EFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
“CRIA CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLAR PARA OS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de ljaci - MG aprova e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de direção nos
estabelecimentos de ensino da rede municipal:
Escola Municipal Padre Emílio Luiz Lunks
01 (um) cargo de Diretor
01 (um) cargo de Vice-diretor
Creche Municipal Professora Labibe Bouere de Mendonça
01 (um) cargo de Diretor Escolar
01 (um) cargo de Vice-diretor Escolar
CEMEI Professora Darlene Aparecida Alvarenga
01 (um) cargo de Diretor Escolar
01 (um) cargo de Vice-diretor Escolar
Escola Municipal Maria Luiza da Paixão
01 (um) cargo de Diretor Escolar
01 (um) cargo de Vice-diretor Escolar
Art. 2º - Os cargos criados no artigo anterior somente poderão ser
ocupados por servidores do quadro efetivo, da Secretaria Municipal de Educação,
mediante indicação do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Os servidores que ocuparem os cargos de Diretor Escolar
receberão gratificação de 50% (cinquenta por cento) e os de Vice-diretor Escolar
gratificação de 30% (trinta por cento), incidentes sobre o vencimento base,
prejuizo de suas vantagens, inclusive o adicional de regênciA-previsto nã Lei
Municipal 872/2006
PH -2frles :
FEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 4º - As despesas com a presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário, principalmente as contidas na Lei Municipal 1196/2013,
com suas alterações posteriores.
Prefeitura Municipal de VI 01 de Tr de 2022
A JA 4
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
FEITURA MUNICIPAL DE IJACI
TE Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
O Executivo Municipal encaminha a esta Casa o presente
Projeto de Lei, com o objeto de criar cargos de diretor e vice-diretor nos
estabelecimentos de ensino municipais.
O presente projeto de lei se faz necessário para atende
solicitação da Secretaria Municipal de Educação, constante do Memorando
381/2022, que juntamos cópia anexa.
Conforme consta do citado ofício, a Superintendência Regional
de Educação de São João Del Rei está exigindo que em todos os estabelecimentos
de ensino da rede municipal tenham diretor e vice-diretor, para atender a Resolução
do Conselho Estadual de Educação 486/2022.
Desta forma, estão sendo criados os cargos em cada
estabelecimento de ensino, e também resolvendo a questão referente a
remuneração dos profissionais que devem ocupar esses cargos, pois, atualmente
não está sendo atrativo para os profissionais da educação municipal aceitarem
direção ou vice-direção de escola, pelo fato de suas remunerações serem superiores
às remunerações de tais cargos.
Com o pagamento de gratificação como proposto no artigo 3º do
presente projeto de lei, passa a ser um incentivo para os profissionais da educação
desempenharem a função de diretor ou vice-diretor, e contribuirem para a educação
de nossas crianças.
Sendo assim submetemos o presentg'projeto para apreciação e
aprovação por esta Casa.
í, 01 de dezembro de 2022.
à CURA
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de lj
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI [7 78)
ESTADO DE MINAS GERAIS 099
Praça Elias Antônio Filho nº119 - Centro -ljaci/MG- 37218000 Secretaria Municipal de
Fone (35) 3843-1194 - Email: ijacisme yahoo.com.br Educação
Missão: Assessorar, coordenar e ovaiiar odmunistrativa € pedagogicamente os unidades escolares. Para isso vomos definir diretrizes e |
estrotégias, investir no copocitação dos educadores, buscar parcerias com as fomílios e empresas, pora uma educação de qualidade no
formação de cidadãos ativos é atuantes.
Memorando 381/2022
jaci. 23 de novembro de 2022.
ORIGEM: Secretaria Municipal de Educação.
DESTINO: Departamento Jurídico.
Referência: Solicitação.
Prezado Sr. Dr. Jaderson Wembley de Andrade Carvalho:
Com meus cordiais cumprimentos. venho por meio deste solicitar à V.Sº,
adequação da Lei Complementar nº 1196/2013, para os cargos de
diretor e vice-diretor, vez que o salário encontra-se defasado e
também. aproveitando a oportunidade, à luz da Resolução do
Conselho Estadual de Educação (CEE) nº 486 de 21/01/2022, Artigo 131,
Inciso Il, onde cita que cada instituição escolar deve ter o seu diretor.
Por isso, solicito mais dois diretores e dois vice-diretores, que serão para
as seguintes escolas: Creche Municipal Professora Labibe Boveri de
Mendonça e CEMEI Professora Darlene Aparecida de Alvarenga.
Peço também que sejam alteradas as porcentagens por cargo
exercido de diretor e vice-diretor, de acordo com a Lei 1084 de
24/10/2011. Minha sugestão é que sejam acréscimo de 50% para diretor
e 30% para vice-diretor.
Ressalto ainda que há uma divergência entre as leis citadas acima,
sendo que uma cita vencimento e a outra porcentagem.
Na oportunidade, solicito que seja revista a gratificação que
atualmente é R$ 800,00 para um valor mais atrativo para a criação do
cargo de Coordenador Educacional.
Diante do exposto, aguardo parecer de V.Sº. para regularização das
instituições escolares para o ano de 2023.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Av
Valéria Apareerãa Fabri Ribeiro Lucas
Secretária Municipal de Educação