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Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2021 / 2024
JETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5 /2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO
DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS
GRAVES INCAPACITANTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprova e o Chefe do Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, o imóvel
pertencente ao portador de doença grave incapacitante, com renda mensal de até 02 (dois)
salários-mínimos, desde que destinados, exclusivamente, ao uso residencial.
$1º - No caso da existência de mais de um imóvel em nome do beneficiário desta Lei, limitado a
dois, fica concedida a isenção unicamente ao imóvel de uso residencial do portador da doença
grave incapacitante.
82º - Para os efeitos desta lei, as doenças incapacitantes de que trata o caput deste artigo são:
| — esclerose lateral amiotrófica;
Il — síndrome da imunodeficiência adquirida — AIDS;
Ill — câncer - neoplasia maligna;
IV — alienação mental;
V — esclerose múltipla;
VI — tuberculose ativa;
VII — cegueira;
VIII — hanseníase;
IX — paralisia irreversível;
X — cardiopatia grave;
XI — doença de Parkinson;
XII — espondiloartrose anguilosante;
XIII — nefropatia grave;
XIV — hepatopatia grave;
XV — estados avançados da doença de Paget (osteite deformante);
XVI — contaminação por radiação;
XVII — fibrose cística (muscoviscidos);
XVIII - síndromes da Trombofilia e de Charcot-Maric-Tooth;
XIX — acidente vascular cerebral com comprometimento motor ou neurológico;
XX — doença de Alzheimer;
XXI — esclerodermia. O
Art. 2º. O requerimento de isenção deverá ser instruído com laudo pericial, emitido por serviço
médico proveniente de qualquer instituição oficialmente ligada ao Sistema Único de Saúde — SUS,
que fixará o prazo de validade do laudo pericial e, em caso de moléstias passíveis de controle,
declarará eventual incapacidade laboral.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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Art. 3º. Para usufruir dos benefícios de que trata esta lei, o interessado deverá observar os
seguintes requisitos:
|. protocolar requerimento solicitando a isenção na Prefeitura;
Il. apresentar laudo pericial conforme descrito no "caput" do artigo 2º;
Ill. apresentar documento comprobatório, emitido pelo Município ou pelo Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca, que comprove ser o imóvel objeto do pedido de isenção é de sua
propriedade ou de seus cônjuges;
IV. não exercer nenhuma atividade autônoma de economia informal.
V. apresentar comprovante de rendimento que não ultrapasse o valor discriminado no caput do
art. 1º desta lei.
Parágrafo Único. O beneficiário da isenção deverá se recadastrar anualmente para manter o
benefício.
Art. 4º. O benefício da isenção objeto desta lei cessa na ocorrência das seguintes situações em
relação portadores de doenças graves incapacitantes:
I. Falecimento.
Il. Cura.
Ill. Suspensão de tratamento em razão do controle efetivo da doença.
Art. 5º. A presente lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da sua publicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de até 90 (noventa) dias a
partir da sua publicação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
ljaci/MG, 29 de outubro de 2022.
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“—.
CELIO REIS DOS SANTOS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as),
Submeto a apreciação desta augusta Casa de Leis proposição que versa sobre
concessão de isenção de IPTU aos cidadãos portadores de doenças graves incapacitantes.
Explica-se.
É cediço que as pessoas acometidas por patologias graves estão sujeitas a um
doloroso processo de desgaste físico e psicológico.
Acrescenta-se a isso, a significativa redução na renda dessas pessoas em razão dos
custos com o tratamento e da incapacidade laboral. Frise-se que a isenção pretendida é apenas
para o proprietário do imóvel, que geralmente é o chefe do grupo familiar.
No mesmo sentido, a proposição tem a preocupação em conceder o benefício apenas
às pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos, observando, destarte, o princípio da
equidade.
Isto posto, despiciendo maiores argumentações, vez que esta edilidade conhece a
realidade de nosso município, bem como saberá analisar com parcimônia as necessidades dos
portadores de doenças graves incapacitantes que se enquadram ao texto desta proposição. Eis,
em apertada síntese, as razões que nos levaram a apresentar a presente proposição, que
esperamos, possa ser analisada, votada e aprovada por esta edilidade.
Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2022.
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CELIO REIS DOS SANTOS
Vereador
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