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materia nº 63/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaINFORMAÇÕES ACERCA DOS PAGAMENTOS QUE VÊM SENDO EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL
native_id142

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-17 Aprovada e Encaminhada U APROVADA

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37205-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@gmailcom - Site: www.ijaci.cam.mg.gov.br
Requerimento Nº 63/2015
O Vereador que este subscreve, requisita do Sr. Prefeito e Secretaria
Municipal de Finanças, nos termos dos artigos 10 a 14 da Lei Federal nº 12.527/2011,
informações acerca dos pagamentos que vêm sendo efetuados pela Prefeitura
Municipal, se os mesmos estão de acordo com o caput do art. 5º da Lei 8.666 de
21/06/1993, onde dispõe que "cada unidade da Administração, no pagamento das
obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e
prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita
ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes
relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade
competente, devidamente publicada."
Outro fator a regulamentar a matéria encontra-se no inciso XII do art. 1º
do Decreto Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967 que veda "Antecipar ou inverter a
ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;", se este
dispositivo está sendo levado em conta, sob pena de crime de responsabilidade do
Prefeito Municipal.
Por oportuno, requisita relação contendo as medições e o cronograma de
pagamentos às empresas contratadas para realização de obras para a Prefeitura,
discriminando as obras que estão em andamento, que estão paralisadas a partir de
maio de 2015, mas que ainda possuem saldo a receber, contendo na relação o nome
da empresa, valor, data de vencimento, medição e cópia do contrato de prestação de
serviços.
Visa este Requerimento dar ciência à esta Casa sobre os procedimentos
de pagamentos de empenhos realizados por esta Prefeitura.
Em relação à reprodução de cópias, esta Casa se dispõe a imprimi-las ou
custeá-las, bastando apenas enviar-nos a mídia ou o original com acompanhamento
do servidor responsável pela sua guarda. 
Nestes termos pede e espera honroso deferimento. 
Cordialmente,
Sala das Sessões, em 17 de Setembro de 2015.
Fábio Mesquita de Almeida
Vereador Presidente

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