto para o Legislativo referente ao aumento 2 % no excesso de arrecadação, para
atender as necessidades da Secretaria de Saúde conforme relação abaixo:
* Aquisição de medicamentos,
* Adequação da folha dos agentes de saúde e endemias,
* Adequação dos credenciados da UNH,
* Aquisição de dietas e leites especiais.
. 1)
Atenciosamente,
Rodojfo de Oliveira Costa
Secretário Municipal de Saúde de Ijaci
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWW .ijaci.mg.gov.br

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