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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaConcede reajuste nos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2023
native_id1418

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Proposição aprovada F APROVADA pela unanimidade do Plenário em votação única nos termo de pedido de votação em regime de urgência de todos os Vereadores.
2023-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2023-02-06 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

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o Câmara Municipal de Ijaci
ss Legislatura 2021/2024
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Ed Projeto de Lei n.º 4/2023
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA
O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou:
Art. 1º. Fica concedido ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observado o
inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o reajuste de 5,93% (cinco vírgula noventa
e três por cento) em seus subsídios a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2023.
Sala das Sessões, em 6 de Fevereiro de 2023.
Junior Apa e Oliveira
P e
Luiz Rôgérib Vilas Boas espa,
Vice-Presidente Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37205-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciOnavinet.com.br - Site: www.ijaci.cam.mg.gov.br

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