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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IJACI-MG DESTINAR RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1421

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-03 Proposição aprovada F APROVADA PELA UNANIMIDADE DO PLENÁRIO.
2023-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — VOTAÇÃO
2023-02-13 Proposição aprovada — Leitura e envio às Comissões Permanentes

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texto original #

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EFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº af 12023 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal de ljaci-MG
destinar recursos a entidades privadas, de
acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101
de 2000, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI MG faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal de Ijaci
destinar recursos do orçamento de 2023, em atendimento ao que determina o
art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000, através de subvenção.
Parágrafo único. As Entidades beneficiárias, os valores a serem
destinados a elas estão expressamente identificadas no Anexo Unico a esta
Lei, parte integrante da mesma.
Art. 2º A transferência de recursos de que trata esta Lei fica
condicionada a:
| — existência e disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros;
Il — aprovação do plano de trabalho;
HI — atendimento dos requisitos previstos nos artigos 33 e 34 da
Lei Federal 13.019/2014;
IV — celebração de Termo de Fomento nos moldes do artigo 31, II,
da Lei Federal 13.019/2014.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
suportadas através de dotações orçamentária próprias do orçamento vigente,
ficando desde já autorizada a suplementação caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municip ljaci, 13 dé fevereiro de 2023.
FABIANO DA SID
Prefeito Municipal
fo 9-nelzs
FEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 5 /2023 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICIÁRIAS
AMOPEN R$ 6.500,00 R$ 65.000,00
IJACI FUTEBOL CLUBE R$ 3.000,00 | R$ 30.000,00
Prefeitura Municipal de Ijaci, 1 fevereiro de 2023.
Fabiano ilva Moreti
Prefeito Muhicipal
EFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Executivo Municipal encaminha a esta Casa o presente
Projeto de Lei para ser autorizado a destinar recursos do orçamento de 2023,
em atendimento ao que determina o art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000,
através de subvenção, às entidades privadas de nosso município.
As entidades privadas AMOPEN — Associação dos
Moradores do Bairro Nova Pedra Negra e IJACI FUTEBOL CLUBE
apresentaram requerimentos na Prefeitura Municipal, onde solicitam
transferência de recursos públicos para ajuda no custeio de suas atividades.
A AMOPEN apresentou em seu Plano de Trabalho o
desenvolvimento de atividades junto à Rádio ljaci FM, ao Centro Cultural do
Bairro Nova Pedra Negra, e também com Folia de Reis.
A associação IJACI FUTEBOL CLUBE apresentou em seu
Plano de Trabalho somente custos com participações em campeonatos,
aquisições de materiais esportivos e alimentação, deixando de descrever suas
atividades.
O Executivo Municipal analisou os planos de trabalhos
enviados pelas entidades, e dentro do que foi proposto resolveu sobre a
transferência de recursos através de subvenções.
Desta forma, para que os recursos sejam transferidos
através de subvenções, necessária lei específica conforme dispõe o artigo 26
da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo assim, para que o Executivo Municipal possa fazer
parceria com as instituições citadas, fazendo os repasses através de
subvenções, estamos enviando o presente projeto de lei para apreciação e
aprovação dos nobres vereadores.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 13 e fevereirg de 2023.
Prefeito Municipal

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