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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaAltera a Lei Municipal 1.297/2017 que Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Ijaci nos termos do artigo 100 §§ 3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV)
native_id1415

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-27 Proposição aprovada F APROVADA PELA UNANIMIDADE DO PLENÁRIO EM VOTAÇÃO ÚNICA NOS TERMOS DE VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA SOLICITADA PELO VEREADOR LUIZ ROGÉRIO.
2023-02-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2023-02-06 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei oi /2023 de 01 de fevereiro de 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.297/2017 QUE DISPÕE SOBRE
O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO
MUNICÍPIO DE IJACI NOS TERMOS DO ARTIGO 100 55 3º
E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE
DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO
VALOR (RPV)
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 1.297/2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: Para fins desta lei, consideram-se de pequeno valor os
débitos ou obrigações inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 1.297/2017.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de lIjaci, 18/de janeiro de 2023.
Pp: 6- 9falz>
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei, para fazer alteração na Lei 1.297/2017, que dispõe sobre o pagamento de débitos
ou obrigações do Município de ljaci, provenientes de decisões judiciais consideradas de
pequeno valor (RPV), nos termos do artigo 100, 88 3º e 4º da Constituição Federal.
A alteração proposta no presente projeto se faz necessária para
adequar o valor do teto de pagamento das Requisições de Pequeno Valor — RPV, pelo
Executivo Municipal de Ijaci.
Conforme disposição contida no artigo 100, 84º da Constituição
Federal, e também no artigo 47, 81º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de
Justiça — CNJ, o valor fixado pelos municípios para pagamento das RPVs não pode ser
inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (INSS).
Em decisão prolatada nos autos do processo SEI/TJMG 000047-
39.2020.8.13.0000 (Informação sobre Precatório) no dia 12/12/2022, o MM Juiz
Coordenador da ASPREC/CEPREC do TJMG, desconsiderou o teto de R$ 7.000,00 (sete
mil reais) previsto na Lei Municipal 1.297/2017, por se encontrar inferior ao valor do
maior benefício do regime geral de previdência social (INSS), e com fundamento no 828,
do artigo 47, da Resolução 303/2019 do CNJ, considerou o valor de 30 (trinta) salários
mínimos para pagamento da RPV pelo Município de Ijaci (cópia anexa).
Para o ano de 2023 o valor do maior benefício do regime geral de
previdência social (INSS) é de R$ 7.507,49.
Desta forma, fixar o teto de pagamento de RPV pelo Município de
ljaci em R$ 10.000,00 atende as disposições legais acima citada, além de não
comprometer a disponibilidade orçamentária e financeira programada na LDO e LOA
para 2023.
Sendo assim, encaminhamos o presente projeto de lei para
apreciação e aprovação pelos nobres Vereadorês, visando a adequação do valor de
pagamento da RPV pelo Executivo
unicipal, conforme exposto.
icipal de Ijati, 01 de fevereiro de 2023.
FABIANO DASILVA MORETI
Prefeito Municipal

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