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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaConcede revisão geral na remuneração dos servidores da Câmara Municipal
native_id1417

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Proposição aprovada F APROVADA pela unanimidade do Plenário em votação única nos termo de pedido de votação em regime de urgência de todos os Vereadores.
2023-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2023-02-06 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

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SE ÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
“ Legislatura 2021 / 2024
Pal PROJETO DE LEI Nº 3/2023
CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de lIjaci aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Ijaci ficam reajustados em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por
cento), referente ao INPC acumulado do ano de 2022.
Art. 2º. O reajuste dos vencimentos decorrente do disposto no artigo 1º, constitui-se
em revisão geral anual da remuneração, na forma do que dispõe o inciso X, do artigo
37 da Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
em 1º de Janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 6 de fevereiro de 2023.
Junior Apar
VicefPresidente Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciOgmail.com - Site: www.ijacimg.leg.br

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