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SE ÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
“ Legislatura 2021 / 2024
Pal PROJETO DE LEI Nº 3/2023
CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de lIjaci aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Ijaci ficam reajustados em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por
cento), referente ao INPC acumulado do ano de 2022.
Art. 2º. O reajuste dos vencimentos decorrente do disposto no artigo 1º, constitui-se
em revisão geral anual da remuneração, na forma do que dispõe o inciso X, do artigo
37 da Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
em 1º de Janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 6 de fevereiro de 2023.
Junior Apar
VicefPresidente Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciOgmail.com - Site: www.ijacimg.leg.br
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