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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo público municipal da administração direta
native_id1416

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Proposição aprovada F APROVADA pela unanimidade do Plenário em votação única nos termo de pedido de votação em regime de urgência de todos os Vereadores.
2023-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2023-02-06 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

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texto original #

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CASS Rae
A
“EB rererrura MUNICIPAL DE IJACI
ea Estado de Minas Gerais
PROJETO LEI Nº Oy 2023 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA”
A Câmara Municipal de Ijaci aprova e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos municipais da
Administração Direta, por força desta Lei, ficam reajustados em 5,93% (cinco
vírgula noventa e três por cento), referente ao INPC acumulado do ano de
2022.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º é aplicável aos cargos
efetivos, comissionados, contratados e membros do Conselho Tutelar.
Art. 3º O reajuste dos vencimentos decorrente do disposto no
artigo 1º, constitui-se em revisão geral anual da remuneração, na forma do
que dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria do Município, sendo desnecessárias as
demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua
fonte de custeio, na forma do disposto no 8 6º, do artigo 17, da Lei
Complementar nº 101.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, data base da revisão anual dos
servidores.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 01 de fevereiro de 2023.
FABIANO DA SILVA Assinado de forma digital por
FABIANO DA SILVA
MORETI:03837339 MoreT:03837339602
D
ados; 2023.02.01 17:31:30
602 -03'00'
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
ho pa
EFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
EE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Executivo Municipal encaminha a esta Casa o presente
Projeto de Lei, com o objetivo de proceder reajuste nos vencimentos dos
servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados e
membros do Conselho Tutelar.
O reajuste proposto faz a recomposição salarial dos
servidores públicos municipais com base no INPC (IBGE), acumulado no ano
de 2022, no percentual de 5,93%.
Sendo assim, submetemos o presente projeto à apreciação
dos nobres vereadores, e após os trâmites legais e regimentais esperamos
sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 01 de fevereiro de 2028.
Assinado de forma digital por
FABIANO DA SILVA FagiaNODASILVA
K MORET-03837339602
MORET:03837339602 Dados: 2023.02.01 17:32:05 -0300'
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal

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